exclusao parte peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Inclusão como parte de pessoa que não figura no polo passivo da execução. Equivoco na elaboração da petição dos embargos à execução. Reconhecimento. Necessária a exclusão de qualquer anotação ou referência a seu nome ou dados. Não incidência de qualquer ato constritivo ou executório decorrente da sentença proferida nos embargos. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Demanda ajuizada pelo agravante para obrigar o agravado a exibir a documentação relativa a conta bancária mantida por ex-servidora pública municipal falecida, em razão de, após o falecimento desta, terem ocorrido depósitos dos valores de sua aposentadoria e movimentação destes valores - Decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado, determinando sua exclusão do polo passivo e a inclusão no polo passivo somente do espólio ou dos herdeiros da ex-servidora pública municipal falecida - Pleito de reforma da decisão, somente para que seja mantido o agravado no polo passivo da demanda - Cabimento - Legitimidade passiva que deve ser aferida de acordo com a narrativa trazida pelo autor e com os elementos trazidos com a petição inicial («in status assertiones), sem se analisar a efetiva responsabilidade do demandado, uma vez que isto é matéria de mérito - Caracterizada a legitimidade passiva do agravado, uma vez que é detentor da documentação reclamada pelo agravante e detém, em tese, o dever de exibi-la a este - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para manter o agravado no polo passivo da demanda.... (Continua)

3 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização e pedido de abstenção de informação de débito sobre veículo em nome de sócio da pessoa jurídica alienante. Ajuizamento no Juízo Cível. Emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo do DETRAN. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Extinção do feito em relação ao ente autárquico por ilegitimidade de parte. Devolução dos autos ao Juízo Cível. CPC/2015, art. 43.

«Cabimento. Competência absoluta alterada, com a exclusão de ente público do polo passivo, remanescendo como partes apenas particulares. Inteligência do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara Cível de Guarulhos (Juízo Suscitado).... (Continua)

4 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.

«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.
Ocorre que, embora realizada a citação, nada impedia ao magistrado proceder da forma requerida pelo apelante, nos termos do CPC/1973, art. 278, uma vez que no procedimento sumário a resposta do réu é feita na audiência. Sendo que, ausentes as partes naquele ato, conforme certificado a fls. 63, caberia ao magistrado redesignar nova data e deferir a substituição pleiteada no polo passivo pelo autor, a fim de tornar a prestação jurisdicional mais célere e sem apego a formalismo exagerado tendo em vista que o próprio autor requereu a redesignação de nova data. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Ministério Público federal como autor. Encargo transferido à união, na hipótese dos autos. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Exclusão da união como parte. Falta de interesse recursal.

«1 - «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 17/10/2013). ... (Continua)

6 - TJSP Ipva. PRETENSÃO À NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Negativa da propriedade do veículo automotor, desacompanhada de efetiva e adequada comprovação das alegações constantes da petição inicial. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente a prova documental apresentada pela parte ré, comprovou o registro do veículo automotor, perante o respectivo Órgão de Trânsito, em nome da parte autora. 3. Legitimidade e legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, reconhecida. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

7 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente a negativação - CPC, art. 373, I - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.

