fies saldo devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Fies. Redução dos juros inclusive do saldo devedor. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, da CF/88, art. 105. ... (Continua)

2 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Pleito de adesão à renegociação da dívida com o FIES, nos termos da Medida Provisória 1.090/2021, convertida na Lei 14.3758/2022 - Improcedência - Irresignação da autora - Resolução 51 de 21 de julho de 2022 do CG-FIES, que regulamentou os termos da transação, estabelecendo o desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor, para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, na data de 30 de dezembro de 2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 - Autora que atende a todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Amortização do saldo devedor. Ajuizamento de revisional do contrato. «tabela price. Utilização como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Cálculo dos juros por ocasião de cada pagamento parcelado, incidindo sempre sobre o saldo devedor. Valor que é embutido no montante nas prestações vindouras. Aumento do novo saldo devedor a cada mês, como se houvesse uma reaplicação de juros, pois se acrescenta ao capital a parcela de juros, indo refletir na prestação que advirá. Ilegalidade, ante o anatocismo. Cobrança de juros que deve ser linear. Caso, ainda de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Revisional do contrato procedente quanto aos temas. Recurso parcialmente provido para estes fins.

6 - STJ Processual civil. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica. Legitimidade passiva do FNDE. Afronta ao art. 6º, § 2º, da Portaria MEmenda Constitucional 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Tutela de urgência Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à alegada afronta ao CPC/2015, art. 300 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Programa Uniesp Paga.

8 - STJ Responsabilidade civil. Execução de cédula comercial. Solidariedade passiva. Pagamento parcial com remissão de um dos devedores. Valor irrisório em relação ao montante devido. Saldo devedor remanescente. Redução de, no mínimo, a quota-parte correspondente.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. ... (Continua)

9 - TJSP Reexame do CPC, art. 1.040, II - Procedimento de recursos especiais repetitivos - Parcial revisão do decidido diante do julgamento dos recursos representativos das específicas controvérsias tratadas nos recursos especiais interpostos pelas partes - Consequente modificação parcial do julgamento aqui realizado, para que se considere legítima a aplicação da TR para fins de atualização monetária do saldo devedor - Retratação incabível no que concerne à utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor, por não suscetível de apreciação no âmbito de recurso especial.

10 - TJSP Contrato. Bancário. Ação declaratória com pedido indenizatório. Cédula de crédito bancário firmada em quatro de julho de 2011 (hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis). Liquidação antecipada. Acolhimento do pedido de restituição de valor pago a mais de saldo devedor. Capitalização dos juros remuneratórios e «tabela price declaradas válidas na sentença. Cálculos do apelado elaborados pela sistemática de juros simples. Desconformidade com a sentença. Necessidade de realização de novo cálculo do saldo devedor para fins de apuração do valor para liquidação antecipada e como resultado o valor exato da restituição. Sucumbência recíproca. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG Exibição de planilha de cálculo. Inadequação da via eleita. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pedido de exibição de planilha de cálculo do saldo devedor. Existência de contrato entre as partes. Procedimento inadequado. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- A ação de obrigação de fazer não serve à pretensão de obter planilha de cálculo de saldo devedor de dívida apontada em cadastro negativo, pois não se trata de documento comum, passível de exibição judicial. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Exigibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de resíduo inflacionário. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer ou de emitir a quitação prevista no art. 320 do CC, para baixa de hipoteca - Caderno probatório não fornece certeza sobre a existência de saldo devedor residual, enquanto que o devedor, por compra de imóvel, afirma ter pago valor superior ao que foi estabelecido - Presunções do regime que são interpretadas em favor do devedor pelo fato de ter realizado o pagamento de todas as parcelas, que foram recebidas sem ressalvas - O credor deixou passar instantes importantes para impugnar, de forma específica, os fatos alegados, o que permite aplicação do CPC, art. 344 - Observação, em termos da teoria do adimplemento substancial com outro viés, ou seja, diante do pagamento de todas as quantias escrituradas, razoável que se dê baixa na hipoteca pela quitação do principal, permitindo que, em outra ação, discuta o credor eventual saldo em seu favor. Provimento

