honorarios embargos nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Embargos infringentes e de nulidade. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, arts. 69, 70, 157, § 2º, I e II e 180, caput.

«Voto vencido que absolvia o apelante quanto ao delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, entendendo que o porte ilegal de arma está na linha do desdobramento causal do delito de roubo, devendo ser absorvido pelo crime mais grave. Princípio da consunção. Embargos infringentes manejados pela defesa, objetivando a prevalência do voto dissidente. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Serasa Limpa Nome e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade rejeitada, com reconhecimento de ofício da prescrição. Descabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não se sujeitando a matéria impugnada ao reexame necessário por força do disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º, não positivada a omissão lobrigada pelo embargante de ser acórdão omisso pela ausência de manifestação a REspeito de nulidade relativa a condenação em honorários. Rejeição de rigor.

6 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade da cda. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e exauriente a alegação do contribuinte/embargante acerca da suposta nulidade da CDA impugnada, inexistindo, neste ponto, a omissão indicada pelo contribuinte/apelante. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Ilegitimidade passiva da ex- empregadora. Majoração de honorários. Cabimento.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Sentença que homologou o acordo realizado entre as partes e anulou o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, que deverá ser retomado se não houver o pagamento voluntário do débito, com divisão entre os litigantes das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores, que foi desprovido. Respectivo preparo que deve ser suportado exclusivamente pelos apelantes, ora embargados, tendo em vista o interesse próprio em recorrer e inexistência de recurso da parte contrária, sob pena de enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Embargos dos réus acolhidos para explicitar esse ponto... (Continua)

9 - TST Preliminar de nulidade da decisão proferida em embargos de declaração. Ausência de intimação da parte contrária.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 142 da SdDI-1 que «é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. Na hipótese dos autos, não se constata a nulidade suscitada pela parte, haja vista que o Regional, ao delimitar o percentual de incidência e a base de cálculo dos honorários advocatícios, nada mais fez do que aperfeiçoar a decisão regional na qual a reclamada já havia sido condenada ao pagamento da verba honorária. Desse modo, como a ausência de concessão de vista à reclamada não acarretou a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, descabe falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Nulidade do título. Honorários advocatícios.

«1 - Nulidade da execução sem título. Não reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência de novação das dívidas perseguidas com a escritura executada. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão que suscita ocorrência de omissão e obscuridade - Inexistência - Acórdão suficientemente fundamentado - Nulidade não verificada - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Decisão, contudo, que padece de erro ao majorar a verba honorária em grau recursal - Ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto na ocasião pelo embargante - Cenário que não atrai a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 11 do CPC - Embargos acolhidos em parte

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Arguida nulidade por ausência de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Dissidência arguida com base no mesmo paradigma suscitado no recurso especial, examinado e rejeitado pelo acórdão embargado. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Existência, ademais, do óbice da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada neste STJ, espelhada, mutatis mutandis, na Súmula 598/STF, in verbis: «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário.» ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos relevantes. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução.

«1. Nestes autos de Embargos à Execução Fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00, o Tribunal não se pronunciou sobre os parâmetros normativos das alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20, os quais são referidos na parte final do § 4º do mesmo artigo. Em seus Aclaratórios, a executada defendeu a adequação dos honorários fixados nos embargos de devedor às disposições do § 4º do CPC, art. 20, conjugadas com as alíneas do § 3º do mesmo artigo, por considerar irrisória a quantia de R$ 2.000,00. Requereu, ainda, a fixação dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal, cumulativamente com a pretendida majoração da verba honorária fixada nos embargos de devedor. O Tribunal de origem, ao julgar os Embargos Declaratórios, entendeu que inexistiria omissão a ser sanada, pois, conforme referido no voto condutor, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa das condicionantes do CPC, art. 20, § 4º. Também considerou não serem devidos honorários advocatícios em razão da execução fiscal, porquanto já arbitrados nos embargos de devedor, nos quais saiu vencedora a embargante. Repita-se, no entanto, que ao proferir o acórdão, o Tribunal não se pronunciou sobre as normas das alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA.

Embargos à execução. Sentença de procedência. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos relevantes. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Nulidade da execução. Honorários advocatícios. Valor. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC, CPC, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para o fim de ser proclamada a nulidade da sentença pela qual foi declarada a extinção do cumprimento de sentença - pedido de fixação de honorários advocatícios - descabimento - ausência de estipulação de honorários advocatícios na sentença - hipótese ademais, da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em se tratando de declaração da nulidade da sentença - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de assembleia geral extraordinária de associação. 1. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º mantida. 2. Prazo decadencial de três anos. Inaplicabilidade do art. 48, parágrafo único, do cc. Nulidade do ato que não convalesce com o decurso do tempo. Teoria geral das nulidades. Agravo interno não provido.

