encargos excessivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. 1. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 2. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa agroindustrial. 1. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Aplicabilidade do CDC. Equiparação da cooperativa à instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Não reconhecimento de encargos excessivos. 4. Agravo improvido.

«1.O Tribunal de origem afastou a aplicabilidade da teoria da imprevisão, com base no conjunto fático-probatório, porquanto não verificado fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação revisional. Capitalização dos juros. Encargos excessivos. Ausência de mora. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, no caso. CDC, art. 43

«Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, a cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora do devedor. «In casu, foram cumpridas as exigências para se conseguir a vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encargos excessivos. Carência de ação decretada de ofício. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«Se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido, não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor. Admiti-lo implicaria em impossibilitar ao credor reaver o bem ou cobrar quaisquer valores, e propiciar enriquecimento sem causa ao inadimplente, que deixou de pagar as prestações e continua dispondo do bem financiado e alienado fiduciariamente.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cobrança de encargos excessivos. Afastamento da mora. Multa moratória contratual. Ilegalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Cobrança de encargos excessivos. Mora. Descaracterização.

1 - Na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Exigência de encargos excessivos solucionada com repetição de indébito. Cálculo equivocado resultante de interpretação de cláusulas contratuais. Má-fé do credor descaracterizada. Abalo moral inocorrente. Lucros cessantes insubsistentes. Verba indenizatória indevida. Ação improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência. Alegação de cobrança de encargos excessivos e de comissão de permanência com outras verbas. Não demonstração. Instituição financeira que não se submete aos juros de 1% ao mês. Taxa de emissão de boleto. Ausência de indício de sua exigência. Pretensão, ainda, à devolução do valor residual garantido. Não cabimento. Recurso desprovido.

9 - TJSP Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.

10 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. Deposito das parcelas incontroversas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 3. Não se conhece do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo parcialmente provido.

11 - STJ Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. JUROS EXCESSIVOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFAS E ENCARGOS INDEVIDOS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. 2- A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor constante do contrato por ele firmado, ainda que recebida por terceira pessoa, é válida e pode constituir o devedor em mora. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Empréstimo pactuado em parcelas fixas, com juros e encargos pré-fixados e acordados entre os pactuantes, dotados de plena e livre autonomia. 4- Réu assinou o contrato de livre e espontânea vontade, não havendo indícios de que tenha sido compelido a firmar a avença ou que haja vício em seu consentimento. 5- Cobrança de juros pré-fixados. Não configurado excesso. 6- Previsão contratual de tarifas e encargos, a qual, in casu, não pode ser afastada. Não caracterizada ilegalidade ou desvantagem para o consumidor. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos pelo autor, corrigidos pela Tabela Prática do TJ-SP desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com retenção de multa contratual de 5% do saldo devedor. Insurgência do autor quanto ao índice de correção monetária, forma de devolução e exclusão da multa contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do TJ-SP mantida, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Restituição de valores em parcela única reconhecida, em observância às Súmulas 2 do TJ-SP e 543 do STJ, que asseguram ao consumidor a restituição imediata em casos de rescisão contratual. MULTA CONTRATUAL DE 5%. Multa afastada, por configurar dupla penalidade, tendo em vista que a retenção já cumpre a função compensatória, evitando desequilíbrio contratual e encargos excessivos ao consumidor. Precedentes. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

14 - TJMG Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito («bandeira). Ilegitimidade passiva configurada

«- A questão relativa à legitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado a subordinar-se ao imperium estatal, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Faturas de energia elétrica não quitada. Fase de execução. Alegação de iliquidez pela cobrança de juros excessivos. Descabimento. Repasse pela concessionária dos mesmos encargos de mora que lhe são exigidos pela agência reguladora. Liquidez do título. Legalidade dos juros aplicados. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Interesse processual. Ação revisional de contrato de financiamento. Pedido de consignação do valor das parcelas do financiamento para evitar eventual prejuízo em razão dos excessivos encargos moratórios pactuados. Inadmissibilidade. Observância dos artigos 334 e 335, ambos do Código Civil. Falta de interesse processual do devedor na consignação. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXIGIDOS EM EXCESSO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, e pleiteia a limitação da taxa de juros à média de mercado, a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas; (ii) determinar se há descaracterização da mora; (iii) definir se a restituição dos valores pagos deve ser realizada de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros quando esta excede de forma significativa a média de mercado, o que foi constatado no caso, com taxas mensais e anuais muito superiores àquelas praticadas na época da contratação. 2) A descaracterização da mora se impõe, pois a cobrança de encargos excessivos durante o período de normalidade contratual invalida a mora, conforme a tese firmada no Tema 28 do STJ. 3) A restituição dos valores pagos indevidamente será simples para os valores anteriores a 30/3/21 e em dobro para os valores descontados após essa data, de acordo com a modulação dos efeitos firmada pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Empréstimo pessoal. Relação de consumo evidenciada. Alegada cobrança de encargos moratórios, comissão de permanência e excessiva cobrança de juros. Desacolhimento. Hipótese em que os juros remuneratórios são livres para os bancos, mas incidentes de forma linear e nas taxas previamente comunicadas ao consumidor (CDC, art. 46). Incidência após o vencimento da dívida apenas da correção monetária pelos índices da tabela prática dos débitos judiciais editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Inexistência de cobrança dos excessivos encargos alegados, além de ter restado evidente que, na correção da dívida, o exeqüente observou exatamente os parâmetros costumeiramente fixados pela Câmara em casos correlatos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento. Bancário. Recusa injustificada de recebimento pelo credor de parcela inadimplida pela autora. Não configurada. Discussão de encargos moratórios excessivos em sede de ação de consignação em pagamento. Descabimento. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantidos. Recurso desprovido

