imovel inabitado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel inabitado não albergado pelo direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis. A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a prova colhida, mora «de favor na casa dos pais. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Configuração. Ausência de indícios prévios. Imóvel habitado. Precariedade que não desnatura a condição de residência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do parágrafo único do Decreto 7.053/2009, art. 1º, «considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória". ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Imóvel em construção invadido pelo paciente. Domicílio inabitado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à casa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada ... (Continua)

5 - TJSP Execução. Loteamento. Taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da exequente. Julgamento extra petita não configurado. Carta de citação enviada no processo de conhecimento para o endereço do imóvel gerador do crédito exequendo, o qual constitui lote inabitado de terra nua. Vício citatório configurado. Alegações relativas à exigibilidade do crédito exequendo que devem ser oportunamente decididas na fase de conhecimento da ação de cobrança. Recurso desprovido

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de interposição de agravo interno da parte da decisão de origem que aplicou a sistemática do recurso repetitivo. Previsão expressa no Código de Processo Civil. Agravo que não infirma, especificamente, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Nulidade do flagrante. Imóvel em construção. Domicílio inabitado. Não ocorrência. Precedentes.

1 - O Código de Processo Civil estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º, c/c CPC/2015, art. 1.021); e do agravo, previsto no CPC/2015, art. 1.042, relativamente às demais questões, este de competência da Superior Instância, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - A despeito da afirmação de que os entorpecentes foram encontrados em dois imóveis autônomos e que o primeiro deles não era habitado, a moldura fática extraída dos autos revela situação distinta. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Lei especial).

«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (lei especial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º). ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. ... (Continua)

10 - STJ Penhora. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º, exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 m2) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º. Exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 mý) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Tese sobre bem de família afastada. Ausência de residência no imóvel. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte estadual afastou a tese de impenhorabilidade em virtude de concluir pela ausência de configuração do imóvel como bem de família, na medida em que inabitado há mais de 5 (cinco) anos, diante de diversas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

13 - TJRJ Inventário. Fixação de aluguel de imovél que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. CPC/1973, art. 984.

«A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do CPC/1973, art. 984. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas, o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreciada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Abatimento das parcelas vencidas do quinhão referente à herdeira ocupante do imóvel que somente deve ser feito a partir da data em que pela primeira vez se pleiteou o arbitramento de aluguel, isto é, em 02/08/99, visto que o período anterior deve ser entendido como uma benesse concedida por mera liberalidade, ante a ausência de impugnação.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória (fl. 101).... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora. Bem de família não caracterizado. Imóvel inabilitado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - TJPE Processo civil. Seguro habitacional do SFH. Imóvel segurado. Ameaça de desmoronamento. Desocupação. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado a quo a título de despesa com aluguel.

«1. A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia (Súmula 57/TJPE). ... (Continua)

18 - TJRJ Medida cautelar. Sequestro. Nomeação de depositário. Modificação posterior da decisão por convencimento do magistrado. Possibilidade. Se existe dúvida a quem pertence o bem, deve ficar como depositário aquele que reside no imóvel. CPC/1973, art. 822.

«Enquanto não decidido o destino dos bens deixados pelo companheiro de ambas as partes, revela-se prudente a decisão judicial que nomeia como depositária a parte que reside no imóvel. Prova nos autos de que o imóvel é habitado por uma das partes. Inexistência de risco de prejuízo à preservação do imóvel. Direito de moradia como corolário da dignidade da pessoa humana. Circunstância que não autoriza a reforma da decisão singular, vez que se prestigia a aplicação do princípio da imediatidade da prova. Manutenção da decisão.... (Continua)

19 - TJSP N. 7372/15 de guarulhos. Proibição de cobrança de taxa de esgoto de imóveis inabitados e sem fornecimento de água. Admissibilidade. Oneração que seria ilegal inexistente causa eficiente para a tributação. Observância. Inexistência da prestação de serviços a amparar a retribuição. Hipótese. Ação improcedente.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Suposta produção de provas ilícitas. Alegada violação de imóvel habitado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Manifestação de primeiro grau necessária. Exame prematuro em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

