homicidio explosivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal. Delito de explosão culposa. CP, art. 251, § 3º. Inexistência de explosão de engenho explosivo. Desclassificação da conduta para homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Réus sócios de sociedade fabricante de artefatos pirotécnicos. Absolvição pelo homicídio. Ausência de prova da efetiva participação na sociedade. Mantida a condenação (pelo homicídio) de dois prepostos que agiram com culpa, dando causa à explosão. Absolvição de um deles pelo crime descrito no CP, art. 253. Desconhecimento da ausência de autorização do exército brasileiro à sua empregadora. Extinção da punibilidade de um dos réus em relação a um dos crimes. Prescrição retroativa com base na pena in concreto.

«I - É preciso distinguir a mera substância explosiva, como a pólvora, do engenho ou artefato explosivo, que é o fruto da técnica ou de arte e feito com aquela. Se a explosão culposa que causa a morte da vítima não é causada por engenho explosivo, mas por mal acondicionamento de pólvora, a hipótese não é a da conduta prevista no CP, art. 251, § 3º, mas a prevista no CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE EXPLOSIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da juntada de documento em desacordo com previsão do CPP, art. 479. Descabimento. Documento citado versa sobre matéria genérica e não afeta à matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Construção de mera linha argumentativa, sem destinar-se à produção probatória extemporânea. Preliminar de nulidade decorrente de contradição na formulação de quesitos. Inocorrência. Quesitos elaborados de acordo com o quanto determina o CPP, art. 482. Preclusão decorrente da não insurgência no momento indicado pelo CPP, art. 571, VIII. Nulidade de algibeira. No mérito, pretende o redimensionamento da pena. Reparo da pena base, pois de rigor o afastamento da dolo intenso e culpabilidade excessivas, bem como meio perigoso empregado pelo apelante, objeto valorado como agravante na segunda fase da pena. Na segunda fase, presente apenas uma circunstância agravante, agravamento na fração paradigma de 1/6 (um sexto). Concurso formal impróprio de crimes acertadamente reconhecido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de artefato explosivo. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de artefato explosivo ou incendiário. Nulidade não configurada. Ingresso domiciliar sem mandado judicial por fundadas razões. Fuga ao avistar a guarnição policial. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse de artefato explosivo. Alegada violação de domicílio. Ilegalidade da busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões evidenciadas. Consentimento do réu e sua esposa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse de explosivo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Corréu informou que os demais envolvidos armazenavam armamentos e explosivos em casa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse de explosivo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Corréu informou que os demais envolvidos armazenavam armamentos e explosivos em casa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de artefato explosivo. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de explosivo. Associação criminosa. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Organização criminosa, posse de explosivo, uso de documento falso e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA POR MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO E EM ALTA VELOCIDADE.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima em face do motociclista que causou a morte do filho dos autores e pelo proprietário do ciclomotor. Parcial procedência na origem. Recurso exclusivo dos autores. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Perda repentina de filho de 5 anos de idade, por culpa dos réus. Condenação criminal definitiva do homicida. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Caso que envolve dor profunda dos pais, dolo eventual do agente e vítima de tenra idade. Indenização majorada para R$ 150.000,00 para cada um dos genitores, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de latrocínio e condenado por roubo qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença condenatória anulada para desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. Descabido em recurso exclusivo da defesa, anular condenação pelo crime de roubo qualificado e desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado, cuja pena é bem superior à que fora condenado o Paciente, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CPP, art. 617. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Aborto provocado por terceiro. CP, art. 125. 1) violação ao CPP, art. 617. CPP. Tribunal de Justiça que limita o montante total de pena pelo cometimento do homicídio e do aborto ao montante estipulado num primeiro julgamento do tribunal do Júri que condenou o recorrente apenas pelo delito de homicídio. Defesa que pretende afastar a condenação pelo aborto ou a pena decorrente dele, eis que o primeiro julgamento pelo tribunal do Júri foi anulado em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recurso exclusivo da defesa e a seu pedido, o primeiro julgamento pelo Tribunal do júri foi anulado, eis que houve contradição na resposta dos quesitos para o cometimento dos delitos de homicídio e aborto provocado por terceiro. É inconteste que a asfixia da grávida ocasionou seu óbito e o aborto, mas os jurados reconheceram a autoria apenas em relação ao homicídio, ficando o réu absolvido pelo aborto. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c e «d. Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que tenha havido aditamento. Inviável quesitação que amplia a acusação, questionando os jurados quanto a tentativas individuais contra cada um dos policiais militares integrantes das guarnições, o que não foi objeto das imputações. O rol de vítimas que acompanha a denúncia não integra a acusação e não pode ser utilizado para ampliar os fatos imputados. Nulidade absoluta da quesitação por sete crimes de tentativa de homicídio, com violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgamento e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Evidente prejuízo à defesa. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e que pode ser reconhecida de ofício. No entanto, quanto ao segundo delito doloso contra a vida, ainda que tenha havido nulidade na sua quesitação, o acusado foi absolvido. Assim, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode ser acolhida, em seu prejuízo, nulidade não suscitada pela acusação (Súmula 160/STF). Prisão mantida. Apelo prejudicado. Julgamento parcialmente anulado de ofício.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Excesso de prazo. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. ... (Continua)

