estado de flagrancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante. Assalto. Réu preso por policiais militares acionados pela vítima. Estado de flagrância. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«Configura o estado de flagrância, susceptível de ordem de prisão, a situação em que o agente do crime de assalto é identificado pela vítima e preso logo após pela polícia com o numerário arrecadado com a venda da «res furtiva.... (Continua)

2 - TJSP Prisão. Relaxamento. Tentativa de homicídio. Possibilidade. Hipóteses do estado de flagrância, CPP, art. 302, não configuradas. Ordem concedida.

3 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. (art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante efetuada na casa da paciente. Inocorrência de violação de domicílio. Crime permanente. Dilatação temporal do estado de flagrância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime pelo qual a paciente é acusada - tráfico de substâncias entorpecentes - permite a dilatação temporal do estado de flagrância, na medida em que possui natureza jurídica de delitos permanentes, razão pela qual a busca domiciliar e a prisão da paciente em sua casa, sem amparo de mandado judicial, não constituem violação de domicílio nem tampouco contaminam as provas colhidas.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Modalidade ocultação. Crime permanente. Estado de flagrância. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior do domicílio em decorrência do estado de flagrância, não se caracterizando a ilicitude da prova obtida. ... (Continua)

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição. Preliminar de nulidade. Ausência de veracidade do fundamento utilizado para justificar o estado de flagrância. Inovação recursal. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas para lastrear a condenação. Inexistência. Crimes de natureza permanente. Estado de flagrância que prescinde de mandado de busca e apreensão. Precedentes agravo regimental não provido.

A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão. O corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo órgão de acusação que oficia na origem (e/STJ, fl. 343). Com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Prisão em flagrante. Mandado. Dispensando o estado de flagrância, de per si, a necessidade de mandado, inadmissível se alegue nulidade em hipótese de tráfico de entorpecentes. Aplicação do, xi do CF/88, art. 5º. Recurso não provido neste aspecto.

8 - TJSP Prova. Busca domiciliar. Estado de flagrância. Caracterização. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso de policiais na residência do sentenciado sem mandado de busca. Admissibilidade. Alegação de nulidade. Inocorrência. Hipótese de crime permanente, que justifica a intervenção policial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI. Preliminar afastada.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão continuada. Violação de domicílio. Fundadas razões. Estado de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - E xistência de fundadas razões para a busca domiciliar: estado de flagrância, vários boletins de ocorrência apontando o paciente como autor das extorsões, duas ou três delas em curso na mesma data, sendo que algumas vítimas apontaram o local da residência do autor das ameaças. Tais circunstâncias não deixam dúvidas quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo delitos de extorsão de forma continuada, autorizando o ingresso forçado dos policiais no imóvel.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilicitude reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

11 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Provas colhidas por autoridade policial. Interior da residência. Receptação. Crime permanente. Estado de flagrância. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Ilicitude não configurada. Autorização prévia do morador. Afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no caso de flagrante delito não há falar em autorização judicial para os policiais adentrarem em residência alheia. ... (Continua)

13 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sustentada nulidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Crime permanente. Estado de flagrância prolongado. Coação não verificada.

«1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

14 - TJRJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.

«O paciente foi preso em flagrante duas horas após ter praticado, em tese, atos libidinosos com a neta de sua lavadeira e fotografado a menina nua. Assim, alega o Impetrante que não houve estado de flagrância, uma vez que o paciente foi preso tempos depois do suposto delito. Entretanto, não se encontra, apenas, em situação de flagrância, aquela pessoa que está praticando a infração penal, mas também aquela que é perseguida, logo após o fato e é encontrada em uma situação que faça presumir ser a autora do delito. No momento em que a autoridade policial foi comunicada, houve uma verificação para, após, ser iniciada a perseguição. Tratando, assim, de um caso de flagrante impróprio, previsto no CPP, art. 302, III. A referida modalidade de prisão em flagrante prevê uma perseguição após a prática do delito, não importando o intervalo de tempo entre o crime e a prisão, desde que a perseguição não seja interrompida. Quanto à prisão sem mandado judicial, a situação de flagrante permite que qualquer pessoa a realize.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e das derivadas. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

16 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito de reconhecimento de nulidade da atuação dos Guardas Municipais que prenderam o acusado em flagrante delito.

17 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilegalidade de provas - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Preliminar de nulidade do feito por violação do princípio do juiz natural - Afastamento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Penas e regime carcerário fixados com critério - Recurso desprovido.

18 - STJ Recurso especial. Tráfico. Flagrante. Estado de flagrância. Invasão de domicílio. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Existência de indícios firmes da prática delitiva. Cheiro de maconha. Ausência de elementos objetivamente verificáveis. Recurso especial improvido. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 1º.

«1 - Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, quando não demonstrados indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Agravo desprovido.

«Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Agravo desprovido.

«Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão e de autorização para adentrar à residência. Prova lícita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dosimetria da pena. Variedade da droga considerada para majorar a pena-base. Quantidade irrelevante. Fundamentação inidônea. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Fundamentação mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

22 - TJMG Roubo. Porto ilegal de arma. Absorção pelo delito mais grave. Princípio da consunção. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, art. 157.

«Se o condenado é preso em estado de flagrância, entende-se que o delito de porte ilegal de arma é absorvido (princípio da consunção) pelo delito mais grave (roubo).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Não ocorrência. Mandado de busca e apreensão. Estabelecimento comercial e residencial em único imóvel. Ordem judicial que abrangia todas as dependências. Fundada suspeita. Estado de flagrância de delito permanente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

24 - TJSP Tóxico. Tráfico. Associação. Insurgência contra a sentença condenatória sob o fundamento de ilegalidade da interceptação telefônica e ausência de provas. Desacolhimento. Estado de flagrância configurado. Interceptação telefônica judicialmente autorizada, fundamentada e legal. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, laudo de exame químico toxicológico e relatos policiais coesos e harmônicos. Penas corretamente calculadas. Regime inicial fechado único cabível. Preliminar afastada e recursos improvidos.