21 - TJSP Incêndio e explosão. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Reconhecimento pela vítima. Prova pericial que comprova o incêndio e arremesso de 'coquetel molotov' contra o imóvel habitado pela vítima gestante, crianças e companheiro da vítima. Testemunho firme e coeso prestado sob o contraditório. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação dos delitos. Descabimento. Pena e regime criteriosamente fixados. Condenação mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade rejeitada. Inocorrência de violação de domicílio. Imóvel que não era habitado. Incursão dos policiais e guardas no local que também foi plenamente justificada, conforme o Tema 280 do E. STF. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Necessidade de desocupação imediata do imóvel, habitado pelo réu há mais de dois anos sem a devida contraprestação. Alegação de existência de violação contratual, capaz de embasar a rescisão. Inadimplementos mútuos. Inviabilidade da manutenção da avença. Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante-Reintegração na posse é consequência lógica da efetivação da rescisão. Condenação do réu no pagamento de um valor similar ao locatício mensal aos autores de 0,5% sobre o valor venal do imóvel até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária desde a data devida e com juros de mora de 1% a contar da notificação extrajudicial. Descabimento de devolução de valores, dada a inexistência de pagamento. Benfeitorias. Descabimento de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel, por falta de sua imprescindível especificação em contestação. Incidência da multa contratual, pela violação. Violações mútuas à avença, que afastam a incidência da multa contratual. Sucumbência. Inversão do julgado. Sucumbência exclusiva do réu, que deverá responder pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel rural. Inaplicabilidade.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional habilitada, cujo critério encontra amparo no decurso de vida útil do empreendimento. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional habilitada, cujo critério encontra amparo no decurso de vida útil do empreendimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade do estado. Demolição de imóvel habitado. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes da demolição do imóvel habitado pelos autores, bem como pagamento de aluguel social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o município em obrigação de fazer consistente na retirada do entulho do terreno dos autores e os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais equivalentes ao valor do imóvel, além de auxílio habitacional até o pagamento da indenização pela demolição do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno em agravo em recurso especial do Município do Rio de Janeiro interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 386, II. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Ilicitude da prova não verificada. Cigarros apreendidos em galpão. Local não abrangido pelo conceito de casa para o fim da proteção prevista no CF/88, art. 5º, XI precedentes do STJ. Nulidade afastada. Não violação da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, casa para o fim da proteção prevista no CF/88, art. 5º, XI consiste em: qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos coletivos, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria (AgRg no HC 731.668/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/5/2022). 1.1. No caso, considerando que, segundo o Tribunal de origem, o réu explicou no interrogatório judicial que o galpão era utilizado apenas para armazenar máquinas e móveis utilizados em sua chácara, e que o imóvel não possuía finalidade de habitação transitória nem aos finais de semana, não há falar em violação de domicílio. 1.2. Não há violação da Súmula 7/STJ quando a decisão, para aplicar o direito, se atém às premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, como in casu. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Falta de prequestionamento. Denúncia anônima especificada. Abordagem e apreensão das drogas em via pública. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada em imóvel não habitado utilizado para armazenar drogas e maquinário. Autorização do responsável. Presença de fundadas suspeitas de flagrante de crime permanente. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

32 - TJRJ Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré-Reconvinte o direito à partilha do imóvel comum, na proporção dos pagamentos feitos durante a convivência, a ser apurado em liquidação. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença não configurada ante a inexistência de iliquidez. União estável existente entre as partes, no período de 1989 a 2000, que não foi negada pelo Autor-Reconvindo e foi comprovada pela prova testemunhal. Imóvel adquirido em 20/03/97, durante a convivência do casal, fazendo a Ré-Reconvinte jus à meação do imóvel, aplicada a presunção de que o bem adquirido foi produto do esforço comum dos conviventes, consagrada no art. 5º da Lei 9.278/96. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que, com acerto, determinou que a meação seja apurada sobre o valor pago durante a união estável, o que impede o enriquecimento sem causa. Pedido de desocupação do imóvel de que não é de se cogitar porque, existindo entre as partes um condomínio, nada impede que um dos condôminos dele usufrua, devendo o ressarcimento pela ocupação ou a extinção de condomínio ser objeto de ação própria. Requerimento formulado pela Ré-Reconvinte de restabelecimento da pensão alimentícia em favor da filha por se encontrar a mesma sob sua guarda, de fato, desde 07/10/2008, que não comporta conhecimento por se tratar de fato posterior à sentença que sequer foi objeto da apelação.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e receptação de animal. Falsidade ideológica e corrupção de menor. Invasão de domicílio. Matéria constitucional. Absolvição por insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem analisou a premissa de violação de domicílio sob o enfoque da matéria constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF, circunstância que foge à competência de julgamento pelo STJ, no âmbito do recurso especial.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno. Inobservância do óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Tese de não configuração da causa de aumento por se tratar de lan house. Improcedência.

«1 - A análise da tese aventada nas razões do recurso especial está delineada no acórdão impugnado, de tal sorte que sua apreciação não demandou nova apreciação de matéria fático-probatória. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu -  Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a, do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ilegitimidade passiva. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.

