forcas armadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Inquérito. Forças armadas. Hierarquia e disciplina. Descabe o trancamento de inquérito que visa apurar ato de transgressão a predicados caros às forças armadas, como são a hierarquia e disciplina.

2 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Policial civil. Enquadramento pccv. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Omissão. Correlação atividade das forças armadas e polícia civil. Restrição legal. Rediscussão da matéria. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que cabe à Polícia Civil a segurança pública (junto a outros órgãos, dentre os quais não consta as forças armadas) e às Forças Armadas a defesa da pátria (artigo 142 e artigo 144, inciso IV, §4º da Constituição Federal) e que, nesse sentir, não se observa correlação entre as mesmas dada à diferenciação quanto à destinação de cada uma individualmente, não devendo ser confundida quanto à semelhança em razão do uso de armas, hierarquia interna e coerção para ordem. ... (Continua)

3 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.

«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar. Forças armadas. Concurso público. Limite de idade. Previsão em lei. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TST Hospital das forças armadas. Auxílio-alimentação. Fornecimento in natura. Cumulação.

«Não há como reconhecer aos empregados do Hospital das Forças Armadas o pagamento de auxílio-alimentação juntamente com o fornecimento de alimentação in natura por acarretar bis in idem e enriquecimento ilícito. Precedentes da Corte.... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito. Tóxicos. Tráfico. Apreensão. Arma de uso privativo das forças armadas. Competência da Justiça Estadual.

«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substâncias entorpecentes, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se esteriotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.... (Continua)

7 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão. Arma de uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Estadual.

«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substância entorpecente, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se estereotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Enfermeiro do corpo de bombeiros. Ausência de atividade típica das forças armadas. Acumulação com outro cargo da área da saúde. Possibilidade. Recurso provido. Ordem concedida.

«1. A vedação estabelecida pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, quanto à acumulação de cargos pelos militares, refere-se apenas àqueles que possuem a função tipicamente das Forças Armadas. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Imóveis funcionais. Administração das forças armadas. Ocupação destinada aos militares.

«1. O STJ tem firme jurisprudência no sentido que não é possível a venda dos imóveis funcionais, vinculados às Forças Armadas, destinados à ocupação por militares (inc. I, do § 2º, do Lei 8.025/1990, art. 1º). ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em adc. Aplicabilidade da política de cotas da Lei 12.990/2014 às forças armadas. Provimento.

«1 - As Forças Armadas integram a Administração Pública Federal, de modo que a vagas oferecidas nos concursos por elas promovidos sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Civil. Empréstimo consignado. Militar das forças armadas. Medida Provisória 2.215-10/2001. Norma específica. Limite de desconto de 70% da remuneração ou proventos, incluídos descontos obrigatórios e autorizados.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que «os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). ... (Continua)

12 - STJ administrativo. Civil. Empréstimo consignado. Militar das forças armadas. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Norma específica. Limite de desconto de 70% da remuneração ou dos proventos, incluídos descontos obrigatórios e autorizados.

1 - A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que «os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor (AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 2/9/2013). ... (Continua)

13 - STF Imóvel funcional administrado pelas forças armadas ocupado por civil. Alienação. Impossibilidade. Incidência do Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º.

«O Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º - que veda alienação de imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas «destinados à ocupação de militares - impõe restrição sobre a coisa e não sobre a pessoa. Em outras palavras, a limitação recai sobre o imóvel e não sobre o militar, de tal sorte que a permissão de compra pelo civil constitui interpretação deturpada da legislação. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Apreensão. Arma de uso privativo das Forças Armadas. Lei 7.170/83. Inaplicabilidade. Competência da Justiça comum estadual.

«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas não desloca a competência para a Justiça Militar nem para a Justiça Federal, por faltar conotação política na conduta em comento de molde a enquadrá-la na Lei de Segurança Nacional, como também qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

15 - STJ Competência. Pistola estrangeira de uso privativo das forças armadas.

«A suspeita efetiva de contrabando indica a competência da Justiça Federal para a «persecutio criminis.... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Administrativo. Processual civil. Polícial civil. Enquadramento pccv. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Lei complementar 137/2008. Exigência de atividade estritamente policial. Lei complementar 177/2011. Decreto estadual 37.422/2011. Restrição legal. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. A matéria remete à contagem do tempo de serviço prestado pelo autor às Forças Armadas/Exército Brasileiro para fins de enquadramento no PCCV da Polícia Civil de Pernambuco. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão no edital. Inexistência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS)

a 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. APLICAÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, art. 14, §3º. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE POR FORÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Crédito consignado. Militar das forças armadas. Desconto da remuneração. Medida Provisória 2.215-10/2001.

«1. O STJ possui entendimento de que a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela prática para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Oficiais da área de saúde das forças armadas. Limite de idade. Previsão na Lei e no edital. Legalidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a limitação etária para o exercício de cargo público, quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia, situação essa que abarca os profissionais da área de saúde das forças armadas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STF Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Críticas publicadas na imprensa. Atipicidade da conduta do paciente. Militar. CPM, art. 219.