1 - A mera veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento, que a parte reputa lhe ter sido prejudicial, não é finalidade a que se presta a via eleita. Indevido, portanto, o afastamento da multa ora solicitado. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Nulidade do ato de demissão. Preexistência de doença mental. Direito à reintegração. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão na hipótese. Embargos de declaração do estado do Paraná acolhidos para sanar o vício apontado.

1 - De fato, o pedido de redução da verba honorária, trazido nas razões do Agravo Interno, não foi realmente analisado. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo decisório que, em cumprimento de sentença, acolheu arguição de nulidade de atos por ausência de intimação válida, mas preservou a multa de 10% e os honorários advocatícios fixados - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na necessidade da reabertura de prazo para resposta - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vício de omissão não caracterizado. Caráter infringente inadmissível. Arguição de nulidade ocorrida em primeira instância somente após prolação do acórdão. Oferta de contrarrazões sem apresentação de preliminar de nulidade. Remessa dos autos à segunda instância há mais de cento e vinte dias, sem qualquer insurgência quanto à não apreciação dos embargos de declaração contra sentença na parte referente aos honorários. Insurgência da parte apenas após o resultado do julgamento. Preclusão do direito de alegar nulidade. Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Procuração em causa própria (in rem suam). Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19.10.2017). Presentes os requisitos, é cabível a majoração da verba honorária fixada na origem. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade para o recebimento de honorários. Nulidade contratual. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VALIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO LÓGICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Prolação de sentença de improcedência na qual foi destacado que as matérias debatidas já haviam sido analisadas e rejeitadas em processo prévio. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1.

Tese fixada no Tema Repetitivo 182 do STJ no sentido de que «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.. 2. A citação por edital é modalidade excepcional e só deve ser utilizada quando esgotados os meios de localização do réu. Súmula 414/STJ. 3. O arbitramento da verba honorária pelo princípio da equidade encontra espaço apenas nas hipóteses estritamente previstas no parágrafo 8º do CPC, art. 85, nenhuma delas configuradas no caso concreto. Verba honorária arbitrada com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Sucumbência. Ônus. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Embargos de declaração. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Configuração de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Omissão sobre o ônus da sucumbência. Prequestionamento.

«1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que «os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração, complementando o STF, com destaque, que estes «consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 2. Colide com o princípio da coerência, o comportamento de quem defende a majoração dos honorários quando vencedor, mas contraditoriamente os apoda como excessivos quando se trata do patrono do ex adverso. Daí impor-se uma saudável reflexão sobre a contribuição negativa para as políticas de justa remuneração do advogado, da já enraizada práxis de pedir-se, sistematicamente, a redução da honorária do vencedor. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Condenação na sucumbência que deixou de ser considerada no agravo de instrumento que, provido, reconheceu a nulidade da execução. Vício verificado e que deve ser sanado. Aplicação do princípio da causalidade - Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido do cabimento da fixação de honorários de sucumbência em favor do executado, na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade. Base de cálculo que deve respeitar a ordem do art. 85, §2º, do CPC. Tema repetitivo 1.076 do E. STJ. Recurso provido para condenar a embargada nas custas processuais atualizadas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do proveito econômico obtido

31 - TJSP Sucumbência. Execução Fiscal. Custas e honorários de advogado. Embargos do devedor. Ação em que havia interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da execução a partir da citação reconhecida pela sentença. CPC/1973, art. 82, I. Fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Condenação desta na verba de sucumbência. Impossibilidade de impor os ônus do pagamento de despesas processuais e verba honorária a quem não deu causa à nulidade. Recurso provido para estes fins.

32 - TJRJ Execução penal. Pena. Saída temporária. Concessão de saídas automatizadas em benefício do apenado. Lei 7.210/1984, art. 122, Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124.

