extincao parcial reus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Decisão que desconstituiu advogado, aplicando multa por abandono - Pleito para manutenção do advogado como representante do réu, bem como para suspensão da multa - Manutenção alcançada no juízo monocrático, tendo sido a questão da multa resolvida em mandado de segurança impetrado nesta Corte de Justiça - Perda do objeto e inadequação da via eleita - Extinção do feito sem julgamento de mérito... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Decisão que indeferiu pedido formulado pelo Ministério Público de juntada, pelo ofício judicial, a cada 12 meses, de folha de antecedentes criminais e das respectivas certidões, visando à localização do réu, em processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Inversão tumultuária do feito. De acordo com o disposto no art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de buscar o paradeiro de acusado cujo processo está suspenso nos termos do CPP, art. 366, o ofício de justiça requisitará a folha de antecedentes do réu a cada 12 (doze) meses e, por determinação do juiz, encaminhará os autos para manifestação do Ministério Público, solicitará informes da Receita Federal e da Justiça Eleitoral, sem prejuízo da adoção de outros meios para localização do acusado. Precedentes do E. TJSP. Extensão da decisão a «outros processos". Impossibilidade. Via eleita que não implica efeitos vinculantes a partes estranhas aos autos. ... (Continua)

3 - TJSP Correição Parcial. Decisão que determina o desentranhamento da resposta à acusação apresentada por advogado que juntou procuração outorgada pelo réu antes do início da ação penal. Hipótese em que o mandato foi conferido ao causídico quatro dias após os fatos, não havendo nos autos qualquer indicativo de que tenha havido revogação ou qualquer outra causa de extinção do mandato. Caso em que, embora não tenha sido encontrado para ser citado, o acusado constituiu advogado nos autos. Recurso provido, para cassar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da ação penal

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem de família. Acolhimento parcial. Extinção do processo executivo, parcial ou integralmente. Inocorrência. Honorários advocat í cios. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios são cabíveis quando acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, desde que extinta a execução, ainda que em parte. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Provimento parcial apenas do apelo da Municipalidade-ré - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição da autora a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. No mais, a extensão da condenação pretendida pela autora afronta princípio e legislação processuais. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/implementação que devem observar o disciplinado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ - Provimento parcial do apelo do réu - Recurso da autora desprovido, provido em parte do Município-réu

6 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MORTE DO SÓCIO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO PRESCINDE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade limitada. Morte do sócio. Retificação do polo passivo não atendida. Citação por edital que depende da alteração do polo passivo e das tentativas de localização dos réus. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Indenizatória. Inépcia parcial. Reconhecimento. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor. Pretensão desprovida de «causa petendi. Insubsistência. Extinção da ação bem decretada. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora, irmã do requerido, busca a extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel herdado, além de cobrança de aluguéis e despesas. O requerido residiu no imóvel sem contraprestação, levando a autora a pleitear 50% do valor do aluguel, ressarcimento de despesas do inventário e débitos de IPTU. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na forma de compensação das benfeitorias realizadas pelo requerido no imóvel, considerando a proporcionalidade entre o valor da edificação e o valor obtido na alienação judicial. III. Razões de Decidir. 3. A dificuldade de comprovação de gastos antigos justifica a utilização do valor estimado da edificação pelo perito como base para compensação. 4. As despesas recentes de melhorias e conservação, não impugnadas, devem ser compensadas com correção monetária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, com rateio das custas processuais proporcionalmente à sucumbência das partes, mantendo-se a condenação do réu em honorários advocatícios e condenando-se a autora em honorários ao réu sobre o valor a ser compensado. Tese de julgamento: A compensação de benfeitorias deve considerar o valor pericial estimado. Despesas recentes devem ser corrigidas monetariamente para compensação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 86... (Continua)

9 - TRT2 Sucessão trabalhista. Embargos de terceiro. Cisão parcial. Assunção da propriedade imaterial. CLT, art. 448.

