execucao cumprida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO

2 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Ordem de execução cumprida. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, para cumprir ordem do corréu, procurou a vítima pilotando uma moto e no trânsito a alvejou na cabeça, matando-a. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

4 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Ordem de execução cumprida. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Circunstâncias autorizadoras presentes para justificar a prisão. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial que serviram de lastro para o decreto preventivo demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva do recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Precedentes.

1 - A interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais confere aos dias trabalhados pelo apenado o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido. Precedentes desta Corte.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Deferimento de prisão domiciliar. Descumprimento de condições impostas. Cassação do benefício e desconsideração da pena cumprida nesse regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - «Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido (HC--23579/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 10.3.03).... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Precedentes do STJ.

1 - A interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais confere aos dias trabalhados pela apenada o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo réu. Precedentes desta Corte.... (Continua)

8 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Art. 126 lep. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Consoante entendimento desta Corte, o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, conferindo aos dias trabalhados pelo réu o caráter de pena efetivamente cumprida, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo acusado. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Art. 126 lep. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Consoante entendimento desta Corte, o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, conferindo aos dias trabalhados pelo réu o caráter de pena efetivamente cumprida, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo acusado. Precedentes.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Agravo em execução. Regime. Regressão. Permissão especial de saída. Período. Pena cumprida. Prisão domiciliar. Equivalência. Reconhecimento. Execução penal. Suspensão. Impossibilidade. Agravo em execução defensivo. Crimes contra o patrimônio. Prisão domiciliar. Suspensão da execução penal. Impossibilidade. Período que deve ser computado como pena efetivamente cumprida.

«O período permanecido em «permissão especial de saída, que na verdade equivale-se à prisão domiciliar, deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, pois, diante da ilegalidade e da impossibilidade de pleno exercício, por parte do apenado, do seu direito de cumprir sem percalços externos a reprimenda imposta, o Estado não pode imprimir a ele martírio ainda maior do que o determinado pela condenação. Execução em domicílio que atende a restrições e condições, representando, ainda que em grau menos severo, inequívoca execução penal. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Remição. Pena cumprida. Segundo expressa disposição legal, os dias remidos são considerados como pena cumprida, para todos os efeitos

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Condenação em 3 anos de reclusão em regime aberto que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária. Juízo que substituiu a prestação de serviços por regime domiciliar em razão do grave estado de saúde da reeducanda. Incabível a exigência de cumprimento da pena de prestação pecuniária. Pena cumprida na modalidade de privação de liberdade. Pena cumprida integralmente.

1 - Condenação pelo delito de furto qualificado, imposição da pena de 3 anos de reclusão no regime inicial aberto, a qual foi substituída por 1 pena de prestação de serviços à comunidade e 1 pena de prestação pecuniária. No bojo da execução, em razão do estado de saúde da reeducanda, que se encontrava impossibilitada de exercer qualquer ofício, o juízo substituiu a pena de prestação de serviços pela prisão domiciliar. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Dias remidos. Pena efetivamente cumprida.

O tempo remido pelo sentenciado deve ser computado como pena efetivamente cumprida para a concessão de qualquer benefício no curso da execução penal (Precedentes).... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Dias remidos. Pena efetivamente cumprida. O tempo remido pelo sentenciado deve ser computado como pena efetivamente cumprida para a concessão de qualquer benefício no curso da execução penal (precedentes). Habeas corpus concedido.

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Termo de acordo. Exceção de contrato não cumprido. Obrigação cumprida compulsoriamente. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida.

