imovel existencia de varios imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em face de decisão terminativa que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, concedeu provimento a agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que deferiu a alienação de imóvel do espólio, contudo, condicionou que fosse observado, no mínimo, o valor da avaliação judicial do bem.

«1. Reforma da decisão do Juízo de origem na medida em que entre a data da avaliação e o pedido de alienação transcorreram mais de 04 (quatro) anos e os agravantes acostaram avaliações feitas por imobiliárias informando que o valor atual de mercado do imóvel é mais de 05 (cinco) vezes superior ao da avaliação judicial. ... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Petição inicial. Processo julgado extinto por indeferimento da inicial. Inocorrência. Área urbana particular. Previsão legal do CPC/1973, art. 942. Inexigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva mostrar, «Initio litis a inexistência de ação envolvendo imóvel em questão. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 923.

«... Essa orientação, contudo, não tem amparo legal, daí porque comporta provimento o recurso interposto pelo autor. Com efeito, ensina José Carlos de Moraes Salles, «in «Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, 5ª edição, pág. 229, que «Por incidir apenas sobre «áreas urbanas particulares, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 poderá ser declarado utilizando-se o procedimento estabelecido pelos arts. 941 a 945 do CPC/1973 para a ação de usucapião de terras particulares. Em tais dispositivos legais, principalmente no CPC/1973, art. 942, não há nenhum exigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva demonstrar «initio litis a «inexistência de ação envolvendo o imóvel em questão. Nem se há de aplicar, «in casu, a regra do art. 923 do estatuto processual, que dispõe que na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

5 - STJ Direito processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança julgada improcedente. Comodato tácito abrangendo vários imóveis ocupados pelos próprios condôminos. Litígio em relação a apenas um imóvel. Notificação. Citação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou a existência de comodato tácito em relação a dois imóveis - um ocupado pelos autores e o outro pelo réu - , pertencentes em condomínio às partes, que os receberam por herança. Possível extrair do acórdão recorrido que a notificação afirmada como necessária para extinguir a referida relação deve abranger todos os imóveis, o que permitiria aos condôminos, só então, cobrar uns dos outros alugueres dos imóveis que respectivamente ocupam. Em tais circunstâncias, a citação efetuada nesta demanda, específica para um único imóvel, ocupado pelo réu, não seria suficiente para extinguir o comodato estabelecido concomitantemente para os dois imóveis. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS - Trata-se de parte de dois imóveis desapropriados pelo Município de Taubaté, de propriedade de concessionária de serviços públicos - Até os dias atuais, um dos imóveis está registrado em nome de The São Paulo Tramway Light and Power Company Ltd. - Ocorrência de várias alterações da razão social, além de alienação do bem, cisão e incorporação de empresas - Levantamento de valores - Exigência formulada pelo juízo a quo, consistente na regularização, no cartório de imóveis, para fins de demonstração da titularidade - A agravante vem encontrando dificuldades, desde 2009, para cumprir as exigências do cartório de registro, tais como a elaboração de planta ou croqui para a retificação da área constante no registro - O cumprimento da providência requerida pelo cartório de registro de imóveis e também pelo juízo a quo tem dificultado em demasia o levantamento dos valores que, indiscutivelmente, pertencem à recorrente - Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que diz respeito à prova da propriedade - Não há dúvida sobre o domínio do imóvel - A problemática envolve as providências necessárias para a regularização do registro imobiliário - Dessa forma, é possível o levantamento do valor mesmo sem o registro por aquele que, de modo inequívoco, seja titular do domínio do imóvel, muito embora não figure como proprietário - A norma do art. 34 tem o objetivo de assegurar que a indenização seja paga a quem de direito, isto é, àquele que, de fato, ficou desprovido do imóvel em virtude da expropriação levada a efeito - Precedentes - Necessidade, todavia, de recolhimento de dívidas fiscais, se houver - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

7 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Individualização das glebas. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º.