«Ainda que a empresa executada haja promovido sua cisão parcial, por deliberação tomada em assembléia de seus acionistas e sem que tenha ocorrido sua extinção, mas com versão à empresa beneficiária de sua propriedade imaterial («know how, projetos executivos, estudos de cronogramas, contratos, tomada de preços, eventos técnicos e jurídicos, ações judiciais surgidas de obras e serviços, etc.), ainda assim operou-se a sucessão trabalhista, nos termos do CLT, art. 448 (transferência, ainda que parcial, da propriedade daquela, sem alteração de sua organização jurídica), razão pela qual a empresa sucessora não pode ser considerada terceira estranha à lide, respondendo, em processo de execução, pelo débito contraído pela empresa sucedida.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconhece-se a deserção do recurso da autora. Falta de preparo, apesar da regular intimação. E segundo, mantém-se a obrigação reconhecida em primeiro grau. O banco réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A existência dos títulos de capitalização é incontroversa. Obrigação reconhecida independente da atualização cadastral. Cabia ao banco réu demonstrar extinção ou liquidação da sociedade. Portanto, mostra-se prescindível a apresentação de documentos atualizados pela autora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - TJDF Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

«1 - Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VII. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- A

autora ajuizou ação de partilha cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando fraude na partilha de bens adquiridos durante a união estável. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação à partilha de bens das empresas do réu e (ii) analisar a possibilidade de prosseguimento da ação quanto à partilha de bens de propriedade do réu e ao pedido de indenização por danos materiais e morais. 3.- A preliminar de inadmissibilidade recursal foi rejeitada, sendo o recurso tempestivo e a autora-apelante beneficiária da justiça gratuita. 4.- A sentença anterior transitou em julgado quanto à alegada confusão patrimonial e à partilha de bens das empresas do réu, não cabendo nova discussão sobre esse ponto. 5.- A sentença que julgou a ação anterior permitiu a discussão em ação própria sobre a partilha de bens de propriedade do réu, havendo pretensão nova da autora de indenização por danos materiais e morais, não havendo coisa julgada nesses aspectos. 6.- Extinção da ação afastada, devendo ter prosseguimento em relação aos pedidos de partilha dos bens de propriedade do réu e indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente condenando ambos os réus pela prática de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes, e o réu César pelo delito de uso de documento falso. 2. Recursos de ambas as defesas, pela desclassificação para o delito de furto, pela absolvição do crime de falso (César), e pelo abrandamento das penas. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia cumulada com adimplemento de multa contratual, julgada improcedente, com extinção do processo com resolução do mérito. Pleito reconvencional parcialmente procedente, condenando a autora à restituição de R$ 37.500,00. 2. O recurso da autora não merece conhecimento devido à insuficiência do preparo recursal, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. 3. O recurso dos réus-reconvintes não comporta provimento, pois os valores indicados na COF são meramente estimatórios e não há comprovação de prejuízo efetivo. 4. Recurso da autora não conhecido e recurso dos réus-reconvintes improvido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade solidaria das rés. O autor alegou a realização de compra de televisão em seu nome, em site administrado por uma das rés, através da alteração de seu cadastro e utilização de cartão de crédito. A fraude é ponto incontroverso, até pela ausência de recurso por parte das rés. Participação de todos os réus no evento danoso. Fornecedores que atuam como parceiros comerciais, independentemente de participação societária, situação que, de algum modo, propicia compras fraudulentas com nomes de todos eles. Tanto no site em que realizada a compra, como também na nota fiscal, identificaram-se os nomes dos fornecedores. Vazamento de dados do autor no cartão de crédito. Solidariedade reconhecida. Inteligência dos arts. 17 e 25, § 1º do CDC. E segundo, restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança dos sistemas dos réus, que permitiram a alteração de cadastro e compra através da fraude, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida. ... (Continua)

19 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Extinção sem julgamento do mérito quanto ao pedido de arbitramento - Honorários devidos pelos autores, sucumbentes - Rés que se opuseram ao pedido - Circunstâncias do caso que não afastam a aplicação do art. 85, §2º do CPC e do Tema 1076 do STJ - Retificada apenas a base de cálculo dos honorários, para corresponder à metade, e não à integralidade, do valor indicado na inicial a título de alugueis - Apelo provido em part... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA.

