homologacao de acordo trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Execução. Título executivo. Crédito oriundo de homologação de acordo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

2 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Falta de interesse recursal. Descaracterização. Contagem de tempo de serviço. Homologação de acordo trabalhista. Admissibilidade. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«1 - É admissível como prova para fins de contagem de tempo de serviço, o lapso laboral versando em ação trabalhista. ... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. A Corte regional registrou que «não se trata de questionar natureza jurídica da avença ou discriminação das rubricas, mas de não homologar negócio jurídico ao arrepio do ordenamento jurídico". 2. O acórdão embargado consignou que as partes devem especificar e individualizar os direitos e valores que estão sendo quitados no acordo extrajudicial, conforme o disposto no CLT, art. 855-E 3. Dessa forma, o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

4 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação. Acordo individual. Possibilidade. Natureza privada da relação trabalhista. CLT, art. 59.

«Nada existe no atual ordenamento jurídico pós a CF/88 que retire a integral validade jurídica do acordo individual compensatório de horas laboradas, sem registro e/ou homologação sindical. Hoje, mais do que nunca e em mais de uma mais do que imperiosa modernização das relações trabalhistas e/ou sindicais, a relação empregatícia deve ser encarada como modalidade contratual privada. Desde que as condições individualmente contratadas sejam lícitas, as partes (no caso, o empregado e o empregador) são livres para estipularem as condições que bem entenderem. Afortunadamente, principiam a se perder na poeira dos tempos idéias cartoriais de registro sindical dos acordos individuais trabalhistas.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Preliminares de incompetência de juízo, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Acordo homologado em juízo trabalhista, do qual constou a desoneração de tributos incidentes sobre o veículo penhorado. Multas de trânsito impostas anteriormente à homologação do acordo. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

6 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MENORES. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS . HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PARQUET. NULIDADE.

Hipótese em que o Parquet pugnou «pela necessidade de intimação do MPT quanto aos atos decisórios futuros, inclusive antes de eventual homologação de acordo, sob pena de nulidade (CPC, arts. 178, II e 279 e, ainda, Lei 8.069/90, art. 204), todavia a avença foi realizada e homologada sem a presença do Ministério Público do Trabalho. Ao reputar válido acordo homologado quando já havia manifestação do Ministério Público do Trabalho pedindo a sua intervenção na reclamação que envolve direito de menor, a Corte Regional inviabilizou a própria função institucional do Parquet na presente lide, o que importa em ofensa ao CF/88, art. 127, caput . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A controvérsia consiste em definir se os efeitos extraprocessuais da transação ocorrida em reclamação trabalhista pretérita alcançam pretensão amparada em fato jurídico ocorrido após o acordo homologado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acordo trabalhista. Verbas não discriminadas. Contribuições sociais. Totalidade do acordo. Jurisprudência do STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

9 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Acordo na ação trabalhista. Perda de objeto.

«O suposto ato coator não mais subsiste porque substituído por acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado na reclamatória trabalhista. Sem objeto, pois, o presente mandamus, tem-se que o impetrante carece de interesse processual, impondo-se denegar a segurança. Aplicação do entendimento contido na Súmula 414/TST III, do TST e do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo estabilidade gestante. Ação ajuizada após homologação de acordo em reclamação trabalhista anterior. Coisa julgada. Não conhecimento.

«Trata-se de debate acerca da incidência ou não da coisa julgada, em virtude de ação ajuizada para pleitear a reintegração decorrente da estabilidade de gestante, após homologação de acordo em reclamação trabalhista anterior. ... (Continua)

11 - TST Coisa julgada. Ação trabalhista individual versus acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve. Ampla quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos

«1. Não configura coisa julgada material em relação a ação trabalhista individual o conteúdo de acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve em que o sindicato representante da categoria profissional. substituto processual. negocia a plena quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos em troca do pagamento de indenização e da garantia de não deflagração de movimento grevista. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Ação trabalhista. Homologação de acordo. Necessidade de início de prova material.

«1. Conforme demonstrado com transcrição de excerto do acórdão recorrido, não prospera a alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

13 - TST Adicional de insalubridade. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato. Acordo judicialmente homologado. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Preclusão.

«1. O Tribunal Regional, no primeiro acórdão, mediante o qual julgado o recurso ordinário do reclamante, afastou a extinção do feito sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. ... (Continua)

14 - TST Adicional de insalubridade. Direito reconhecido em acordo firmado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato. Pretensão de extensão aos empregados posteriormente admitidos formulada na presente reclamação trabalhista. Adequação da via eleita.

