ementa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Descompasso entre ementa e acórdão. Contradição. Divergência. Transcrição de ementa.

«1. A ementa não integra a decisão colegiada, prevalecendo o conteúdo desta, sendo, no caso de descompasso entre uma e outra, admissível o recurso de embargos de declaração em havendo possibilidade de prejuízo para a exata compreensão do acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Ementa. Fundamentação do acórdão. Eficácia.

«A ementa não integra o acórdão. Encerra Súmula do julgado. A norma gerada pela decisão consta do acórdão. Este, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisprudencial. A ementa, ao contrário, quando encerra erro material, a qualquer momento, poderá ser corrigida.... (Continua)

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Ementa alheia aos autos. Nova publicação da ementa/ACordão. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.

1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Acórdão. Ementa. Ausência. Inexistência de nulidade.

«A ausência de ementa não representa qualquer nulidade do acórdão.... (Continua)

5 - STF Redação. Acórdão. Ementa.

«A redação do acórdão, com a confecção da ementa, faz-se a partir dos votos proferidos e da conclusão do processo ao relator ou redator designado.... (Continua)

6 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)

7 - STF Ementa. Redação. Oportunidade.

«A oportuna redação da ementa corre à conta da liberação dos votos que devem compor o acórdão. Descompasso entre a data da conclusão do julgamento - 17/06/93 - e a da conclusão para a redação cabível - 21/10/99 - ditado pelo atraso na liberação dos votos.... (Continua)

8 - STJ Ementa. Resumo do acórdão. CPC/1973, art. 563.

«A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Intimação. Acórdão. Falta de ementa. Nulidade inocorrente. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 563.

«A regra inserida no CPC/1973, através do art. 563 tem como escopo aperfeiçoar a intimação, de modo a que as partes, no próprio momento em que a recebem, tenham conhecimento das razões que lastreiam o acórdão e de seu alcance. A falta de ementa não conduz à nulidade do acórdão. O efeito da falta de ementa é a nulidade da intimação, sem qualquer conseqüência sobre a substância da decisão. A nulidade não será pronunciada, se a falta de ementa não impediu que as partes recorressem tempestiva e substancialmente. CPC/1973, art. 249, § 1º.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Desconformidade da ementa com o acórdão. Procedência.

«Reconhecido o descompasso da ementa com o acórdão, impõe-se o recebimento dos embargos declaratórios para adequá-la ao resultado do julgamento.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O TEOR DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E REFAZER A EMENTA.

12 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ementa. Tópico sobre questão não tratada no recurso.

«1. Se um dos tópicos da ementa dispõe sobre questão não tratada no recurso, é inequívoco o erro material, passível de correção na via dos embargos declaratórios, com novo julgamento. ... (Continua)

13 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Ementa. Desnecessidade. Incompatibilidade com o sumaríssimo trabalhista. CPC/1973, art. 563. CLT, art. 895, § 1º, IV.

«Os processos de procedimento sumaríssimo não estão sujeitos à elaboração de voto formal e, «ipso facto, de ementa, prevalecendo a oralidade e o assentamento, conforme CLT, art. 895, § 1º, IV, constituindo faculdade do juiz relator exibir voto escrito ou lançar ementa.... (Continua)

14 - STJ Intimação de acórdão. Ementa. Publicação resumida. Notas taquigráficas. RISTJ, art. 102.

«Para efeito de intimação, basta a publicação da ementa e das conclusões da decisão (RISTJ, art. 102). Desnecessário que a fundamentação seja publicada na íntegra.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Acórdão. Divergência entre o acórdão e a respectiva ementa.

«Na divergência entre o conteúdo do acórdão e a respectiva ementa prevalece o primeiro, mesmo porque esta não integra o julgado, apesar de obrigatória, a teor do CPC/1973, art. 563.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de Declaração - Pretensão de corrigir suposta contradição entre a Ementa do Acórdão e o que fora realmente decidido - Inexistência do defeito - Ementa que corresponde ao resultado do julgamento - O inominado foi provido em parte, nos termos do voto do juiz declarante (fls. 306/7), que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade - Nessa parte provida, ficou vencido o relator, Ementa: Embargos de Declaração - Pretensão de corrigir suposta contradição entre a Ementa do Acórdão e o que fora realmente decidido - Inexistência do defeito - Ementa que corresponde ao resultado do julgamento - O inominado foi provido em parte, nos termos do voto do juiz declarante (fls. 306/7), que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade - Nessa parte provida, ficou vencido o relator, que sustentou não ter o comissionado direito a essa verba, nos termos do seu voto. Nada há a declarar.

17 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradições. Omissões e dúvida. Inocorrência. Enunciado incompleto, mero erro material. Irrelevância. Ementa. Valor.