«Embargos Infringentes e de Nulidade que, com base no voto vencido pretende a reforma do entendimento da douta maioria. A douta Des. Vogal considerou o acerto da decisão de 1º grau ao conceder as saídas automatizadas em benefício do apenado, negando provimento ao recurso ministerial. Ressaltou, ainda, que a decisão do juízo da VEP «possibilita afastar entraves burocráticos que eventualmente venham prejudicar o exercício dos direitos assegurados ao apenado, salientando-se, por fim, que a medida exigiria deste maior senso de disciplina e responsabilidade, permitindo, em consequência, atingir-se a ressocialização. O voto majoritário houve por bem dar provimento ao recurso ministerial e reconhecer que a concessão do VPL foi automatizada, sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE PARTE DAS CDAS. CERTIDÕES QUE EFETIVAMENTE PADECEM DE NULIDADE, POIS NÃO INDICAM OS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. AGRAVO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EMBARGADO

34 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência, para declarar a nulidade da execução (obrigação ilíquida e inexigível) - Insurgência das embargadas/exequentes.

35 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação dos artigos 535, II, do CPC/1973, 897-A da CLT e 93, IX, da CF. 2. Por outro lado, não se verifica a apontada contrariedade à Súmula 297/TST. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários de sucumbência são, em regra, devidos. Embargos à execução acolhidos apenas para reconhecer a nulidade de citação na ação de execução. Não incidência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução. ... (Continua)

38 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c indenizatória por danos morais - Erro material - Indicação equivocada do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, constando valores diversos na fundamentação e no dispositivo - Erro material, todavia, que não infirma os termos do julgado - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar erro material.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento à apelação. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Nulidade do ato de demissão. Preexistência de doença mental. Direito à reintegração. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão na hipótese. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Sessão secreta. Nulidade. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.

1 - Deve a Corte de origem esclarecer os critérios objetivos utilizados na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte vencedora da demanda. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução. Embargos. Aclaratórios. Nulidade. Contradição interna. Inexistência. Vício sequer alegado. Multa. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Honorários. Cumulação. Prequestionamento. Ausência. Reconhecimento de nulidade do procedimento. Julgamento alheio ao pedido. Matéria de ordem pública. Possibilidade.

«1 - Esta Corte inadmite a imposição automática de multa pela oposição de embargos de declaração e afasta o caráter protelatório quando possuem manifesto intuito prequestionador. Entretanto, o fato de serem os primeiros aclaratórios tampouco afasta automaticamente seu caráter protelatório. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inversão da sucumbência. Acolhimento.

«I - A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais é consequência lógica do julgado que deu provimento ao recurso especial, porquanto aquela sucumbiu no pedido. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Ocorrência - Cláusula de despesas de cobrança - Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais - Onerosidade excessiva - Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC - Disposição anulada - Recurso provido em parte apenas para declarar a nulidade da cláusula 4ª do contrato no ponto que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais - Correção do vício - Embargos acolhidos neste tópico com efeitos modificativos, sem alteração da parte dispositiva... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA -

Ausência de intimação do embargante para se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (CPC, art. 1.023, § 2º) - Nulidade configurada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Tema 1.076 do STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Nulidade de processo administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de inexigibilidade de multa de trânsito em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, considerando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da decisão do Processo Administrativo 7282/2009. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de honorários. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados. Pedido de retirada da pauta virtual. Nulidade. Ausência.

1 - Ação de execução de honorários, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que deu provimento em parte aos apelos para reverter o despejo e julgar procedentes as ações renovatórias, deixando para a fase de cumprimento de sentença a verificação do valor da locação, além de inverter a sucumbência na ação de consignação em pagamento, fixando ainda honorários recursais em favor da Percsa. Vícios alegados, de omissão e obscuridade, inexistentes, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante. Questões suscitadas que foram objeto de expressa análise no acórdão. Caráter manifestamente infringente dos declaratórios. Embargos rejeitados

50 - STJ Execução. Embargos do devedor. Reconhecimento da nulidade da penhora nos embargos. Honorários advocatícios. Condenação analisada caso a caso. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

«... Consultando a jurisprudência desta Corte, verifiquei que a condenação do embargado aos honorários, nas hipóteses em que reconhecida a nulidade da penhora em embargos do devedor, tem sido avaliada em cada caso concreto. No julgamento do REsp. 221.390/RS, por exemplo, negou-se a imposição do ônus, em obediência ao princípio da causalidade na sucumbência «porquanto o ato nulo de penhora de bens imóveis situados em comarca distinta daquela deprecada para os atos executórios foi praticado pelo oficial de justiça, por ordem do Juiz, sem que houvesse qualquer concorrência dos credores, que não deram causa do ajuizamento da ação incidental de embargos do devedor. (Relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 25/02/2002). No mesmo sentido, pode ser citada a decisão proferida pelo Ministro Fernando Gonçalves no REsp. 300.163/SP (DJ de 07/04/2003). ... (Continua)