1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A QUE SE DESCONSTITUA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO REFERENTE A UMA DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO ESSE PARCELAMENTO, SEQUER AQUELE EM UM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, AINDA QUE COMPROVADO O FATO DE O AUTOR NÃO TER FIRMADO O PARCELAMENTO, ESSA MEDIDA É AUTOMÁTICA E DECORRE DE UMA IMPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, A SER APLICADA AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO HÁ SALDO DEVEDOR. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE LEGITIMAM TENHA O BANCO CENTRAL DO BRASIL FIXADO REGRAS ESPECÍFICAS A ESSE CONTRATO, PREVENDO, POIS, QUE, EM HAVENDO SALDO DEVEDOR, NÃO LIQUIDADO NO VENCIMENTO, QUE OCORRA O FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO QUE, NO CASO EM QUESTÃO, SOBRE TER SIDO APLICADO COM BASE NA REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, FOI EFETUADO COM BASE EM TAXAS DE JUROS «MAIS BRANDAS, COM A POSSIBILIDADE CONCEDIDA AO AUTOR A QUE ANTECIPASSE O PAGAMENTO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA, POIS, DE UMA SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO, COMO TAMBÉM NÃO CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
cartão de crédito - faturas quitadas com atraso - compensações efetivadas nos meses subsequentes - financiamento automático do saldo remanescente autorizada - Resolução 4.549/2017 - atuação lícita do credor - falha na prestação do serviço não configurada - dano moral não evidenciado - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Parcelamento das faturas em aberto - Regularidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Danos morais - Inocorrência - Precedentes deste TJSP. ... ()
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4 - TJSP DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que, ausente o pagamento da integralidade da fatura de cartão de crédito, e não optando expressamente a parte autora por outra forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no primeiro mês, de rigor o reconhecimento da licitude da conduta da instituição financeira, amparada pela Resolução do Bacen 4.549/2017, em proceder o financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor e mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo - Disto decorre que improcedem as alegações da parte mutuária de cobrança abusiva, impondo-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.
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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.Em sua apelação, as rés fazem uso de petição padronizada e questionam pontos em que não há interesse recursal. Ausência na sentença de condenação à restituição dobrada. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso das rés quanto ao item antes mencionado. ... ()
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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em relação a um cartão, houve apenas o pagamento parcial e acima do valor mínimo. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático), que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor. ... ()
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7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito - Pagamento das faturas do cartão de crédito com atraso, em valor inferior ao total devido, sem que fosse eleita outra forma de amortização do saldo remanescente - Licitude do financiamento automático do saldo devedor, em observância da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Inexistência de cobranças abusivas - Improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Cobrança referente à fatura já quitada, tendo a requerida realizado financiamento automático do débito, com inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), comprovando o integral pagamento das faturas - Ré que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação dos serviços configurada - CDC, art. 14 - Declaração de inexigibilidade de parte do valor da fatura, bem como do saldo financiado, que se impõe - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Precedente do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação revisional. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Alegação de indevido parcelamento de faturas de cartão de crédito, sem informação e anuência da usuária. Hipótese em que o procedimento da usuária em deixar de quitar o valor integral da fatura do cartão de crédito, tornou legítimo o financiamento automático do saldo devedor, nos termos do art. 1º, da Resolução 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil. Descabimento, todavia, do pleito de declaração de inexigibilidade integral do débito, com a ressalva de que, à falta de prova de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deverá ser aplicada a taxa média de juros do mercado, divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, desde o início do inadimplemento, até final pagamento, afastada a capitalização dos juros. Repetição simples de eventual indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Legitimidade do bloqueio da conta corrente da autora não demonstrada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação revisional. Alegação da autora de que houve indevido parcelamento de fatura de cartão de crédito, ao argumento de que as faturas vinham sendo regularmente quitadas. Assertiva não comprovada, à falta de prova do pagamento integral da fatura que originou o parcelamento. Hipótese em que o procedimento da usuária, que deixou de quitar o valor integral da fatura do cartão de crédito, tornou legítimo o financiamento automático do saldo devedor, nos termos do art. 1º, da Resolução 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil. Regularidade do parcelamento do valor não quitado. Descabimento, todavia, do pleito de declaração de inexigibilidade do débito, com a ressalva de que, à falta de prova de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deverá ser aplicada a taxa média de juros do mercado, divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, desde o início do inadimplemento, até final pagamento. Repetição simples de eventual indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso em parte provido.... ()
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11 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de débito, devolução em dobro de valores e indenização por dano moral - Golpe do delivery - - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário, utilizando cartão de crédito para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito da autora para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo da autora - Financeira ré não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso do réu negado.