«Mero equívoco no enunciado da ementa relevo algum tem em relação ao conteúdo do acórdão. A ementa não integra o acórdão, não sendo sequer exigida em nosso sistema legal vigente, sem embargo de mostrar-se de todo recomendável.... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ementa que indicou indevidamente a majoração de verba honorária em sede recursal, sem que tenha havido decisão neste sentido. Simples erro material presente na ementa do julgado. Acolhimento para sua correção.

«I - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. ... (Continua)

19 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 563.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material na ementa. Correção.

«1. Existência de erro material na ementa, uma vez que, nos termos da fundamentação do voto, negou-se provimento ao agravo regimental, a despeito de haver constado no item 2 da ementa «Agravo regimental parcialmente provido. ... (Continua)

21 - STJ Ementa. Não integração ao acórdão. Correção a qualquer tempo. Encerra súmula do julgado.

«A norma gerada pela decisão consta do acórdão. Este, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisprudencial. A ementa, ao contrário, quando encerra erro material, a qualquer momento, poderá ser corrigida.... (Continua)

22 - STF Penal e processo penal. Embargos declaratórios. Contradição entre a ementa e o acórdão. Erro material. Acolhimento dos embargos.

«1. A ocorrência de erro material na ementa do acórdão enseja correção pela via dos embargos de declaração. Precedente: RE 312.020 ED-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/11/2002. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material na ementa.

1 - O recorrente alega, com razão, que houve o uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição entre a ementa que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao passo que no corpo constou desprovimento - Embargos acolhidos para retificação da ementa.

25 - TJSC Recurso. Embargos de declaração. Contradições existentes entre o julgamento e a fundamentação do acórdão e a respectiva ementa. Pressupostos integrados. Acolhimento.

«A contradição existente entre a fundamentação e a ementa do acórdão exarado é corrigível por meio de embargos declaratórios. Assim, não expressando a ementa, com fidelidade, o teor do julgamento efetivado e a motivação do acórdão, ensejando a situação uma conflitância interpretativa, em franco prejuízo para o embargante, acolhidos impõem-se os embargos de declaração.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos acolhidos.

«I - No caso, os declaratórios devem ser acolhidos para sanar o erro material apontado na ementa do acórdão embargado. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Erro material na ementa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Determinação de republicação da ementa.

1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte têm os admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Decadência. Não incidência.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal que a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Ementa Constitucional 41/2003 não é caso de revisão do ato de concessão do benefício, razão pela qual não incide o prazo previsto na Lei 8.213/1991. art. 103, caput. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ ${ementa}

30 - STJ ${ementa}

31 - STJ ${ementa}

32 - STJ ${ementa}

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na ementa do acórdão. Correção.

1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigida a ementa e republicado o acórdão, com reabertura do prazo recursal para as partes. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em inquérito. Erro material. Ementa. Valor bloqueio de bens. Ocorrência. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se erro material na ementa do julgado (item 8), uma vez que o valor registrado destoa dos votos proferidos e acolhidos à unanimidade pela Corte Especial.... (Continua)

35 - STJ ${ementa}

36 - STJ ${ementa}

37 - STJ ${ementa}

38 - STJ ${ementa}

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Transcrição equivocada de ementa. Erro material no relatório.

«1 - O recorrente alega, com razão, haver erro material no acórdão embargado, consistente na transcrição de ementa não correspondente aos autos. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ementa. Conteúdo. Correção. Imprescisão de redação. Cabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 563. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Constatada a existência de imprecisão na redação da ementa, capaz de gerar alguma confusão quanto à tese jurídica que prevaleceu no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, para suprimento do vício. 4. Embargos de declaração no recurso especial parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes, apenas para adequar a redação da ementa do acórdão.... (Continua)

41 - STJ ${ementa}

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro material na ementa do acórdão impugnado. Necessidade de correção. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Constatada a existência de erro material na ementa do acórdão impugnado, os aclaratórios devem ser acolhidos. ... (Continua)

43 - STJ ${ementa}

44 - STJ ${ementa}

45 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ementa que não reproduz fielmente o decidido no julgamento do habeas corpus.

«1. Constatado o erro material apontado nos embargos de declaração, impõe-se sua correção. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Erro material. CPC/2015, art. 1.022, III. Destaques em caixa alta da ementa. Troca dos termos utilizados. Necessidade.

I - trata-se de embargos de declaração, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, III, alegando erro material na ementa do acórdão embargado, pois as expressões constantes da ementa a saber «fornecimento de medicamentos», «honorários advocatícios» e «direito administrativo», não seria relativo a matéria discutida nos autos, que diz respeito a «nulidade de auto de infração por não retenção de iss» (fl. 1356). ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração na extradição. Alegada omissão na ementa do julgado. Não cabimento. Questão expressamente abordada no voto condutor do acórdão. Embargos dos quais não se conhece.

«1 - O voto condutor do julgado embargado contempla expressamente a matéria objeto da alegada omissão na ementa. ... (Continua)

48 - STJ ${ementa}

49 - STJ ${ementa}

50 - STJ ${ementa}