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Saldo devedor residual do FCVS. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos a saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Saldo devedor residual do FCVS. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos a saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, a referida sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Saldo devedor residual do FCVS. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos a saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Contrato bancário. Fies. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «da planilha de evolução da Caixa, fls. 21/24, verifica-se que o contrato foi dividido em três fases de amortizações: Fase de Utilização (de 5/12/1999 a 5/12/2003), em que o valor da prestação limita-se a R$ 50,00, pagos a cada trimestre pelo mutuário; Fase I de Amortização (de 5/1/2004 a 5/12/2004), que abrange o pagamento de doze parcelas de R$ 153,30; e Fase II de Amortização (a partir de 5/1/2005), em que as prestações são calculadas mediante a utilização da Tabela Price. Inconteste o anatocismo na Fase de Utilização, que ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de ¡tiros mensal, gerando uma amortização negativa e fazendo com que os juros inadimplidos sejam transpostos para o saldo devedor. sobre o qual, afinal. incidirão novos juros. Na Fase II de Amortização, já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. (...) No mais, esse contrato traz critérios melhores que os de mercado e dever-se-ia respeitar princípio do pacta sunt servanda, em nome da estabilidade das relações e da segurança jurídica). De todo modo, a irresignação do devedor quanto à capitalização mensal dos juros sobre o saldo devedor, que a teor da cláusula 10 será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros q 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,720732% ao mês, encontra guarida na posição assentada pelo STJ, no sentido de ser inadmissível a capitalização de juros no FIES, por ser programa de crédito educativo. (...) Portanto, no contrato em questão, a taxa efetiva de juros de 9% ao ano, pactuada na cláusula 10 (fls. 10), deve ser reduzida para 3,5% a.a. a partir da vigência da Lei 12.202, em 14/1/2010 e 3,4% a.a, a partir de 10/03/2010, nos termos da Resolução 3.842, do BACEN, publicada na mesma data (...) Assim, deve ser revisto o contrato, para vedar a capitalização mensal de juros. com o provimento da apelação neste ponto, afastando a incidência do CDC. (...) Por tudo isso, (...) dou parcial provimento ao apelo para afastar a incidência do CDC e vedar a capitalização de juros, determinando o expurgo dos valores referentes à amortização negativa na Fase de Utilização (período de 5/12/1999 a 5/12/2003) (fls. 183-187, e/STJ, grifei). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização solidária das apeladas em assumir o saldo devedor da apelante perante o FIES, nos termos do contrato adjeto (assunção de dívida) a contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de ocorrência de incorporação da apelada Fappes pela apelada UniSantAnna. Sentença de improcedência. Incorporação não comprovada. Existência de relação de consumo que não exonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de comprovação, pela apelante, da obrigação de realizar trabalhos sociais, o que exonera as instituições de ensino da assunção de dívida. Danos morais não caracterizados, por serem decorrentes do pedido de obrigação de fazer, também julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

19 - TJSP Consignação em pagamento. âmbito. Oferta mediante depósito bancário que constitui mera faculdade do devedor. Recusa em receber. Comprovação pelo exemplar de instrumento de confissão de dívida, elaborado por empresa de cobrança, que contém previsão de juros de 3% ao mês, permitindo a inferência de negativa de quitação por encargos previstos em lei. Oferta inicial inferior ao que devido. Reconhecimento pela autora, que, no entanto, deixa de complementar o depósito. Ação de natureza dúplice. Adequação da demanda para obter quitação. Procedência parcial, com liberação do quanto depositado e proclamação de meios para alcançar o saldo devedor. Recurso provido em parte para estes fins.

20 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de improcedência - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Improcedência, contudo, que se mantém - Indenização paga, apesar de ter sido feito com atraso - Diferença entre o valor da indenização securitária e o saldo do financiamento - Inexigibilidade em face da ré - Autor que é o responsável por esta - Atraso no pagamento da indenização que não teve o condão de aumentar o valor necessário à quitação do saldo devedor do financiamento - Sentença mantida - Apelo improvido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Apuração do saldo devedor. Atualização do débito para fins de prosseguimento da execução. Dívida assumida em moeda estrangeira, perante credor residente no exterior. Conversão em moeda nacional no dia do vencimento da obrigação, para fins de ajuizamento da execução, com correção pelos índices judiciais a partir de então, vedada nova conversão do saldo de acordo com o câmbio da data do cálculo. Questão que diz respeito à certeza quanto ao próprio débito executado, podendo ser verificada e alegada a qualquer tempo, por simples petição, merecendo imediata retificação recurso provido em parte.