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contratos bancários, discorrendo sobre a cobrança de juros excessivos e capitalizados, comissão de permanência dentre outros encargos. Antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Recurso não provido.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

Ação em que o autor buscou o requerido para contratar um empréstimo consignado comum mas na verdade lhe foi enviado um cartão de crédito com margem consignável (RMC), sem que ele fosse informado a respeito das diferenças entre ambos e das taxas de juros muito maiores. Pleiteou que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento e que sejam restituídas em dobro as parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

22 - TAMG Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Interposta ação revisional de contrato bancário por contratante que alega cobrança de juros excessivos, capitalização, comissão de permanência cumulada com encargos, requerida a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e restituição em dobro de valores cobrados em excesso, inadmissível declare o magistrado abusividade na cobrança das tarifas bancárias, em julgamento 'ultra petita', passível de correção pelo Tribunal. Recurso provido, excluída a fração «ultra petita da respeitável sentença.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança. Honorários advocatícios excessivos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Exoneração da fiança. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença, não a considerando como excessiva, única hipótese em que, de acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, autorizar-se-ia sua revisão em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cédula de crédito rural. Prescrição. Termo inicial. Data em que foi realizado o pagamento tido por indevido. Termo inicial fixado na decisão que não corresponde com a data do pagamento. Prescrição afastada para as parcelas pagas em 31/8/1992 e 31/8/1993. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e encargos contratuais excessivos. Sentença de parcial procedência: afastada capitalização de juros no contrato de conta corrente/cheque especial, com aplicação da taxa média de mercado e devolução simples dos valores. Mantida a validade dos encargos nos contratos de crédito rural e cédulas de crédito bancário. Apelação do banco réu. Ausência de interesse de agir, pois não houve modificação nos contratos questionados ou impugnação específica atinente ao contrato em que acolhida a revisão. Recurso não conhecido. Honorários majorados

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Purgação da mora pela ré após a citação - Sentença que reconheceu a abusividade na capitalização diária dos juros moratórios e na inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso - Alegação de inadequação da revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, capitalização dos juros respaldada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, em conformidade da taxa de juros com a média de mercado, exclusão da condenação em honorários advocatícios, atribuição integral dos ônus processuais à ré com base no princípio da causalidade, e pretensão de afastar a repetição do indébito - Reconhecimento judicial da abusividade nas cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, à luz do CDC, art. 51, justificando a revisão pontual de disposições onerosas, como a capitalização diária dos juros moratórios e a inclusão indevida de honorários advocatícios na purgação da mora, em defesa dos direitos do consumidor, sem desvirtuar o objeto da demanda - A capitalização diária de juros, embora expressamente prevista no contrato, torna-se abusiva ante a omissão da taxa diária correspondente, em descumprimento ao dever de informação e transparência previsto no CDC, obstando ao consumidor a compreensão plena dos encargos financeiros pactuados e comprometendo o equilíbrio da relação contratual - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Alegação de inaplicabilidade da Lei de Usura e observância da taxa média de mercado - Dever de clareza e equilíbrio contratual imposto pelo CDC que autoriza a revisão judicial de cláusulas que impõem encargos excessivos sem transparência adequada na capitalização dos juros, caracterizando onerosidade desproporcional e desequilíbrio contratual - Inviabilidade da condenação à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de provas de má-fé do credor na cobrança, não configurando comportamento doloso - Restituição que deverá se dar na forma simples - Inclusão de encargos contratuais previamente pactuados, ainda que discutíveis, inviabiliza a imposição de repetição de indébito - Aplicação do princípio da causalidade para atribuição integral dos ônus sucumbenciais à devedora, cuja inadimplência ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo irrelevante o fato superveniente da purgação da mora, que não elimina a responsabilidade originária pela instauração da lide - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Os juros moratórios foram devidamente convencionados pelas partes no contrato. Na ocasião, pareceu conveniente ao réu a contratação. As prestações eram compatíveis com seu orçamento, pouco importando os juros que estava pagando. Como já dito, esse era o preço do dinheiro que foi calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado.... (Continua)