«1. Mediante a sentença das fls. 2017-8, foi extinto o presente processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que o cumprimento de acordo judicialmente homologado deveria ser objeto de execução, e não de ação de cumprimento. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - REPRESENTANTE COMERCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO. COISA JULGADA. INEXISTENTE. A decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo, porque foi proferida em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo extrajudicial homologado na Justiça comum relativamente à relação mercantil de representação comercial não atrai a incidência de coisa julgada quando se ajuíza reclamação trabalhista com a finalidade de reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas daí decorrentes. Isso porque não ocorre a tríplice identidade entre as ações (partes, objeto e causa de pedir). Julgados provenientes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Acordo trabalhista. Título formado perante órgão do poder executivo. Decisões não judiciais. Possibilidade de homologação. CPC/2015, art. 963, § 1º e art. 216-A do RISTJ. Requisitos de validade do ato. Disposições do país de origem. Art. 9º da lindb. Violação de ordem pública. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante. ... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE FORMA DE PAGAMENTO E EXECUÇÃO POR INADIMPLEMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL OFENSA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS CREDORES INSCRITOS NO QUADRO-GERAL. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 966, §2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXV, E 114 DA CF, 6º, §2º, DA LEI 11.101/05, E 855-B DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, voltada à desconstituição do acórdão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que o ajuste deve ser submetido ao juízo universal porquanto a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. 2. O Tribunal a quo não admitiu a ação, reputando incabível o corte rescisório em face de decisão de rejeição de homologação de acordo, ante a formação da coisa julgada tão somente formal. 3. A Autora sustenta, em síntese, que a decisão rescindenda adentrou o mérito da demanda e que não cabe ao juízo da recuperação judicial a apuração de créditos trabalhistas, devendo o acordo ser homologado pela Justiça especializada. 4. No caso concreto, o órgão prolator da decisão rescindenda recusou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que os termos do ajuste proposto extrapolam a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. Com efeito, considerando-se que o fundamento de rejeição da homologação do acordo impede nova propositura de demanda na Justiça do Trabalho, incide, na hipótese, o disposto no § 2º, I, do CPC, art. 966, que autoriza a ação rescisória quando a decisão transitada em julgado, embora não seja de mérito, impede nova propositura de demanda. 5. Quanto ao mérito da pretensão rescisória, sem razão a Recorrente. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT disposições acerca do procedimento especial de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, mediante o qual as partes podem transacionar a respeito de direitos trabalhistas, em petição conjunta, cada qual representada por seu respectivo patrono. Não há dúvida de que compete à Justiça do Trabalho a homologação desta espécie de transação, sendo certo que os dispositivos normativos regentes não fazem qualquer ressalva quanto à hipótese de estar a empresa empregadora em recuperação judicial. No entanto, incide, nesse caso, o disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que, em síntese, limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista, incumbindo a execução do valor apurado, porém, ao Juízo da recuperação judicial. 6. Na decisão rescindenda não foi afastada a competência da Justiça especializada para homologar acordo extrajudicial trabalhista e tampouco se assentou que cabe ao Juízo universal, de forma automática, a homologação de todo e qualquer acordo trabalhista que envolva empresa em recuperação judicial. Em verdade, o acordão rescindendo negou a homologação do acordo porque concluiu que, no caso específico, os termos do ajuste submetido à apreciação judicial extrapolam a apuração do crédito trabalhista, já que versam sobre a execução/forma de pagamento deste, prevendo, inclusive, a aplicação da cláusula penal e execução por inadimplemento na própria Justiça do Trabalho. 7. Irrepreensível, pois, a conclusão exarada no acordão rescindendo, haja vista, justamente, o que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que prevê a inclusão do crédito trabalhista no quadro-geral de credores da empresa recuperanda. Descabe cogitar, portanto, de violação dos arts. 5º, XXXV, e 114 da CF, 6º, §2º, da Lei 11.101/2005 e 855-B da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente, apenas admitir a ação, julgando-se, porém, improcedente a pretensão rescisória.

18 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência contribuições previdenciárias. O fato gerador é o pagamento, pelo empregador, que decorre de sentença prolatada, no âmbito de reclamação trabalhista ou de acordo homologado.

