fita de video
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Fita de «vídeo-cassete. ICMS. Incidência.

«Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «vídeo-cassete gravadas em série.... (Continua)

2 - TJMG Peculato. Fita de vídeo. Gravação. Imagem do acusado. Prova ilícita. Inexistência. CP, art. 312.

«A gravação de imagem da acusada em fita de vídeo feita por meio de uma câmara colocada na cozinha da escola pública pela servente, a fim de se apurar o desaparecimento de gêneros alimentícios, flagrando a acusada no momento em que retirava os frangos da geladeira, não constitui prova ilícita, máxime quando se constata que, por a servente trabalhar na cozinha daquela instituição de ensino, estavam a recair sobre ela as suspeitas sobre o fato, circunstância que evidencia a existência de justa causa para a gravação.... (Continua)

3 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Exibição de fita de vídeo do programa «linha direta no plenário do júri. Ilegalidade não evidenciada. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 475.

«Hipótese em que se sustenta ilegalidade na exibição de fita de vídeo do programa «Linha Direta, no qual se reconstituiu crime cuja autoria é imputada ao paciente, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri. O conteúdo da referida fita não se apresenta como prova surpresa, não esperada pela defesa, ao contrário, trata-se de prova submetida ao crivo do contraditório. A simples exibição de fita de vídeo contendo programa de televisão, em Sessão Plenária de Júri, não é suficiente para caracterizar a perda da parcialidade dos jurados.... (Continua)

4 - STJ Prova pericial. Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora. Nulidade do acórdão. Falta de perícia em fita de vídeo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa que permaneceu inerte durante a instrução processual. Condenação baseado em outros elementos de autoria e materialidade. Ordem denegada. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em fita de vídeo, se evidenciado que a defesa permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no prazo da defesa prévia ou na oportunidade do CPP, art. 499. Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi formulado em sede de recurso de apelação. Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes, ao contrário, foi por eles mesmos produzido, motivo pelo qual deveriam ter formulado pedido de realização de perícia durante a instrução do feito, caso considerassem importante para a defesa. Ausência de ilegalidade na sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de origem, que se baseou em outros elementos existentes nos autos, formando a convicção do d. Julgador pela existência do crime e sua autoria, o que já dispensa o referido exame.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fita de vídeo em caixa eletrônico. Pretensão da comprovação de saques indevidos em caixa eletrônico. Impossibilidade. Alegação pelo banco de inexistência de tal fita que torna impossível o cumprimento da decisão judicial. Ausência dos requisitos do ?fumus boni iuris? e do 'periculum in moral'. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - STF Tributário. ICMS. Incidência. Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «video-cassete gravadas em série.

«Tal como sucede com relação aos computadores (RE 176.626, Pertence, 11/12/98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria_, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput, § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Sucumbência. Indenizatória. Acidente de trânsito. Medida cautelar visando exibição de fita de vídeo pela concessionária da pista, local do fato. Resistência da demandada ao não exibir as fitas relativas ao local do acidente de trânsito noticiado. Decorrente necessidade do requerente de vir a Juízo para obter a satisfação de seu direito. Princípio da causalidade. Incidência. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes. Aplicação do CCB, art. 21, parágrafo único. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Saques em conta-poupança. Utilização de cartão magnético. Negativa de autoria dos desembolsos pelos titulares da conta. Descuido com senha e cartão não comprovados. Existência de procedimento interno realizado pelo banco-réu. Verificação de fita de vídeo no momento dos saques, onde se evidencia que estes foram efetuados por terceiro, estranho aos correntistas. Falha no sistema de segurança. Ausência de prova de idoneidade do «software operacional. Responsabilidade objetiva do banco. Determinação de devolução da importância indevidamente sacada. Indenizatória de danos materiais e morais procedente, fixados estes últimos em R$ 5.000,00. Recurso provido para este fim.