Tutela de urgência - Descumprimento - Descabimento -- Objeto da tutela de urgência diz respeito à suspensão da cobrança das parcelas de financiamento automático na fatura de cartão de crédito, providência cumprida pelo réu - Inexistência de prova do descumprimento da liminar pelo banco requerido - Eventual cobrança do débito declarado inexigível por outros meios (ligações telefônicas ou negativação) são questões a serem resolvidas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de causar indevido tumulto processual - Recurso adesivo da autora negado. Sucumbência - Ação julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, a sentença reconheceu já foram realizados os estornos pelo réu, de forma simples e não em dobro, para evitar enriquecimento sem causa - Hipótese em que o Banco réu efetuou o estorno simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação - Pedido de devolução de valores deve ser acolhido parcialmente, dando-se por cumprida a obrigação de restituição simples pelo réu - Sucumbência recíproca evidenciada - Inteligência do CPC, art. 86 - Recurso adesivo da autora provido em parte. Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Honorários do réu arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Honorários advocatícios devidos ao Banco réu que devem espelhar o proveito econômico por ele obtido, correspondente à soma dos pedidos desacolhidos de danos morais e a diferença da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora - Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.
«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro proteção financeira e assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada. Tarifa de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso desprovido.... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. AÇÃO
de RESCIÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS. Contrato celebrado em 18.07.2024, de compra e venda de veículo KIA Picanto, modelo 2014, versão automática. Alienação fiduciária em garantia. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual o autor pretendia suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento contratado para aquisição de veículo automotor. Inconformismo. Não acolhimento. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. O veículo adquirido possuía mais de 10 anos de uso, 117.000 quilômetros rodados, e foi previamente examinado pelo autor, sem a assistência de técnico. Vícios de fácil constatação. Ademais, após as reclamações, a alienante vistoriou novamente o veículo e realizou diversos reparos. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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17 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, devolução das quantias e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência em relação às corrés Unidas S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e de improcedência em relação à corré Sinal Green Centro Automotivo e Mecânica Ltda. Pretensão à reforma manifestada pela instituição financeira.
Contratos de compra e venda e de financiamento que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do sistema em questão. Rescindido aquele, por inadimplemento da vendedora, este não pode prevalecer e consequente restituição do valor pago em razão do financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.
«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Tarifa de registro de contrato. Serviço não prestado. Abusividade configurada. Restituição em dobro, único ponto em que é reformada a sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Admissão. Ensino superior. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Aditamento automático. Portaria 1.234 do mec. Extrapolação dos limites legais (Lei 10.260/01, com a redação dada pela Lei 11.552/07) . Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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21 - STJ Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.
«-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Empresa financeira. Atividades relacionadas à concessão de crédito e financiamento automotivo. Aplicação da Súmula 55/TST.