9 - TJSP Agravo de instrumento - «Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Decisão recorrida que determina a exclusão de determinados réus e a inclusão de terceiros na lide que compõem a cadeia de adquirentes dos imóveis, pois evidenciado o litisconsorte passivo necessário - Legitimidade de parte passiva - Pertinência subjetiva - A legitimidade das partes deve ser aferida abstratamente com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial, deixando para o juízo de mérito a comprovação, após cognição exauriente, dos fatos trazidos ao processo - Determinação de manutenção de corréus no polo passivo - Emenda da petição inicial para inclusão de terceiros adquirentes dos imóveis - Pertinência - Hipótese em que a eventual declaração de nulidade dos negócios jurídicos em discussão não repercutirá apenas na perda dos seus efeitos, mas também de todos os atos subsequentes deles decorrentes, independentemente de requerimento nesse sentido, e em que se discute justamente sobre a conduta dos réus, impõe-se que os integrantes da cadeia de adquirentes dos imóveis integrem a lide e sejam citados para responderem a pretensão, pois poderão vir a sofrer os efeitos da sentença - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Revelia - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo justificado em parte - Parte ré que, apesar de comparecer espontaneamente nos autos, deixou de apresentar contestação no prazo legal - Incidência do art. 239, § 1º do CPC - Reconhecimento da revelia mantido - Presunção de veracidade decorrente da revelia que é relativa (juris tantum) - CPC, art. 344, IV - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente a negativação - CPC, art. 373, I - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença reformada - Inversão da sucumbência, observada a gratuidade.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DE TERCEIROS, OCUPANTES DO IMÓVEL, INDICADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO.

Decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante de retificar o polo passivo da ação, com inclusão de terceiros ocupantes do imóvel cuja posse se busca reintegrar, em litisconsórcio passivo, e, ademais, determinou aguardar-se a realização de perícia já marcada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental e petição no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. 1. Petição da parte autora. Impossibilidade de recebimento como embargos de declaração. Intempestividade. Omissão ou erro material. Inexistência. Petição indeferida. 2. Agravo regimental da pate ré. Reconsideração da decisão agravada. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Art. Apontado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. Exclusão. Abusividade. Aplicação das Súmula 5, 7 e 83/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no SPC/Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. CPC, art. 373, I. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Honorários recursais majorados.

14 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

«A multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos de declaração protelatórios está prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, o qual não foi apontado pelo reclamado, o que impede a análise do tema. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do CPC, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da condenação o pagamento de indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - Recurso cabível, na hipótese - III - Agravante que defende que o valor da causa deve corresponder somente à parte controversa do contrato cuja revisão pretende - IV - Hipótese em que o agravante requer a exclusão de juros capitalizados, seguro, além da taxa de cadastro e tarifa de avaliação, instruindo a petição inicial com parecer técnico indicando o valor que entende devido e a diferença daquele cobrado pelo banco agravado - Diferença que corresponde à parte controvertida do contrato - Valor que deve corresponder ao valor da causa - Inteligência do art. 292, II do CPC - V - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Determinação com gravame para a parte. Litisconsórcio passivo facultativo. A inclusão, no pólo passivo da demanda, de comprador de veículo automotor e do emitente dos cheques para o pagamento de referida compra em ação de cobrança decorre de opção do autor, por se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativo, e não necessário. Inadmissibilidade do juízo da causa ordenar a exclusão de um dos réus do pólo passivo da demanda. Satisfeito o requisito de afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito e não vislumbrada razão jurídica para a limitação do litisconsórcio, é de se admitir a cumulação de pedidos de cobrança de dívida contra os dois réus. Recurso parcialmente provido.

17 - TRT3 Reclamatória trabalhista. Fase de conhecimento. Contrato de trabalho firmado entre empregado e pessoa jurídica. Inclusão injustificada de sócio no polo passivo da demanda. Parte ilegítima.

«Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face do sócio, deve ser este considerado como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Não se nega, convém ressaltar, a possibilidade de responsabilização dos sócios por atos fraudulentos cometidos no âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio, como nos artigos 50 do CC e 28 do CDC - , e é largamente aceito na jurisprudência trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica na fase executória). Todavia, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda veiculada em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade (passiva), já que, em princípio, o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado.... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Consumidor. Ônus da prova. Mandato. Procuração atualizada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização Inscrição em Cadastros de Proteção ao Crédito Sentença de procedência Insurgência Preliminar de Inépcia da Inicial Inocorrência - A ausência de procuração atualizada nos autos não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a procuração juntada, embora mais antiga, não ostente defeitos formais, não havendo nenhum indício de que o mandato tenha se extinguido - A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida como documento indispensável à propositura da demanda, a apresentação de comprovante de residência Preliminar de Carência de Ação Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição para propositura da ação Preliminares Rejeitadas - Ausência de prova de contratação - Teoria do Risco. O ônus de provar a contratação é da ré prestadora de serviços, já que se trata de fato negativo Ônus do qual não se desincumbiu Se não há prova válida de celebração dos contratos, a inclusão em lista de restrição de crédito é indevida No caso não há exclusão do nexo causal em virtude de fato de terceiro, eis que a ré não comprovou que agiu com diligência ao formalizar o contrato - A inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito gera o direito a indenização por danos morais - Quantum indenizatório que cabe ser reduzido Não se conhece da alegação de ausência do dever de restituir os valores gastos com advogado da parte apelada, eis que inexiste qualquer condenação neste sentido, sendo, portanto, carecedor de interesse recursal - Apelo conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido. CPC/2015, art. 330. CPC/1973, art. 295. CPC/2015, art. 373, II.

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Incapacidade de ser parte. Emenda à inicial. Possibilidade. Espólio ou herdeiros. Inclusão. Recurso desprovido.

1 - Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do CPC/2015, art. 329, I. ... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLGOADO - CANCELAMENTO DE PROTESTOS - EMOLUMENTOS - TÍTULOS NÃO ABRANGIDOS NO ACORDO - EXCLUSÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual determinou o cancelamento dos protestos listados às fls. 23/43, competindo à executada, ora agravante, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos - II - Ausência de insurgência contra o pagamento dos emolumentos devidos para cancelamento dos protestos - Expressa concordância do exequente, ora agravado, em 1ª e 2ª instâncias - III - Acordo homologado em juízo que não abrange três títulos ( s 1141/02, 1445/01 e 1445/02), os quais sequer fazem parte da petição inicial - Reconhecida a existência de erro material - Determinado que o cancelamento dos protestos se deem com relação exclusivamente aos títulos listados na manifestação de fls. 142/143 dos autos principais, sob a mesma condição de pagamento dos emolumentos devidos - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito -

22 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de parte na fase de execução. Legitimidade para oposição de embargos de terceiro.

«No entendimento deste Relator, ainda detém a qualidade de terceiro, e por isso legitimado para ajuizar os respectivos embargos de terceiro, aquele que não figura no título executivo judicial e que somente vem a ser incluído como parte já na fase de execução, por força de desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, quem não estava presente no título executivo original, que é a sentença condenatória, ainda continua ostentando a condição de terceiro para defesa de seus interesses. Ocorre que a Douta Maioria tem entendimento diverso, no sentido de quem é parte na execução, ainda que não fora no processo de conhecimento, deve defender-se por meio dos embargos de devedor, e depois de garantido o juízo.... (Continua)

23 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora excluída da lide. 2. Interesse processual da parte autora remanescente, reconhecido. 3. No mérito, possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no CE, art. 129 que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), sendo desnecessária a atividade legislativa. 4. As gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. 5. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter «pro labore faciendo, «in facto temporis e as de natureza eventual. 6. O Adicional de Insalubridade, já incorporado nos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, deve compor a base de cálculo dos Adicionais Temporais. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 7. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência originais, com relação à parte autora excluída da lide, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, ora concedidos. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora remanescente, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, excluída da lide, parcialmente provido. 12. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte ré, desprovidos, com observação.

24 - TJSP *EXECUÇÃO - Cheques - Emenda da petição inicial para exclusão da sócia do polo passivo da execução - Impossibilidade - Sócia que não assinou em nome próprio os títulos que lastreiam a execução - Personalidade civil da pessoa física que não confunde com a pessoa jurídica - Ademais, impossibilidade de alteração da causa de pedir após a citação da parte contrária, sem sua anuência - Recurso não provido

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Despesas com funerais pagas por terceiro. Ausência de pagamento pelas vítimas. Descabimento. Despesas até a convalescença. Cabimento, em princípio. Pedido, no entanto, não formulado na petição inicial. Descabimento. Sentença reformada nesta parte. Recursos parcialmente providos.