10 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do CPP, art. 571, I. 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa – quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário – em razão da exigência de imparcialidade, sob pena de tornar irrelevante a prova da acusação. 5. Indeferimento da utilização de outro processo em plenário, sem prévia juntada pela defesa. Necessidade de interpretação da regra descrita no CPP, art. 475. Matéria infraconstitucional. 6. A negativa de oitiva de testemunhas com o intuito de demonstrar suposta inimizade em relação ao agravante fundamentada à saciedade. Contradita que já havia sido analisada durante a instrução criminal. 7. Supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação. Necessária interpretação do CPP, art. 484, V (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) . Matéria infraconstitucional. De qualquer forma, vale consignar que da redação dos quesitos não se extrai possível prejuízo ao recorrente. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cerceamento de defesa. Improvimento.

«1.- Com relação à tese de cerceamento de defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. No caso, o Tribunal de origem concluiu que nenhum cerceio de defesa ocorreu pela não realização da perícia de degravação do conteúdo da fita de vídeo VHS. ... (Continua)

12 - STF Tributário. ICMS. Incidência. Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «vídeo-cassete gravadas em série.

«Tal como sucede com relação a programas de computador ou «software (RE 176.626, Sepúlveda Pertence, 11/12/98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria _, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propaganda política em postos de saúde. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e da publicidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o recorrente, uma vez que, na condição de prefeito do Município de Itapevi/SP, teria efetuado «gravação e posterior reprodução, em postos de saúde, de fita de vídeo cassete contendo propaganda política favorável ao ex-prefeito João Carlos Caramez, então, candidato ao cargo de Deputado Estadual (fl. 4, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe. Comercialização impessoal. Mercadoria. Incidência de ICMS. Súmula 135/STJ. Aplicação restrita à venda de fita por encomenda.

«Se é devido o ICMS na distribuição de fitas de vídeo, gravadas pela própria empresa e por ela comercializadas aos consumidores em geral, com maior força de razão será devido o ICMS quando se tratar de venda de fitas, que, consoante afirma o acórdão recorrido, «não são filmes gravados pela autora, ao que tudo indica, sendo mercadorias, provavelmente importadas, e vendidas, constituindo-se tal atividade em verdadeira circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS, e não ao ISS (fl. 232). O enunciado da Súmula 135/STJ aplica-se, tão-só, à venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda, de forma personalizada para um cliente, quando é devido o ISS, ante a caracterização da prestação de serviço.... (Continua)

15 - TJRJ Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

«Também não há que se reconhecer precariedade de provas de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram claramente evidenciadas pela confissão extrajudicial do segundo apelante e pela farta e conclusiva prova produzida no decorrer da instrução, em especial, depoimentos das testemunhas, que sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ratificaram com precisão as declarações prestadas à Autoridade Policial, inclusive sobre a identificação do segundo apelante em uma fita gravada por câmera de vídeo instalada no local do fato, em razão de furtos que vinham sendo praticados nas dependências da empresa lesada, denotando agiu o mesmo livre e conscientemente na subtração dos bens, em unidade de ações e desígnios com terceiro não identificado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a parte insurgente sustenta que os CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) quanto à apontada ofensa aos CPC, art. 7º e CPC, art. 369, não se pode conhecer da irresignação, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz; c) em relação à configuração da conduta como ato de improbidade administrativa, a Corte local consignou: «De fato, embora repudiada a conduta do réu, assessor parlamentar, de praticar empréstimos sob a incidência de juros abusivos a terceiros, dentro das dependências do órgão público, não restou comprovado que utilizou de bens, rendas, verbas ou valores do acervo patrimonial da administração pública. (...) Por outro lado, sua conduta fere os princípios básicos da Administração, dentre eles a legalidade e moralidade, constituindo crime contra a economia popular a prática de usura ou agiotagem (...). E analisadas as provas documentais trazidas aos autos, dentre a qual, a fita de vídeo com a reportagem televisiva em que se deflagra a conduta ilegal do réu, não resta dúvidas de que, como agente público, agiu com improbidade. (...) Assim, exige-se dos agentes públicos condutas probas, legais, morais, que não afrontem os princípios da administração, não sendo possível abonar o ato ilegal praticado pelo réu dentro da repartição pública, por uma suposta adequação social, pois seu ato atacou frontalmente a lisura das instituições públicas. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatór io dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial; d) quanto à desproporcionalidade das sanções aplicadas, da mesma forma, o tema não foi objeto de prequestionamento. Ainda que assim não fosse, caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse ponto, a análise da tese recursal demanda reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é obstado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora recorrente, sob o argumento de que o réu, então assessor parlamentar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, usava o gabinete em que era lotado para a prática de agiotagem, ferindo assim os princípios da Administração Pública. A sentença, mantida em Apelação, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu às seguintes sanções: «1 - suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; 2 - pagamento de multa civil no valor de R$ 246.710,00 (duzentos e quarenta e seis mil e setecentos e dez reais); 3 - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos". ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Distribuição de filmes a locadoras e não ao consumidor final. Incidência de ISS. Precedentes do STJ. Súmula 135/STJ. CF/88, art. 155, II e 156, III.

«Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu incidir ICMS na distribuição de filmes de vídeo cassete e cinema. «Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. Diferentemente, as fitas de vídeo produzidas em série e vendidas ao público em geral, caracterizam-se como mercadoria, incidindo o ICMS na venda de cada fita. A Súmula 135/STJ, ao enunciar que não incide o ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes, restringe-se aos filmes e vídeos por encomenda (REsp 472984/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 30/06/2004). «Consoante entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de serviço realizado por encomenda, não incide o ICMS mas sim o ISS (AgReg nos Edcl no REsp 406805/RS, DJ de 03/02/2003, Rel. Min. Luiz Fux). In casu, deve incidir, apenas, o ISS, visto que a distribuição de filmes é feita às locadoras e não ao consumidor final.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Apreensão de fitas de vídeo, que não possuíam selo de identificação. Possibilidade. Res. 136/86 do CONCINE. Precedentes do STJ.

«É iterativa a compreensão pretoriana admitindo como lícita a apreensão de fita de videocassete sem o selo de identificação.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Produção de vídeos por encomenda. Veto presidencial. Interpretação extensiva. Proibição.

«1. O item 13.03 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/86, arts. 1º e 2º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/1986, art. 1º e Decreto 93.881/1986, art. 2º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... (Continua)

23 - TJSP Apropriação indébita. Locação de fitas de vídeo. Não devolução no prazo estipulado. Previsão de multa diária, entre outras sanções. Controvérsia essencialmente civil, sem qualquer reflexo penal. Contrato. Inadimplemento contratual. Atipicidade da conduta. Considerações do Des. José Oreste Souza Nery sobre o tema. CP, art. 168.

«... A ré deve ser absolvida, no meu entender, por atipicidade da conduta. Segundo informam os autos, ela alugou filmes nas locadoras de vídeo referidas na inicial, mas não os devolveu na data aprazada, como narrado pelas testemunhas Márcia e Tânia. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso interposto por Vereador - Exclusão de postagem feita em redes sociais - Vídeo gravado e compartilhado pelo próprio agravante- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a garantir ampla liberdade de expressão a quem exerce mandato eletivo, tal como se verifica no caso concreto - Recurso não provido.

25 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de compartilhamento de vídeos. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Imagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever, desde que informado o url. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV e IX, 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 84, § 4º, do CDC; 461, § 1º, do CPC/1973; e 248 e 927, parágrafo único, do CCB/2002.

«1. Ação ajuizada em 27/01/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/08/2013, discutindo os limites da responsabilidade dos sites de compartilhamento de vídeos via Internet pelo conteúdo postado pelos usuários. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Alegação de falsa imputação de crime em vídeo publicado em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de coisa. Autor que teria sofrido acidente no interior de agência de instituição financeira. Pretensão que a ré exiba as fitas de vídeo, com a finalidade probatória de instruir futura ação de indenização. Pedido acolhido. Impugnação alegando não restar preenchidos os requisitos para concessão da medida, bem como não possuir sistema fechado de câmeras. Desacolhimento. Obrigatoriedade legal da manutenção de equipamento de segurança segundo dispõe o art. 2º, da Lei 7102/83. Requisitos para concessão da liminar preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória acolhida em sentença - Arguição pelos réus de cerceamento de defesa, que fica afastada, pois não negam o embate do veículo deles contra a parte posterior daquele dos autores - Exame do vídeo apresentado nos autos do processo que indica claramente que o embate só ocorreu por desatenção ou excesso de velocidade, inexistente fundamento para o reconhecimento de culpa concorrente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP CONDOMÍNIO - Aplicação de multa por excesso de barulho em festa - Prova em vídeo - Inocorrência de ofensa ao art. 5º. X, da CF/88- Ocupação da área comum do prédio, onde foi feita a gravação - Inobservância do regulamento condominial - Multas mantidas - Improcedência - Recurso não provido.

