execucao averbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO CPC, art. 828 REALIZADA NO IMÓVEL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO -

Não há óbice para a manutenção da anotação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que em recuperação judicial - Ato sem natureza constritiva e que visa apenas a proteção do credor e de terceiros contra eventual fraude à execução - Averbação que não atinge os interesses do juízo da recuperação judicial, ou, ainda, dos demais credores, por ser mero ato de publicidade - Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Fraude à execução. Averbação à margem de prontuário do veículo de propriedade de sócio responsável pelo débito tributário. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 593

«Inaplicabilidade à espécie do CPC/1973, art. 615, III. Na execução fiscal proposta pelo Estado contra empresa devedora, é descabida pretensa averbação à margem de prontuário do veículo do sócio responsável pelo débito tributário objeto da execução, a título de advertência de que a transferência do veículo caracteriza fraude à execução ou de proibição de alienação. «In casu, a pretensão formulada nesse sentido, não encontra amparo em nenhuma previsão legal, muito menos no disposto no inc. III, do CPC/1973, art. 615, por isso que tal dispositivo trata de «medidas acautelatórias urgentes e a discutida averbação jamais prevenirá os direitos do credor, pois a prova da propriedade do veículo não se faz apenas com a documentação da repartição de trânsito. Recurso desprovido, por unanimidade.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM IMÓVEL.

Decisão agravada que condicionou a averbação da penhora de percentual de direitos da executada sobre o bem imóvel objeto da matrícula 11.713 - 1º CRI de Presidente Prudente/SP à prévia averbação da certidão de casamento atualizada da executada e determinou a intimação do coproprietário. Inconformismo do exequente que merece prosperar em parte. Penhora sobre percentual de direitos da executada em relação ao bem imóvel supra que é medida útil e adequada à satisfação da execução. Averbação da certidão de casamento da executada que pode ser realizada em momento posterior e não pode ser óbice à efetividade da constrição. Execução que se procede no interesse do exequente. Ônus excessivo à satisfação da execução que não pode ser admitido. Intimação de coproprietário mantida, nos termos do CPC, art. 842. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

4 - STJ Ambiental e processual civil. Embargos à execução. Averbação de reserva legal no cartório de registro de imóveis. Inexistência de anotação no cadastro ambiental rural — car.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo recorrido com o escopo de impugnar demanda de execução por quantia certa ajuizada pelo Ministério Público estadual, uma vez que teria descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta entabulado com o Parquet estadual. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.

1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. ... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio execução. Alteração societária não averbada. Responsabilidade do sócio.

«Conforme o disposto no CCB, art. 1003, a responsabilidade do sócio retirante subsiste até dois anos após a averbação da alteração contratual. A ausência desta averbação, conforme previsto em lei, tem como efeito a ineficácia destas alterações perante terceiros, o que ocorreu no presente caso. Assim, há que se manter a responsabilidade do agravante pelo crédito exequendo.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Averbação premonitória - Decisão que rejeitou o pedido do executado para que seja cancelada a averbação premonitória constante da matrícula do imóvel de sua propriedade - Insurgência do devedor - Alegação de que se trata de bem de família - Descabimento - O CPC, art. 828 faculta ao exequente obter certidão para que seja averbada na matrícula de imóvel a notícia da existência da execução - Medida que não possui caráter constritivo - Finalidade de evitar prejuízo ao credor e a eventual terceiro de boa-fé, adquirente do bem - A manutenção da averbação não causa prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Configurado o interesse processual. Averbação da existência da execução no registro do veículo junto ao DETRAN possibilita a oposição de embargos de terceiro, inteligência do CPC/2015, art. 674- CPC/1973, art. 1.046.

«Quanto ao mérito, no caso em tela, necessário se faz a exclusão da averbação em discussão, tendo em vista que analisando a informação processual no site do TJRS, a execução averbada no registro do veículo foi extinta sem julgamento do mérito com decisão transitada em julgado. Ônus de sucumbência - incidência do princípio da causalidade. Deve ser suportados pela parte embargante. Unânime. Apelo provido em parte.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

11 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação. Amazônia legal. Ausência de direito de averbar em percentual inferior ao previsto na legislação vigente.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Reserva Legal não é mera faculdade, é obrigação propter rem, devendo, ademais, ser averbada no Registro Imobiliário. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.... (Continua)

13 - STJ Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. ... (Continua)

14 - TRT3 Execução. Ex-sócio. Responsabilidade. Ex-sócias da empresa. Responsabidade.

