execucao ilegitima honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Execução definitiva. Sentença em fase de cumprimento. Bloqueio de valor em conta corrente de titularidade de parte ilegítima para a execução. Exceção de pré-executividade acolhida, mas resistida pelo exequente. Fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, ante o trabalho desenvolvido pelo advogado no incidente. Recurso não provido.

2 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso do particular provido para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal. Condenação da parte contrária ao pagamento de verba honorária. Cabimento.

«1. «Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento (REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/6/2009). ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de reenquadramento funcional e ressarcimento de diferenças salariais. Condenação e fixação de honorários. Petição de execução de sentença. Nova cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários já fixados em ação condenatória. Pretensão ilegítima. Recurso improvido.

5 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA. PARTE ILEGÍTIMA.

Sentença que julgou procedente o pedido de natureza declaratória para o efeito de reconhecer que os embargantes são parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de execução de título extrajudicial 1028244-16.2023.8.26.0001. Inconformismo do Condomínio embargado no tocante à condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Prestação de serviço de transporte de mercadorias - Sentença de procedência, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu - Inconformismo da embargada - Apelante que afirma que o frete era de responsabilidade da embargante - Na carta de correção da nota fiscal eletrônica anteriormente emitida pela contratante JP Ferreira, constou que «o frete é por conta do remetente - Recorrida que foi mera destinatária dos bens transportados, constituindo parte ilegítima para responder à presente execução - Extinção da execução que era mesmo de rigor - Honorários foram fixados em patamar elevado, observada a singeleza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo patrono da embargante e a prolação da sentença em apenas três meses do ajuizamento - Redução da verba honorária a ser paga pela apelante ao patrono da recorrida para R$ 500,00 - Sentença mantida no mérito - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Compensação. Admissibilidade. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos embargos à execução não constituem direito autônomo do procurador do município, mas integram o patrimônio público, sendo legítima, portanto, sua compensação com o crédito objeto de execução. Decisão de rejeição dos embargos reformada. Recurso provido.

11 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.

Título executivo extinto por embargos à execução. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do exequente requerendo o afastamento dos honorários e, subsidiariamente, a redução. Parcial possibilidade. Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 26. A fixação de honorários é legítima diante da atuação do advogado. Sendo ações autônomas, cabem os honorários tanto na execução quanto nos embargos à execução. Incidência do Tema 587 do STJ. Sendo aferível o proveito econômico, incabível o arbitramento dos honorários por equidade. Necessidade, contudo, de obediência ao limite global de 20% do proveito econômico, procedendo-se a redução dos honorários até esse limite. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

15 - TRF4 Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.

«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.

«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.