29 - TJSP Consignação em pagamento - Improcedência - Financiamento de veículo - Demanda visando o pagamento de prestação vencida - Alegação de cobrança de encargos moratórios excessivos - Admissibilidade - Discussão também admissível em referida ação, porquanto pode visar, também, a purgação da mora pelo devedor - Precedentes da jurisprudência do E. STJ - Valor ofertado pela autora que merece ser considerado como suficiente para quitação da dívida, à míngua de indicação do valor correto pela ré, nos termos do art. 544, parágrafo único, do CPC - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente automobilístico. Morte da vítima. Indenização com valores não excessivos. Revisão vedada.

1 - No recurso especial, rever a indenização por danos morais só é possível quando a quantia for irrisória ou exagerada, o que não ocorre quando o valor é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada um dos autores pela morte do pai. ... (Continua)

31 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Embargos do devedor com alegações genéricas de valores excessivos e de renegociação da dívida. Inexistência de documento. Inviabilidade de perícia e desnecessidade de audiência de instrução. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 401. (Com doutrina).

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de empréstimo. Cobrança em valores excessivos ao pactuado. Restituição em dobro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Parcial procedência. Inexistência de ilegalidade quanto ao seguro prestamista e à tarifa de cadastro. Reconhecimento de abusividade quanto aos encargos moratórios e cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Valores excessivos e ausência de prova da prestação dos serviços por terceiros. Existência de ilegalidade com relação aos Seguros Auto RCF e Casco e Título de Capitalização Parcela Premiável. Venda casada configurada. Restituição do indébito devida de forma simples. Inaplicabilidade da taxa Selic. Sentença reformada em parte. Recursos, do autor e do réu, parcialmente providos

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Título extrajudicial. Nota promissória. Execução. Embargos. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Nulidade de aval. Juros excessivos. Reexame de prova. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Pretensão executória. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos do devedor. Execução. Juros excessivos. Fundamento não atacado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Individualização da reprimenda. Tese de bis in idem que teria decorrido da negativação da culpabilidade em razão do uso de simulacro de arma de fogo e dos excessivos de xingamentos feitos à vítima. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. Da leitura atenta do inteiro teor do acórdão impugnado, verifica-se que a Corte local, de fato, não apreciou a tese de bis in idem tal como posta no recurso especial, e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração a fim de promover o debate dela, de tal sorte que não há como serem afastados os óbices absolutos da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, além do prêmio do seguro prestamista. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial. Não ocorrência. Mérito. Quanto aos juros, vale destacar o teor da Súmula 596 do C. STF, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional e válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Caracterização da mora. Comprovação. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Súmula 83/STJ. Alegação de juros excessivos e capitalização mensal indevida. Ausência de impugnação de fundamento suficiente por si só para a mantença da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, requisito observado no caso dos autos. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Cumulação. Embargos à execução. Alegação pelo INSS de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentação de cálculos excessivos. Hipótese. Inviabilidade. Caráter vitalício do benefício reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Incabível, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido.

42 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Revisão do contrato. Extinção. Inocorrência. Apelação cível. Embargos à execução. Contratos bancários. Encargos da dívida revisados em demanda própria.

«O acolhimento parcial da ação revisional intentada pelo devedor não implica extinção da execução, apenas impõe a adequação da cobrança ao montante apurado na ação revisional. Nulidade não caracterizada, devendo o feito prosseguir, com o refazimento do cálculo da dívida, expungindo-se eventuais excessos reconhecidos, com a adequação dos encargos contratuais ao legalmente exigível. Sucumbência redimensionada. Apelo provido.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

44 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Recorre o requerido. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva. Insurgência posterior à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Ciência dos encargos elevados. Decadência do direito de ação. Recurso não provido.

46 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

Tarifa de Avaliação - A cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Devolução do valor indevidamente cobrado. Abusividade não demonstrada sobre a contratação dos seguros. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. Aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros e correção monetária. Cabimento. Correção monetária calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo) e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Não verificado. Juros remuneratórios. Limitação. Instituições financeiras. Inaplicabilidade. Não provimento.

1 - A comissão de permanência é inacumulável com quaisquer outros encargos, cumulação esta que, na hipótese em apreço, não foi verificada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - A

cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Devolução do valor indevidamente cobrado. Aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros e correção monetária. Cabimento. Correção monetária calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo) e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.

«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... (Continua)