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Cessão de direitos e obrigações do contrato de financiamento a terceiro. Ausência de consentimento expresso do credor. Continuidade da obrigação do devedor fiduciante perante a instituição financeira. Ação de depósito procedente, condenando a ré a restituir o veículo ou o seu equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observando- se o procedimento de execução por quantia certa (CPC, art. 906), afastada a possibilidade de prisão civil. Recurso provido para estes fins.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Considerando que a agravante não tomou conhecimento do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, realmente, não são devidos honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução involuntário. Precedente. Decisão reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial da agravante. Agravo de instrumento provido

24 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissível se apresenta o pleito, levando-se em conta que o débito supera em praticamente o dobro do valor dos imóveis, gerando saldo devedor impraticável para despertar o interesse na arrematação. 4. O montante possibilita alcançar a finalidade da execução e, ao mesmo tempo, não ofende o princípio da menor gravosidade, apresentando-se razoável e adequado a esses parâmetros.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento habitacional. Juros. Capitalização. Tabela Price. Amortização negativa apurada em perícia. Inadmissibilidade. Exclusão determinada. Determinação de recálculo da dívida pelo perito, para expurgo de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano. Caso em que, se houver saldo credor em favor do apelante, a devolução será simples, corrigida e com juros legais de mora a partir da citação, pois, sem prova de conduta maliciosa, não incide a sanção a que alude o CCB, art. 940, equivalente ao art. 1531 do Código Civil/1916. Na hipótese de devedor o saldo, o excesso será compensado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

26 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento e revolvimento probatórios. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CCB, art. 189, ao menos sob o enfoque pretendido pelo agravante, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, o recurso especial não alegou violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Execução no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Remição do imóvel penhorado mediante o depósito do valor correspondente à dívida reclamada. Definição pela soma das prestações vencidas até o ajuizamento, e não o valor do saldo devedor, para fins de cálculo da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 5.741/71, art. 3º, Lei 5.741/71, art. 4º e Lei 5.741/71, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 22.

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo mantido em conta poupança. Possibilidade. Hipótese. Demonstrada frequente circulação financeira na conta poupança do devedor, descaracterizando sua natureza jurídica, passando a ser considerada para fins legais como mera conta corrente, admissível a constrição, observado que o que protege a lei é a aplicação financeira, o investimento popular, formado ao longo dos anos pelo trabalhador. Decisão de levantamento do bloqueio reformada. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Saldo devedor de alienação fiduciária em garantia. Controvérsia acerca do valor de arrematação do bem em leilão extrajudicial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da questão federal objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça a pj. Ausência de demonstração de insuficiência financeira. Indeferimento. Súmula 481/STJ.

«1 - Controvérsia de fundo acerca da cobrança de saldo devedor decorrente de leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula 359/STJ. Cabimento ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Autor que não tinha como saber qual valor foi obtido com a alienação do bem e, em conseqüência, qual o montante de eventual débito remanescente. Descaracterização de obrigação líquida, permitindo a constituição da mora de pleno direito em virtude de inadimplemento. CCB, art. 397, ««caput. Ação procedente, estipulada a reparação na importância equivalente a 15 salários mínimos na presente data. Suficiência para reparar os danos extrapatrimoniais. Recurso provido para estes fins.

32 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quantia paga a corré, com expressa concordância dos autores quanto ao conteúdo e valores. Inviabilidade do seu enquadramento como cobrança extraordinária para fins de restituição ou abatimento do saldo devedor, porquanto não demonstrado nenhum vício no negócio jurídico quanto à manifestação de vontade das partes. Impossibilidade de repetição do indébito, uma vez que não houve pagamento de valores indevidos. Recurso dos autores desprovido.

33 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Violação dos art. 778 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 42. Repetição de indébito. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Compra e venda com hipoteca. Vencimento da última parcela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Tabela price. Divergência jurisprudencial. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Capitalização de juros. Reversão. Súmula 7/STJ. Saldo devedor. Taxa referencial. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que a prescrição na impugnação ao teor de cláusulas de contrato bancário «deve ser contado a partir da assinatura do contrato e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, na «escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca [...] O termo inicial para a contagem de prazo prescricional é a data do último vencimento". Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível - Ação de declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de serviços de assessoria e intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária, contraído perante instituição financeira - Irresignação do réu - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório capaz de demonstrar a intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária - Ausência do repasse do valor pago a ela pelo autor à instituição financeira - Declaração de rescisão de contrato e devolução das quantias pagas que se mostra de rigor - Recurso adesivo pelo autor buscando a condenação da ré em indenização por dano moral - Frustação legítima do autor causada pela requerida, sensação de angústia, indignação, revolta, mostra-se suficiente para ultrapassar os limites do aceitável - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em exame e conforme precedentes desta Corte - Sentença reformada para procedência - Improvido o apelo da requerida e provido, em parte, o recurso adesivo do autor

36 - TJSP Reexame do CPC, art. 1.040, II - Procedimento de recursos especiais repetitivos - Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor - Reexame não merecendo ser conhecido, por envolver questão de ordem fática, como assentado no paradigma firmado em REsp. 1.124.552, e, pois, insuscetível de apreciação no âmbito de recurso especial.