I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... (Continua)

38 - TJRJ Família. Casamento. Separação judicial. Possessória. Reintegração de posse. Habitação. Imóvel habitado pela ex mulher e os filhos do casal, sendo que um filho é portador de deficiência mental. Alegação de descumprimento de cláusula firmada no acordo da separação judicial que impedia que a mulher usufruísse do apartamento quando coabitasse com outro homem. Nulidade. A utilização do imóvel pela ex mulher e os filhos do casal têm natureza jurídica de alimentos, não podendo ser negociada em separação judicial. Improcedência da reintegração de posse. Ausência de esbulho. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e § 2º, 1.702 e 1.704, e seu parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

«A verba alimentar é indispensável à sobrevivência e os parâmetros para sua fixação estão atrelados tão só a necessidade de quem os pleiteia e à possibilidade de quem os paga (CCB/2002 art. 1.694, § 1º). Assim, de todo descabido impor um fator redutor como base da culpa (CCB/2002, art. 1.694, § 2º, 1.702 e 1.704 e seu parágrafo único). Tais restrições além de atentar à dignidade da pessoa humana, que deve ser preservada (CF/88, art. 1º, III), também afronta o direito à privacidade e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), pois são violados sempre que se perquire a culpa. (Manual de direito das famílias, Maria Berenice Dias, 8ª ed, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, pg 527). Honorários advocatícios fixados em valor razoável, tendo em vista a complexidade da demanda, seu tempo de duração, conforme o CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

39 - TJRJ Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.

«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição da República atribui não só à sociedade e ao Estado, mas também e principalmente à família, o dever de ampará-la e defender-lhe a dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida (art. 230). Verba honorária incidente por força do princípio da causalidade e fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação conexão brasília. Lavagem de capitais. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atribui os tipos penais, sem apontar o delito antecedente e sem indicar que conduta praticada pela recorrente teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Imóvel pertencente ao pai da recorrente, também acusado na mesma ação penal. Ausência de indicação de indícios probatórios. Máculas que impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«... VOTO DE DESEMPATE (...) Subjaz, pois, a indelével existência de bem único, mas não habitado pelo embargante e sem notícia subsistente de que estaria sendo objeto de fruição indireta na via locativa ou inabitável (v.g. por desmoronamento), o que me faz manter as conclusões a que o Tribunal a quo chegara. ... (Continua)

42 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiro. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de parte ideal relativa à metade do imóvel pertencente ao executado. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Bem de família indivisível. Imóvel habitado pela ex- companheira e pela filha do executado. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento com base unicamente na coabitação das partes por curto período. Fundamento insuficiente, quando não amparado em outros elementos de prova. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Mera requalificação jurídica dos fatos constantes no decisum impugnado. Reforma do acórdão recorrido. Improcedência da ação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a coabitação, por si, não é suficiente para comprovar a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício, devendo, portanto, ser amparada em outras provas que indiquem o nítido intuito de constituir uma família. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta do paciente, que apresenta maus antecedentes e múltipla reincidência em crimes patrimoniais. Período depurador para desvalor dos antecedentes. Inaplicabilidade. Pena-base. Fração de aumento devidamente justificada. Tentativa. Descabimento. Consumação que ocorre apenas com a mera inversão da posse. Causa de aumento do repouso noturno. Aplicação tanto na forma simples, como na qualificada do delito de furto, bem como em imóvel comercial ou desabitado. Regime inicial fechado. Adequação. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação do STF mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2 O fato de o paciente ser reincidente específico em crimes patrimoniais, além de também ostentar maus antecedentes por crimes de mesma natureza, denota sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Desse modo, não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada em virtude do não reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Invasão de domicílio. Nulidade configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A s nuances do caso em análise não permitem concluir pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, uma vez que lastreada nas seguintes circunstâncias: a) notícia da prática de um furto em estabelecimento comercial; b) presunção de que o crime haveria sido perpetrado por pessoas conhecidas dos meios policiais pelo cometimento de delitos semelhantes; c) deslocamento dos policiais até o endereço dos réus, ocasião em que um dos acusados foi visto em frente à residência e ingressou no imóvel ao avistar os policiais; d) posterior ingresso na morada, quando foram localizados alguns dos materiais subtraídos do estabelecimento comercial.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo (arts. 147, caput, do CP, e 15, caput, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 69, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a ação de indenização, para condenar a Ré ao pagamento de indenização no por dano moral suportado pela Autora no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré. ... (Continua)