20 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Ex-Policial militar. Transferência para estabelecimento prisional especial. Não cabimento. Precedentes. Ordem denegada.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não ostentada pelo paciente.... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Ataque exclusivo ao cálculo da pena - Ausência de teratologia ou patente e flagrante ilegalidade a se admitir a procedência do pedido revisional (CPP, art. 621, I) - Ausência de fato novo ou prova nova - Revisão indeferida (voto 49260)... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Dois julgamentos da mesma causa. Interposição de recurso exclusivo da defesa contra o primeiro julgamento. Provimento para anular a decisão anterior por ilegalidade. Absolvição quanto ao crime conexo (roubo), no primeiro julgamento, e condenação, no segundo. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - No presente caso, a denúncia imputou três crimes ao acusado, tendo este sido condenado no primeiro julgamento pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menor e absolvido pelo crime de roubo qualificado. Na segunda condenação, o Tribunal do Júri condenou-o pelos delitos de homicídio qualificado e de roubo qualificado, absolvendo-o do crime de corrupção de menor. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstâncias judiciais. Fundamentos agregados pelo pelo tribunal à mesma vetorial. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Utilização de qualificadoras sobejantes. Possibilidade. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Descabimento. Pena redimensionada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - É permitido ao Tribunal de Justiça, em recurso de apelação, ainda que exclusivo da defesa, agregar fundamentos para a manutenção da pena-base fixada na sentença, desde que não a agrave, sem que se constitua, tal ato, reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.

1 - Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao conceito de perigo comum previsto no CP, art. 121, § 2º, III, haja vista que o referido, prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura. ... (Continua)

25 - TRT3 Servidor público. Ajuda de custo. Ajuda de custo. Remoção de servidora ex officio. Ausência de interesse exclusivo da administração.

«Nos termos da Lei 8.112/1990, faz jus ao benefício da ajuda de custo a servidora que, ex officio, é removida para outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente, desde que a remoção se dê no interesse exclusivo da Administração.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso acerca da manutenção da condenação por homicídio qualificado, diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples.. Condenação. Ausência de provas. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Concluída pelo Tribunal do Júri a autoria do crime de homicídio simples com base em robusto conjunto probante dos autos e, de seu turno, afastada pela Corte de Justiça hipótese de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sentença de pronúncia. Alegada inexistência do elemento subjetivo. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a desclassificação da conduta pronunciada para homicídio culposo, não encontra campo na via eleita dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo regimental ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO:

pleito recorrer em liberdade - admissibilidade - paciente que respondeu ao processo em liberdade - prisão decretada com fundamento exclusivo no CPP, art. 492, I, «e - inexistência de fatos novos a ensejar a prisão - ausência dos requisitos do art. 312, do mesmo diploma legal - precedentes do STJ - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO:

pleito recorrer em liberdade - admissibilidade - paciente que respondeu ao processo em liberdade - prisão decretada com fundamento exclusivo no CPP, art. 492, I, «e - inexistência de fatos novos a ensejar a prisão - ausência dos requisitos do art. 312, do mesmo diploma legal - precedentes do STJ - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III, IV e V). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.

