estacao ferroviaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transportadora de valores. Assalto a estação ferroviária quando da coleta de valores. Atividade perigosa. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dever de segurança. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1 - O exercício de atividade perigosa, que gera riscos para os direitos de outrem, atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. 2 - Neste contexto, o assalto em estação ferroviária, no momento em que empresa realizava a coleta de valores sem o emprego dos cuidados necessários, mesmo sem lesão grave, enseja o dever de indenizar os prejuízos daí advindos para a vítima. 3 - A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Excludente de responsabilidade reconhecido. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«Por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção de culpa da transportadora.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico. Estação ferroviária de joinville. Acórdão recorrido baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Revisão na via recursal eleita. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu que as modificações realizadas pela ora Recorrente «comprometeu severamente a autenticidade da Estação Ferroviária de Joinville. Além disso, afirmou também a inviabilidade de se analisar, naquele momento, o pedido de conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta pelo IPHAN. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Estação ferroviária de pelotas/RS. Patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Imóvel tombado.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública que pretende garantir a adoção de medidas para a conservação de imóvel tombado de sua propriedade (Estação Ferroviária de Pelotas/RS). ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Transporte ferroviário. Cláusula de incolumidade. Relação de consumo. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de roubo sofrido na estação ferroviária de Madureira. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador. Verba fixada em R$ R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Quantum da indenização fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Evento danoso ocorreu em virtude de tumulto generalizado na escadaria localizada no interior da estação ferroviária. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Prestadora de serviços que descuidou da segurança na escadaria de acesso ao embarque/desembarque da via férrea. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Redução da sua capacidade laborativa. Aplicação dos artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor. Respeito a cláusula de incolumidade. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Imóvel tombado. Restauração de estação ferroviária. Recuperação do valor histórico. Acórdão local que afirma sua inviabilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Razões recursais que não infirmam fundamento relevante do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 25/1937, art. 17, as coisas tombadas não podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas. Em regra, o descumprimento do referido preceito legal enseja o dever de restituir a coisa ao status quo ante. Excepcionalmente, ante a inviabilidade da restauração do bem, a conversão de tal obrigação em perdas e danos mostra-se autorizada. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem Público. Termo de permissão de uso. Exploração comercial de loja em estação ferroviária. Retomada do bem para ampliação/modernização da área. Admissibilidade, pois em face do Poder Público, não há falar-se em posse, mas mera detenção, que tem caráter precário, podendo o poder concedente requisitar o bem em qualquer tempo. Descabimento da discussão se há posse nova ou velha, mas o cumprimento das cláusulas do contrato. Ocupação que passou a ter caráter irregular e ilegal. Liminar concedida. Recurso provido.

9 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM). Fatos que não envolvem acidente automobilístico, em si, mas assalto ocorrido no interior de estação ferroviária. Pretendido reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Causa de pedir e pedido, cuja competência para apreciação do feito pertence a uma das Câmaras entre a 1ª e a 13ª, da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 194/2004, combinado com o Provimento 63/2004. Conflito julgado improcedente, para declarar a 9ª Câmara de Direito Público.