37 - TJSP Reexame do CPC, art. 1.040, II - Procedimento de recursos especiais repetitivos - Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor - Reexame não merecendo ser conhecido, por envolver questão de ordem fática, como assentado no paradigma firmado em REsp. 1.124.552, e, pois, insuscetível de apreciação no âmbito de recurso especial.

38 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Perda total. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Veículo segurado. Gravame. Alienação fiduciária. Pagamento. Indenização securitária. Necessidade. Destinatário. Instituição financeira. Possibilidade. Saldo devedor. Amortização. Transferência. Salvados. Dedução. Valor. Falta de prequestionamento. Apuração. Média de mercado do bem. Tabela FIPE. Data da liquidação do sinistro. Danos morais. Condenação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de Crédito Bancário. Tutela provisória de urgência para fins de suspensão dos efeitos e da publicidade do título encaminhado à protesto. Indeferimento. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Parte credora que defende o cabimento da cobrança objeto de questionamento, a qual se funda em saldo devedor resultante do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Questão que demanda maior dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - STJ Administrativo. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPI. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/1990, art. 7º, I.

«No RE Acórdão/STF, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos «Bresser (junho/87 - 26,06%), «Collor I (maio/90 - 7,87%) e «Collor II (fevereiro/91 - 21,87%). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil (fies). Aplicação retroativa de juros fixados pelo conselho monetário nacional posteriormente à celebração do contrato. Parágrafo 10 do art. 5 o. Da Lei 10.260/2001. Vedação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual o art. 5 o. § 10 da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, não estabelece que nova taxa de juros, que venha a ser reduzida, retroaja ao início do contrato, mas apenas determina a observância do novo patamar para a correção do saldo devedor, ainda que o contrato seja anterior à entrada em vigor da norma, limitando-se, portanto, o preceito legal, a determinar a observância do novo patamar estabelecido nos futuros reajustes (REsp. 1.672.486/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.11.2018; e REsp. 1.526.984/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.11.2015). ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. ICMS. Créditos decorrentes de operações de exportação. Apropriação e transferência dos saldos credores. Inexistência de saldo credor declarado pelo tribunal de origem. Lei complementar 87/1996 («lei kandir).

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de aproveitamento dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de operações de exportação, já reconhecidos pelo Estado de São Paulo, para fins de uso, apropriação e transferência para terceiros. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda. Imóvel. Planta. Atraso. Entrega. Reparação moral e material. Cláusula de tolerância. Termos inicial e final. Mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Correção monetária. Saldo devedor. Legalidade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Temas 970 e 971. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda. Alienação fiduciária. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Baixa do gravame. Não atendimento. Saldo devedor quitado. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Ocorrência. Circunstância excepcional. Revisão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo interno. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... (Continua)

46 - TJSP Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Entrega de documentação necessária à lavratura de escritura definitiva e pagamento de saldo do preço. Acolhimento. Suposto crédito do comprador para fins de compensação. Questão estranha à relação contratual em que fundada a ação. Ausência de reconvenção. Pedido contraposto incabível. Julgamento extra petita caracterizado. Capítulo da sentença afastado. Quantia representada por cheque não depositado. Prova do pagamento que cabe à quem o alega, ônus do qual os devedores não se desincumbiram. Montante devido. Correção monetária do saldo a incidir desde a assinatura do contrato. Sucumbência dos réus configurada. Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Recurso provido em parte

47 - TJSP Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.

48 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ajuizamento de anulatória de cláusulas contratuais, com revisão do financiamento imobiliário. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica na indevida capitalização de juros. Ilegalidade, a teor do que dispõe o Decreto 22626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, além do CCB, art. 591. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Irregularidade nos cálculos da perícia judicial constatada. Necessidade de realização dos cálculos de acordo com estes parâmetros, em liquidação de sentença. Recurso provido em parte para estes fins.

49 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Documento caracterizado como título executivo extrajudicial. Representação de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10931/2004, art. 28. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Submersão da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, anterior ao diploma legal. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento da ação. Recurso provido para estes fins.