25 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte não identificado. Marido da paciente grita para avisar a presença de policiais. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e das derivadas. Habeas corpus concedido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Estado de flagrância visível. Nulidade processual não acolhida. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos, os policiais estavam em ronda e o paciente demostrou nervosismo ao avistar a presença dos policiais, situação que levantou a suspeita dos agentes, que fizeram a abordagem, ou seja, havia fundada suspeita de que o mesmo estava cometendo algum ilícito, inexistindo assim, qualquer irregularidade. ... (Continua)

28 - TJSP Tráfico de Drogas. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Pedidos Defensivos: Nulidade da busca domiciliar - Inocorrência - Estado de flagrância - Havia fundada suspeita. Concessão do benefício do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo - Impossibilidade - Circunstâncias que evidenciam que o redutor mínimo é o adequado - Mantido o regime inicial semiaberto - Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos diante da pena alcançada - Recurso negado.

29 - STF Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.

«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do CF/88, art. 5º, XI. Dispensa, no caso, do mandado judicial.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Diligência policial para averiguar a veracidade de notícia de crime de receptação de veículo furtado. Ingresso na residência do suspeito sem autorização judicial. Localização de munições, inclusive de uso restrito. Delito de natureza permanente. Continuado estado de flagrância. Legitimação da busca policial. Inocorrência em razão do desvirtuamento da averiguação policial pela deturpação da finalidade inicialmente imposta de investigar a prática de crime diverso, receptação. Agravo desprovido.

«1. Tal como já referido, o porte e a posse de arma de fogo são delitos de natureza permanente e, portanto, quem os pratica fica em contínuo estado de flagrância, de modo a legitimar diligências policiais sem a respectiva ordem judicial. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Um dos réus beneficiado com indulto. Falta de interesse de agir. Nulidade. Abordagem realizada por guardas municipais. Pacientes em estado de flagrância. Legalidade do ato. Inteligência do CPP, art. 301. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Não evidenciada a quebra da cadeia de custódia. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Estado de flagrância e autorização. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegação de ação penal instaurada com base em prova derivada de busca pessoal ilegal. Ausência de justa causa. Tese afastada. Estado de flagrância. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a abordagem diante da noticiada situação de flagrância em que se encontrava o paciente, posto que os policiais o viram dispensar carteira de cigarros em cujo interior havia droga, afastando-se a tese de ilicitude das provas obtidas. 2. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).

«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

36 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

«Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes e da associação permanente para o narcotráfico. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e associação. Crimes permanentes. Consumação que se prolonga no tempo. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Estado de flagrância evidenciado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, o crime de associação para o tráfico de drogas é permanente, prolongando a sua consumação no tempo; dessarte, o estado de flagrância persiste durante todo o tempo em que subsistir o vínculo associativo entre os consortes. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

39 - STJ Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Provimento. Flagrante restabelecido. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida — com a expedição prévia de ordem judicial —, ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Estado de flagrância visível. Nulidade não verificda. Recurso não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que este ja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso ( ut, AgRg no HC 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de acessório de uso restrito. Crime permanente. Caracterização de estado de flagrância. Perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta. Flagrante ocorrido após o período de vacatio legis indireta. Tipicidade da conduta. Reexame de conteúdo fático-probatório. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Domiciliar. Cumprimento por policiais militares. Possibilidade. Exceção viável e legal. Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes de crime permanente, especialmente, na modalidade «guarda da droga, cuja consumação se protrai no tempo, resta configurado o estado de flagrância, a teor do CF/88, art. 5º, XI, situação tal que viabiliza a qualquer pessoa do povo ou a policiais prender o autor do ilícito, independentemente da expedição de mandado judicial. Entendimento do STJ. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso do réu apelante desprovido.

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Alegada ausência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância evidenciado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, a natureza jurídica dos crimes de tráfico de entorpecente e de associação para o narcotráfico são de delito permanente, prolongando-se as suas consumações no tempo, razão pela qual é possível a prisão em lugar diverso do em que foi encontrada a substância entorpecente, enquanto durar ao vínculo associativo entre os consortes. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Uso de algemas. Nulidades afastadas. Crime permanente. Estado de flagrância. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida. Dedicação a atividade criminosa. Requisitos não preenchidos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Alegada inocorrência do estado de flagrância. Aventada nulidade da prisão. Tese superada. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática de outros delitos. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. A tese da ilegalidade da prisão do recorrente, diante da aventada inocorrência do estado de flagrância, encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE ASSISTIDA. Irresignação do adolescente. CPP, art. 301 que dispõe expressamente que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Ato infracional equiparado à traficância de natureza permanente, cujo estado de flagrância autorizava a abordagem e revista pessoal realizada pelos policiais civis. Revista pessoal que é consequência lógica do dever insculpido no CPP, art. 301. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado às circunstâncias fáticas que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Recurso improvido.

48 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar e evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.

«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

49 - STF PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CPP,ART. 314.

«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 50 porções de cocaína, na forma de crack, pesando 7,3 g, e 4 porções de crack, na forma de pedras, pesando 78,6 g. Alegação de nulidade das provas e de estado de flagrância e permissão para entrar na residência. Decisão correta. Ilegalidade verificada.

1 - Conforme assente na jurisprudência desta Corte, não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima e sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, afronte o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo, assim, à ilicitude da prova colhida. ... (Continua)