26 - TJSP Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência - Ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, restando obstada a análise de mérito - Recurso não conhecido.

27 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - FRAUDE VERIFICADA NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INCLUSÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NO CADASTRO E PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS MULTAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública, não reconhecida; b) legitimidade passiva da parte corré, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, caracterizada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos são suficientes e aptos à demonstração da versão da parte autora, no sentido da ocorrência de fraude na indicação do condutor de veículo automotor, em relação às infrações de trânsito, descritas e caracterizadas na petição inicial. 3. Possiblidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º, reconhecida. 4. Nulidade das Multas de Trânsito, indicadas na inicial, igualmente, reconhecida. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta estatal, o resultado alcançado e o prejuízo experimentado, não caracterizado. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais; b) reconhecer ocorrência de sucumbência recíproca, arbitrados os ônus pertinentes. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, parcialmente, providos... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, improvido - Preclusão.

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Contudo, diante da posição pacificada pela Turma de Uniformização, acolhe-se a pretensão do servidor. Precedentes. Adequação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Contudo, diante da posição pacificada pela Turma de Uniformização, acolhe-se a pretensão do servidor. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Contudo, diante da posição pacificada pela Turma de Uniformização, acolhe-se a pretensão do servidor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO E RELATÓRIO MÉDICO PERIÓDICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) medicamento postulado, incluído no rol de fármacos fornecidos pelo SUS/RENAME, de sorte que a matéria jurídica não está submetida aos critérios estipulados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 106); b) legitimidade da Fazenda Pública Estadual, para participar do polo passivo da lide, objetivando o fornecimento e a disponibilização de medicamentos, insumos, equipamentos e tratamentos, tendo em vista o reconhecimento da solidariedade dos entes públicos, pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Tema 793. 2. Responsabilidade do Ministério da Saúde, pelo fornecimento do fármaco postulado, no caso concreto, conforme o art. 49, I, «a, do Anexo XXVIII, da respectiva Portaria de Consolidação 2/17. 3. Imprescindibilidade de inclusão da União Federal à lide, como litisconsórcio passivo necessário, nos termos da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (item 5.1, do Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral. 4. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de origem, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto nos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 5. Impossibilidade de determinação, à parte autora, para a emenda da petição inicial, ou então, a inclusão, «ex officio, da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista que a parte autora não pode ser compelida a litigar contrariamente à respectiva opção processual. 6. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos, não havendo fundamento lógico ou jurídico para justificar e autorizar a revogação da tutela provisória de urgência, concedida na origem. 7. Apresentação de prescrição Médica, indicando a necessidade do medicamento postulado, que deveria ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a urgência da medida. 8. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada nos autos. 9. Pretensão recursal subsidiária da ré, tendente à exigência da apresentação de receituário e relatório médico periódico, semestralmente, sob a responsabilidade da parte autora, acolhida. 10. Dilação de prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, rejeitada, tendo em vista o seguinte: a) características e a gravidade da moléstia experimentada pela parte autora; b) medicamento, aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a respectiva internalização no mercado nacional. 11. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) facultar, à parte autora, perante o D. Juízo de origem, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto nos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal; b) determinar a análise da competência da C. Justiça Federal, oportunamente, pelo mesmo D. Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição; c) determinar à parte autora, a apresentação do respectivo receituário e relatório médico atualizado, a cada seis meses, até o julgamento da lide. 13. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 14. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... (Continua)

33 - TJRS Pedido de exclusão de litisconsorte. O litisconsórcio facultativo se vincula à conveniência de litigar em conjunto, dentro dos limites legais. Pedido do autor de afastamento do litisconsorte passivo facultativo rejeitado. Anulatória de escritura pública. Nos termos do CCB/2002, art. 215, a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar os vícios alegados na petição inicial a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Na hipótese dos autos, contudo, oportunizada a produção de prova, a parte-autora não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade da escritura pública. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Julgado improcedente o pedido. CPC/2015, art. 100.