10 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... O Decreto 2.681/1912, art. 17, utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, mais valendo a inevitabilidade do que a imprevisibilidade. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente em estação ferroviária. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Estação ferroviária. Indenização. Obrigação de fazer. Consumidor. Necessidades especiais. Inexistência. Acessibilidade adequada. Legitimidade ativa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Multa administrativa (ausência de muro e passeio público, bem como falta de limpeza do imóvel) - Município de Itapevi - Imóvel (lindeiro à estação ferroviária administrada pela CPTM) oriundo do patrimônio da antiga FEPASA, integrado ao patrimônio ao patrimônio da RFFSA e, posteriormente, ao patrimônio da União - CPTM que, contudo, exerce a posse sobre o bem, como demonstrado pelo fato de, assim que notificada pela Municipalidade, ter providenciado a construção do muro por cuja inexistência havia sido multada - Circunstância de o imóvel não ser utilizado conforme o objeto social da CPTM que é irrelevante para a caracterização da posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil - Precedente desta 18ª Câmara de Direito Público envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transporte público. Acessibilidade. Legitimidade ativa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Homicídio. Estação ferroviária. Danos morais. Reexame de matéria fática. Fundamento da admissibilidade negativa. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do CPC/2015, art. 1.030, I, «b. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente em estação ferroviária. Dano moral indenizável comprovado. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal local, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu que ficou comprovado o acidente ocorrido na estação Brás da CPTM, evidenciando o direito da autora à indenização por dano moral. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato de concessão. Transporte público. Manutenção de escada rolante em estação ferroviária. Responsabilidade do estado. Previsão contratual. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.5.2016. Patrimônio cultural. Restauração imposta como condição para licenciamento referente a instalação de hidrelétrica. Leis 9.985/2002 e 6.938/1981. Verificação da existência do dever de reparação e do nexo de causalidade entre o empreendimento realizado e o dano ocorrido. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência do dever de reparação do dano, bem como em relação à existência de nexo causal que vincule a má conservação da Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento realizado, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Fato de terceiro. Considerações sobre o tema. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... Muito se tem discutido com relação ao dano provocado por fato de terceiro, assim considerado, evidentemente, o assalto à mão armada. O que se tem considerado é a impossibilidade de conter a fúria dos marginais que atacam inesperadamente, com armas de fogo, causando tumulto e, até mesmo, enfrentando as forças de segurança do Estado. A jurisprudência tem considerado que o fato de terceiro que acarreta a responsabilidade do transportador é aquele que com o transporte guarde conexidade, inserindo-se nos riscos do deslocamento, não o fato totalmente estranho (REsp 292.472/SP, da minha relatoria, DJ de 08/10/01; REsp 35.436/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 04/10/93; REsp 13.351/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 24/02/92; REsp 100.067/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 25/08/97; REsp 172.333/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14/09/98). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente em estação ferroviária. Danos moral e estético. Ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico. Estação ferroviária de joinville. Acórdão recorrido baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Revisão na via recursal eleita. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Novo CPC. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Valor da indenização. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de queda sofrida pela Autora na escada da estação ferroviária, por total falta de iluminação do local. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interpostas apelações, o Tribunal local deu parcial provimento aos recursos, para reduzir o valor do dano estético e condenar a concessionária ao pagamento de pensionamento pelo período em que a autora ficou incapacitada ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Acidente em estação ferroviária. Danos causados. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

26 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante ajuizou ação de indenização por danos morais em face do agravado em razão de ferimento causado em estação ferroviária administrada pela parte agravada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Acessibilidade em estação ferroviária. Direitos transindividuais. Legitimidade extraordinária. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Termo de ajustamento de conduta. Perda superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público. Suspensão da ação individual. Indevida supressão de instância.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Condenação do prefeito do município de capivari/SP, por ter descumprido decisão judicial que impôs ao ente público a obrigação de realizar obras, no prazo de 180 dias, na estação ferroviária. Amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, II. Imprescindibilidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) e apontamento do princípio tido por violado. Precedentes. Tipicidade da conduta não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, houve a condenação do agravado por ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II), por ter descumprido, à época em que exercia mandato da Prefeitura do Município de Capivari/SP, decisão judicial, consubstanciada na obrigação de fazer atinente à reforma e manutenção da Estação Rodoviária local, no prazo de 180 dias. ... (Continua)

30 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Despesas com funeral. Gastos devidamente comprovados nos autos. Determinação para que a empresa ferroviária suporte o pagamento da metade do valor, atualizados a partir do desembolso, com juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

32 - TRF2 Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ex-ferroviário. Complementação de benefício. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário. Nulidade.

«1. Tratando-se de ação na qual se discute questão relativa à complementação de benefício de ex-ferroviário é de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, porquanto a referida parcela é paga pelo INSS por conta de dotação orçamentária federal e de acordo com os dados fornecidos pela Rede Ferroviária, que por força da edição da Medida Provisória 353/07, foi sucedida em seus direitos, obrigações e ações judiciais pela União Federal. ... (Continua)

33 - STJ administrativo. Restabelecimento de pensão por morte. Ex-ferroviário da extinta rede ferroviária do nordeste (antiga «the great western of brazil railway company limited). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Pensionistas de ex-ferroviários. Prescrição. Súmula 85/STJ. Direito à complementação de pensão reconhecido na forma do Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial. Inteligência do art. 102, III, do permissivo constitucional.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (AgRg no REsp 1055666/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/06/2012). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ferroviário. Legitimidade passiva da União. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade. Valec. Súmula 83/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ex-ferroviário. Direito à complementação reconhecido. Incidência da Lei 10.478/2002. Paridade com remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento.

