excecao pre executividade devido processo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Exceção de pre executividade. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Recurso especial. Exceção de pré-executividade não conhecida por intempestividade. Acórdão inferior que, de ofício, declarou a decadência. Devido processo legal. Nulidade.

«1 - Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Tema 660. Hipóteses das alíneas b e c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJSP Execução fiscal. ISS de 2013 e 2013. Exceção de pré-executividade. Decisão do Relator que, ao reformar decisão de 1º Grau que determinou comprovação de que a executada era associada à entidade de classe, julgou o mérito do incidente. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Técnica de julgamento da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Direito Processual Civil. 3. Prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade. Ausência de provas. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. ... (Continua)

12 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade cabimento.

«A exceção de pré-executividade visa a permitir à devedora, em situações excepcionais, apresentar alegações ou objeções eficazes, sem a garantia patrimonial do juízo, exigindo-se para que seja acolhida apenas a imediatidade probatória, ou seja, a antecipação de prova cabal e previamente constituída, apta a propiciar ao Juiz a análise ampla, percuciente, exaustiva e de raiz das objeções deduzidas. Assim, a pré-executividade não pode ser aplicada indiscriminadamente, devendo ser analisada caso a caso e só deve ser acolhida quando descabida a execução e em situações em que a exigência da garantia do Juízo possa acarretar ao executado prejuízo grave e irreparável, direto e atual, profundo e desproporcional, em franca violação ao princípio constitucional do devido processo legal.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Exceção pré-executividade. Execução de título judicial. Habilitação de crédito em ação civil pública. Apontamento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (redação dada pela Lei 9494/97) que aniquila o acesso à justiça, viola o direito de ação, devido processo legal, princípios da isonomia e juiz natural. Artigo 5º, «caput; LIV e LV, da Constituição Federal. Competência do foro do consumidor malferida com a transferência do processo para o Distrito Federal, máxime em se considerando as dimensões continentais do país. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 481, «caput com remessa dos autos ao colendo Órgão Especial.

14 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.

1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... (Continua)

15 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e multas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exceção de pré-executividade. Busca e apreensão. Ausência de ofensa constitucional direta e impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP Execução fiscal. ISSQN. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo - Pedido de reconhecimento da decadência referente ao período de janeiro a maio de 2007, com base no art. 150, §4º, do CTN, devido à suposta quitação parcial - Não acolhimento. Decisão judicial anterior (Processo 1033248-87.2014.8.26.0053) já afastou essa alegação, aplicando o CTN, art. 173, I, pela ausência de pagamento antecipado. Inscrição em dívida ativa realizada dentro do prazo legal.

18 - STF Direito tributário e processual civil. Ação de execução. Objeção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela contribuinte. ... (Continua)

20 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Cda 11074/09-4. Exceção de pré-executividade. Inocorrencia de nulidade do título executivo. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao agravo de instrumento 0300250-6, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «O agravante opôs exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal 0003285-04.2010.8.17.0001, CDA 11074/09-4, relativa a notificação de débito - Processo Administrativo 2009.00000138053-22, sob argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial apresentado à execução, em virtude de decorrer de processo fiscal administrativo em desrespeito aos princípios do devido processo legal, por conter valores ilegalmente exigidos a vista do disposto no lei 6.830/1980, art. 2º, §2º. Quanto ao pedido de reforma da decisão agravada, não vislumbro, entretanto, os requisitos necessários para sua concessão. Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecermos algumas questões quanto à exceção de pré-executividade. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais não conheceu do recurso de Agravo de Petição em razão do caráter interlocutório da decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Contata-se que não houve infringência às garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que não se eximiu da apreciação da questão submetida a exame, dando acesso à parte interessada a todos os meios e recursos previstos em lei para a defesa de suas alegações. Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não há violação ao artigo, da CF/88 apontado. 2. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade, que detém caráter interlocutório e inviabiliza recurso de imediato. De fato, a decisão em que não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessa decisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no CLT, art. 884. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissão. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título executivo (cda). Insubsistência da execução fiscal. Verificação de causalidade e sucumbência que enseja a responsabilidade da exequente pelo pagamento da verba honorária. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. A tese de alteração jurisprudencial quanto à validade da exigência de depósito prévio como condição para a admissibilidade de recurso administrativo tributário é absolutamente irrelevante para fins de se concluir que, nos autos desta exceção de pré-executividade: (I) a Fazenda Pública foi vencida (regra da sucumbência); (II) não fosse a execução fiscal, não teria havido exceção de pré-executividade (regra da causalidade). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.273.494.681 - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de a) caráter confiscatório da multa punitiva; b) necessidade de suspensão dos autos de origem até o julgamento dos Temas 487 e 863 do STF, c) incidência de juros acima da Taxa SELIC d) descabimento da imposição da multa em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação; e) erro na aplicação da base de cálculo da multa - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - MULTA PUNITIVA - Multa imposta em percentual superior ao índice legal - Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do imposto devido - Entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal - Temas 487 e 863 do STF - Reconhecimento da existência de repercussão geral pelo E. Supremo Tribunal Federal, porém sem determinação para suspensão dos processos em curso - JUROS - Lei Estadual 16.497/17 - CDA 1.273.494.681, inscrita em 21/01/2020, ou seja, após a edição da Lei Estadual 16.497/17 - Juros aplicados que não violam a legislação federal - Alegação de erro na aplicação da base de cálculo da multa e descabimento da imposição da multa em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória - Matéria peculiar a embargos à execução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução de ofício. Inexigibilidade do título exequendo. Cobrança de dívida quitada. Depósitos judiciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

26 - STF Tributário. Responsabilidade do administrador de pessoa jurídica. Violação da lei, de estatuto ou de contrato social. Mero inadimplemento. Falência. Processual. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental.

«Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são plenamente aplicáveis ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é plenamente vinculado. Tal como posta a questão nestes autos, toda a discussão se resume ao exame do cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da validade da atribuição de responsabilidade tributária. Autos do processo administrativo ausentes. Falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e de provas e da interpretação da legislação infraconstitucional (Súmula 279/STF, Súmula 282/STF e Súmula 636/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Súmula 393/STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Raia Drogasil S/A contra decisão que indeferiu a objeção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. A parte agravante alega que não pode figurar como responsável tributário de empresa com a qual jamais realizou qualquer negócio jurídico. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, bem como que seja reconhecida a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução da qual se origina este processo, ante a não ocorrência da sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 133 ou, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST . De acordo com o disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse contexto, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, pois o apelo foi interposto contra decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade, a qual possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme o disposto no artigo e na Súmula mencionados. Dessa forma, conforme já destacado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, «a insurgência da executada, relacionada à multa pelo descumprimento de TAC, não pode ser objeto de análise nesse momento processual, visto que a recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal e não material". Portanto, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

32 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme expresso no decisum agravado, a controvérsia dos autos foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação do princípio do devido processo legal, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade ofertada pelo contribuinte. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2019, Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021 e Multa administrativa do exercício de 2020. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, para determinar a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção do montante devido. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados e não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam de forma clara a fundamentação legal dos acréscimos legais, tampouco a forma de cálculo da correção monetária. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

36 - STJ Processo civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal promovida contra o alienante fiduciário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Santander do Brasil S/A. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, promovida pelo Município de São Paulo, objetivando cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, que rejeitou exceção de pré-executividade ao fundamento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente, sendo responsável solidário e legítimo para responder ao débito na qualidade de contribuinte, nos termos do CTN, art. 34. O TJSP deu provimento ao recurso, acolhendo a exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal em relação ao excipiente. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prévio pagamento do débito pouco depois do vencimento e anos antes da exceção. Reconhecimento da existência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrar-se o prévio pagamento da dívida, evidenciando a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618, I). ... (Continua)

39 - TJPE Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Via imprópria. Ausência dos requisitos necessários. Matérias para a discussão em sede de embargos do devedor. Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão da primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Falta de citação. Comparecimento espontâneo da executada. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. ... (Continua)

43 - TST AGRAVOS DAS EXECUTADAS COMPLEX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento aos agravos de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 4 - Dos trechos indicados pelas partes, constata-se que o TRT não conheceu dos agravos de petição, por entender que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato. 5 - A tese adotada pelo TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, a qual consagra a irrecorribilidade da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, nos termos da Súmula 214/TST e em observância ao disposto no § 1º do CLT, art. 893. 6 - Agravos a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução. Exceção pde pré-executividade. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal. O Juízo de primeira instância rejeitou a alegação de nulidade da CDA e a prescrição do crédito tributário. Interposto agravo de instrumento, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, negou-se provimento ao recurso, sob o fundamento de que não se verificou a culpa da Fazenda Municipal quanto à demora para as diligências necessárias à regular tramitação do feito, afastando, assim, a decretação da prescrição, mediante a incidência do Enunciado Sumular 106/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. R.

sentença de extinção do feito pela homologação do pedido de desistência apresentado pela FESP, com fundamento na Lei 6830/80, art. 26. ... (Continua)

46 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da excipiente. Exclusão. Polo passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade. Majoração.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é considerado irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, a justificar a intervenção excepcional desta Corte. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de cheque julgada improcedente. Execução somente dos encargos da sucumbência. Inclusão do valor do cheque. Inadmissibilidade. Embora a doutrina tenha consagrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-N, Ipermite que o cumprimento da sentença se opere em relação a qualquer obrigação reconhecida, independentemente da natureza do julgado, tal medida se mostra inviável quando a ação é julgada improcedente e o réu apenas a contesta, sem reconvir. A eficácia executiva da sentença declaratória pressupõe que o autor da demanda seja vitorioso, não o réu, salvo se este, além de contestar, reconvir com sucesso. No pedido se consubstancia a demanda, permitindo a atuação da jurisdição (art. 2º do CPC/1973), fora da qual não pode decidir o órgão judicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nem pode o princípio da celeridade/efetividade processual se sobrepor aos princípios dispositivo, da inércia da jurisdição e do devido processo legal. Reforma da decisãoque rejeitou a exceção de pré-executividade e permitiu a execução, além das verbas sucumbenciais impostas à autora, do valor do cheque. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, por ter cobrado em excesso. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Recurso provido

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional entendeu que as matérias arguidas - existência de sucessão empresarial e responsabilidade do sócio retirante - por não se tratarem de ordem pública, devem ser analisadas em sede de embargos à execução e não mediante oposição de exceção de pré-executividade. A embargante, nas razões de revista, alega que ser devido o processamento e julgamento da exceção de pré-executividade, ao fundamento de ser incontroverso que a recorrente não participou de nenhuma atividade laboral anterior à constituição do contrato social, não havendo qualquer indicio de gestão fraudulenta, de desvio patrimonial ou de qualquer proveito econômico por parte da recorrente. Defende que sua inclusão com responsável solidária foi determinada de forma equivocada e desproporcional, sem atentar à realidade processual. Apenas indica violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e transcreve arestos a confronto. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso dos autos, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Afastada a alegação de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Assim, o recurso encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, § 2º, Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere à questão de fundo tratada no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução de título judicial formado em ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade do espólio para propor a execução.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)