«Segundo o parágrafo único do CCB, art. 1003, o sócio responde pelas obrigações da sociedade até 2 anos após a averbação da modificação do contrato. Considerando que a alteração societária foi averbada em 20/07/2010 e a presente ação foi ajuizada em 24/08/2011, as sócias podem ser responsabilizadas pelas obrigações da sociedade, apesar de incluídas no polo passivo em 28/11/2012, uma vez não decorridos dois anos de sua retirada da sociedade.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel pelo devedor insolvente em favor de descendente menor. Desnecessidade da existência de averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ou de prova da má-fé.

1 - Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

17 - STJ Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; ... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Ex-sócio de empresa. Responsabilização.

«No caso de retirada do sócio, ele responde pelas obrigações que tinha nessa condição até dois anos após a averbação da modificação do contrato, como previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 1003. Tendo sido averbada a alteração societária em 26/06/2009 e a inclusão do agravado no polo passivo da demanda, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ocorrido em 16/09/2014, ou seja, mais de dois anos depois da alteração do contrato social da empresa, não há que se cogitar de sua responsabilização pelos créditos deferidos em prol da exeqüente.... (Continua)

19 - TRT3 Execução. Responsabili- dade do ex-sócio. Prazo. Interpretação.

«Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (parágrafo único do CCB, art. 1003). O entendimento que tem prevalecido nesta Especializada quanto ao dispositivo é o de que para a responsabilização do ex-sócio a ação deve ser ajuizada até dois anos depois da averbação da sua exclusão da sociedade. No caso concreto, todavia, apesar de a ação ser de 1988, deve-se ter em conta que o sócio executado compunha o quadro societário da empresa sucessora e não o da empregadora, inadimplente, a qual foi constituída em 1995, tendo sido averbada a sua retirada da sociedade três anos depois da sua constituição, em 1998, razão pela qual a melhor interpretação aqui é a de que não havia razão para sua inclusão no polo passivo a partir de 2008, pois já decorridos bem mais que dois anos de sua exclusão da sociedade.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA -

Decisão que determinou o cancelamento da averbação referente à execução, na matrícula de imóvel tido por bem de família - A averbação premonitória não constitui ato de constrição, servindo apenas para conferir publicidade a terceiros sobre a existência de ação executiva em desfavor do executado - A impenhorabilidade do bem de família não impede a averbação premonitória - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

decisão pela qual foi deferida a averbação premonitória junto ao serviço de registro imóvel - legalidade - averbação premonitória que não constitui garantia, mas mera medida acautelatória para prevenir terceiros a respeito da existência de ação para reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel matrícula 45.481 - manutenção da averbação enquanto perdurar a execução ou até a constituição de garantia suficiente para cobrir o valor da dívida (art. 828, § 2º do CPC). ... (Continua)

23 - TJSP VOTO 40693

Penhoras que recaíram sobre imóveis adquiridos pela Embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente ao escorreito julgamento da lide. Prova oral desnecessária. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Exequente, ora Embargado, que deu ampla publicidade à execução em curso, averbando tal informação no prontuário da empresa na Junta Comercial, isso em 06/08/2019. Compradores anteriores à Embargante, que negociaram diretamente com a executada Vikan, que não podem alegar desconhecimento acerca da execução. Quando a Embargante adquiriu os imóveis dos referidos compradores, já havia sido deferida a penhora há mais de 06 meses e passados cerca de 04 meses da averbação das penhoras nas matrículas. Ausência de prova de quitação do preço dos imóveis. Embargante que também se declarou ciente da existência da execução e que dispensou, ao concluir o negócio de compra e venda, a apresentação das certidões de praxe. Má-fé e simulação demonstrados. ... (Continua)

24 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável. Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