30 - TJSP Crimes contra a honra - Publicação em vídeo feita em contexto de eleições para sindicato da cidade - Vídeo que não extrapola a livre manifestação do pensamento ou expressão - Ausência de tipicidade da conduta - Absolvição do querelado de rigor - Sentença julgada improcedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

31 - TJRS Preliminar. Nulidade das filmagens.

«A defesa alegou a nulidade das filmagens realizadas, por conterem apenas fragmentos de vídeos. Porém, diferentemente do que afirmou, as filmagens feitas pela polícia não trazem somente fragmentos de vídeos. São quatro filmagens contínuas, cuja sinopse de seu conteúdo está anexada ao processo. Não há qualquer ilegalidade nas filmagens, já que a realização das mesmas não necessita de autorização judicial. Por essas razões, fica afastada a preliminar.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Mídia acostada aos autos. Vídeo da prisão em flagrante. Pretensa confissão dos agentes. Origem expúria. Desentranhamento determinado pelo juiz. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ausência de qualquer citação do material na incoativa. Elementos outros a respaldar a acusação. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Inviável falar em nulidade do feito pela juntada nos autos de mídia espúria contendo vídeo da prisão em flagrante dos acusados, com pretensa confissão, diante da determinação judicial de seu desentranhamento. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Apropriação indébita. Contrato de locação. Não devolução dos objetos locados. Fitas de vídeo. Fato atípico. Ilícito civil. Trancamento da ação penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato de locação de bens móveis. Fitas de vídeo. Emissão decorrente da inobservância do prazo de devolução do bem locado. Impossibilidade. Óbice legal, no entanto, que não implica na eventual inexistência da dívida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Determinação da inclusão do nome do autor no processo de promoção por merecimento, nos termos do referido edital, ressaltando-se que eventuais benefícios referentes à promoção em seu favor fica condicionado ao desfecho final dos presentes autos. Hipótese de tutela de urgência. Sentença de eventual procedência que se tornará inócua caso o procedimento do promoção se encerre Ementa: Agravo de Instrumento. Determinação da inclusão do nome do autor no processo de promoção por merecimento, nos termos do referido edital, ressaltando-se que eventuais benefícios referentes à promoção em seu favor fica condicionado ao desfecho final dos presentes autos. Hipótese de tutela de urgência. Sentença de eventual procedência que se tornará inócua caso o procedimento do promoção se encerre antes sem a participação da autora. Reversibilidade da medida. Agravo de instrumento não provido.

36 - TJSP Apelação - Corrupção Ativa - Sentença Condenatória - Recurso Defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Suficiência da palavra dos agentes públicos - Vídeo da bodycam do policial militar que corrobora a versão acusatória - Tese de atipicidade da conduta que não prospera - Oferta de vantagem indevida, real e viável, dotada de credibilidade - Crime formal - Promessa de vantagem feita antes da realização do ato de ofício a fim de evitar a prisão - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido - Correção, ex officio, do quantum fixado para a pena pecuniária.

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fitas de vídeo referentes a movimentação em agência bancária. Apresentação que não atenta contra a segurança da instituição bancária ou de seus clientes. Realização de saque em conta do demandante por pessoa diversa da dele cuja demonstração se apresenta mais acessível ao Banco. Procedência da demanda mantida. Recurso não provido.

