empreendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Culpa pelo insucesso do empreendimento. Indenização. Dano material e moral. Shopping center. Divulgação do empreendimento. Prova

«- A locação de loja em pequeno shopping center da zona sul é de risco como qualquer outra; assim, provado que a administração do shopping atuou na divulgação do empreendimento, tendo em vista o aporte financeiro disponível, e mesmo assim grande público não se mostrou atraído a frequentá-lo, o que ensejou o fechamento de lojas e do próprio shopping, a este não se pode atribuir culpa pelo insucesso do empreendimento, sequer em relação aos lojistas, pelo que dano material e moral não têm a reparar. ... (Continua)

2 - STJ Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.... (Continua)

3 - TRT2 Falência. Risco do empregador pelo empreendimento. CLT, art. 2º.

«A falência é um risco inerente ao próprio empreendimento negocial, não devendo ser transferido para o empregado qualquer prejuízo (CLT, art. 2º).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 74, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente em parte a pretensão do credor MARCOS DE MATTOS PIMENTA, reconhecendo-o como credor do patrimônio de afetação do empreendimento. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Convocação de assembleia de adquirentes do Empreendimento Fidalga por LAB que é regular. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJRJ Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão por intermediação em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência do pedido. Manutenção. CCB/2002, art. 722.

«2 - Contrato de implementação de empreendimento imobiliário. Cláusula prevendo a dação de lote ao autor como comissão pela intermediação no negócio ou, em caso de não efetivação do empreendimento, o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Decurso do prazo previsto contratualmente para realização do loteamento. Parte ré que não comprova qualquer causa a justificar o retardo. Alegação de existência de exigências legais que não lhe socorre. Empresa com admitida experiência no ramo que tem obrigação de conhecer os procedimentos de incorporação imobiliária, cabendo considerar eventuais percalços na fixação do prazo para realização do empreendimento. Condenação ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme previsão contratual.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MULTIPROPRIEDADE. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré (Hot Beach Suítes Olimpia) a indenizar os autores pelos danos ocasionados em razão da não fruição total do empreendimento decorrente do atraso da entrega da obra. 2- Cálculo apresentado pelos autores que deve prevalecer porque considerou o preço de mercado de hospedagens em empreendimentos do mesmo grupo da empresa ré e com padrões similares, por intermédio da média aritmética de três cotações e com abatimento do valor final em relação à avaliação retroativa pela inflação acumulada. 3- Dever de indenizar da empresa ré devidamente comprovado. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... (Continua)

7 - TJSP Loteamento. Contrato de parceria. Terreno em que seria implantado o empreendimento alienado pela parceira. Inviabilidade do negócio que, contudo, decorreu também da inércia da autora, à quem cabia elaborar projetos, promover a aprovação do empreendimento junto aos órgãos públicos e os registros necessários. Autora que não estava impedida de dar início ao empreendimento. Inexistência de relação de dependência com outro loteamento, objeto de ação movida pela Municipalidade, em que a autora se obrigou por acordo a concluir a infraestrutura. Rescisão do contrato de parceria decretada. Ausência de responsabilidade da compradora do terreno, terceira estranha ao pacto entre vendedora e autora. Área vendida que continua em seu estado natural há mais de vinte anos. Lucros cessantes. Descabimento. Danos hipotéticos e remotos. Empreendimento nem sequer iniciado. Recurso desprovido

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, de sorte que havendo a quitação do preço, o gravame não subsiste.... (Continua)

9 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Empreendimento hospitalar. Interferência do investidor na gestão. Solidariedade. Configuração.

«O investidor que interfere na gestão de empreendimento hospitalar torna-se responsável solidário pelos créditos trabalhistas, nos moldes dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973. ... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Justa causa. Uso de recursos do empregador em empreendimento particular.

«O desrespeito ao código de conduta da empresa, com utilização de recursos da empregadora para a prática de empreendimento particular, caracteriza quebra da fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho. Justa causa mantida.... (Continua)

11 - TRT2 Relação de emprego. Risco do empreendimento de responsabilidade do empregador. Decisões compartilhadas. Inexistência de vínculo empregatício na hipótese. CLT, art. 3º.

