execucao de multa processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a extinção das ações de execução de multa, regularmente ajuizadas pelo Ministério Público. 3. A prevalecer entendimento em sentido diverso, estar-se-ia criando uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em nítida afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4. Incidência do princípio da inevitabilidade. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. 6. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora igualmente acertada. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Alegação, na execução, de que foi celebrado acordo na fase de conhecimento quanto aos valores da dívida e dos honorários sucumbenciais. Acordo que, de fato, foi celebrado e, por equívoco, não foi observado pelo magistrado que proferiu sentença condenando a ré no pagamento dos honorários cobrados na execução. Prevalência do acordo. Litigância de má-fé da exequente, condenada, por isso, no pagamento de multa. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Possibilidade de cumulação das condenações no pagamento da multa, decorrente do direito processual, e do valor em dobro, decorrente do direito material. Agravo provido.

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PRETENDIDO.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução penal por alegada hipossuficiência econômica do agravado, desbordando, ainda, os limites da lide aforada. ... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU BEM IMÓVEL PARA A PENHORA. PENALIDADE QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.

Diante das circunstâncias do caso, com apresentação pelo executado de bem imóvel à penhora e ausência de má-fé processual, não prevalece a aplicação de sanção... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por ora, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, ressaltando que devidamente intimada, a devedora não indicou bens à penhora e não formulou nenhuma proposta de acordo, embora exerça atividade remunerada - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a multa aplicada, alegando que jamais agiu com deslealdade processual e que não é proprietária ou titular de quaisquer bens ou direitos sobre móveis ou imóveis. Além disso, embora exerça atividade remunerada, seu salário bruto é de apenas R$ 1.640,00 - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso de APELAÇÃO interposto anteriormente pela ora agravante, contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do aludido apelo, que tornou preventa a referida 30ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão da irretroatividade do CP, art. 51 e da ilegitimidade do Ministério Público, uma vez que ultrapassados 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/1919 possui natureza processual, aplicando-se imediatamente. Superado o prazo, a Fazenda Pública não adquire legitimidade exclusiva - entendimento que decorre da construção jurisprudencial, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, não configurando prazo decadencial para o órgão ministerial. Precedentes desta E. Câmara - prazo que se trata de recomendação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que extinguiu o incidente de execução, argumentando que a exequente possui saldo devedor, em razão de depósito insuficiente. ... (Continua)

14 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Perícia técnica realizada nos autos que bem demonstrou a ausência de falha na prestação de serviços da empresa embargada - Análise do perito que contou com a participação das partes e seus assistentes técnicos - Desnecessidade de realização de nova perícia - Mero inconformismo da embargante quanto à conclusão do expert que lhe foi desfavorável - Preliminar repelida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, que declarou extinta a punibilidade de David Nascimento Bezerra Silva quanto à pena de multa imposta na ação penal 1500423-78.2022.8.26.0577, com fundamento no CPP, art. 61, caput e no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento em parte da respectiva impugnação, para redução do valor das astreintes antes fixadas. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Transação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de emprego da objeção para alegar pagamento e excesso de execução, desde que não haja preclusão em torno da alegação e contanto seja possível solucioná-la mediante mera prova documental. Precedentes. Hipótese que é a dos autos. Prova documental apresentada não deixando dúvida de que o principal da dívida fora satisfeito antes iniciado o cumprimento de sentença. Devido, no entanto, o acréscimo moratório, a partir da data da transação, sobre a parcela do débito ali reconhecido paga com atraso. Também devidas, ainda nos termos da transação, atualização monetária e multa moratória sobre aquela parcela. Sentença parcialmente reformada, nesses termos, atribuída ao exequente a responsabilidade por honorários de sucumbência. Má-fé processual não reconhecida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal da pena de multa. Decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa do endereço do executado nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Acolhimento. Diligências que dependem exclusivamente da intervenção do Poder Judiciário. Necessidade em homenagem aos primados da economia processual, da celeridade e da efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DETERMINADA PENHORA DE 25% DE PECÚLIO DO AGRAVANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ADI 3.150/DF

em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. Incidência do princípio da inevitabilidade. 2. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. 3. Correção da r. decisão judicial agravada. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. ... (Continua)