«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, sem condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma apenas em relação à ausência de condenação em honorários. Acolhimento parcial. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima. Matéria que foi questionada pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2009. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, sem condenação em honorários. Insurgência do patrono da excipiente. Pretensão à reforma apenas em relação à condenação em honorários. Acolhimento. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima, tendo em vista o falecimento do executado em março de 1985. Informação disponível em documento público. Matéria que foi questionada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários devidos no caso concreto. Recorrente que limitou sua pretensão ao percentual de 3% do valor atualizado da causa. Honorários fixados nos termos do pedido. Obediência ao Princípio da Adstrição. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, acolhida exceção de pré-executividade para determinar a adequação dos juros de mora à taxa Selic, deixou de condenar o excepto ao pagamento de honorários advocatícios - Egrégio STJ que firmou entendimento no sentido de que a procedência do incidente de Exceção de Pré-Executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária - Existência, ainda, de jurisprudência no sentido de que o oferecimento de defesa pela executada é suficiente para legitimar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em face do princípio da causalidade - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO «DE CUJOS NO POLO PASSIVO - EXCIPIENTE MARLENE QUE, EMBORA PARTE ILEGÍTIMA EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO COM UM DOS HERDEIROS, TEVE ENDEREÇAMENTO DE CITAÇÃO E OFERTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEFESA ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese seja inegável que a excipiente Marlene era parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, em razão de dissolução de vinculo matrimonial estabelecido anteriormente com um dos herdeiros legítimos, ela foi incluída nos autos e lhe foi direcionada carta de citação, sobrevindo oposição de exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida, com a extinção da execução, devendo a parte excepta ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial arbitrada em favor do patrono da excipiente; ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Renúncia do credor ao crédito principal. Patrono que pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando sua pretensão quanto aos honorários sucumbenciais, requerendo fosse mantido no pólo ativo do incidente, aduzindo a prerrogativa da verba honorária ser executada em nome da própria parte ou pelo advogado. Cabimento. É legítimo o advogado defender o direito que lhe consagra a Lei 8.906/1994, art. 23, e o art. 85, § 14, na qualidade de terceiro prejudicado, cuja legitimidade recursal é concorrente, tratando-se ainda de titular da verba perseguida (honorários sucumbenciais). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para reconhecer a legitimidade da parte, determinando o prosseguimento da execução em seus termos, tão somente quanto à verba sucumbencial... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso de apelação dos devedores. Alegação de ser parte ilegítima para compor o polo passivo da execução. Certidão de registro de imóvel lavrada em nome dos embargantes. Ausência de prova inequívoca da rescisão contratual mencionada. Notificação extrajudicial que não possui lastro suficiente para desconstituir a formalidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Dicção do art. 472 do CC. Legitimidade passiva configurada. Reconhecimento. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial 1.354.331 (Tema 886), julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Recurso adesivo do condomínio. Pedido para que a verba honorária seja fixada segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, segundo o Tema 1.076, do STJ. Matéria que é objeto de revisão pelo C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 1.412.069, de Relatoria do ministro André Mendonça, fixando o Tema 1.255. Delimitação da discussão para as demandas envolvendo à Fazenda Pública. Distinguish. Inaplicabilidade da tese. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Pretensão de recebimento de honorários em importância quase equivalente ao valor atribuído da causa, o que não se admite, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. Verba que, no entanto, foi fixada em patamar abaixo do razoável, sendo caso de majoração para R$1.000,00 (um mil reais). Apelação dos embargantes desprovida. Recurso adesivo do embargado provido, em parte... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - ausência de condenação e impossibilidade de se apurar o proveito econômico dos litigantes em decisão que declarou serem partes ilegítimas para figurarem polo passivo da execução, fixa o CPC/2015, art. 85, § 2º, como base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.205/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio. Precedente do STJ: REsp 126.733/DF. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Agravante que pretende que o advogado agravado direcione a cobrança dos honorários para a execução de título extrajudicial, junto ao débito principal, retificando o demonstrativo de débito lá apresentado - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Pretensão legítima do advogado para a execução dos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença - Direito assegurado pela Lei 8.906/1994, art. 23 - Inexistência de distinção entre os patrimônios da pessoa física e da firma individual - Possibilidade de inclusão no polo passivo - Inserção do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes determinada em decisão anterior - Inconformismo trazido neste agravo intempestivo - Recurso improvido

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI) - Recurso circunscrito à condenação da Municipalidade nos honorários advocatícios - Descabimento - Objeção prévia de executividade oposta por parte ilegítima - Proibição de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC) - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Natureza de despesa judicial. Aplicação concomitante com a verba honorária sucumbencial. Lei 7.711/1988. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento para manter o acórdão a quo que, em executivo fiscal da dívida ativa da União, reconheceu legítimo o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, no percentual de 20% (vinte por cento). ... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento da verba honorária, mesmo que não embargado o executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «tratando-se de execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima a fixação de honorários advocatícios. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, de ofício, alterou o valor da causa para excluir custas processuais e honorários advocatícios contratuais. Agravo subsistente. Título executivo consistente em novação de dívida em que o condômino manifestou concordância com a execução imediata da dívida na hipótese de inadimplemento, com inclusão de honorários advocatícios contratuais e custas processuais na execução. Concurso de vontades configurado a legitimar a inserção de tais valores na execução. Situação que não se assemelha à cobrança de honorários contratuais sem concordância do condômino, que não pode vingar por derivar de mera liberalidade nos ajustes dos honorários entre o condomínio e seu procurador, e que por isso não podem ser repassados ao condômino via inserção da verba na dívida exequenda. Decisão que deve ser reformada para restabelecer o valor da causa original. RECURSO PROVIDO

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rpv. Honorários. Prévia liquidação.

«1. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/01, com interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D conforme a Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia certa prevista no CPC/1973, art. 730, excetuando sua aplicação às obrigações de pequeno valor, o que legitima a fixação da verba honorária. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rpv. Honorários. Prévia liquidação.