34 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores de cota de consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

35 - TJSP Família. Petição inicial. Alimentos. Execução. Ajuizamento pretendendo a cobrança de 20 meses de pensão alimentícia. Determinação de emenda da inicial, para o fim de incluir no pedido somente as 3 últimas parcelas vencidas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Pagamento sob pena de prisão só admitido diante do caráter emergencial dos alimentos. Possibilidade de execução do valor restante por meio de rito diverso. CPC/1973, art. 732. Determinação de inclusão de determinado mês, à vista da precisa aplicação do entendimento pacificado. Decisão reformada para, apenas, em consideração ao mês do ajuizamento, determinar a inclusão na execução, pelo rito escolhido, da prestação de fevereiro de 2009. Recurso provido em parte para estes fins.

36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO TENDENTE À INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO FUTURO DA PARTE EXECUTADA - ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

As planilhas da conta de liquidação, apresentadas pela parte exequente, não observaram, completamente, as determinações do D. Juízo de origem (fls. 13, 21, 28, 34, 40/41 e 55, dos autos da execução). 2. Necessidade de retificação da planilha de fls. 60, para a inclusão da Taxa Judiciária referente à fase de execução, conforme determina o § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. 3. A base de cálculo da Taxa Judiciária referente à etapa de execução corresponde ao resultado atualizado da somatória dos valores das obrigações de fazer e de pagar. 4. Necessidade, ainda, de apresentação do índice de atualização monetária, utilizado. 5. Possibilidade, de tramitação do feito, após a correção da planilha de fls. 60, tendo em vista a consideração dos princípios da razoável duração do processo e a supremacia do interesse público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento quanto ao descumprimento das r. decisões anteriormente proferidas, que determinaram a emenda da petição inicial do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento; b) determinação, para o cancelamento da distribuição do referido incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar o seguinte: a) refazimento da planilha de cálculo de fls. 60, apenas e tão somente, para o seguinte: a.1) inclusão do valor referente à Taxa Judiciária, correspondente à fase de cumprimento de sentença, mediante a consideração da correta base de cálculo (resultado da somatória dos valores atualizados das obrigações de fazer e pagar); a.2) indicação do índice de atualização monetária utilizado; b) regular tramitação do feito, em todos os seus termos, após o cumprimento de tais providências. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP Ação indenizatória - Decreto de parcial procedência - Recurso da parte ré - Incidência de juros legais fixados em 1% (um por cento) ao mês - Ultrapetição não caracterizada - Petição inicial ajuizada quando vigente o CC/2016 - A correção monetária e os juros moratórios legais constituem acessórios da condenação principal e, por esse motivo, ainda quanto omisso o pedido inicial, a sua inclusão ou alteração não configura julgamento «extrapetita ou «ultrapetita, possibilitado o ajuste decorrente da alteração da legislação pátria - Juros fixados a partir da interpretação da legislação vigente ao tempo da prolação da sentença - Ressalva acerca das modificações entronizadas pela Lei 14.905/2024 - Sucumbência mínima da parte ré - Incidência da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 86 - Atribuição da totalidade dos ônus sucumbenciais à parte autora - Recurso parcialmente provido, com observação

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica do agravo incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 05/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, não conhecera de recurso interposto contra decisão que não admitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Requerido na petição inicial montante indenizatório relativo a danos materiais, não pode o réu ser condenado em obrigação mais gravosa do que aquela pleiteada pelo demandante, devendo ser excluído o excesso mantendo-se a parte hígida do decisório desnecessária que é a decretação de nulidade dos dispositivos não alcançados pelo vício. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na petição inicial. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão da parte no polo passivo da ação. Decisão irrecorrida. Regular citação da empresa. Carta emitida ao endereço constante no cadastro JUCESP e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, recebida sem qualquer ressalva. Incabível a declaração de nulidade da citação da recorrente que, regularmente citada, deixou de pagar voluntariamente o valor do débito. De rigor a determinação de penhora dos ativos financeiros da parte executada. Decisão mantida.