«O Regional, da análise do conjunto probatório, concluiu tratar-se de empresa atuante no ramo de financiamento de veículos e de concessão de crédito, ou seja, instituição financeira. Em razão desse contexto fático, o Tribunal a quo reconheceu a condição de financeira da reclamada Prorevenda Promotora de Vendas Ltda. e declarou aplicável o disposto na Súmula 55/TST, quanto à jornada de trabalho. Assim, decisão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a alegada violação de preceito legal, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... ()
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24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro de proteção financeira vinculado a contrato de financiamento bancário e condenando a instituição financeira à restituição dos valores pagos pelo autor. O autor alegou que o seguro foi incluído de forma abusiva, sem seu consentimento, e requereu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro de proteção financeira com o contrato de financiamento e (ii) verificar a regularidade da inclusão do seguro no contrato de financiamento, com base na livre adesão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A subsunção das instituições financeiras ao CDC não garante, por si só, a procedência automática de pedidos de revisão contratual, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso concreto. 2) A contratação do seguro de proteção financeira foi feita de forma facultativa, estando expressamente prevista em campo próprio no contrato de financiamento, no qual o autor manifestou sua anuência por meio de assinatura digital. 3) A mera menção ao seguro no contrato de financiamento não configura venda casada, notadamente quando o seguro foi pactuado em instrumento apartado, com suas específicas cláusulas, o que afasta a abusividade alegada. 4) Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma a validade da cobrança de seguros pactuados separadamente e de forma livre. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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25 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de inversão do ônus da prova. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista, Seguro Auto Casco, Seguro RCF e Título de Capitalização. Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso desprovido
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27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira. A autora impugna a legalidade da contratação do seguro prestamista e das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, alegando abusividade e requerendo repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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28 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. PARCELA VENCIDA. BOLETOS INVÁLIDOS. COBRANÇA ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 42 CDC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Autora que postulou a consignação judicial da parcela vencida de financiamento automotivo, alegando impossibilidade de pagamento devido ao recebimento de boletos inválidos. ... ()
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29 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Débito automático de valores em conta corrente para satisfação de débito com a instituição financeira. Ausência de previsão contratual. Descabimento. Ilegalidade da medida. Abuso de direito evidenciado. Determinação de obrigação de fazer junto à empresa Cielo. Pessoa jurídica alheia aos autos. Impossibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Recurso do réu provido.
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31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Justiça gratuita - Autor que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Apelo da autora - Constata-se, de ofício, INOVAÇÃO RECURSAL - Não foi aventado expressamente no pedido da petição inicial a declaração de nulidade de cláusula de juros remuneratórios acima da taxa média e sua substituição pela taxa média de juros divulgada pelo Bacen - Matéria ventilada somente em sede de recurso de apelação - Não foi objeto do pedido - Não conhecimento desse ponto do recurso - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Incidência da norma consumerista que não importa no acolhimento automático e integral de revisão contratual - Exigível o exame das questões também à luz da legislação bancária, comum e jurisprudência sobre o tema - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Cobrança ilícita - Ausente documento que demonstre a efetiva prestação do serviço - Laudo de vistoria sem identificação do agente avaliador e apócrifo - Cobrança afastada - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a opção de contratar seguro, assim como a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado - (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES, conforme pleiteado na inicial - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos - Readequação dos encargos sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 86, caput, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol do autor. HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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33 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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34 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a incidência do código consumerista não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. Improcedência da ação revisional que mantém. Recurso não provido nessa parte.
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35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... ()
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36 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Necessidade de recálculo das parcelas diante do reconhecimento pela r. sentença de abusividade dos encargos. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido
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37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO AUTOMOTIVO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - IMPOSIÇÃO - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA - VEDAÇÃO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.apelo DA RÉ DESPROVIDO... ()
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38 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido
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39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMÓVEL. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ao entender que houve abusividade na cobrança. O réu apelante contesta a decisão, defendendo a força obrigatória dos contratos e a inexistência de venda casada na contratação dos seguros. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,06% AO MÊS; 27,71% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.
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41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de revisão de contrato ajuizada pelo autor em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de nulidade da cláusula que previa a cobrança de seguro prestamista vinculado ao financiamento veicular. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cláusula e determinando a devolução dos valores pagos. O réu apelou, defendendo a regularidade da contratação, alegando a opcionalidade do seguro e a inexistência de venda casada. ... ()