22 - TJSP VOTO 28227

Execução DE título extrajudicial - DECISÃO QUE rejeitou A arguição de impenhorabilidade do imóvel rural e condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé - irresignação do executado - descabimento - penhorabilidade do imóvel já reconhecida por acórdão transitado em julgado nos embargos à execução 1000273-66.2019.8.26.0334 - Ausência de fatos novos que pudessem justificar a reiteração do pedido em Juízo - executado que deliberadamente omitiu a existência de duas demandas anteriores contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido - terceira reiteração de pedido e tentativa de inovação processual que evidenciam a ocorrência de litigância de má-fé - inteligência do art. 80, II e VI do CPC - precedente desta e. corte - decisão mantida... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO SEM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA PUNITIVA E JUROS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento interposto por Royal Química Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das execuções fiscais 1507266-73.2020.8.26.0224, 1507310-92.2020.8.26.0224 e 1507979-14.2021.8.26.0224, relativas a débitos de ICMS. A agravante sustenta que há vício no auto de infração, que o auto de infração é nulo e que o imposto não pode ser cobrado à vendedora. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prosseguimento da execução de título extrajudicial. IMPROVIDO. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão recorrida que que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, condenando-os ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - Revogação do efeito suspensivo previamente concedido nos autos do Agravo de Instrumento 2180846-41.2024.8.26.0000 que decorreu automaticamente do julgamento colegiado do recurso - Inexistência de óbice ao levantamento imediato dos valores pelo Condomínio - Natureza manifestamente protelatória reconhecida - Multa processual mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contrato de Empreitada - Cobrança de multa contratual - Resilição unilateral imotivada - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Disparidades entre o teor da petição inicial e as razões recursais lançadas - Temas tratados de forma distinta, ou com fundamentações diversas na peça inicial - Eventual aditamento e complementação das alegações iniciais que é indevido em sede recursal - Atraso no início das obras - Irrelevância - Execução do Contrato inaugurada sem qualquer objeção e com significativa produção da Parte Exequente - Apresentação de prova pericial de engenharia produzida unilateralmente a evidenciar falhas na prestação dos serviços do Réu - Tema não desenvolvido a contento na petição inicial - Extenso conjunto probatório apresentado pelo Requerido a evidenciar a substancial alteração do objeto do Contrato - Fatos incontroversos - Autores que sequer pleiteiam a produção de provas e abertura da instrução processual - Parte que não se desincumbe do ônus processual previsto no art. 373, «I, do CPC - Aplicação do CDC que não isenta o consumidor do seu ônus probatório, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto - Redução equitativa do valor da multa contratual - Pedido não contido na Exordial - Ausência de elementos a demonstrarem exagero na cobrança. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES -

Réu Alex condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e art. 159, caput, ambos do CP - Réu Renan condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II, art. 159, caput, e art. 328, §único, todos do CP - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Réus que tiveram conhecimento claro da imputação, sendo lhes dada a oportunidade de apresentar alegações contra a acusação, de acompanhar a prova produzida e fazer contraprova, de ter defesa técnica por advogado e de recorrer da decisão desfavorável - Preliminares afastadas - Pedidos de absolvição - Afastamento - Autorias e materialidades bem comprovadas - Vítimas que reconheceram ambos os réus, sem qualquer dúvida, como sendo os autores dos delitos - Reconhecimentos pessoais positivos realizados em solo policial que foram ratificados em Juízo, ambos em observância ao rito do CPP, art. 226 - Depoimento das vítimas confirmados pelos depoimentos policiais - Pedido de afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento do crime único entre os crimes de roubo majorado e de extorsão mediante sequestro - Não acolhimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou quando da inversão da posse do celular da vítima em favor dos réus - Súmula 582/STJ - Extorsão que se consumou quando os réus exigiram que as vítimas pagassem resgate para liberar o ofendido, que estava algemado e preso no interior do veículo Tucson - Alegação do réu Alex no sentido de ter agido mediante inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência - Réu que não estava sob coação irresistível, e tampouco agiu em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico - Pedido do réu Alex de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c - Não acolhimento - Inexistência de injusta provocação da vítima - Provas que dão conta de que ambos os réus agiram de forma previamente planejada e organizada - Condenações mantidas nos exatos termos da sentença. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária em fase de cumprimento. Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade e imposição de multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMPRESA ESTATAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADA À GESTÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE DE LEILÃO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO, OU ENTÃO, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RESPECTIVO CERTAME E EVENTUAIS ATOS POSTERIORES DE CONTRATAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, requerimento preliminar, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional recorrido, por ausência de fundamentação, rejeitado. 2. No mérito recursal, requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, não preenchidos. 3. É impossível vislumbrar, neste momento processual, a presença e a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, de plano. 4. A prova documental, constante dos autos, não demonstra, de forma cabal, que o objeto do Procedimento Licitatório configura impedimento ou violação ao exercício da profissão de Leiloeiro, regulamentada por meio do Decreto 21.981/32. 5. A possível colidência entre as garantias constitucionais, a livre iniciativa, concorrência e a reserva de mercado, autorizada por meio de legislação, deve ser solucionada, por ora, em prol da preservação e a continuidade do exercício da atividade econômica, desenvolvida pela pessoa jurídica-ré. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a dilação probatória específica, a despeito do alegado e eventual prejuízo. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da medida liminar, com a imposição de multa pecuniária diária, para a hipótese de eventual inadimplemento, no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 120.000,00; b) determinação à parte ré para a realização das seguintes providências: b.1) suspensão do procedimento licitatório ora impugnado (Licitação Eletrônica 2.024/00796 - 7421); b.2) interrupção de eventuais medidas posteriores (elaboração, assinatura, execução de contratos ou ordens de serviços decorrentes do respectivo procedimento). 8. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a medida excepcional, concedida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, P. ÚNICO, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública estadual postulando a execução de valor relativo a multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de obrigação de fornecimento de medicamento. Impugnação ofertada pela FESP que foi parcialmente acolhida apenas para reduzir a quantia exequenda. Irresignação do ente público. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que houve malferimento aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de modo que a conduta do réu se amolda à dicção do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Alegação de nulidade da citação - Nulidade não ocorrida - Embargos que visam rediscutir mérito de sentença transitada em julgado - Determinação de indicação de bens à penhora, sob pena de multa processual - Basta o cumprimento do comando judicial para a não imposição da multa - Alegação de existência de ação rescisória - Ação julgada improcedente - Pedido de levantamento de restrição em veículo - Pedido indeferido - Veículo alienado em fraude à execução - DESPROVIMENTO DO AGRAVO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE PARENTES DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição de veículos penhorados em ação de execução. O embargante alega ter adquirido os veículos antes da penhora por meio de dação em pagamento. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao embargante. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E MULTAS -