49 - TJPE Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Pedro Fernandes Pimenta Neto e Outro contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo, com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduzem que a decisão em questão contraria o entendimento do STJ, bem como não encontra amparo legal, visto que contradiz o art.5º do Decreto-Lei 1075/70. Argumenta ainda que, através de simples cálculo aritmético, percebe-se que o valor arbitrado não é inferior tampouco igual ao dobro do preço oferecido, não se aplicando portanto, o disposto no parágrafo único do mencionado dispositivo, mas sim a redação do caput, o que permite aos agravantes levantar toda a quantia depositada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.333/334, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que, o Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual 38.751 de 22 de outubro de 2012 (fls.20) declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe/PE, incluindo-se a «Granja Riachinho de propriedade dos agravantes Após efetuar o depósito em juízo do valor da indenização que entende devido, a saber, R$ 1.591.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil reais), conforme guia anexada aos autos, o Estado de Pernambuco requereu a imissão provisória na posse, nos termos do art.15, § 1º do Decreto Lei 3.365/41, a qual foi deferida pela magistrada de primeiro grau.Insta frisar que, nos autos do Agravo de Instrumento 321089-7, através de decisão interlocutória (fls. 328/330), utilizando-me do poder geral de cautela, fixei o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do terreno objeto de desapropriação.Cientificada do teor do aludido decisum, a MM. Juíza a quo determinou a expedição do novo mandado de imissão provisória na posse, fazendo constar o mencionado prazo, além de determinar a expedição de alvará em nome dos agravantes para o levantamento do valor de R$ 1.272.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia ofertada e depositada pelo Estado de Pernambuco.É exatamente contra este item que o recorrente se insurge, ao argumento de que aplica-se ao caso sub judice as disposições do art.5º Decreto-Lei 1075/70, in verbis: Art 5º O expropriado observadas as cautelas previstas no artigo 34 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá levantar tôda a importância depositada e complementada nos têrmos do artigo 3º. Parágrafo único. Quando o valor arbitrado fôr inferior ou igual ao dôbro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado. O Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, recepcionado pela atual Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 191078, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. 15/04/2008, DJe 19/06/2008), estabelece procedimento para a imissão provisória do expropriante na posse de imóveis residenciais urbanos.In casu, verifico que a magistrada de primeiro grau adotou o rito previsto no referido diploma legal, pois em despacho de fls. 167, assim consignou: « Considerando o pedido de imissão provisória na posse do imóvel, declarado de utilidade pública pelo Poder Público Expropriante, para evitar danos de difícil reparação e risco de lesão grave na hipótese de tratar-se de imóvel residencial urbano habitado, cabe a observância ao disposto no Decreto-Lei n.1075/70. Trata-se de rito especial, que exige o preenchimento de certos requisitos previstos no diploma legal. É necessário que haja urgência na desapropriação por utilidade pública, que o imóvel desapropriado seja urbano e de uso residencial. Ademais, é necessário que o prédio seja habitado pelo proprietário ou pelo promissário comprador, desde que a promessa de compra e venda esteja inscrita no Registro Imobiliário.Satisfeitos tais requisitos, poderá o expropriante requerer a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, mediante depósito prévio do valor ofertado, observado, nesse particular, o que dispõe o artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.Examinando detidamente os autos, constato que o expropriante depositou em juízo o valor de R$ 1.591.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e um mil reais). Todavia, o perito avaliador nomeado pela magistrada de primeiro grau, após realização de perícia (fls.302/306), apresentou como valor estimado para a indenização referente à desapropriação da área e benfeitorias a quantia de R$ 2.759.675,70 (dois milhões setecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), valor este, arbitrado pela MM. Juíza a quo (fls.307), como valor provisório do imóvel expropriado.Em seu recurso, levando-se em consideração os valores arbitrados e ofertados, os agravantes aduzem fazer jus ao depósito do montante integral do valor ofertado e não 80% (oitenta por cento) deste, conforme deferido em decisão de fls. 344/345.Nos termos do Decreto-Lei n.1075/70, observadas as cautelas do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, poderá o expropriado levantar o valor integral do depósito. Cumpre observar, no entanto, que tal faculdade - levantamento da integralidade do depósito - só poderá ser exercida pelo expropriado se o valor arbitrado pelo juízo for superior ao dobro da oferta do expropriante, por força do disposto no parágrafo único do Decreto-Lei 1.075/1970, art. 5º. Caso contrário, o levantamento ficará limitado a 80% (oitenta por cento) da oferta ou 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado em juízo, cabendo a escolha ao expropriado.Examinando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado em juízo (R$ 2.759.675,70) não é superior ao dobro da oferta do expropriante (R$ 3.182.000,00), razão pela qual, não fazem jus os agravantes ao levantamento do depósito em seu montante integral. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado: Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Imóvel inserido em programa habitacional. Contrato particular de transmissão dos direitos possessórios. Embargos de terceiro. Nulidade da citação dos réus na ação principal. Fundamentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos nos autos da ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Terracap, objetivando a reintegração de posse em favor da Codhab do imóvel habitado pelo embargante, sob o fundamento de nulidade da citação por edital realizada na ação principal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos com a extinção da ação principal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)