19 - STJ Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na segunda-feira de carnaval. Homologação pelo sindicado dos empregados. Ausência de registro do acordo na delegacia regional de trabalho. Imposição de multa trabalhista. Pretendida anulação do auto de infração. Acolhimento. CLT, art. 614.

«O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre empregados e empresa, a teor da Portaria MTE 865 de 14/09/95, circunstância a afastar a imposição de multa. Confira-se semelhante raciocínio nos precedentes da Seção de Direito Público: REsp 572.452-SC, Rel. Min. Castro Meira, 2º Turma, DJ de 1º/3/2004; REsp 569.235-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 13/12/2004 e REsp 528.165-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 06/03/2007.... (Continua)

20 - TST Adicional de insalubridade. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato com apresentação de rol de substituídos. Acordo judicialmente homologado. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Impossibilidade.

«1. Embora a atual jurisprudência desta Corte consagre o entendimento de que o CF/88, art. 8º, III confere legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos coletivos e individuais de todos os integrantes das categorias representadas, prevalece neste Tribunal à compreensão de que, se o próprio sindicato profissional arrolou os empregados substituídos na peça de ingresso, a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os empregados da categoria, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. ... (Continua)

21 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Juízo do trabalho. Execução trabalhista. Crédito executado. Acordo judicial homologado após o deferimento do pedido de recuperação. Pedido de sobrestamento da execução trabalhista. Indeferimento do pedido liminar. Hipótese diversa da prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Confirmação da decisão agravada. Recurso desprovido.

22 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA . 1.

Agravo contra decisão monocrática do relator que confirmou a decisão regional que manteve a determinação de arquivamento do feito ante a ausência do ex-empregado a audiência. 2. A questão em discussão consiste em saber se, em processo de homologação de acordo extrajudicial, é possível o arquivamento do feito diante da ausência do ex-empregado a audiência designada com expressa menção da necessidade de comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento. 3. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada. Caso entenda necessário, pode designar audiência, estando tal procedimento expressamente previsto no CLT, art. 855-D verbis : « No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença «. 4. Em tal contexto, diante do não comparecimento do autor à audiência designada, correta a decisão que determinou o arquivamento da ação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Efeitos da coisa julgada. Acordo homologado em ação trabalhista. Alcance da pretensão de dano moral decorrente de acidente do trabalho em demanda proposta no juízo comum antes da Emenda Constitucional 45/2004. Impossibilidade.

«Depreende-se da decisão recorrida que foi proposta ação de indenização de natureza civil decorrente de acidente de trabalho perante a Justiça Comum e, por força das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004, a referida ação foi remetida a esta Justiça Especializada. No entanto, as partes já teriam celebrado acordo, homologado perante a Justiça do Trabalho, dando a quitação do extinto contrato de trabalho, em data anterior ao ajuizamento da ação de indenização por danos morais na Justiça Comum. A coisa julgada formada a partir de acordo judicial homologado em ação trabalhista, por meio do qual o trabalhador dá plena quitação do extinto contrato de trabalho, não alcança a pretensão indenizatória de danos decorrentes de acidente do trabalho veiculada em demanda diversa, ajuizada na Justiça Comum antes da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação trabalhista. Acordo homologado. Direito de regresso. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de existência de coisa julgada decorrente dos termos do acordo firmado e homologado na ação trabalhista, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O magistrado não é obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. No caso, conforme consta do acórdão Regional, o acordo celebrado entre as partes não foi integralmente homologado pelo juízo. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Súmula 418/TST no sentido de o magistrado não ser obrigado a homologar eventual acordo entre as partes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

26 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Acordo extrajudicial. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Federal. CLT, art. 625-E. CLT, art. 877-A.