«1 - Consta dos autos que o agravante ingressou RFFSA, em 12/3/1976, como Auxiliar de Estação FM-17, tendo sido aposentado quadro de pessoal da CBTU, em 1/5/2006, função de Agente de Estação. Ajuizou ação ordinária contra o INSS, e a União Federal, sustentando que, embora tenham sido implantados dois planos de cargos e salários CBTU, a sua aposentadoria não acompanhou o salário dos servidores em atividade. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição ferroviária. Vítima fatal atingida ao atravessar os trilhos da linha férrea em local inadequado, mas sem qualquer obstáculo por parte da ré. Responsabilidade objetiva da ré, CPTM, não elidida pela culpa concorrente (e não exclusiva) da vítima. Suicídio não evidenciado. Pretensão à reparação dos danos materiais. Pensão mensal arbitrada em 50% de um salário mínimo. Danos morais fixados na quantia equivalente a 150 salários mínimos. Sucumbência integral por parte da ré. Observação do limite etário de pensionamento há 70 anos completados pela vítima. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor para que os juros moratórios sejam fixados em 1% ao mês a partir da citação, com observação quanto ao limite etário do pagamento da pensão.

39 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA CISÃO. PARIDADE COM FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO CONFIGURADA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 126/TST. O reclamante, ex-empregado da Fepasa, que laborava no sistema de trens metropolitanos, sediado na estação Barra Funda, aposentado em 1980, postula diferenças de complementação de aposentadoria consistentes na paridade de vencimentos com os empregados em atividade da CPTM. A Turma julgadora concluiu que os ex-empregados da FEPASA, aposentados antes da sucessão da malha ferroviária pela CPTM, não têm direito à complementação de aposentadoria com base no salário de empregados da CPTM. Ao assim decidir, não revolveu o conjunto fático probatório dos autos, pois consta expressamente no acórdão regional, transcrito no acórdão embargado, que o reclamante se aposentou em 1980, antes, portanto, da cisão da FEPASA para a CPTM. Em relação ao aresto colacionado a fim de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, cabe destacar que o julgado apresentado, embora válido (Súmula 337/TST), não atende ao requisito da especificidade (Súmula 296/TST, I), uma vez que, a despeito de tratar de hipótese em que o reclamante desempenhava suas atividades no sistema de trens metropolitanos, sediado na estação Barra Funda, não traz tese jurídica que se contraponha ao que foi decidido pela Turma, pois não aborda a questão da possibilidade de a complementação de aposentadoria ser calculada em paridade com os ferroviários em atividade da CPTM, quando a aposentadoria ocorre em data anterior à cisão da Fepasa. Recurso de embargos não conhecido.

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão de falha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, com apenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta). ... (Continua)

41 - TST Horas extras. Ferroviário. «Estação do interior. Jornada de trabalho. CLT, art. 243. Recepção pelo CF/88, art. 7º, XIV. Enunciado 61/TST.