«Na relação de emprego, o risco do empreendimento corre exclusivamente por conta do empregador, portanto, se as decisões do negócio eram compartilhadas, não há como cogitar-se de vínculo empregatício.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA -

Ação de cobrança julgada improcedente - Inconformismo do autor - Alegação de que teria sido contratado de forma autônoma para elaborar o projeto de arquitetura de dois prédios residenciais plurifamiliares em empreendimento em que tinha interesse na qualidade de sócio - Conjunto probatório insuficiente para evidenciar a contratação autônoma - Prova dos autos que demonstram ter sido acordada parceria entre o autor e o requerido para atuarem em conjunto como arquiteto e engenheiro, respectivamente, visando a redução de custos no empreendimento - Assinatura de projeto arquitetônico e subscrição de RRT que era atividade inerente à contribuição da parte autora na parceria firmada - Projeto posteriormente cancelado - Autor que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

13 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Solidariedade. Interferência do investidor gestão de empreendimento hospitalar. Configuração.

«O investimento em empreendimento hospitalar caracteriza grupo econômico se os investidores interferirem gestão da empresa destinatária do crédito. A atuação gerencial, nestes moldes, os torna responsáveis solidários pelo crédito trabalhista (arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973) .... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO BANCO CORRÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FORNECEU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA EMISSORA DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade plena do bem - Áreas que não foram construídas é ponto incontroverso - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Legitimidade passiva - Incorporadora que integra a cadeia de fornecimento responde por eventual descumprimento contratual - Dano moral - Inocorrência - Unidade que foi adquirida dos compradores originários - Propaganda que não foi dirigida aos atuais adquirentes, ora autores - Lesão ao patrimônio imaterial que, no caso, não se presume - Adquirentes que já detinham conhecimento de que o empreendimento encontrava-se pendente de finalização - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

16 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita e empreendimento econômico. Incompatibilidade.

«A concessão da justiça gratuita e prestação de assistência judiciária, na Justiça do Trabalho, são disciplinadas pela Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, que, em seus artigos 14 e 18, deixa claro quem são os beneficiários da gratuidade: apenas os trabalhadores, pessoas físicas, que preencham as condições ali especificadas. Não há como conceder tais benefícios a empregador, pessoa jurídica, por contrariar a previsão legal. Some-se a isso o fato de o conceito de miserabilidade se revelar absolutamente incompossível com o de empreendimento econômico.... (Continua)

17 - TJSP Ação ordinária. Ajuizamento por sociedade com propósito específico de desenvolver empreendimento imobiliário. Exigência, pelo Município de Ribeirão Preto, de preço público atinente a «reforço de infraestrutura relativo à ligação do empreendimento à rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Descabimento. Autora que demonstrou execução, às suas expensas, das obras necessárias. Entendimento nesta C. Câmara. Recurso e reexame necessário desprovidos

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Restou devidamente comprovada, e não impugnada diante da revelia da demandada, a indevida menção ao nome do demandante como responsável pela área gastronômica do empreendimento mantido pela recorrida e, bem, a igualmente ilegal utilização de sua imagem em sítio eletrônico. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. ... (Continua)

21 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Autora que apenas amortizou antecipadamente sua cota-parte. Valor total do empreendimento a ser apurado apenas ao final da obra. Ajuizamento da demanda antes da conclusão do empreendimento. Ausência de prova da quitação e dos fatos que comprovariam o direito da autora. Petição inicial inepta. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TRT3 Cef. Financiamento de empreendimento habitacional com recursos do FGTS. Aplicação de recursos com previsão no Lei 8.036/1980, art. 9º. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«Tendo a CEF atuado como financiadora do empreendimento de construção de moradia, por meio de contrato de mútuo, utilizando-se de recursos provenientes do FGTS, como uma forma de aplicação, não se afigura como tomadora dos serviços do autor, porque deles não se beneficiou, razão pela qual descabe cogitar de sua responsabilização.... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino fundamental. Ingresso no primeiro ano. Corte etário. Inexistência de ilegalidade. Agravo interno da ceamo bambino empreendimento educacional ltda desprovido.