«A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. (...) Em relação à suposta existência de várias médias propriedades ao invés de uma grande propriedade, observa-se que a Fazenda estava registrada como um único bem no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas-MG. Assim, não estavam individualizadas e devidamente registradas as glebas que caberiam a cada uma das então proprietárias do imóvel. Em todo o procedimento de desapropriação, o imóvel foi avaliado como um todo indivisível, segundo constava do mencionado Registro de Imóveis. Esta Corte, em casos semelhantes ao presente, já afirmou que «não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993 - mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária (MS 25.299, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 08/09/2006). No mesmo sentido: MS 24.488, rel. Min. Eros Grau, DJ 03.06.2005. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Usufruto. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Execução. Inadmissibilidade. Direito real impenhorável. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto. Impossibilidade na hipótese, em razão da inexistência de frutos. Imóvel ocupado pelos usufrutuários. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TST Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a «impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CCB. (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado «a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do Autor. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

tirado contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deliberou acerca da penhora de imóveis, mantendo a constrição daqueles de matrícula 2.731 e 19.387. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d. Locallebração do negócio.

«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel.... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de dar coisa certa. Bem que se encontra inserido em terreno matriculado no cartório de registro de imóveis. Necessidade de se aguardar a finalização do inventário para se transferir a propriedade do imóvel à compromissáriavendedora e, posteriormente, aos autores. Inexistência, na hipótese, de vício a ensejar a Resolução da avença. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO PELOS REQUERIDOS DE NEGÓCIO SIMULADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.

14 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição.

«1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Tributação sobre novas unidades autônomas construídas em edifício residencial. Desnecessidade da inscrição prévia individualizada no registro de imóveis. Legalidade da exação. Inteligência do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 116, I.

«1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Existência de outros imóveis. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Aquisição habitacional em condomínio horizontal. Quitação integral do imóvel pelos adquirentes. Existência de hipoteca pendente em favor do agente financeiro do empreendimento em função de débito da construtora que com ele contratou para financiamento da obra. Ação dos adquirentes visando ao cancelamento da hipoteca. Procedência. Alegada, em grau de recurso, ciência dos adquirentes do ônus que recaía sobre o bem no ato da compra. Irrelevância. Incidência da Súmula nº: 308 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJPE Apelação cível em sede de ação reivindicatória c/c indenização. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por ausência de prova quanto à propriedade do imóvel descrito na lide.

«1. Réus que asseveram jamais ter invadido qualquer bem da autora, pois, apesar de contíguos, tratariam de imóveis distintos. ... (Continua)

20 - TJMG Direito ambiental. Reserva legal. Inscrição no car. Apelação cível. Direito ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Lei 12.651/12. Reserva legal. Superveniência do novo CF. Manutenção da obrigatoriedade da instituição da reserva legal. Averbação no registro de imóveis. Dispensa, na hipótese de efetivação da inscrição no car. Licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos. Possibilidade de degradação ambiental. Não comprovada. Recursos providos

«- Considerando-se que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em ilegitimidade dos réus para responderem à demanda, quando comprovado que ainda constam como sendo os proprietários na matrícula dos bens. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Caução. Locação. Bem de família. Existência de outros imóveis. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável a análise de tese não apreciada pelo Tribunal de origem, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de omissâo.

«1. A decisão embargada é clara por seus próprios termos, tendo registrado expressamente que a controvérsia submetida a julgamento já era «conhecida por este egrégio Tribunal de Justiça, que teve diversas oportunidades de apreciar recursos análogos a este, nos quais se contrapunham as mesmas partes ora adversas. ... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão Contratual - Iniciativa da compradora com fundamento na impossibilidade financeira - Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Entendimento vigente perante as 3ª e 4ª Turmas do STJ no sentido de que, nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente - Inexistência do fumus boni iuris para suspensão das prestações vencidas e vincendas e impediente de medidas de cobrança e restritivas - Recurso Desprovido... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. A ausência de comprovação de alegada irregularidade na aferição dos volumes de água consumidos e nos valores cobrados por autarquia chancela a cobrança, mormente se existente no imóvel suprido piscina móvel denotando, em princípio, elevado consumo e não se interessando, o usuário/consumidor, em comprovar existência ou não de vazamentos internos no imóvel. Recurso não provido.