Inépcia recursal reconhecida. O recorrente limitou-se a discorrer sobre matérias divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC. Ausência de indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento do recurso do autor. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATRELADAS À AVENÇA, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO Ementa: CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATRELADAS À AVENÇA, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO DEVIDAMENTE DELINEADO - DIREITO DO RECORRENTE DE PRODUZIR PROVA PARA SE CONTRAPOR ÀS PRODUZIDAS PELO RECORRIDO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO RECORRIDO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO PARCIAL.

A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, sem resolução do mérito. A ação visa a extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, além de cobrança de aluguéis, após a dissolução de união estável e partilha de bens. A autora alega uso exclusivo do imóvel pelo réu sem compensação financeira. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Litígio estabelecido entre locador, locatários e administradora - Pedido de reconhecimento da cláusula arbitral no contrato de locação - Possibilidade - Previsão em contrato com anuência expressa das partes - Validade do que pactuado entre as partes e da ratificação quanto à validade do procedimento, eis que não comprovado nenhum vício quando da celebração do negócio jurídico - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito - Apelo dos réus provido, prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu abusividade na cobranças da tarifa de registro do contrato observou-se que o pedido foi acolhido pela sentença, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. ... (Continua)

25 - TJSP Apelações criminais. Embriaguez ao volante. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade de Emerson. Falso testemunho. Condenação dos réus mantida. Provas seguras. Pena de Emerson alterada. Parcial provimento do apelo de Emerson e desprovimento do apelo de Leandro.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTORA É CLIENTE DE SEGMENTO DE ALTA RENDA DE UM DOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Alegação rejeitada. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Parcialmente provido. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade quanto ao fato 1. Parcial provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Em sua apelação, o réu faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da defesa. Não houve alegação na inicial tampouco pronunciamento na sentença acerca de prescrição do débito e possibilidade de cobrança extrajudicial. Não conhecimento do recurso do réu quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

30 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - -

Requerida alega a não concretização da locação e ciência da apelada acerca da possibilidade de rescisão sem ônus para as partes - Entende incluir a apelada na isenção dos ônus - Incontroversa a celebração do contrato de locação comercial efetivada por meio da aproximação promovida pela autora, sem, no entanto, que fosse paga a devida comissão - Resultado útil alcançado ainda que tenha ocorrido extinção da locação prematuramente - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial na origem.

«Tese - A adesão do participante na atividade intitulada «banana boat pressupõe sua concordância com os riscos inerentes ao próprio passeio de modo a excluir a responsabilidade civil dos fornecedores deste serviço em reparar os danos experimentados pelo consumidor. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Súmula 182/STJ. Pagamento parcial. Juros e multa. Extinção da punibilidade não operada. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Aplicação do prazo decenal. Art. 205, CC. Qualificação do autor como consumidor que não pode reduzir sua esfera de direitos ou impor-lhe prejuízos na busca pela prestação jurisdicional. Obrigação de trato sucessivo que impõe a contagem da prescrição a partir da última parcela. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Alegação rejeitada. ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Pedido cumulado com dissolução parcial da sociedade. Demandas com ritos procedimentais incompatíveis. Pedido de desistência da ação de dissolução parcial de sociedade, após a resposta dos réus, que não concordaram com a desistência. Processo extinto sem resolução do mérito. Violação ao CPC/1973, art. 284, juntamente com os princípios processuais da celeridade, economia processual e boa-fé objetiva. Redução da lide imposta, para que o processo prossiga apenas em relação à ação de prestação de contas. Recurso provido.