«1 - Inexiste ilegalidade no estabelecimento de corte etário para o ingresso de crianças na primeira série do Ensino Fundamental. Precedente: REsp. 1.412.704/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2014. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processo civil. Compromisso. Dação em pagamento. Liminar. Abstenção de alienação de unidades não individualizadas de empreendimento imobiliário. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 176 da Lei 6.015/1973 e 244 do CCB/2002.

«1. Agravo de instrumento interposto em 04/03/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/04/2012. ... (Continua)

25 - TJSP Obrigação de fazer. Município de Campinas. Empreendimento comercial. Desocupação e desobstrução de via pública para atividade comercial. Ocupação por comércio ambulante consolidado na forma de «camelódromo". Disputa reservada ao Ministério Público em inquérito civil em trâmite. Ilegitimidade ativa do particular para defender direitos difusos.

26 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

27 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Parcelamento irregular do solo. Imóvel situado em área urbana. Município de Mogi-Mirim. Empreendimento de habitação aprovado pelo Decreto Municipal 1.512/80 e, posteriormente, revogado pelo Decreto Municipal 3.292/00, devido à falta de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Lotes comercializados, a despeito da falta de regularização. Empresa corré que se responsabilizou pela regularização do empreendimento, para a que foi emitida Certidão de Regularização Fundiária, no prazo de 24 meses. Prazo final, contudo, expirado, sem que as obras sequer tivessem começado. Inércia do loteador, com a complacência do Município, verificada, decorrente do descumprimento do compromisso de regularização do empreendimento assumido.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. Existência. O desfecho se harmoniza com as coerentes e fundamentadas conclusões periciais no sentido de que os eventos danosos abordados nesta lide foram consequências de falhas cometidas pela recorrente quando da construção do empreendimento, que perfazem vícios ocultos. Prova produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a higidez e o acerto do trabalho apresentado pelo profissional de confiança do Juízo, presumidamente idôneo e imparcial. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Ação cominatória Instalação de energia elétrica em empreendimento imobiliário. Obrigação integralmente cumprida. Recurso desprovido

30 - TJSP Apelação. Despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação. Shopping Center. Contrato atípico de locação. Alegação de queda de vendas por conta da má administração do empreendimento. Descabimento. Insucesso do negócio que integra o risco da atividade do empresário-investidor que busca auferir lucro ao abrir sua loja em tal empreendimento. Precedentes deste E. Tribunal. Inadimplemento contratual pela parte autora. Débitos locatícios devidos nos termos contratuais ajustados e bem definidos na decisão monocrática recorrida. Sentença mantida. Recurso improvido

31 - TJSP Adjudicação compulsória envolvendo o lote do empreendimento denominado «Loteamento Santa Bárbara". Conexão da presente demanda à apelação 1001184-81.2019.8.26.0042 julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Precedentes de outras câmaras declinando da competência em casos análogos, envolvendo o mesmo empreendimento. Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 3ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Carlos Alberto de Salles

32 - STJ Ambiental. Processual civil. Empreendimento denominado playa vista localizado em área de preservação ambiental. Concessão de tutela antecipada. Fumus bonis juris e periculum in mora. Embargo da obra e suspensão da licença deferidos liminarmente. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 735/STF.

«1. A hipótese sub examine diz respeito a Ação Civil Pública em que se discute o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Playa Vista, localizado no Município de Xangri-lá/RS. ... (Continua)

33 - TJSP Construção. Processo administrativo. Apuração de irregularidade de empreendimento imobiliário autorizado por decreto anterior. Admissibilidade.