«- Críticas publicadas na imprensa, a propósito da suposta falta de sinalização e suficiência da proteção de campo de treinamento militar, onde se encontravam artefatos cuja explosão causara a morte de menor. atipicidade da conduta do paciente, por falta de conteúdo, na entrevista que lhe e atribuída, capaz de ser considerado ofensivo a dignidade ou de abalar o crédito das forças armadas (CPM, art. 219 e CPM, art. 220, III). Recurso provido, para trancamento da ação penal, quanto ao recorrente.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Militar das forças armadas. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do CPC, art. 535, IInão configurada. Incidência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Arma de uso privativo das Forças Armadas apreendida com civil. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados. Competência da Justiça Comum Estadual.

«A apreensão de arma de uso exclusivo das Forças Armadas com civil não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, ainda mais se afastada a possibilidade da ocorrência de contrabando - tendo em vista laudo pericial atestando a sua fabricação em território nacional, e a inocorrência, em princípio, de lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação, ao estado de direito, ou à pessoa dos chefes dos poderes da União.... (Continua)

25 - STJ Competência. Apreensão de arma de fogo estrangeira. Uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Comum Estadual. Inexistência de atentado à Lei de Segurança Nacional. Lei 7.170/83, art. 12. CF/88, art. 109, IV.

«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas não desloca a competência para a Justiça Federal, por não importar em qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional, não havendo falar, ainda, em atentado à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83, art. 12).... (Continua)

26 - STF Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Elemento subjetivo. CPM, art. 219.

«O tipo do CPM, art. 219 pressupõe que o agente saiba serem inverídicos os fatos propalados, devendo essa circunstância constar, expressamente, da peça primeira da ação penal, da denúncia.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Oficiais das Forças Armadas. Aprovação em concurso público para o magistério civil. Pretensão de transferência para a reserva remunerada. Investidura no novo cargo. Dependência de autorização específica do Presidente da República. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º, «a.

«Nos termos do Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º, «a, os oficiais das Forças Armadas aprovados em concurso público para o magistério civil somente têm direito à transferência para a reserva remunerada se for autorizada pelo Presidente da República a admissão no novo cargo. Caso em que as autorizações não foram concedidas.... (Continua)

28 - STF Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas e destinado a ocupação por militar.

«A alienação desses imóveis não foi permitida pela Lei 8.025/1990 (art. 1º, § 2º, I). Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Doença preexistente ao ingresso nas forças armadas e dano moral. Agravo interno desprovido. 1.A alteração da conclusão do tribunal a quo, acerca do ônus de provar que a doença que acomete a parte recorrida é preexistente ao ingresso nas forças armadas e que não restou configurado dano moral, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia. Ingresso nas forças armadas posteriormente à edição da Portaria 1.104/gm3-1964. Ausência de motivação política. Vícios no processo administrativo não demonstrados mediante prova pré-constituída.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Portaria 1.104/GM3-1964, em relação aos militares que ingressaram nas Forças Armadas após sua vigência, tem conteúdo genérico e impessoal, não apresentando motivação política. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficiais da área de saúde das forças armadas. Limite de idade. Previsão na Lei e no edital. Legalidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STF Administrativo. Servidor público. Apartamentos funcionais. Aquisição. Imóvel administrado pelas Forças Armadas e destinados a ocupação por militares. Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º, I. Decreto 99.266/1990, art. 1º, § 1º, «c, I.

«- Os imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados a ocupação por militares, não serão vendidos aos seus ocupantes. Lei 8.025/90, art. 1º, § 2º, I; Decreto 99.266/90, art. 1º, § 1º, «c. O fato de o militar, ocupante do imóvel residencial, ter sido transferido para a reserva, não muda a questão, vale dizer, não gera para o ocupante o direito a aquisição do imóvel. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão em regulamento. Impossibilidade. Necessidade de lei em sentido formal que fixe o limite etário. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

«A limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame. Precedentes desta c. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS BRUTOS ESTABELECIDO PELA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seu vencimento líquido. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. RETENÇÃO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA SOBRE O LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. A MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR A ORDEM DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE PERMITAM DESCONTOS SUPERIORES. AUTOR QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SEGUEM REGRAMENTO PRÓPRIO, NO CASO, A Medida Provisória 2215-10/2001. NORMA QUE PERMITE QUE A REMUNERAÇÃO DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS SEJA COMPROMETIDA EM ATÉ 70%. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar do antigo distrito federal. Equiparação. Remuneração. Integrantes das forças armadas. Lei 5.959/1973. Prescrição. Fundo de direito. Fato superveniente. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Nas ações propostas por policiais militares do antigo Distrito Federal objetivando equiparação de remuneração com os integrantes das Forças Armadas, não tem aplicação a Súmula 85/STJ, porquanto não se pleiteia o pagamento de uma vantagem que deixou de ser paga, mas o próprio reconhecimento do direito à sua percepção.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem consignou que o ora agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria 1.104/64, a qual já previa a impossibilidade de engajamento e reengajamento no serviço militar após determinado período de serviço ativo, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Concurso público. Forças armadas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação de idade. Previsão. Regulamento. Lei em sentido formal. Inexistência. CF/88, art. 37, II.