«1. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/01, com interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D conforme a Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia certa prevista no CPC/1973, art. 730, excetuando sua aplicação às obrigações de pequeno valor, o que legitima a fixação da verba honorária. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Assumindo a exceção de pré-executividade caráter contencioso, apto a ensejar a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Biritiba Mirim - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Cessão de direitos possessórios celebrada em 2013, antes do fato gerador do tributo - Ação ajuizada contra a antiga possuidora - Ilegitimidade reconhecida - Honorários advocatícios afastados - Aplicação do princípio da causalidade - Munícipio não deu causa ao ajuizamento da execução em face de parte ilegítima, pois não foi comunicado da cessão - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Fase de execução de sentença. Honorários. Possibilidade após intimação para pagamento. Prazo de 15 dias. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.262.933/RJ e Resp1.134.186/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), firmou-se no sentido de que o cumprimento de sentença somente se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra, no prazo de 15 dias, o comando sentencial, nos termos do CPC, art. 475-J, prazo este que legitima, também, a incidência da verba honorária, caso não satisfeita a obrigação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Embargos à execução. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Violação da coisa julgada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente. Honorários. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença homologou o pedido de exclusão do coexecutado José Menah Lourenço, apresentado pela Fazenda Pública após a oposição de exceção de pré-executividade pelo mesmo, onde alegada sua ilegitimidade passiva. Ante a sucumbência, a exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.800,00. Insurgência da municipalidade apenas em relação à condenação em honorários advocatícios. Acolhimento do pedido subsidiário. Município que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima. Matéria que foi questionada pelo excipiente por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pela própria exequente, a ensejar a sua condenação no ônus de sucumbência. Aplicabilidade, contudo, do art. 90, § 4º, ao caso concreto. Precedentes do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em relação ao pedido subsidiário, reduzido em 50% o valor da condenação em honorários

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Exceção de pré- executividade - Rejeição - Execução lastreada em cheques - Agravante que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista não ser a emissora das cártulas e sim o coexecutado, tratando-se de conta conjunta - Cabimento - Solidariedade existente somente entre os correntistas titulares da conta conjunta e o banco, não perante terceiros - Extinção da ação nos termos do art. 485, VI do CPC em relação à agravante - Condenação da parte exequente no pagamento de honorários de sucumbência - Recurso provido

43 - STJ Processual civil e tributário. Excesso de execução. Nulidade da CDA. Ausência de processo tributário administrativo. Nulidade certidão dívida ativa. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Empresa concordatária. Multa moratória. Aplicabilidade. Súmula 250/STJ. CDC, art. 52, § 2º. Não incidência no caso. Relação de direito tributário regida pela lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) . Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios inclusos.

«1. A nulidade da CDA e o excesso de execução que a mesma encarta, quando demandam análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1547.548/MG, DJU de 07/11/06; REsp. 341.620/MG, DJU 25/04/06; REsp. 639.433/SE, DJU 06/03/06; REsp. 824.711/RS, DJU 12/06/06; AGA 455.810, DJU 02/12/02. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade ativa da associação para representar o município na ação de execução. Indevida inovação recursal em agravo interno. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Violação ao CTN, art. 161, e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Verba Honorária. Cabimento.

«1 - A matéria relativa aos juros moratórios não foi objeto de apreciação pela Corte Regional. Constata-se, assim, a falta do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que ajuizou Ação contra parte ilegítima para figurar no polo passivo do pleito, o que ocasionou a extinção da Execução e a procedência dos Embargos. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e o fato de um percentual dos honorários ser destinado aos membros da Procuradoria do Distrito Federal não retira o caráter de receita pública da verba nem exclui a prerrogativa legal de isenção do pagamento das custas judiciais. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade acolhida integralmente - Reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção da execução fiscal - Condenação da excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cabe ao Município diligenciar acerca do legítimo contribuinte do imposto antes de ingressar com a ação de execução fiscal - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Honorários devidos pelo Município - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça- Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ADVOGADO PARTICULAR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

O Regional, ao apreciar o agravo de petição, decidiu que o «fato do Sindicato ter atuado nos autos da ação coletiva 0010085-02.2013.5.08.0015 não o legitima a pleitear honorários decorrentes de todas as execuções individuais, mas tão somente daquelas que patrocina. Na espécie, o Tribunal Regional decidiu a matéria relativa aos honorários de sucumbência em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na ação coletiva não se misturam com aqueles deferidos na ação individual por se tratar de ações autônomas, não havendo violação à coisa julgada o deferimento da parcela ao advogado particular que representa a parte na execução individual. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Retenção. Possibilidade.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... (Continua)