«Não viola direito líquido e certo do interessado a determinação de abertura de processo para apuração de irregularidade na aprovação de projeto imobiliário, ainda mais quando assegurada a ampla defesa.... (Continua)

34 - STJ Incorporação. Registro Público. Registro de imóvel. Atraso. Empreendimento imobiliário levado a registro 4 anos antes do ingresso da ação. Inexistência de prova de prejuízo. Multa (indevida) de que trata o Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º.

«Tendo o empreendimento imobiliário sido levado a registro quatro anos antes do ingresso da ação que postula o pagamento da multa de que trata o Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º, e sem que tenha havido qualquer prejuízo para o comprador, como no caso, não há que se cogitar da condenação pleiteada.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Loteamento. Compra de lote junto a empresa contratada para implantar o empreendimento, a qual não era titular do domínio. Venda entabulada por funcionário não autorizado. Aplicação da teoria da aparência para considerar válido o negócio. Responsabilização solidária dos proprietários do imóvel, que também assumiram os riscos do empreendimento. Decreto de extinção rejeitado. Ação julgada procedente, para determinar a outorga de escritura ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago pelo lote, devidamente atualizado. Recursos improvidos, com observação.

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Empreendimento imobiliário. Publicidade não observada pela construtora. Itens de lazer ofertados não entregues. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da configuração dos danos morais sofridos pelos adquirentes de empreendimento imobiliário em desacordo com a publicidade veiculada, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP PARCERIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Parceria. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento da ré. Configuração. Assunção de obrigações contratuais não cumpridas. Documentos que demonstram a ausência de cumprimento de exigências administrativas. Indicação de que seria necessário modificar parte do projeto, sem demonstração das providências. Rescisão contratual. Extinção da SPE. Multa contratual. ... (Continua)

38 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de «afastar a exigência da quitação do ISS como condição para expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se relativamente ao empreendimento «Condomínio Vert Empreendimento" - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

39 - TRT2 Contrato de trabalho. Reembolso das parcelas da compra de veículo pelo empregado. Princípio da alteridade, ou da transcendência. Empregador. Assunção dos riscos inerentes ao empreendimento. CLT, art. 2º, «caput.

«O princípio da alteridade, ou da transcendência, veda a assunção pelo empregado dos riscos inerentes ao empreendimento (CLT, art. 2º, «caput). Se a empregadora tinha como objeto social «a prestação de serviços de transporte e entrega de mercadorias, cargas e encomendas, bem como assessoria, consultoria, planejamento e logística no setor de transporte de cargas (cláusula 4ª do contrato social), deveria contar com frota própria que permitisse a consecução das atividades a que se propôs, sem qualquer ônus adicional aos motoristas contratados. Manutenção do ressarcimento.... (Continua)

40 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Descaracterização. Confinamento de bovinos. Materialidade não comprovada. Perícia técnica não realizada. Insuficiência para o auto de infração da constatação da presença de odores fora dos limites do empreendimento e a simples ocorrência de poeira. Ausente, também, a demonstração do dolo. Atividade empresarial exercida em área rural submetida à rigorosa fiscalização de entidades sanitárias. Diversas medidas adotadas pelo réu para reduzir ou cessar o incômodo causado à população vizinha ao empreendimento. Absolvição necessária. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação Cível e Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de Campinas. ISS sobre serviços que fazem parte do empreendimento implantado pela CDHU, no Município de Campinas, prestados pela impetrante, construtora que foi contratada pela autarquia. Isenção prevista no art. 5º, da Lei Municipal 8872/1996 que possui caráter geral. Possibilidade de extensão do benefício à empresa contratada para a implantação do empreendimento habitacional. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos oficial e voluntário do município não providos

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c danos morais. Instrumento de compra e venda de lote no empreendimento denominado «Vibe Atibaia". Pretensão de rescisão do negócio, com restituição de valores e reparação de danos em razão da impossibilidade de regularização do empreendimento. Sentença de procedência parcial da ação. Recursos das partes. Caso em que restou incontroverso que a ré celebrou negócio de cessão de imóvel em um loteamento jamais regularizado e entregue ao comprador, que aguardou por vários anos a regularização. Situação que extrapola o «mero aborrecimento, uma vez que o autor investiu dinheiro no negócio, privando-se de capital, aguardou por vários anos a conclusão do empreendimento, sem êxito. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$10.000,00. Falta de recolhimento das custas de preparo pela empresa ré que inviabiliza o conhecimento do apelo que interpôs. Deserção caracterizada.

