execucao nula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... (Continua)

2 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... (Continua)

3 - TARS Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Nulidade da ação por ausência de título executivo. Admissibilidade. Meros boletos de operações em Bolsa de Valores. Juntada posterior de contrato com obrigações complexas e recíprocas que não convalida execução nula. Exceção acolhida.

4 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.

«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. CPC/1973, art. 618, I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação de sentença de prestação de contas. Inexistência de título líquido, certo, e, exigível. Execução nula. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

6 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Impugnação rejeitada - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal em fase probatória - Reconhecida a ausência da exigibilidade - Descabimento da execução - Tese da apelante de impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da prolação da sentença - Acolhimento - Tema 743 do STJ, que não foi superado pelo novo CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Execução nula - Extinção - Recurso Provid

7 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição de apelos distintos contra sentença única na qual decidida ação revisional e embargos à execução. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade violado. Conhecimento apenas do primeiro recurso ajuizado contra a revisional. Alegação, todavia, de carência de ação no tocante à execução. Irregularidade na entrega dos avisos de cobrança. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Comprovação de que as notificações foram efetivamente encaminhadas para lugar errado. Execução nula. Extinção da execução decretada. (maioria de votos com voto declarado)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição de apelos distintos contra sentença única na qual decidida ação revisional e embargos à execução. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade violado. Conhecimento apenas do primeiro recurso ajuizado contra a revisional. Alegação, todavia, de carência de ação no tocante à execução. Irregularidade na entrega dos avisos de cobrança. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Comprovação de que as notificações foram efetivamente encaminhadas para lugar errado. Execução nula. Extinção da execução decretada. (maioria de votos com voto declarado)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Inobservância dos requisitos exigidos no inciso II, do CPC/1973, art. 585, vigente à época da sentença. Execução nula por ausência de título que a lei considera como executivo. Embargos julgados procedentes. Preliminar de carência da ação acolhida, para julgar extinto o processo, invertida a sucumbência. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Apelação. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Execução nula. Ausência de título executivo exigível em relação à executada. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, VI do CPC.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Execução nula. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão de matéria fática. Impóssibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Duplicata de prestação de serviço. Decisão que rejeita exceção de não executividade. Recurso da executada. Acolhimento. Não preenchimento do art. 20, § 3º da Lei 5.474/68, com relação especificamente à executada. Execução nula (art. 803, I do CPC). Exceção acolhida, extinguindo-se, consequentemente, o processo de execução, por falta de título executivo certo, líquido e exigível. Arts. 783, 771 e 485, VI, do CPC. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Inexistência de provas de alteração situação econômica da executada apta a ensejar a revogação dos benefícios da justiça gratuita e implemento da condição para execução da verba sucumbencial pretendida (CPC, art. 98, § 3º). Execução nula, considerando ter sido instaurada antes de se verificar a condição (CPC, art. 803, III). Impugnação que deve ser acolhida (art. 525, § 1º, III, do CPC). Necessidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 20% do valor da execução. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Objeção à executividade (exceção de pré-executividade) rejeitada - Insurgência do executado - Alegação de que demonstrou que o imóvel foi adquirido originariamente da COHAB, em tratativa independente com o exequente, que não era titular de direito aquisitivo quando da cessão realizada fraudulentamente com o agravante - Cabimento - Contrato entabulado entre a COHAB e o mutuante originário que foi declarado rescindido, sendo esta reintegrada na posse - Bem posteriormente adquirido pelo agravante da COHAB- Tese expressamente acolhida por esta Câmara no julgamento do apelo em embargos de terceiro, processo 1008476-92.2022.8.26.0597 - Execução nula de pleno direito, devendo ser extinta - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Acolhimento. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Incidência das regras consumeristas. Inversão do ônus probatório. Executada que apresentou protocolo da ligação telefônica referente ao cancelamento do contrato. Informação não impugnada pela exequente. Inexigibilidade dos prêmios relativos aos meses de aviso prévio. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Cláusulas contratuais abusivas, nos termos do CDC, art. 51, IV. «Prints de telas sistêmicas que, desacompanhados de outros elementos de convicção, não são suficientes para comprovar o uso dos serviços de saúde disponibilizados pela exequente durante o período de aviso prévio. Precedentes deste E. TJSP. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Execução nula. Inteligência do CPC, art. 803, I. Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.

«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.... (Continua)

18 - TRT2 Execução arrematação a arrematação é nula se feita por preço vil e referida nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE.