25 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bem de família. Pleito de expedição de certidão com a finalidade da averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel considerado bem de família. Admissibilidade. Averbação premonitória que não se confunde com a penhora e se destina a dar publicidade acerca do ajuizamento da execução. Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória, reformada. Recurso provido. ... (Continua)

26 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - I-

Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido formulado pelo agravado de «registro da existência do presente incidente processual perante o fólio imobiliário, a fim de se resguardar direitos, inclusive de eventuais terceiros de boa-fé - II- Hipótese em que quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravantes, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Pedido de averbação da distribuição da presente demanda sobre os imóveis dos réus - Averbação premonitória - CPC, art. 828 - Hipótese em que a medida se mostra prematura, uma vez que ainda não foi admitida a execução em relação aos réus do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravantes que não integram o polo passivo da execução - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Inviável a medida de averbação pretendida - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. ... (Continua)

29 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Bem imóvel. Averbação no registro imobiliário. Desnecessidade. Averbação da caução que serve apenas para dar publicidade do ato a terceiros, não configurando requisito de validade para a execução do despejo. Lei do inquilinato que não exige o registro como requisito de validade. Recurso provido.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor e determinou a anotação da averbação junto à matrícula de imóvel pertencente aos executados. Decisão mantida. Alienação fiduciária que não obsta a penhora. Averbação nos termos do CPC/1973, art. 615-A, para cientificação de terceiros sobre a execução. Recurso não provido.

31 - STJ Embargos de terceiro. Incorporação de bem imóvel ao capital de empresa. Incorporação. Registro público. Averbação não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução.

«A empresa possuidora de bem imóvel, através de incorporação, com base em averbação não transcrita no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que, ante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, indeferiu o pedido da averbação premonitória - CPC, art. 828 - prenotação que tem por finalidade assegurar ao exequente proteção de venda em fraude à execução - inexistência de conflito entre a averbação premonitória e o levantamento da penhora - agravo provido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS- AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - POSSIBILIDADE

Execução de título extrajudicial - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Averbação na matrícula Possibilidade: - Possível a averbação na matrícula do imóvel, da penhora dos direitos do executado sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, por não haver restrição legal e dar publicidade ao ato, nos termos do CPC, art. 844. ... (Continua)

34 - TRT3 Execução. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.

«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação da retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 09.06.2009, pelo que, a teor da legislação de regência, em relação a terceiros, a responsabilidade do sócio só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade até esta data. Não há como atribuir ao sócio retirante a responsabilidade pelo passivo trabalhista constituído após aquela data. De fato, se o sócio, ao se retirar da sociedade, não mais obtém qualquer vantagem com a atividade econômica desenvolvida, não há motivo para que arque com os riscos do empreendimento. Sem bônus, não pode haver ônus. Inteligência dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR.

Respeitável decisão indeferiu a tutela pleiteada pela autora para que fosse averbada a existência da ação no registro do veículo da ré envolvido no acidente; e, na base de dados do «DETRAN". ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da «área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. ... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de averbação premonitória na matrícula do imóvel, considerando que já havia sido alienado a terceiro. Averbação pretendida pode atingir, em regra, apenas bens da parte executada, conforme se depreende do disposto no «caput do CPC, art. 828. Apreciação de eventual fraude à execução depende de prévia intimação do terceiro adquirente, após o que é possível a reiteração, em primeira instância, do pedido de averbação em questão.

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Suspensão da execução fiscal em razão da indisponibilidade do bem averbado em matrícula do imóvel objeto de constrição. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STJ.

«1.Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente quanto à afirmação de que «o decreto de indisponibilidade do imóvel com averbação na matrícula em desfavor do executado em ação civil pública não é fato impeditivo para a realização da constrição. A decretação de indisponibilidade de bens tem apenas a finalidade de impedir que o réu de determinada ação aliene ou grave por vontade própria seu patrimônio, esvaziando-o em prejuízo de eventuais credores, o que não impede que sobre ele também recaia penhora (fl. 170, e/STJ). Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

39 - STJ Execução. Penhora. Processual civil. Recurso especial. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. Recurso provido. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 615-A. CPC/1973, art. 711.

