improcedencia defesa posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação - Imissão na posse - Pretensão ao reconhecimento de ameaça à posse da autora - Sentença de procedência - Inconformismo - Alegação de nulidade relacionada à prova oral produzida - Inocorrência - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Pedido de improcedência da demanda - Falta de impugnação aos fundamentos da sentença - Não provimento

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava - Além dos autos estarem suficientemente instruídos com provas documentais, houve a produção de prova testemunhal - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

6 - TJSP Apelação. Reivindicatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Usucapião. Alegação da defesa. Conjunto probatório favorável à tese da defesa. Acolhimento, cujo efeito é o de, apenas, obstaculizar a imissão, do autor, na posse do bem. Caso em que a ré detém a posse mansa e pacífica do imóvel sem oposição. que, sendo titular do domínio, não impediu que a ré lá permanecesse, ao longo do tempo. Exercícios do ato de posse demonstrados. Sentença mantida. Apelação não provida

7 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de posse se condiciona à comprovação de posse sobre os imóveis objetos do litígio, do esbulho praticado pelo e da perda da referida posse, sendo certo que a demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe à parte autora da demanda originária. 4 - As provas coligidas nos autos demonstram que apenas a posse dos imóveis de 152 e 153 era exercida pelo falecido genitor das Apelantes, as demandantes não lograram êxito em comprovar que detinham a posse ao tempo do alegado esbulho, não havendo como ser deferida a pretensão inicial. 5 - Recurso a que se nega provimento. À unanimidade.... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Improcedência - Julgamento antecipado da lide, sem que fosse realizada a oitiva de testemunhas arroladas pela autora - Alegação de cerceamento de defesa feita pela demandante que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido.

10 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 18 anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inviável a soma de posses de naturezas distintas. Antecessora na posse é legítima proprietária do bem. Posse exercida pela proprietária anterior não tem a mesma característica daquela exercida pelas autoras, impedindo a soma dos tempos. Descabido o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Sentença mantida.

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo das rés - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Decisão, proferida em sede de agravo de instrumento, que não determinou a produção de prova pericial, para fins de instrução e julgamento desta demanda - Ausência de ofensa à decisão proferida pela 2ª Instância - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada".... (Continua)

12 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina).

13 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse mais que vintenária, fundada em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Irrelevância de eventual vício no título. Defesa argüindo com posse sobre o imóvel, e que a cessão só diz respeito à meação do mesmo. Prova da posse sobre toda a área usucapienda. Presença dos demais requisitos legais. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Demonstrando os autores, com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários, posse mais que vintenária sobre toda a área objeto da ação e, presentes os demais requisitos legais, julga-se procedente a ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA- IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA

Ação julgada improcedente- Fundamentação genérica- Ausência de cotejo entre as provas coligidas aos autos e a pretensão autoral- Vício de fundamentação- Encerramento precoce da fase instrutória e improcedência por falta de prova- Nulidade: - Ao fundamentar a improcedência na ausência de prova, o julgador deve elencar os motivos pelos quais deixa de considerar aquelas coligidas aos autos, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, configura contrassenso o encerramento precoce da fase instrutória, inobstante pedido expresso do autor para produção de prova oral, e a improcedência por falta de prova. Nulidade do ato decisório. ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autora que, no caso, afirma que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pela autora que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual da autora caracterizado - III- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminares afastadas. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de Reintegração de Posse. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Caracterizado o esbulho por parte do réu e os atos do autor para a defesa da própria posse. Indevido o ressarcimento de valores gastos pelo réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSC Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

22 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para o deslinde do feito. Documentos apresentados pela autora que são suficientes para o julgamento da lide. Prova de propriedade e posse indireta. Morte dos usufrutuários. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegado e não comprovado pelo detentor de imóvel, não ser sua posse clandestina, violenta, mas sim justa, de boa-fé, adquirido o bem antes do ajuizamento da demanda, patente, entretanto, ter invadido parte de área maior onde instalado loteamento clandestino, evidenciada resta a ausência de legitimidade para defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

25 - TJSP Meio ambiente. Possessória. Manutenção de posse. Aquisição da posse por meio de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Demandante que não pode ser considerada mera detentora. Utilização do local para proveito próprio e não em nome de outrem. Alegada defesa do meio ambiente. Impossibilidade de invocação para a ameaça da posse. Parte dispositiva da sentença de procedência alterada. Recurso provido em parte.

26 - TJRS Direito privado. Veículo. Reintegração de posse. Perda e danos. Conversão. Possibilidade. Audiência. Não comparecimento. Confissão ficta. Apelação cível. Ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos. Confissão ficta. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes.

«1. Inicial suficiente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ATO DE TURBAÇÃO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Nulidade contratual. Excesso de cobrança. Questões discrepantes do objeto da ação. Cerceamento de defesa não caracterizado. Procedência mantida. Improvimento do recurso.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A QUAL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

30 - TJPE Apelação cível. Reivindicatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Observância dos requisitos para a admissibilidade da demanda. Posse injusta configurada. Apelo provido.

«Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, restando despicienda a produção de novas provas. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Mérito: Segundo a jurisprudência do C. STJ, para a admissibilidade da ação reivindicatória faz-se necessária a presença de 03 (três) requisitos: i) prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) individualização da coisa e iii) posse injusta do réu. Para fins de ação reivindicatória é injusta a posse sem causa jurídica eficiente, isto é, desamparada de relação capaz de se opor com eficácia ao direito de propriedade do autor. Precedentes. Na hipótese em apreço, o Apelado não acostou ao feito qualquer título que comprove a sua posse regular sobre o imóvel objeto da lide; Lado outro, a Apelante demonstrou ser a proprietária do aludido bem, o que reflete a procedência da presente demanda. Provimento da apelação, para reformar a sentença, julgando procedente a Ação Reivindicatória, com a consequente devolução do imóvel denominado Fazenda Irmãos Unidos , localizado na Barra de Taquara, Taquara e Posse (município de Caruaru), em favor da ora Apelante; Inversão do ônus sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉUS - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR AVISO DE RECEBIMENTO - INÉRCIA QUE PRESUME A DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 455, § 3º - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

autorES - POSSE PRETÉRITA - comprovação - RÉUS - PRÁTICA DE ESBULHO - RECONHECIMENTO - POSSE «AD USUCAPIONEM - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - OCUPAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Revelia caracterizada. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para o deslinde do feito. Autor que demonstrou a propriedade e a posse indireta sobre o imóvel adquirido através de herança. Ré que não comprovou direito à herança. Comodato extinto com notificação extrajudicial. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. Posse mansa e pacífica. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

36 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS DA PREFEITURA COMPROVAM SE TRATAR DO MESMO TERRENO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A MELHOR POSSE EXERCIDA PELA AUTORA E O ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Reintegração já efetivada no curso do processo. Cerceamento de defesa inocorrente. Manutenção da situação fática consolidada a partir da reintegração havida. Réu que não provou ter posse justa e de boa-fé. Sentença de procedência confirmada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Configuração de comodato verbal, ou ocupação do imóvel por atos de mera permissão e tolerância dos proprietários (Código Civil, art. 1208). Narrativa dos réus que contradiz a versão de que houve posse mansa e pacífica por longo período. Doação do bem que, apesar de afirmada pelas testemunhas, não foi nem mesmo alegada pelos réus em sua defesa. Extinção do comodato que torna precária a posse dos réus. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Autor que logrou demonstrar o efetivo exercício da posse sobre o bem em questão. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Posse da parte ré arguida como matéria de defesa. Súmula 237 do E. STJ. Parte requerida que não demonstrou o efetivo exercício da posse com animus domini. Utilização esporádica da área como estacionamento e limpeza eventual que se assemelham a atos de mera tolerância do proprietário e possuidor do bem. Inteligência do art. 1.208 do CC/2002. Caracterizada a melhor posse do autor. Sentença mantida. Honorários majorados.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Cerceamento de defesa. Não comprovação da posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Conjunto probatório indicativo de efetivo exercício da posse pelos réus. Ocupação dos lotes objeto da demanda, nos moldes da usucapião urbana, realizando, ao longo de tempo superior a cinco anos, limpeza do terreno, construção de muro, e edificações de moradias com «animus domini. População de baixa renda que exerceu a posse do local sem resistência pela autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Mérito - Não comprovado o animus domini, apesar de preenchido o tempo legalmente requerido - Posse precária - Imóvel locado à Autora - Detenção do bem que não leva à aquisição da propriedade - Atos de permissão e tolerância não induzem posse ad usucapionem - Requisitos para o reconhecimento da usucapião não demonstrados - Sentença mantida - Recurso improvido.

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Rompimento de cerca. Defesa que se apega na tese de inobservância de direito de preferência para aquisição da propriedade. Pretensão de anulação da compra e venda do imóvel. Questão que deve ser solvida nas vias próprias. Atitude, rompimento da cerca, que implica em exercício arbitrário das próprias razões. Procedência da reintegração de posse mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide- Preliminar rejeitada.  

47 - TJSP Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória de rigor - Necessária a realização da prova testemunhal pleiteada - Prescrição aquisitiva exige prova segura da posse com «animus domini - Sentença anulada - Recurso prejudicado

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar «inaudita altera pars". Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. Extinção da ação reconvencional. Inconformismo do autor reconvindo. Cerceamento de defesa não caraterizado. Juiz que é o destinatário da prova. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

49 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Exceção de usucapião extraordinária qualificada pela posse-trabalho (Código Civil, artigo 1238, parágrafo único). Decênio somado aos dois anos previstos na regra de transição (mesmo Códex, artigo 2029). Lapso temporal não configurado. Posse mansa e pacífica por período inferior a doze anos. Prazo prescricional aquisitivo interrompido pela citação válida na ação petitória. Benfeitorias não demonstradas. Procedência mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.

«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... (Continua)