Cerceamento de defesa - Não constatação - Ausência de demonstração da efetiva necessidade da prova oral postulada - Estreita via da ação executiva e mesmo dos embargos dela decorrentes, que não se mostra compatível com a dilação probatória na extensão postulada pela exequente - Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Objeção de executividade versando excesso de execução. Inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito exequendo. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa.

21 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Embargos do devedor. Prova de inexistência do negócio subjacente e de que o título foi falsificado. Reconhecimento. Cártula nula. Embargos procedentes. Sentença incensurável. Recurso improvido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação, bem como acordo para pagamento do débito em aberto, sem qualquer cunho de novação. Inadimplência. Delimitado o quanto devido não é nula a execução. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda nula. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Possibilidade.

«1. No caso dos autos, no que tange à ofensa aos arts. 489, VI, § 1º e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, ficou evidente que os Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem não tinham intuito meramente protelatório, mas, sim, visavam ao prequestionamento da matéria, não sendo razoável a imposição da multa processual. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Monitoria. Cobrança. Comissão do leiloeiro. Arrematação de bem imóvel. Suspensão da monitoria por 90 (noventa) dias em função da prejudicialidade externa. Ação trabalhista que Decretou fraude à execução na transmissão do imóvel ao banco bradesco s/a, que, por sua vez, efetuou o seu leilão. Arrematação julgada nula. Inexistência de óbice ao regular prosseguimento da monitoria, sendo nulo o leilão. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Execução declarada nula, com fundamento no CPC/1973, art. 618, I. Descabimento. Possibilidade de saque de mais de uma duplicata para uma mesma fatura, no caso de parcelamento do preço da venda. Nulidade da execução afastada. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - É nula a decisão cuja fundamentação é genérica e em que não foram analisadas as alegações da parte capazes de sustentar provimento a ela favorável, acaso acolhidas - Decisão Reformada - Agravo Provido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como determinou que o prazo para manifestação da ré passou a fluir a partir do seu comparecimento espontâneo nos autos. Citação realizada em endereço diverso do réu. Bloqueio de valores do executado. Citação reconhecida nula pelo MM. Juízo da origem. Prejuízo configurado. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 239, § 1º. Citação nula, anulando-se todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio judicial de valores. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Falecimento da executada antes do ajuizamento. Citação nula. Possibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio sem procedimento de habilitação. Situação que não se confunde com sucessão processual. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP Citação. Edital. Execução fiscal. Necessidade do esgotamento das demais modalidades. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Nula, a citação editalícia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Ato realizado antes da Lei Complementar Federal 118/05. Reconhecimento da prescrição acertado. Recurso improvido.

33 - STJ Ação civil pública. Coisa julgada nula. Adequabilidade. Substituição com vantagens a ação de nulidade. Prejuízo ao Estado. Legitimidade do Ministério Público. Ação rescisória. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «b. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«Os defeitos processuais das decisões judiciais são corrigidos por via da ação rescisória, mas os defeitos da base fática que retiram da sentença a sua sedimentação, tornando-a nula de pleno direito ou inexistente, podem ser corrigidos, como os demais atos jurídicos, pela relatividade da coisa julgada nula ou inexistente. Se a sentença transitada em julgado, sofre ataque em sua base fática por parte do Estado, que se sente prejudicado com a coisa julgada, pode o Ministério Público, em favor do interesse público, buscar afastar os efeitos da coisa julgada. O ataque à coisa julgada nula fez-se «incidenter tantun, por via de execução ou por ação de nulidade. Mas só as partes no processo é que têm legitimidade para fazê-lo. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL O PROFISSIONAL FOI CONTRATADO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO NULA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

35 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Cda nula. Condenação do exequente em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Recurso desprovido.

«1. O art. 20, § 4º dispõe que nos casos em que a Fazenda Pública é parte vencida «os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz(...). ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de assinatura do emitente. Requisito essencial do título. Lei 5474/1968, art. 2º, § 1º, IX. Nulidade da execução. Magistrado que deu correto desate ao litígio. Ratificação da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação do documento original com a exordial. Desnecessidade. Título executivo que não circula por endosso, vinculando somente as partes. Veracidade do documento colacionado não questionada. Recurso provido para declarar nula a sentença que julgou extinto o feito, determinando-se a citação dos executados.