41 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE GARANTIA DO JUÍZO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido.

42 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte executada, ora agravante, ao fundamento de que esta descumpriu o art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (transcrição integral dos fundamentos do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater). Ao interpor o presente agravo, a parte executada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, limitando-se a reproduzir os argumentos atinentes ao tema «EXCLUSÃO DE MULTA PREVISTA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES". Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a parte executada não impugnou o fundamento adotado pela decisão para não se conhecer do agravo de instrumento. Assim, não cuidou a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .

43 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBISIDÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade passiva do Estado, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento do respectivo Tema 793; b) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; c) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente preenchidos. 3. Apresentação de laudo Médico fundamentado, indicando a necessidade do medicamento postulado, a ineficácia dos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e a urgência da medida. 4. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada nos autos. 5. Possibilidade, entretanto, de alteração, «ex officio, da extensão dos efeitos da tutela provisória de urgência, deferida na origem, para reduzir, à metade, a quantidade do fármaco ora reclamado, passível de disponibilização à parte autora, para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano, tendo em vista o seguinte: a) variabilidade natural da ação farmacológica nos organismos humanos, inclusive, em razão da diversidade genética e o consequente sucesso ou insucesso de diversos tratamentos médicos existentes; b) proteção do Erário Público Estadual, na eventual hipótese de insucesso da terapêutica prescrita. 6. A parte autora poderá postular, oportunamente, o deferimento ou a revalidação do prazo inicial da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade. 7. Viabilidade do fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 8. Impossibilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde da parte autora. 9. Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 10. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o fornecimento do medicamento indicado na petição inicial (Spravato 28 mg, 78 dispositivos), em favor da parte autora, hipossuficiente, visando o tratamento da respectiva moléstia (Transtorno Depressivo Recorrente, com episódio atual grave e risco iminente de morte), no prazo de 5 dias, sob pena de multa pecuniária diária, no valor de R$ 5.000,00, limitado ao montante de R$ 150.000,00. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reduzir, ex officio, à metade, da quantidade do fármaco passível de disponibilização à parte autora, reclamado para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano; b) determinar a postulação oportuna, pela parte autora, visando o deferimento ou a revalidação dos termos originais da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade; c) autorizar o fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Adequação do polo passivo para exclusão do Facebook e inclusão do autor da postagem - Inconformismo do autor no sentido de que há responsabilidade dos provedores por conteúdos gerados por terceiros - Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial - Teoria da asserção - Decisão reformada em parte para manter o Facebook no polo passivo da ação - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para inclusão dos sócios da empresa devedora nos autos da execução. Impossibilidade. Necessidade da instauração de incidente próprio para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração que foi formulado na petição inicial da ação de execução. Procedimento de desconsideração da personalidade jurídica que é incompatível com o rito executivo, não sendo possível sujeitar terceiros à excussão patrimonial sem o devido processo legal, sob pena de ofensa ao contraditória Medida, ademais, que evita o tumulto processual decorrente da necessária oitiva da parte contrária nos autos da execução - Art. 134, §2º que deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 327, §1º, III, todos do CPC. Recurso não provido

46 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Controvérsia acerca da correta correspondência entre o cálculo elaborado pelo agravado e o título judicial no tocante à exclusão de verbas relativas a corretagem, tendo em vista que a condenação se limitou ao preço pago, com retenção de 20% - Decisão que rejeitou a impugnação, fixando o valor devido - Reforma - Cabimento, em parte - Desnecessidade, na hipótese, de nomeação de perito judicial contábil, pois a apuração do valor devido depende de cálculo aritmético - Necessidade, entretanto, de observância do disposto no art. 524, do atual CPC, que obriga o exequente a instruir a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado do débito - Agravada que deve indicar, pormenorizadamente, as origens dos valores que compuseram o seu cálculo, em cotejo com o determinado no título judicial - Impugnação acolhida em parte para determinar que o agravado reapresente o cálculo nesses termos, possibilitando o cotejo dos valores cobrados aos termos do título judicial - Decisão anulada, para este fim - Agravo provido em parte

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA PARTE EXCEDENTE AO PEDIDO.

Ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-lei 911/69, visando à consolidação da posse e do domínio do veículo descrito nos autos. Sentença pela qual se julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e consolidando a posse e domínio do bem nas mãos do autor. O autor interpôs recurso de apelação, alegando julgamento ultra petita por ter a sentença incluído a rescisão contratual não pleiteada na petição inicial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que deixou de apresentar documentação comprobatória que corroboraria para sua situação de hipossuficiência financeira. Pelo contrário, o único documento é o que revela a obtenção de crédito de mais de R$ 88.000,00. Presunção da declaração de hipossuficiência que é relativa e foi infirmada pelos elementos dos autos. Apesar de se declarar como profissional autônomo, o autor não esclareceu qual o seu ramo de atuação nem trouxe quaisquer comprovantes de renda. E segundo, defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Por fim, e esse ponto fica como determinação do julgado, independente do depósito, caberá que o autor esclareça e indique quais as cláusulas abusivas, uma vez que e petição inicial se ressente de generalidade sem adequação e ajuste ao caso concreto. O advogado deve explicitar quais disposições contratuais são ilegais ou abusivas e fundamentar esse ponto, com eventual aditamento do pedido. ... (Continua)

49 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXCLUSÃO DA PARCELA CTVA . JULGAMENTO FORA DOS LIMITES RECURSAIS. De fato, em suas razões de revista, a parte veiculou, em tópico apartado (fls. 1.072/1.090), insurgência específica sobre potencial violação nascida no bojo do acórdão regional, consubstanciada em julgamento fora dos limites recursais, mediante a exclusão da parcela «CTVA da base de cálculo das horas extras, quando a executada, em seu agravo de petição, teria apenas alegado que a base de cálculo das horas extras deferidas deveria levar em conta o valor da CTVA de 6h. Anota-se que o ponto foi devidamente renovado e atacado no agravo de instrumento, conforme fls. 1.181/1.200 dos autos eletrônicos. Todavia, no acórdão de fls. 1.267/1.276, a Turma enfrentou a questão sob o enfoque da interpretação do título executivo, sem levar em conta as particularidades acima indicadas. Embargos de declaração acolhidos para realizar o exame do agravo de instrumento no tópico indicado . II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA CTVA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES RECURSAIS. Ante a possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA CTVA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES RECURSAIS. Pelos termos do Agravo de Petição da executada, assumiu-se como incontroverso que, no período outubro de 2002 a setembro de 2004, o CTVA faz parte da base de cálculo das horas extras. Em momento algum a reclamada pugnou por sua exclusão, delimitando sua insurgência apenas em relação a qual CTVA deveria ser empregada: o da jornada de 8 horas ou o da jornada de 6h. O Tribunal Regional, porém, deu parcial provimento ao apelo para determinar fosse refeita a apuração de horas extras e reflexos, excluindo da base de cálculo a parcela CTVA. Desse modo, a Corte proferiu decisão fora dos limites do pleito recursal da reclamada. De outro ângulo, como a própria reclamada não pleiteou a exclusão total da CTVA da base de cálculo das horas extras, o provimento do agravo de petição operou ao exequente decisão que lhe foi desfavorável sem que tivesse a oportunidade de contraditar a tese. Nesses termos, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem para análise nos exatos termos em que a questão foi proposta. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TJSP Petição inicial. Emenda. Insurgência contra decisão que determinou a formulação de pedido específico e de atribuição de correto valor à causa. Acolhimento parcial. Ausência de pedido genérico. Desnecessidade de indicar os lançamentos tidos por indevidos em conta corrente. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que venha a ser adequado posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Não conhecimento do pedido de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nela provido.