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu penhora dos direitos sobre bem imóvel e determinou que a exequente providenciasse registro do imóvel na matrícula, cuja obrigação foi carreada aos executados. Ausência de registro da matrícula. Existência de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Penhora destes direitos. Possibilidade de execução de sucumbência independentemente da obrigação de fazer. Recurso provido.

28 - TJSP Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel Ementa: Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel entregue segundo as especificações. Características do imóvel que decorrem do modelo construtivo e que podem ser ocultados com móveis planejados. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida.

29 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. Por outro lado, tratando-se de embargos interpostos em fase de execução, sua admissibilidade « condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional « (Súmula 433/TST). 2. A Quinta Turma firmou entendimento de que a penhora havida em imóvel residencial do ora embargante « efetivamente não implicou ofensa ao direito social à moradia e tampouco violou a dignidade da pessoa humana do devedor ou de sua família «, uma vez que o devedor é proprietário de vários outros imóveis residenciais, um dos quais indicado como seu domicílio nos documentos juntados na própria reclamação trabalhista . 3. Na espécie, contudo, os paradigmas indicados nos embargos, quando servíveis ao cotejo de teses, encerram disparidade fática que impede a constatação de divergência jurisprudencial. Isso porque o paradigma proveniente da 1ª Turma do TST, que encerra interpretação acerca dos arts. 5º, XXII e LV, da Constituição, parte de premissa de existência de outros imóveis, sem utilização de qualquer outro como residência pela unidade familiar . A seu turno, o julgado oriundo da 7ª Turma, que examina a controvérsia sob enfoque do art. 5º, II, da Constituição, cinge-se a firmar o entendimento de que a multiplicidade de imóveis - igualmente sem menção à sua destinação - não impede o reconhecimento da residência familiar como bem de família. Como salientado, o acórdão embargado noticia a existência de múltiplos outros imóveis residenciais de propriedade do embargante, inclusive um deles indicado oficialmente como seu domicílio nos autos processuais . 4. Nesse contexto, não se cogita da indispensável identidade de premissas fáticas entre o acórdão embargado e qualquer dos paradigmas servíveis, de maneira que o conhecimento dos embargos esbarra na diretriz da Súmula 296/TST, I. Embargos de que não se conhece .

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento de imóvel em garantia hipotecária pelo sócio de empresa beneficiada com cédula de crédito comercial. Inadmissibilidade. Dívida contraída por terceiro. Observância. Comprovação de servir a casa de moradia do executado. Existência. Recurso provido reconhecida a impenhorabilidade do imóvel hipotecado.

31 - STJ Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.

«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Contrato de locação residencial garantido por título de capitalização. Inteligência do art. 59, § 1º e, IX, da Lei . 8.245/91. A existência de garantia locatícia válida impede a ordem de desocupação liminar do imóvel, irrelevante o fato de o débito superar o valor do título de capitalização, o que não enseja, automaticamente, o exaurimento da garantia. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

33 - STJ Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.

«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... (Continua)

34 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ausência de comprovação do alegado fortuito externo. Súmula 161 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência de responsabilidade dos vendedores pelo atraso na entrega das chaves do imóvel. Danos morais indenizáveis e lucros cessantes verificados. Recurso parcialmente provido.