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Verba salarial recebida indevidamente. Servidor público. CDA declarada nula pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento do crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, referente a verbas salariais recebidas indevidamente pela ora agravada. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter sido declarada a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

40 - TRT2 Fraude execução. Embargos de terceiro. Fraude. Requisitos objetivos. Se a alienação do bem penhorado, pela executada ou por seu sócio, ocorreu no curso da ação trabalhista, na tentativa de frustrar a execução (CPC, art. 593, II), é nula de pleno direito, ainda que implique prejuízo ao terceiro comprador, sobretudo se houver indícios de que este tampouco agiu de boa-fé. Apelo negado.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão administrativa. Insuficiência de fundamentação. Pad devidamente instruído. Decisão judicial embasada. Falta grave reconhecida. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do writ. Ausência da decisão administrativa que se reputa nula. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave não buscou fundamento na decisão administrativa, mas sim nas provas legalmente apuradas no curso do processo administrativo, não sendo evidenciado qualquer prejuízo ao paciente. Por si só, o reconhecimento da falta grave não caracteriza o prejuízo. Caberia ao agravante demonstrar que se as supostas nulidades fossem, em processo hipotético, excluídas do processo, o paciente teria sido absolvido. Situação inexistente nos autos. ... (Continua)

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Execução de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação julgada extinta com fundamento no CPC/1973, art. 794, inciso I. Indispensabilidade da prova pericial requerida pelo exequente, que alegou ser falso o recibo de quitação. Recurso provido para declarar nula a sentença proferida, a fim de que seja realizada a prova solicitada.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA (NULA) E A REINTEGRAÇÃO. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior, amparada na Súmula 266/TST, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma, da CF/88. E, com base na OJ 123 da SBDI-2, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. 2. No caso, controverte-se a correção dos cálculos de liquidação, referentes à inclusão das parcelas «remuneração variável e «participação nos lucros na base de cálculo da remuneração da autora no período compreendido entre a dispensa (declarada nula) e a data da reintegração. 3. O Tribunal Regional, em relação à remuneração variável, registrou que « o título executivo assegurou à exequente o pagamento de todos os salários e demais vantagens do período de afastamento... Assim, não há dúvidas de que a média da remuneração variável recebida nos últimos 12 meses anteriores à rescisão deverá ser considerada para o cálculo dos salários do período de afastamento. E, no que se refere à participação nos lucros, explicitou que «a decisão exequenda foi expressa ao incluir as vantagens normativas nas parcelas deferidas. Logo, tratando-se a PLR de parcela ajustada normativamente e paga aos bancários que atendam os requisitos estabelecidos, é corolário lógico que está compreendida entre as ‘demais vantagens’ e as ‘vantagens normativas’ do período do afastamento . 4. Evidenciado que a integração das referidas parcelas no cálculo da remuneração resultou da interpretação do comando exequendo, sem afronta direta, portanto, a dispositivo, da CF/88, conforme exigido pela Súmula 266 e pela OJ 123 da SBDI-2/TST, confirma-se a decisão agravada, seja quanto à ausência de transcendência política da causa seja em relação aos demais indicadores de transcendência. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de swap. Cláusula contratual que determinou a posição do banco com base na Taxa/Índice de 102% do CDI (taxa determinada pelo CETIP). Cláusula nula. Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo inexistente. Procedência dos embargos mantida. Ratificação dos fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

45 - TJSP Citação. Edital. Embargos à execução. Citação nula. Reconhecimento. Desobediência a comando legal. Citação por edital que foi precipitada, ante a falta de relato do Oficial de Justiça sobre as providências realizadas na busca da localização do executado, ou de que o mesmo encontrava-se ausente do foro da execução, em local incerto e não sabido. Renovação do ato convocatório do executado imprescindível. Recurso provido.

46 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE 709.212/df. Modulação de efeitos pelo STF. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

1 - Consoante recente entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do ARE 709.212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709.212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE, AO ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, INCLUIU A AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVANTE QUE ACOIMA A VALIDEZ FORMAL DA R. DECISÃO, DIZENDO-A DESTITUÍDA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, SOBRETUDO POR NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINADO O QUE LHE FORA OBTEMPERADO PELA AGRAVANTE, ALÉM DE NEGAR TENHA HAVIDO A RECALCITRÂNCIA, COMO TAMBÉM A DESPROPORÇÃO QUANTO À MEDIDA APLICADA.

49 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Título executivo líquido, certo e exigível. A exigibilidade do título advém do fato de se constatar que a condição prevista no contrato se implementou. Cláusula contratual restritiva de direitos do segurado nula, face ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, diploma plenamente aplicável à hipótese, por se tratar de autêntica relação de consumo. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)