«1 - A averbação premonitória - introduzida no CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO DE PENHORA - TAXA PARA AVERBAÇÃO - RECOLHIMENTO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE -

Inteligência do art. 98, §1º. Inciso IX do CPC - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Suposta violação do CPC/2015, art. 1022. Análise da matéria nos termos da devolução. Omissão inocorrente. Prevenção. Preliminar afastada com fundamento na existência de conexão entre as demandas. Inexistência de afinidade ou prejudicial pressupostos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Certidão do procedimento executório averbada na matrícula. Reconhecimento da legitimidade para oposição dos embargos de terceiro. Pretensão de afastar a preliminar. Argumento baseado na inexistência de anotação na matrícula. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação de execução. Certidão premonitória no registro imobiliário. Averbação. Ameaça de constrição. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 83. Desprovido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2.Pressuposta a inexistência de afinidade entre as demandas, o acolhimento da pretensão dos recorrentes, de modo a reconhecer a existência de conexão e, em último passo, a prevenção, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado, nesta instância, em razão do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TRT2 Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Ex-sócio. Responsabilidade pelo crédito do exequente. Limite temporal de dois anos após averbação da retirada. Parágrafo único do CPC, art. 1003. Ainda que o ex-sócio tenha pertencido ao quadro social da executada em parte do período do contrato de trabalho do reclamante, a averbação de sua retirada da sociedade faz com que a responsabilidade pelo contrato de trabalho do empregado seja transferida aos atuais sócios, observado o limite temporal de dois anos após a referida averbação, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 1003 do CC.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Decisão definitória da averbação da sentença condenatória nas matrículas dos imóveis dos réus. Cabimento.

1 - Verifica-se que as questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

45 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da reserva legal. Obrigatoriedade.

«1 - Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Embargos de terceiro. Imóvel. Matrícula. Penhora. Registro. Publicidade. Inércia. Adquirente. Má-fé. Prova. Ausência. Fraude à execução. Não caracterização. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Embargos de terceiro. Transmissão sucessiva. Bem imóvel. Fraude à execução não demonstrada a averbação da penhora na matrícula do imóvel e a má-fé da adquirente. Art. 593, IICPC/1973. Súmula 375/STJ.

«A falta da averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como da demonstração da má-fé da adquirente, especialmente diante da transmissão sucessiva havida, afasta a fraude à execução pretendida. CPC/1973, art. 593 e Súmula 375/STJ. Apelo desprovido.... (Continua)

47 - STJ Processual e tributário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «Embora o bem penhorado (...) seja suficiente para garantir esta execução, entendo que a averbação da distribuição da execução junto ao Cartório de Registro de Imóveis deve subsistir, pois a agravante é codevedora em diversas execuções fiscais de empresas da Família Matarazzo, tendo o magistrado de primeiro grau informado que todos os bens penhorados nas execuções são imóveis de altos valores e de difícil alienação. Assim, entendo que a manutenção da averbação se faz necessária, pois não implica em cerceamento de alienabilidade do bem, mas serve para gerar publicidade a terceiros das dívidas contra a empresa agravante, de modo a evitar eventual fraude à execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TST Execução. Fraude à execução. Alienação anterior à averbação da penhora. Ação em curso capaz de reduzir o executado à insolvência. Matéria infraconstitucional.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. A discussão acerca da configuração da fraude à execução, quando a alienação do bem ocorre antes da averbação da penhora no registro público, mas em data em que já havia reclamação capaz de reduzir o executado à insolvência, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

49 - TRT3 Agravo de petição. Sociedade anônima. Responsabilidade de acionista. Averbação da alteração societária perante a junta comercial. Necessidade.

«Por inteligência do CCB/2002, art. 1003, caput e parágrafo único, a alteração do estatuto social de sociedade anônima só produz efeitos erga omnes quando providenciada a devida averbação perante a Junta Comercial, ato registral que, por sua vez, deve ser concretizado nos termos dos arts. 32, II, «b e 36 da Lei 8.934/1994 c/c Lei 6.404/1976, art. 135, parágrafo primeiro. ... (Continua)

50 - STJ Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC/1973, art. 595, V. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes, confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem alienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória.... (Continua)