«1 - A competência da Justiça do Trabalho, conferida pela CF/88, art. 114, § 3º, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício. ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS POR PARENTES DO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DA SUPOSTA EMPREGADORA. PETIÇÕES IDÊNTICAS COM VALORES IDÊNTICOS DE ACORDO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO . ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E DESCONEXAS. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a expropriação dos bens do suposto empregador em fraude aos credores verdadeiros. (Ação rescisória, do juízo rescindente ao juízo rescisório, 3ª edição, 2021, p. 141). 2 - É certo que a mera circunstância de haver ajuizamento de reclamações trabalhistas por pessoas com grau de parentesco com os sócios com homologação de acordos em valores elevados, não induz, por si só, à conclusão de que a lide seja simulada e haja concluio. Todavia, o então reclamante e ora réu, sobrinho do sócio majoritário e administrador da empregadora, nada obstante tenha apresentado CTPS assinada, alegou fatos completamente contraditórios entre si, inclusive, que o estabelecimento havia encerrado suas atividades há mais de cinco anos e ainda assim prestava serviços como «servente de serviços gerais em jornada extraordinária, tal como outros parentes que repetiram idênticas alegações em outras reclamações trabalhistas, que tiveram o mesmo desfecho, a evidenciar a existência de lide simulada com o único intuito de proteger patrimônio da então reclamada em fraude à lei. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sentença transitada em julgado. Transação. Acordo na execução trabalhista. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O acordo homologado na fase de execução substitui a sentença condenatória, alcança o objeto da petição inicial e todas as parcelas referentes ao contrato de trabalho. O titular dos direitos transacionados é o trabalhador, o interesse do INSS é reflexo e o acessório não tem precedência sobre o principal. De outro lado, não há evidência nos autos de que as partes tivessem a intenção de sonegar, de se abster ilicitamente do recolhimento dos descontos previdenciários, cuja natureza jurídica é tributária. Não se constata, a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

29 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, CELEBRADO POR PESSOAS JURÍDICAS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELA PESSOA NATURAL PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO .

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC/73, art. 249, § 2º), supera-se a preliminar suscitada. 2) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, CELEBRADO POR PESSOAS JURÍDICAS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELA PESSOA NATURAL PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que a transação homologada pela Justiça Comum não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista, sendo desta Justiça Especializada a competência para decidir sobre a existência ou não do vínculo de emprego questionado pela pessoa natural. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (CLT, art. 855-B, dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

31 - TRT3 Acordo extrajudicial. Homologação. Acordo extrajudicial. Transação prejudicial ao obreiro. Homologação. Impossibilidade.

«Tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade, protetivo e do caráter alimentar do crédito trabalhista, deve o Juízo da execução agir com cautela ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o intuito de por fim à execução. Dessa forma, não pode ser homologada transação na qual o autor abdica de mais de 97% do crédito exequendo, por configurar mera renúncia, extremamente prejudicial ao obreiro, devendo ser reformada a decisão homologatória que extinguiu o feito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. O CLT, art. 855-B introduzido pela Lei 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional reformou em parte a sentença, homologando parcialmente o acordo, entendendo não ser possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo, registrando que «o procedimento adotado pela empresa busca valer-se do juízo trabalhista para a quitação geral e irrevogável das verbas do contrato, encerrando-o definitivamente, o que pode revelar manobra do empregador para impor ao empregado renúncia de direitos em violação ao princípio protetor que norteia o Direito do Trabalho.. 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula 418/STJ. Jugados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo interno desprovido.

33 - TRT2 Seguridade social. Contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos de INSS oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta especializada, ocorre no momento em que é fixado o montante do valor do crédito, em sentença de liquidação ou em acordo homologado. 2-taxa selic/multa. Não se aplica a taxa selic e multa nas execuções previdenciárias sobre créditos fixados nesta especializada, mas os índices próprios trabalhistas.

34 - STJ Tributário. Imposto Sobre a Renda - IRPF. Reclamação trabalhista. Condenação ao pagamento de verbas de rescisão de contrato de trabalho. Ausência de liquidação dos valores. Transação trabalhista. Acordo firmado entre as partes. Improcedência da repetição de indébito fiscal. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida no Lei 7.713/1988, art. 6º, V, assim dispõe: ... (Continua)

35 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«O § 4º, do CLT, art. 832 depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolando a competência ditada pelo CF/88, art. 114, § 3º que tratou de tão-somente da possibilidade de execução «ex officio.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NOVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. RECURSO DE REVISTA VIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, atendidos os requisitos legais do art. 104 do CC e os específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recursar a homologação. 2. Assim, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do CLT, art. 855-B fica caracterizado o negócio jurídico perfeito, de modo que a recusa na homologação viola potencialmente o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. 1. No caso, a homologação do acordo foi recusada sob o fundamento da ausência de discriminação específica do que efetivamente estava sendo transacionado. 2. Ocorre que, atendidos os requisitos legais do art. 104 do CC e os específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, sem perquirir pelo teor das parcelas avençadas, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recursar a homologação. 3. Logo, não tendo o acórdão regional registrado vícios na manifestação de vontade do recorrente, bem como atendidos os requisitos específicos e legais, resta caracterizado o negócio jurídico perfeito, de modo que a recusa na homologação viola o CLT, art. 855-B Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo judicial. Quitação. Eficácia liberatória geral. Ausência de parcelas ressalvadas. Coisa julgada.