«1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, razão pela qual ausente violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem consignou que o ora agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria 1.104/64, a qual já previa a impossibilidade de engajamento e reengajamento no serviço militar após 4 anos de serviço ativo, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Sargento da polícia militar do estado do espírito santo. Soldo. Equiparação. Militar das forças armadas. Direito líquido e certo inexistente. Incidência da Súmula 339/STF.

«1. Caso em que o agravante/impetrante busca a tutela jurisdicional para assegurar-lhe direito de receber soldo não inferior aos dos militares do Exército. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Civil. Empréstimo consignado. Militar das forças armadas. Violação aos arts. 1º, «caput, e 2º, §§ 1º e 2º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Medida Provisória 2.215-10/2001. Norma específica. Limite de desconto de 70% da remuneração ou proventos, incluídos descontos obrigatórios e autorizados.

«1. Observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no arts. 1º, caput, e 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Militar. Decreto-lei 667/1969, art. 24. Equiparação. Remuneração. Militar das forças armadas, do corpo de bombeiros e policial militar. Inviabilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2009.

«A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Status de militar da ativa. Condição para deflagração da ação penal. Superveniente exclusão das forças armadas. Irrelevância, para fins de prosseguimento da persecução criminal.

«1 - A ação penal que trata de deserção (CPM, art. 187) somente poderá ser instaurada contra militar da ativa, constituindo, portanto, condição de procedibilidade; isto é, o status de militar é exigido somente na fase inicial do processo, como pressuposto para deflagração da ação penal, sendo irrelevante, para fins de prosseguimento da instrução criminal ou do cumprimento da pena, a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas. Inteligência do CPP, art. 456, § 4º, e do CPP, art. 457, § 1º e § 2º. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Status de militar da ativa. Condição para deflagração da ação penal. Superveniente exclusão das forças armadas. Irrelevância, para fins de prosseguimento da persecução criminal.

«1 - A ação penal que trata de deserção (CPM, art. 187) somente poderá ser instaurada contra militar da ativa, constituindo, portanto, condição de procedibilidade; isto é, o status de militar é exigido somente na fase inicial do processo, como pressuposto para deflagração da ação penal, sendo irrelevante, para fins de prosseguimento da instrução criminal ou do cumprimento da pena, a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas. Inteligência do CPPM, art. 456, § 4º, e do CPPM, art. 457, § 1º e § 2º. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Conflito de competência. Crime praticado por civil contra militar das forças armadas em serviço de vigilância. Competência da justiça castrense. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA O IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS QUE, EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 70%. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. In casu, cuida-se de desconto em folha de militar das Forças Armadas, incidindo a regulação do art. 14, §3º da Medida Provisória 2215-10/01: «Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. A previsão da Medida Provisória 2215-10/2001 diz respeito à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar, que não podem comprometer mais de 70% dos seus ganhos. Nesse percentual, devem ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto obrigatório. Não é outro, aliás, o entendimento sufragado pelo STJ, ao autorizar o somatório dos descontos obrigatórios e voluntários até o teto de 70%, sem qualquer limitação específica para cada modalidade. Sendo assim, segundo o Colendo Tribunal Superior, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das Forças Armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não alcance 70% da remuneração. Desse modo, curvo-me à tese exarada pelo STJ, em homenagem aos princípios da unicidade dos precedentes jurisprudenciais e celeridade processual, de modo a se evitar recursos desnecessários à Colenda Corte Superior. Portanto, não demonstrado, em análise sumária, que os descontos consignados impugnados na presente demanda, acrescidos de descontos obrigatórios, comprometem o teto de 70% da remuneração em folha do militar das forças armadas, deve ser indeferida, por ora, a tutela antecipada requerida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR, POIS, EM SE TRATANDO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, COMO NO CASO DOS AUTOS, INCIDE A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, QUE, EM SEU ART. 14, § 3º, ESTABELECE QUE, NA APLICAÇÃO DOS DESCONTOS, O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. OU SEJA, PERMITE QUE OS DESCONTOS ALCANCEM O PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Médico legista da polícia civil. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Exigência de atividade estritamente policial. Restrição legal. Jurisprudência do STJ.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF. ... (Continua)

50 - TST Hospital das forças armadas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reajuste de 3,17%.

«1. É imprestável para configuração de dissenso jurisprudencial, a teor do CLT, art. 894, inc. II, julgado oriundo de Seção de Dissídios Coletivos. ... (Continua)