36 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato com vencimento da primeira parcela em 18/05/2022 de um total de 36 parcelas. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.468,13. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de liquidação de sentença arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato com cláusula compromissória. Procedimento arbitral instaurado entre as partes, em que prolatada sentença arbitral parcial ilíquida. Liquidação é atividade cognitiva, não executiva. Ausência de jurisdição estatal, salvo pactuação diversa ou anuência das partes. Extinção do processo sem resolução do mérito sem que os réus tenham sido citados. Inobservância do disposto nos art. 337, X, §§ 5º e 6º, e art. 485, VII, c/c § 3º, do CPC (este, a contrario sensu). Nulidade da sentença configurada. Ausência de notícia de que a arbitragem tenha prosseguido ou outra tenha sido instaurada, para a liquidação da sentença arbitral parcial. Caso não haja oposição à liquidação da sentença arbitral parcial na via judicial, em contestação, o feito poderá prosseguir. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, com a citação dos requeridos. Recurso provido em parte, com determinação.

38 - TJMG Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa da prata. Contratação temporária. Revogação parcial. Perda de objeto. Ausência de excepcionalidade

«- Não há interesse de agir quanto ao pronunciamento de eventual inconstitucionalidade em relação a dispositivos legais que não mais estão em vigor com a mesma redação ou que tenham sido revogados, ocasionando a perda superveniente de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a sua conseqüente extinção parcial. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Transporte de passageiro. Alteração de itinerário. Transplante parcial. Exploração de novos trajetos. Criação de linha. Caracterização. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Concessão. Serviço de transporte de passageiros. Transplante parcial. Criação de nova linha. Novos mercados. Licitação.

«1. A concessionária do serviço público de transporte de passageiros tem legitimidade ativa para propor ação anulatória de ato administrativo que altera o itinerário de outra linha na sua área de atuação. Precedente do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Extinção de Condomínio com cobrança de Aluguéis - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus -

41 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença. Ausência de interesse recursal, considerando que houve condenação referente a tarifa de avaliação Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo da parte adversa.inconformismo do réus.

1 - O STJ consolidou um orientação no sentido de que «a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente, de modo que deve «o juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou não à ação proposta (AgInt no REsp 1592109/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). Precedentes da Corte Especial e das Turmas. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Liminar de busca e apreensão cumprida, no âmbito do processo de 1001015-33.2018.8.26.0106. Veículo apreendido que terminou alienado. Ação de busca e apreensão que restou extinta sem resolução do mérito, por ausência de constituição em mora do devedor. Danos morais configurados. Responsabilidade objetiva. Uma vez que restou comprovado que o próprio banco buscou a liminar na ação de busca e apreensão e, posteriormente, alienou o veículo então adquirido pelo apelado, não há que se falar em inexistência de defeito de serviço apto a afastar sua responsabilidade. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos, ao se ver privado da utilização do veículo apreendido e posteriormente alienado pelo réu, diante do cumprimento da liminar pleiteada. E, independentemente do direito do autor em ser ressarcido quanto a eventuais danos materiais (discussão travada no âmbito do cumprimento de sentença de 0000422-79.2022.8.26.0106), certo é que o veículo foi indevidamente retirado de sua posse, causando transtornos, aborrecimentos e dessassosego que extrapolaram um aborrecimento cotidiano. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro ajustado ao caso concreto, razoável e adotado pela Turma julgadora em caso semelhante. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Em sua apelação, o réu faz uso de petição padronizada e questiona pontos que não há interesse recursal, porquanto não houve determinação na sentença de restituição dobrada. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA - CITAÇÃO DA RÉ MEELCO - FRUSTRAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE CNPJ E FICHA DE BREVE RELATO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - AUTOR - PARCIAL DESCUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER OBSERVADA NA INICIAL - INTERPRETAÇÃO DOS CPC, art. 6º e CPC art. 434 - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

46 - STJ Recurso especial. Penal. Habeas corpus. Sentença. Condenação. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 8.176/1991, art. 2º. Extinção da punibilidade em relação ao primeiro crime. Prescrição da pretensão punitiva pela pena concreta. Delito remanescente. Suspensão condicional do processo. Abertura de prazo. Descabimento. Súmula 337/STJ. Inaplicabilidade. Procedência parcial do pedido. Inexistência.