35 - TJPE Direito tributário. IPTU. Ipca. Índice de preços ao consumidor amplo. Suposta abusividade. Inexistência. Percentual de 5,45% de variação do ipca. Obediência restrita à Lei municipal 16.607/00. Ausência de aumento da base de cálculo do imposto. Definição dos valores do metro quadrado da construção (vu). Enquadramento em faixas/categorias. Lei municipal 16.188/03. Regulamentação. Fixação de parâmetros objetivos e imparciais. Padronização das vistorias dos imóveis pela auditoria fiscal. Caso em concreto. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência relativa ao valor do IPTU do exercício de 2013, que o autor, ora agravante, reputa abusivo. Instrui o agravante a sua insurgência com farta documentação, consistente em todos os boletos do IPTU dos imóveis que compõem o Condomínio Shopping Center Tacaruna, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, através dos quais almeja propiciar uma análise comparativa dos valores cobrados naqueles anos, com vistas a demonstrar aumento supostamente abusivo, em desrespeito às leis que regem a fixação da base de cálculo do tributo em apreço e a sua atualização monetária com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.
Tese jurídica fixada:
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).
IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no REsp 1.937.821, nos seguintes termos: «(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.
Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.»
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Processo STF - RE 1412419 - Concluso ao relator. Indicado como Repercussão geral.» ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel já loteado, com alienação de vários lotes a terceiros de boa-fé. Necessidade de serem resguardados direitos de terceiros, os quais devem obrigatoriamente integrar a relação processual, para que depois seja analisada a pretensão de imissão na posse. Inviabilidade, portanto, da antecipação de tutela pretendida, antes da citação de todos os interessados. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Suficiência do bloqueio da matrícula do imóvel (anteriormente determinado) para evitar novas alienações a terceiros. Recurso provido.

38 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Contrato padrão para aquisição de imóveis. Promessa de compra e venda. Cessão da posição contratual. Necessidade de prévia anuência do promitente-vendedor. Exigência de quitação das dívidas contratuais e do imposto municipal. Desvantagem excessiva para o consumidor não caracterizada.

«1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Seguro habitacional. Intervenção da cef. Inexistência de interesse. Competência da Justiça Estadual. Imóveis com ameaça de desmoronamento. Desocupação. Incidência da Súmula 57/TJPE. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos aluguéis de novas moradias, bem como pelas tarifas mínimas de água, esgoto e energia elétrica, despesas condominiais e de vigilância dos imóveis sinistrados.

«1 - Esta Corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento; 2 - A súmula 57 do TJPE registra que: «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. ... (Continua)

40 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

41 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cancelamento. Admissibilidade. Existência de anterior penhora realizada em reclamação trabalhista. Irrelevância. Prevalência pelo direito de preferência do crédito trabalhista em relação aos demais. Recurso não provido.

42 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

43 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Depósito provisório. Pretensão à compensação de parte do valor a ser depositado com débito de impostos relativos ao imóvel expropriado. Impossibilidade. Antecipação da posse que se dá mediante o depósito do valor que garanta a indenização do imóvel. Compensação que somente se reconhece entre dívidas líquidas, certas e exigíveis. Ausência de prova da existência do débito tributário alegado. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de bem imóvel - Decisão que homologou cálculos elaborados por perito e, em consequência, rejeitou impugnação apresentada pela executada - Irresignação da executada, aduzindo a existência de erro nos cálculos, relativo à matéria de direito - Cabimento - Cálculo em dissonância com a decisão executada - Multa de incidência única - Inexistência de condenação em lucros cessantes, os quais são de incidência periódica - Juros de mora incidem somente sobre o valor da multa - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação

45 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

46 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC - IPTU - Alegação de incidência sobre imóvel cedido por ente de direito público em favor de concessionária, que a torna responsável pela obrigação tributária - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Ilegitimidade passiva da executada - Posse direta exercida sem animus domini - Imóvel desapropriado para a realização de obras do Metrô que, uma vez concluída, passará a operar o sistema de transporte - Inexigibilidade do imposto patrimonial - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Imóvel tombado pelo Município de Guarulhos. Antecipação de tutela concedida para obrigar o Município a executar obras de proteção temporária e recuperação do imóvel, cujo estado de conservação é deplorável. Medida que não pode subsistir, uma vez que o tombamento apenas restringe o direito de propriedade e os elementos dos autos não indicam a existência de norma legal municipal que imponha o dever de conservação ao Município. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.

49 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Ativos financeiros por imóvel. Ultrapassagem do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 688 (dez dias). Ocorrência. Intempestividade da reclamação. Existência. Pura e simples invocação do princípio de menor onerosidade, em comprovação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

50 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... (Continua)