«1. Deve-se considerar prejudicado o recurso especial interposto em ação declaratória ajuizada com base na exceção do contrato não cumprido se a obrigação objeto da demanda foi prestada em decorrência de ação de execução. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Tempo de prisão cautelar anteriormente cumprida pelo reeducando. Contagem. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se o disposto no CP, art. 42 e no Decreto 9.246/1996, art. 1º, I, e Decreto 9.246/1996, art. 8º, I, não há vedação legal à contagem do tempo de prisão provisória, cumprida anteriormente à edição do decreto presidencial, para a concessão do indulto. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Remição. Dias remidos considerados como reprimenda efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Benefício que gera mera expectativa de direito, dependente do cumprimento de condição. O reconhecimento como pena cumprida extirparia a incidência do LEP, art. 127. Decisão cassada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese de erro nos cálculos da pena. Inocorrência. Período objeto de comutação. Pena não efetivamente cumprida. Comutação de penas que constitui sanção parcialmente perdoada. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. lep, art. 126. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida no cálculo destinado à obtenção de qualquer dos benefícios da execução.... (Continua)

20 - TJSP Pena. Remição. Trabalho do condenado. Dias trabalhados e remidos descontados do total da pena. Inadmissibilidade. Tempo remido que deve ser contado como de execução da pena privativa de liberdade, considerado como sanção efetivamente cumprida. Reconhecimento dos dias remidos como pena efetivamente cumprida somente para benefícios. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, reconhecendo a prática de falta grave. Pena integralmente cumprida. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

22 - TJSP Agravo em execução. Nova condenação, em regime fechado, por crime anterior à concessão do benefício do regime aberto. Unificação das penas em regime fechado. Reprimenda cumprida em meio aberto considerada efetivamente cumprida para fins de concessão de progressão de regime e de livramento condicional. Recurso provido

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para declarar que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida pela paciente.

1 - A remição da pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da LEP, mas, tão-somente, ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao condenado.... (Continua)

24 - TJSP Pena. Detração. Cumprimento em processo declarado nulo. Detração das penas que restam por cumprir. Impossibilidade. Pena cumprida por fatos anteriores aos processos que geraram as penas remanescentes da execução em curso. Precedentes. Ordem denegada.

25 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão que indeferiu o pleito de progressão de regime, por ausência do requisito subjetivo. Pena integralmente cumprida. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

26 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, para declarar que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida pelo paciente.

1 - A remição da pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da LEP, mas, tão-somente, ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao condenado.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para declarar que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida pelo paciente.

1 - A remição da pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da LEP, mas, tão-somente, ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao condenado.... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução penal. Regime aberto. Reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade. Irresignação ministerial. Sentenciado que não cumpriu com as condições estabelecidas para o benefício. Impossibilidade de se computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Precedentes. Recurso provido.

30 - TJSP Pena. Remição. Trabalho do condenado. Requerimento de cômputo do tempo remido como pena cumprida. Deferimento. O tempo remido pelo trabalho conta-se como de pena privativa de liberdade cumprida à razão demarcada pelo legislador. Três dias de trabalho que valem tanto quanto um dia de pena corporal. Recurso desprovido.

31 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Remição. Pena efetivamente cumprida. Restabelecimento da decisão de 1º grau. Ordem concedida.

I - O entendimento desta Corte é no sentido de que, para o cálculo de benefícios da execução penal, os dias remidos devem ser tidos como sanção efetivamente cumprida, não se justificando que sejam descontados do total da pena imposta. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015. Comutação de penas. Base de cálculo da fração de redução. Período de pena já cumprida, quando, descontadas as comutações anteriores, for superior à pena remanescente na data do Decreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

33 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Dias remidos descontados do total da reprimenda. Incorreção. Tempo que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 128. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I. Esta Corte vinha entendendo que a interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais conferia aos dias trabalhados pelo réu o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo acusado. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução penal. Remição. Forma de abatimento. Inteligência da LEP, art. 128. Dias remidos que devem ser considerados como tempo de pena efetivamente cumprida. Fração correspondente ao benefício postulado deve incidir sobre o total da pena aplicada e, então, ser descontada a soma correspondente ao tempo de pena cumprida com os dias remidos Recurso provido

35 - TJSP Agravo em execução - Detração - Período em que o agente permaneceu em liberdade - Cômputo como pena cumprida - Descabimento - Para fins de detração, considera-se o período de prisão cautelar, conforme inteligência do CP, art. 42 - O período em que o reeducando respondeu ao processo em liberdade não deve ser computado como tempo de pena cumprida - Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo em execução penal. Remição. Forma de abatimento. Inteligência da LEP, art. 128. Dias remidos que devem ser considerados como tempo de pena efetivamente cumprida. Fração correspondente ao benefício postulado deve incidir sobre o total da pena aplicada e, então, ser descontada a soma correspondente ao tempo de pena cumprida com os dias remidos. Recurso provido

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nova dosimetria. Execução extinta. Pena integralmente cumprida. Falta de interesse de agir.