38 - TJMG Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido

«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Art. 302, §1º, II, do CTB, c/c CP, art. 61, II, «h. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando absolvição por ter havido culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, busca o abrandamento da pena. Condenação que era medida de rigor. Vídeo do momento do acidente que comprova que o réu atropelou a vítima enquanto ela atravessava a faixa de pedestres. Compensação de culpas que não é admitida no âmbito penal. Dosimetria feita com moderação. Agravante do CP, art. 61, II, «h que possui natureza objetiva. Pequena correção na pena de substituição da habilitação, que deve seguir os mesmos parâmetros da reprimenda principal. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão do direito de dirigir para 03 meses e 03 dias, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

40 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. ISS. Sentença denegatória de segurança. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Adequação da via mandamental. Impetrante que se dedica à produção audiovisual e serviços correlatos. Atividades não sujeitas ao imposto. Veto ao subitem 13.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Descabimento de interpretação extensiva para enquadramento noutros subitens do elenco. Desnecessária emissão de notas fiscais relativas a serviços que não figuram no rol mencionado. Apelação provida para conceder o writ e condenar o município ao reembolso de custas processuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança «para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de ISS e exigência de emissão de NFS-e relativamente às seguintes atividade: produção de vídeos e filmes sob encomenda; produção de audiovisual, inclusive produção de conteúdo audiovisual de caráter publicitário; produção de vinhetas, V Ts e comerciais; gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e similares de produção de vídeo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.Documento eletrônico VDA41923568 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:25Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 43cf92a0-aa2d-4adc-8eb3-7662f14a00fa... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da Carta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Agravante que não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo em razão de seus vencimentos líquidos, que superam o patamar de três salários-mínimos, conforme se verifica no documento acostado à fl. 66 dos autos de origem. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Atividades de edição e produção de filmes. Cinematografia. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Tributo indireto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada pela ora agravada pleiteando que o réu se abstivesse de cobrar ISS sobre as atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres exercidos pela autora. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Autora, supermercado, que ressarciu cliente por danos no veículo deste dentro do estacionamento, por colisão provocada pelo condutor do veículo da ré. Sentença de procedência. Apelo da curadora especial. Alegação de ausência de prova da colisão. Ré citada por edital que apresentou defesa através de curadora especial. Vídeo apresentado pela autora, onde é possível visualizar os veículos e suas placas. Manobra do veículo da ré, GM Zafira que somente pode ter resultado na colisão com o Honda Fit de propriedade do cliente que foi ressarcido pela autora. Autora que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ré que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Agravante que não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo em razão de seus vencimentos líquidos, que superam o patamar de três salários-mínimos, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos às fls. 31/33. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . Não restam dúvidas de que a unidade produtiva da Mobilitá foi destinada à agravante, o Tribunal Regional consignou que «é possível perceber dos documentos juntados que a agravada foi criada pela Mobilitá, sendo esta sua única sócia. Reforça a tese do grupo o fato de todas as empresas envolvidas possuírem mesma denominação, pois utilizam a marca «Casa & Vídeo, marca que continua pertencendo a uma das ditas unidades produtivas, resultantes do desmembramento da Mobilitá, a Casa & Vídeo Licenciamento, que permite sua utilização pela agravada e sua sócia, no Espírito Santo. Mais uma vez fica clara a vinculação.. A questão foi solucionada a partir do exame das provas produzidas nos autos. Inviável o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art . 5 . º, II, XXXVI, da CF/88, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Agravo não provido .

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Locação. Bem móvel. Fitas de vídeo. Alegação de não devolução e pagamento das diárias. Dúvida a respeito da entrega das fitas ao autor bem como sua devolução. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Competia à requerida demonstrar a veracidade de suas alegações quanto à entrega do bem. CDC, art. 6º, VIII. Ausência, contudo, de qualquer prova apta a embasar sua versão dos fatos. Nome do consumidor indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para a inversão do ônus da prova, recurso do réu provido em parte para a redução da indenização.

48 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Lei Complementar 116/03. Produção de fitas e filmes sob encomenda. Não incidência. Precedente do STJ. Embargos acolhidos, mediante atribuição de efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado que se encontra omisso quanto ao fato de que se discute a incidência do ISSQN sobre a produção de vídeo por encomenda à luz da Lei Complementar 116/03, e não do Decreto-Lei 406/68. ... (Continua)

49 - TJRJ «Shopping center. Distribuição das lojas e dos ramos de negócio. Alegada invasão de «mix. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condomínio. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.

«Ainda que possa ser considerado «impuro, face a alienação de algumas unidades, o «shopping center não fica descaracterizado se a convenção condominial define o «tenant mix e estabelece obrigações próprias e pertinentes ao empreendimento. Loja com autorização para exploração de «vídeo games e outra como «multilocadora. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)