43 - STJ Consórcio. Teoria da aparência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Uso de instalações, logomarca e publicidade da empresa ré fazendo crer ser a responsável pelo empreendimento consorcial. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 4º e 30. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518.

«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, arts. 4º e 30.

«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Reestruturação de rodovia, pelo DER. Obra que bloqueou estrada vicinal da qual o autor se servia para escoar produção agrícola. Prejuízos acentuados pelo atraso na conclusão do empreendimento. Indenização devida a título de lucros cessantes. (Cita doutrina).

Demonstrado que a obra do DER bloqueou a estrada vicinal, o único acesso em bom estado de que o autor se servia para escoar sua produção de bananas e que, por causa disso, houve prejuízos na comercialização e na qualidade do produto, cabível a indenização, a ser calculada no período em que perdurou aquele empreendimento.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Imobiliário. Incorporação clandestina de edifício de apartamento. Ausente a regularidade formal do empreendimento, nos termos do Lei 4591/1964, art. 32, unidade alguma poderia vir a ser transacionada. Regularização do empreendimento perante o Registro Imobiliário sob pena de multa diária. Cabimento. Regularização de molde a permitir que a unidade da autora passe para o seu nome, ou para o de quem esta indicar. Dano moral, ademais, cabível. Contratempos causado à autora, que há anos espera pela regularização do que há muito devia estar regularizado. Invertidos os ônus do sucumbimento. Recurso provido.

48 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Imposição de multa. Distribuição, sem autorização, de panfletos e colocação de placas de propaganda referentes a empreendimento imobiliário. Violação do artigo 25 da Lei Municipal 10315/87 (Lei Cidade Limpa). Responsabilidade solidária do proprietário, construtor e do incorporador do imóvel, exceto com relação à proibição de colocação de cavaletes mencionada no artigo 23 daquele diploma legal. Manutenção das autuações, devendo, contudo, serem canceladas aquelas comprovadamente cometidas pela empresa de publicidade contratada para a divulgação do empreendimento. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Condomínio - Assistência judiciária gratuita - Empreendimento edificado pela CDHU - Elementos exibidos nos autos que autorizam a concessão do benefício - Agravo provido

50 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Corretor de imóveis. Venda de imóvel na planta. Realização de escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos. Obra abandonada após dois anos da realização da escritura. Associação de condôminos que assume o empreendimento. Pretensão de responsabilizar a corretora, sob o argumento de que teria omitido a real situação da construtora, bem como das irregularidades que acometiam a documentação do empreendimento. Contestação suscitando preliminar de ilegitimidade. Sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva, e extingue o processo nos termos do inc. VI do CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 723. Lei 6.530/78. Decreto 81.871/78.

«Os autores ainda foram condenados a arcar com as custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. Recurso dos autores, onde alegam que a corretora tem legitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo ter omitido informações importantes. Invoca o disposto no CCB, art. 723, a Lei 6.530 que disciplina profissão de corretor, regulamentada pelo Decreto 81.871/1978 e a Resolução - COFECI 326/92, bem como as disposições do CDC. Sentença que se reforma. Evidente a legitimidade do réu para figurar no polo passivo, ante a prática de ato de omissão quando na participação na intermediação do negócio. CCB, art. 723. Relação negocial calcada na confiança e no dever de informar. Boa-fé objetiva. Da análise do processado, verifica-se que após a paralisação do empreendimento, os autores descobriram irregularidades na documentação do empreendimento, em especial a falta de memorial de incorporação, as quais foram omitidas quando da celebração do negócio. Quebra da relação negocial. Pretensão autoral que se acolhe somente no que se refere a reparação a título de dano moral.... (Continua)