«Ao que se extrai do acórdão regional, no aforamento da primeira reclamação trabalhista, a reclamante outorgou integral quitação do contrato de trabalho, abrangendo toda e qualquer controvérsia que poderia advir do mesmo, de modo que a quitação dada pela autora não comportou qualquer ressalva. Seria impróprio, no presente momento, reabrir a discussão em torno das parcelas trabalhistas que não foram ressalvadas no momento da homologação do acordo em anterior reclamação trabalhista. Quando em acordo judicial consubstancia-se a quitação geral do contrato de trabalho ou de determinada parcela, o empregado não pode reclamar perante o Poder Judiciário valores que tenham sido quitados, tampouco parcelas que não foram objeto de ressalva por parte do empregado, porquanto a homologação judicial de acordo dá ensejo à formação da coisa julgada. Como consequência, quitadas todas as parcelas decorrentes do contrato, resta correta a decisão que reconheceu a incidência da coisa julgada e, em decorrência, a extinção do feito sem julgamento de mérito. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Termo de conciliação. Transação. Acordo extrajudicial. Execução movida pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 625-E e CLT, art. 877-A.

«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO PARCELADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art . 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O magistrado não é obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever de o magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 3. No caso dos autos, conforme consta do acórdão Regional, a sentença foi mantida ao fundamento de que, «o legislador trabalhista não permitiu o pagamento parcelado das verbas rescisórias, tendo em vista a natureza alimentar daquelas verbas e o momento difícil a ser enfrentado pelo trabalhador, pois dispensado. (fl. 68/PE). 4. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Súmula 418/TST no sentido de o magistrado não ser obrigado a homologar eventual acordo entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

40 - TRT3 Acordo extrajudicial. Homologação acordo extrajudicial. Homologação.

«O princípio da conciliação não deve ser imposto de forma irrestrita e absoluta no âmbito desta Especializada, mas também em harmonia com outros princípios norteadores do direito material e processual trabalhista como, a título de exemplo, o princípio da proteção. Diante disso, a manifestação autônoma da vontade das partes no âmbito da conciliação não deve ser examinada sob a ótica meramente civilista, com a análise abstrata dos pressupostos para a validade do negócio jurídico (CCB, art. 104), competindo ao juiz do trabalho verificar com a acuidade necessária tanto os aspectos formais do acordo como o seu verdadeiro conteúdo, de modo a evitar que ajuste seja prejudicial aos interesses de um dos litigantes. Seguindo essas premissas, não é possível homologar acordo extrajudicial noticiado pela juntada de recibo firmado apenas pela exequente, sem a assistência do advogado por ela constituído nos autos, cujo teor foi parcialmente impugnado.... (Continua)

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a expropriação dos bens do suposto empregador em fraude aos credores verdadeiros. (Ação rescisória, do juízo rescindente ao juízo rescisório, 3ª edição, 2021, p. 141). 2 - É certo que a mera circunstância de haver ajuizamento de reclamações trabalhistas por advogado que já foi sócio do advogado da parte adversa, não induz, por si só, à conclusão de que a lide seja simulada e haja conluio. Todavia, a circunstância de se alegar continuidade na prestação de serviços até 2016, alegação sem qualquer outro respaldo em prova, que atesta a data de 2014, e a atuação sempre próxima dos advogados da reclamante e da reclamada, mesmo após supostas dissoluções contratuais, inclusive com patrocínio de um pelo outro em reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada evidenciam, em conjunto, a existência de lide simulada com o único intuito de proteger patrimônio da então reclamada em fraude à lei, sendo hipótese de ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Cinge-se a controvérsia em definir se existe interesse recursal/processual em submeter à Justiça do Trabalho o exame de instrumento normativo que já havia sido objeto de acordo coletivo extrajudicial registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. No caso concreto, as Partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, consistente no Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, assinado pelos Presidentes dos respectivos Sindicatos (obreiro e patronal), por meio do qual pactuaram o encerramento de todos e quaisquer processos em que as Partes figurassem como autor e réu, requerendo, ao final, a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo. O Tribunal Regional de origem indeferiu o pedido, por considerar desnecessária a intervenção do Poder Judiciário Trabalhista para homologar acordo coletivo extrajudicial. Nesse contexto, considerando que as Partes acertaram extrajudicialmente, de forma autônoma, o aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, forçoso reconhecer que inexiste utilidade/necessidade na apreciação do conteúdo pelo Tribunal Regional para homologação, por falta de interesse processual. Corroborando tal compreensão, cita-se a OJ 34/SDC/TST, da qual dimana o seguinte entendimento: « é desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXXVI) «. Julgados desta SDC. Recurso ordinário não conhecido.