«1. Sabe-se que em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tentativa de homicídio. Valoração negativa das consequências do crime mantida. Pena-base acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6. Fundamentação idônea. Suplementação pelo tribunal. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de o acusado ter obrigado funcionários a auxiliá-lo, inclusive chamando a vítima para ser alvejada, justifica a incidência da fração mínima de 1/6 pelo reconhecimento da causa de diminuição do homicídio privilegiado, prevista no § 1º do CP, art. 121 - Código Penal. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Coletivo. Passageiro atingido por disparo de arma de fogo feito no interior do veículo. Ausência de nexo causal. Configurada a excludente de responsabilidade. Caso fortuito externo. Homicídio do filho da autora decorrente de fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho ao contrato de transporte e sem nenhuma relação com a atividade da transportadora. Indenização indevida. Demanda improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.

36 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso exclusivo da acusação. Violação de domicílio não caracterizada. Demonstração da justa causa apta a mitigar a inviolabilidade do domicílio, de modo a justificar a prisão em flagrante e o ingresso sem mandado judicial. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 280. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação decretada. Recurso da acusação provido

37 - STJ Homicídio. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e em testemunha de «ouvir dizer. Agravo desprovido. Alegada violação do CP, art. 121, § 2º, II e IV. CPP, art. 74, § 1º. CPP, art. 155. CPP, art. 202. CPP, art. 203. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifei). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal decorrente de violência doméstica (CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 129, § 9º). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático-processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC 416.800/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2018). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus, situação que se amolda ao caso dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.

«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... (Continua)

41 - TJMG Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença

«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Adoção de fundamentos diversos da sentença para manter a exasperação da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Competência. Domicílio. Revisão da decisão do Tribunal «a quo a fim de definir-se o domicílio do recorrente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Tanto nos declaratórios opostos, como neste apelo excepcional, o recursante alinha diversos fatos e circunstâncias, mediante os quais se dessumiria ser ele domiciliado em Brasília-DF, inclusive as declarações feitas a respeito pela própria recorrida em petições acostadas aos autos. Nesse ponto, porém, o REsp afigura-se inadmissível, uma vez que, para verificar-se a esta altura, se o domícilio exclusivo do réu é o da Capital da República, seria imperioso ingressar-se no exame do quadro fático-probatório, o que não se compatibiliza com a natureza do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Barros Monteiro). ... (Continua)

44 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE CLÁUSULA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVO.

Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado, quadrilha e discriminação racial. Sentença de pronúncia. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleitos de desclassificação da conduta, atipicidade do delito de quadrilha e rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a desclassificação do tipo penal de homicídio para lesão corporal, o reconhecimento da atipicidade do delito de quadrilha e a rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Semelhança de circunstâncias de caráter objetivo. Pedido deferido.

1 - Se há similitude das circunstâncias de caráter objetivo que determinaram a substituição da segregação processual do acusado por medidas cautelares diversas, é devida a extensão do benefício ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Ajuda de custo. Remoção para outro município. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «a ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Homicídio. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Negativa de autoria e materialidade. Excludente de ilicitude. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Desconstituir o julgado, visando a absolvição sumária pela alegada presença de uma excludente de ilicitude, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus indireta. Inaplicabilidade aos julgamentos pelo Júri. Soberania do Tribunal popular. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 406.

«O princípio da «ne reformatio in pejus indireta - isto é, a imposição de pena mais grave, após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa -, não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, eis que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu (precedentes do STF e STJ).... (Continua)

50 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Combate exclusivo à dosimetria da pena - Pretensão à redução da básica, redução máxima pela tentativa e alteração do regime - Alega ofensa aos arts. 315 do CPP e 93, IX, da CF/88- Violação não verificada - Impossibilidade de reforma por meio da ação revisional - Ausência de erro técnico - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudência - Revisão indeferida (voto 49651)*... (Continua)