«1. A declaração de extinção da punibilidade, pela pena concreta, depende da existência de uma prévia condenação, na qual é fixada a reprimenda. E, somente a partir deste quantum, verifica-se qual seria o prazo prescricional, dentre aqueles inscritos no CP, art. 109 - Código Penal, e uma vez constatado o cumprimento do lapso, declara-se extinta a punibilidade. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pela sócia. Direito potestativo. Saída da sócia dissidente que se dá com o transcurso do prazo de sessenta dias do recebimento da notificação extrajudicial pelas demais sócias e pela sociedade. Resolução da sociedade em relação à autora já aperfeiçoada. Opção pela dissolução total da sociedade após a retirada da autora. Obrigação de pagamento dos haveres, tendo por base a data da resolução. Condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Oposição à pretensão inicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante a uma das rés. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1.076. Recursos Especiais. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento em 10% do valor da causa. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o pedido de arbitramento de alugueres e parcialmente procedente quanto aos demais pedidos em ação declaratória de propriedade c/c arbitramento de alugueres e cobrança. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus para o pedido de alugueres, pois o imóvel é ocupado pela filha dos réus. A copropriedade do imóvel foi declarada incontroversa, mas o pedido de averbação do nome do autor como proprietário foi negado devido à alienação fiduciária. O pedido de cobrança de débitos foi parcialmente provido. Partes condenadas em ônus de sucumbência recíproca II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e a possibilidade de procedência do pedido de arbitramento de alugueres, (ii) a possibilidade de adimplemento dos débitos trabalhistas que teriam sido pagos pelo autor, e (iii) aplicação do princípio da causalidade em relação à sucumbência, com a condenação integral dos réus, face a alegada mínima sucumbência do autor. III. Razões de Decidir. 3. A sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva dos réus quanto ao pedido de alugueres, pois a posse direta é exercida pela filha dos réus, com comodato verbal sem anuência do autor. 4. O recurso não comporta provimento quanto ao adimplemento dos débitos trabalhistas, pois o autor não comprovou o pagamento de R$ 40.000,00, sendo ônus do autor a prova do alegado. 5. O ônus de sucumbência deve ser atribuído exclusivamente aos réus, pois o autor foi minimamente sucumbente em suas pretensões. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Legitimidade passiva dos réus para o pagamento de alugueres reconhecida, face o comodato verbal. 2. Ônus da prova incumbe a quem alega, conforme o CPC, art. 373, I. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.013, §3º, I; art. 373, I; art. 86, Parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039342-74.2019.8.26.0506, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 01/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1005170-30.2020.8.26.0229, Rel. Alexandre Coelho, j. 16/12/2022. TJSP, Apelação Cível 1003746-88.2015.8.26.0079, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 23/08/2018... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Os réus foram condenados à restituição de valores, ponto que se encontra acobertado pela coisa julgada material. Danos morais. Configuração. Autores que adquiriram passagens aéreas junto às rés para o trecho Campinas - Flórida e Flórida - Campinas, com ida prevista para o dia 21/03/2020, além de aluguel de veículo para utilização no destino. E foram informados sobre o cancelamento dos voos contratados em razão da pandemia do Covid-19, todavia, não obtiveram êxito em remarcar os serviços ou em obter a devolução dos valores. Viagem realizada posteriormente, através de recursos exclusivos dos autores. Prova de dissabores e transtornos oriundos da falha na atuação das rés. Falta de assistência material e informações efetivas. Desrespeito das disposições e prazos trazidos no art. 3º, §§ 1º e 3º da Lei 14.034/2020. Autores que se viram sem o crédito e sem o estorno dos valores, de modo que tiveram que arcar com as despesas para nova compra de passagens (R$ 6.759,00) e de aluguel de carro (R$ 2.925,00). Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

50 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando o afastamento da qualificadora e a mitigação da pena - Parcial acolhimento - Concurso de pessoas bem demonstrado - Confissão do réu corroborada pela prova oral produzida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a ensejar o reconhecimento da atenuante - Pena reduzida - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, com extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.