43 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista trata de homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, em especial o reconhecimento do vínculo empregatício, a princípio controvertido, com assinatura da CTPS, não cabendo recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista. Homologação de acordo. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a concessão do benefício de pensão por morte para o cônjuge e dois filhos em razão do óbito de segurado ocorrido em 10/7/2009. ... (Continua)

45 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Antecipação de tutela. Comprovação de tempo de serviço por sentença homologatória de acordo trabalhista transitada em julgado, após o prazo prescricional da pretensão reclamatória. Início de prova material. Inexistente. Agravo de instrumento improvido.

«1. A sentença proferida pela Justiça do Trabalho homologando acordo firmado entre o Reclamante e a Reclamada, após o decurso do prazo de dois anos contados da extinção da suposta relação de trabalho, não pode, sozinha, ser considerada prova material para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

46 - TRT4 Agravo de petição. Acordo. Homologação.

«Situação que, após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, as partes firmaram acordo com valor bem aquém ao do total dos créditos trabalhistas deferidos no título executivo, contudo é lícito o convencionado pelas partes, por ter o reclamante declarado espontaneamente ter concordado com o acordo, porque resolveria o problema de sua moradia e desafoga as suas economias para outros compromissos igualmente vitais (pensão alimentícia, etc), impondo-se o acolhimento do pedido quanto à homologação do acordo por resultar da autonomia da vontade das partes, sem qualquer vício de consentimento. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento. [...]... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Recurso especial repetitivo (tema 1.188/STJ). Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo L como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Precedentes do STJ.

1 - A questão submetida ao STJ (STJ) Documento eletrônico VDA43410565 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 12/09/2024 18:25:50Publicação no DJe/STJ 3952 de 16/09/2024. Código de Controle do Documento: 60a18ca5-ffd2-46d2-928d-73fa37506376 cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR. INSS. REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão judicial em que, após a homologação de acordo entre as partes com reconhecimento do vínculo de emprego anterior, determinou-se a expedição de ofício ao INSS para alteração do registro do contrato de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A inserção ou atualização de dados do trabalhador junto ao CNIS não se insere na competência da Justiça do Trabalho, por envolver matéria previdenciária entre o segurado e a Autarquia Previdenciária, que deve ser dirimida na Justiça Federal, conforme art. 109, I e § 3º, da CF/88. Jurisprudência do TST. 3. A Autoridade coatora, ao determinar a alteração do registro do contrato de trabalho no CNIS, de modo a abarcar o período anterior do vínculo, ainda que reconhecido em sentença homologatória de acordo, incidiu em violação dos arts. 5º, LIV, e 109, I e § 3º, da CF, autorizando a concessão da segurança pleiteada para cassar a decisão impugnada. Neste sentido, a diretriz da OJ 57 desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido .

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e empresarial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista constituído por acordo efetuado após o deferimento da recuperação judicial. Acórdão estadual em confronto com a jurisprudência desta corte. Submissão do crédito relativo ao período anterior ao deferimento do pleito recuperacional. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «O crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal (AgInt no REsp 1.839.101/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 13/02/2020). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Homologação de acordo e extinção do feito - Superveniência de penhora no rosto dos autos - Ordem judicial para a exequente depositar o valor recebido, sob pena de incidir em crime de desobediência - Descabimento - Penhora formalizada em momento posterior à entrega do valor em execução para a exequente - Inviabilidade de o juízo de origem assumir a prática de atos de execução atinentes à reclamação trabalhista ensejadora da penhora no rosto dos autos - A agravante continua respondendo pela execução trabalhista, sujeitando-se à penhora em seus bens, mas não pode ser instada ao atendimento da execução, por juízo diverso, ainda mais sob cominação de sanção criminal, que nem sequer se afigura compatível com o tipo penal cogitado - Recurso provido - Decisão reformada