Exercício de 2022 - Insurgência da empresa executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob fundamento de necessidade de dilação probatória para análise dos argumentos suscitados - Cabimento - Dilação probatória que se impõe - Inadequação da via processual eleita verificada - Nulidade das CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Inocorrência de prescrição originária - Despacho ordenatório da citação proferido no quinquídio legal - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade do índice de correção - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Colegiado que já decidiu que se trata de Lei com efeito geral e imediato; entretanto, ressalvou que a imposição não alcança períodos anteriores à publicação da EC, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Revisão de entendimento anterior e aplicação do novel dispositivo magno que se impõem - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução com fundamento no art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC, sob alegação de ausência de apresentação do valor incontroverso. Os embargantes requerem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo necessidade de produção de prova pericial. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para que os embargos sejam acolhidos integralmente. ... (Continua)

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do MM. Juiz suscitado da Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, tributário e administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Procon. Multa administrativa. Campanhas publicitárias. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Ausência de certeza e liquidez. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à não ocorrência de prescrição, aplicabilidade do CTN nos casos de cobrança de crédito não tributário - multa administrativa - submetido ao rito das execuções fiscais e à ausência de nulidade da CDA por suposta ausência de certeza e liquidez, no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - REGRAMENTO DA LEI 6.830/80, ART. 8º - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - NO MÉRITO, OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO

43 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Multa de fiscalização dos exercícios de 2020 e 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como, com base na orientação do STJ (Tema 931), julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso do Ministério Público. 1. A declaração de extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). E se trata de matéria que se insere na competência do juiz da execução (LEP, art. 66, II). Hígida, pois, a decisão recorrida, do ponto de vista processual. 2. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o sentenciado, assistindo pela Defensoria Pública, reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do Município não foi concedido efeito suspensivo, possibilitando a exigência provisória do cumprimento da obrigação de fazer imposta. Desnecessidade do trânsito em julgado. Prazo de cumprimento da ordem judicial que se iniciou com a intimação do Município. Ausência de cumprimento imediato ou da apresentação de justificativa para o atraso. Intimação da Fazenda por meio de portal eletrônico que configura intimação pessoal. Multa devida - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PLENAMENTE EXAURIDA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, independentemente do descumprimento de condições do regime aberto e do pagamento da multa. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TENTATIVA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Apelações interpostas por Yuri Fernando Santiago Santos, Walter dos Santos Nascimento, Guilherme Augusto Pereira dos Santos, Douglas Florêncio Lima e Lucas Fernando dos Reis contra sentença condenatória por crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), sendo Lucas também condenado por receptação (art. 180, caput, CP), na forma do art. 69, CP. Os apelantes insurgem-se quanto à condenação, sob diversos argumentos, incluindo a negativa de autoria, nulidade do reconhecimento pessoal e atipicidade das condutas.  ... (Continua)

50 - TJSP

Cumprimento de sentença. Multa. Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu a execução. Descabida a alegação de cumprimento da obrigação. Constatada a preclusão. Descumprimento reconhecido na execução relativa à obrigação de fazer, não impugnado no momento oportuno pelo meio processual adequado. Mantido o valor da multa. Não verificada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)