«A norma traçada no CF/88, art. 7º, XIV não conflita com o CLT, art. 243, o qual dispõe especificamente sobre a duração do trabalho do ferroviário que trabalha em «estação do interior. Comprovada aludida classificação, não há que se falar em pagamento de horas extras, à luz da diretriz perfilhada pela Súmula 61/TST.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tutela inibitória. Tutela provisória de urgência. Acessibilidade. Estações férreas. Pessoas com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela inibitória e tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e da União, objetivando provimento jurisdicional, em caráter de tutela provisória de urgência, e, alternativamente, por evidência, para determinar que os réus sejam compelidos a adotarem as medidas necessárias para adequação das estações férreas do RN às normas de acessibilidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Restrição não prevista em lei. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Não é possível conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois as teses indicadas no recurso especial não demonstram quais foram as questões essenciais ao deslinde da controvérsia omitidas pelo acórdão a quo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Serviço de transporte ferroviário. Ação civil pública. Obras de acessibilidade em estação de trem. Suspensão da ação individual objetivando a reparação por danos morais em razão da ação coletiva. Cabimento. Entendimento firmado pelo STJ no exame dos temas repetitivos 60 (Segunda Seção) e 589 (Primeira Seção). Recurso provido.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública visando à implementação de obras de acessibilidade em todas as estações da malha ferroviária operadas por SUPERVIA, autorizou o prosseguimento das ações individuais propostas contra a empresa no que se refere ao pedido de indenização por dano moral, embora pendente o julgamento da ação coletiva em que há, ademais, termo de ajustamento de conduta já homologado.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PENSIONISTA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHADORES DA RESPECTIVA CATEGORIA - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-CD 92.590/2.003 - OBSERVÂNCIA DA CATEGORIA DO FERROVIÁRIO E A RESPECTIVA REGIÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada pela C. Turma Especial de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Assunção de Competência, processo 0011350-37.2012.8.26.0269. 2. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 3. No mérito da lide, o Estado é responsável pelo adimplemento de reajustes, desde que respeitada a categoria de ferroviários e a respectiva região sindical. 4. Vinculação do instituidor do benefício da Pensão por Morte, ex-funcionário da antiga Ferrovia Paulista S/A. - FEPASA, ao Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, integrante do Dissídio Coletivo TST-CD 92.590/2.003. 5. No mais, revogação da Lei 7.788/90, por meio da Medida Provisória 154/90, convertida, posteriormente, na Lei 8.030/90. 6. Mera expectativa de direito, reconhecida. 5. Período aquisitivo do alegado direito material da parte autora, não completado. 7. Afronta ao princípio do direito adquirido, não caracterizada. 8. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 9. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 10. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), da jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 12. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada parcialmente procedente, alterando-se, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão-somente, para o seguinte: a) ratificar a improcedência da ação, relativamente à pretensão, tendente ao recebimento de diferenças remuneratórias e pecuniárias, decorrentes de reajuste de benefício previdenciário (Pensão por Morte), correspondente ao IPC de 84,93% e 44,80%, incidentes, respectivamente, nos meses de março e abril de 1.990, decorrente de Acordo Coletivo de Trabalhadores da respectiva categoria; b) julgar parcialmente procedente a ação de procedimento comum, para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, decorrentes de reajuste do valor correspondente a 14%, concedido em favor de servidores da Rede Ferroviária Federal S/A. a partir de 1º.5.03, nos termos do Dissídio Coletivo TST-DC-92590; b.1) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), nos termos da jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; b.2) determinar o apostilamento de títulos e a observância da prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar; b.3) reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes, arbitrados os ônus pertinentes. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente, provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em plataforma da estação de trem. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela configuração da responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário em razão do acidente que vitimou a usuária do serviço no momento em que esta adentrava o vagão do trem. Infirmar as conclusões do julgado, para afastar a responsabilidade da empresa ferroviária e reconhecer a culpa exclusiva de terceiro, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/91. Matéria pacificada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.211.676/RN. Lei 9.032/95. Entendimento do STF não aplicável ao caso. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Serviço de transporte ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Suspensão em razão de ação civil pública. Cabimento.

1 - Defende o MP/RJ que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. Subsidiariamente, pede o prosseguimento da demanda ao menos em relação ao segundo pedido. ... (Continua)

49 - TJSP TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora, que alega ter sofrido queda no vão da estação e fratura em razão de empurrões de outros passageiros em estação lotada. Ausência de prova. Ocorrência administrativa indicando que a autora sofreu mal súbito. Filmagem da estação não solicitada dentro do prazo de 30 dias de armazenamento. Oitiva de funcionário da ré, que reitera o registro de mal súbito. Falha na prestação de serviço a cargo da ré não configurada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante, de 10% para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e acrescida de juros de mora pela Selic, desde o trânsito em julgado.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão)

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. ... (Continua)