1 - Consoante consta nos autos, a condenação a que se refere a impetração já foi integralmente cumprida, tendo sido extinta a punibilidade, consoante decisão e extrato da Vara das Execuções Criminais. Inexiste interesse de agir com o pleito de nova dosimetria de pena que já foi integralmente cumprida pelo paciente. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução - Detração - Período em que o agente permaneceu em liberdade - Cômputo como pena cumprida - Descabimento - Para fins de detração, considera-se o período de prisão cautelar, conforme inteligência do CP, art. 42 - O período em que o reeducando respondeu ao processo em liberdade não deve ser computado como tempo de pena cumprida - Recurso improvido.

39 - TJSP Pena. Comutação. Decreto Presidencial 5993/06. Última e 6ª execução do condenado que se refere a crime hediondo. Concessão do benefício. Possibilidade, desde que a pena correspondente ao crime hediondo, impeditivo do benefício, esteja integralmente cumprida. Ressalva do parágrafo único do art. 7º do referido Decreto. Remanejamento das execuções. Necessidade. Atendimento da norma do CP, art. 76. Pena do delito mais grave que deve ser cumprida antes das penas dos delitos comuns. Transferência da 6ª e última execução para o momento da prisão em flagrante. Execução integralmente cumprida. Causa impeditiva à concessão da comutação afastada. Requisitos subjetivos e objetivos presentes. Comutação de 1/5 da pena restante concedida. Recurso provido.

40 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Condições do regime aberto. Suspensão do dever de apresentação mensal em juízo. Situação de pandemia. Circunstância alheia à vontade do apenado. Cumprimento das outras condições, que não foram suspensas. Prolongamento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento do período de suspensão do dever de apresentação regular em juízo como pena efetivamente cumprida. Cabimento. Ordem concedida.

1 - Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. ... (Continua)

42 - TJSP Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação do cálculo de pena para constar o período de pena cumprida de 15/07/2016 a 24/01/2018 - Período já devidamente computado, conforme se percebe dos cálculos de fls. 683 e 754 dos autos de origem - Detração já realizada e período já consta como pena efetivamente cumprida.

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei de execução penal. Pedido de soltura. Pena unificada ainda não cumprida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - STJ «Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 2004.71.04.001348-9 e determinar o arquivamento dos autos da Execução Penal 2006.71.04.007019-6.... (Continua)

45 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de que o período de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos durante a pandemia seja considerada como sansão efetivamente cumprida.  Sentenciado deixou de comparecer mensalmente em Juízo para justificar as suas atividades - Alega que isso ocorreu em razão da situação de pandemia do COVID-19. Argumenta que a pena deve ser considerada cumprida. Impossibilidade. Não provimento

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida, porém não cumprida. Réu não citado. Conversão em execução. Possibilidade. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo em execução criminal. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Impossibilidade de reconhecimento do período como pena cumprida. Agravo improvido

48 - TJMG Detração de penas. Nova condenação. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade. Detração do período de pena já cumprida. Possibilidade. Delitos praticados antes das condenações do reeducando. Inteligência do CP, art. 75, § 2º. Recurso provido

«- Unificadas as reprimendas e aplicado o limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade, deve ser descontado o tempo de prisão já cumprido pelo agravante se a nova condenação ocorreu por fato anterior ao início do cumprimento da pena.... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Término do cumprimento da pena. Cumprida a pena temporal aplicada, cabe julgá-la extinta

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Dias remidos. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida. ... (Continua)