impugnacao credor embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão - Apuração do valor devido dependente apenas da realização de cálculo aritmético - Possibilidade de o credor promover o cumprimento da sentença desde logo - Inteligência do CPC, art. 509, § 2º - Desnecessidade da produção de prova pericial contábil - Impugnação não instruída com demonstrativo de cálculo - Divergência de valores não caracterizada - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

2 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Ausência de manifestação pelo credor. Efeitos da revelia. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Crédito concursal que não constou do quadro geral de credores. Habilitação retardatária de crédito. Faculdade do credor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão ultra petita. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recuperação judicial. Credor preterido. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de devedor. Impugnação. Ausência. Fato que não induz à revelia. Não há citação do credor para resposta aos embargos e ele não é advertido dos efeitos da revelia. Execução que depende da existência de título executivo, estabelecendo a favor do credor, a presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de prova, a ser produzida pelo devedor, para a desconstituição do título ou anulação do processo, jamais o silêncio do credor. Prova documental demonstrando a obrigação representada pelo título. Alegações de desvio de finalidade da emissão da cártula não demonstradas nos elementos probatórios. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Revelia. Efeitos. Não caracterização. A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução interpostos pelo devedor não induz aos efeitos da revelia. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Compensação com crédito principal exequendo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Jurisprudência do STJ. Provimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul à execução de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal ajuizados por Tegon Valentin S/A. parcialmente procedentes. O estado alega que há excesso de execução, pois, depois de feita a compensação das verbas, na verdade, restaria saldo a seu favor. A sentença julgou improcedentes os embargos com entendimento de que não é admitida a compensação, neste caso, considerando que os créditos têm naturezas diversas (alimentar, os honorários devidos ao advogado do contribuinte; crédito público, os devidos ao estado). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Ação pauliana. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Requisitos. Comprovação. Consequência. Credor fraudado. Negócio. Ineficácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de Declaração - Alegada contradição no decisório que recebeu agravo sem suspenvididade - Julgamento do recurso nesta oportunidade - Embargos prejudicados;

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à monitória. Cheque. Impugnação do crédito. Ação declaratória. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. ... (Continua)

12 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 740, «caput.

Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no CPC/1973, art. 319, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.... (Continua)

13 - TJSP Revelia. Embargos à execução. Encontrando-se o direito do credor consubstanciado no próprio título, revestido de presunção de veracidade, a ausência de impugnação dos embargos não induz os efeitos da revelia, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Notas promissórias. Ilegitimidade ativa do credor. Campo do credor em branco nos títulos. Preenchimento posterior. Possibilidade. Súmula 387/STF. Prescrição. Não verificada. Prazo trienal da Lei uniforme de genebra. Não decorrido. Agiotagem. Provas inexistentes. Prática abusiva. Não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Remanescência de fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.

17 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de débitos de IPVA. A sentença julgou os embargos improcedentes, sendo mantida no Tribunal a quo. O recurso especial foi inadmitido na origem e no STJ, em decisão monocrática da Presidência. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Outorga de crédito por meio da Lei 9.779/1999, art. 11. Creditamento autônomo. Desvinculação da regra da não cumulatividade. Distinguishing. Utilização do saldo credor de IPI na inviabilidade da compensação com o mencionado tributo incidente na saída. Hipótese de produto não tributado. Possibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da Fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - TJRS Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Recebidos como impugnação. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Valor inferior ao da avaliação. Possibilidade. Nulidade da hasta pública. Ausência de ampla divulgação não verificada. Matéria de fato. Caso concreto. CPC/2015, art. 887.

«1 - Ostenta-se viável a arrematação do bem constrito judicialmente pelo credor, em segunda praça, ainda que por valor inferior ao da avaliação, desde que tal não configure preço vil. ... (Continua)

21 - TJSP Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO - COMPROVAÇÃO.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência (recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade).

«1. Embargos de declaração oferecidos com o fito de desconsiderar o valor probatório conferido à perícia judicial denota efeito infringente com o escopo de rejulgamento, incabível nessa forma de impugnação. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento desprovido. Irresignação do agravante. Não incidência dos juros de mora sobre o valor residual do débito, porquanto a mora se deu por culpa do credor. Súmula 7/STJ; a apresentação de impugnação ou embargos afasta os honorários advocatícios arbitrados para o pronto pagamento. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese recursal (de que a mora do devedor se deu por culpa dos credores), seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Alienação fiduciária. Notificação pessoal. Esgotamento das possibilidades. Entendimento do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica. Mudança de local sem aviso prévio ao credor. Fundamento não impugnado. Sum. 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por meio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir do credor. Embargos à execução. Mérito. Tribunal de origem. Entendimento. Impugnação. Súmula 283/STF. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Valor da causa. Correção. Proveito econômico. Totalidade da dívida. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem afastou a análise de temas relacionados com o mérito dos embargos à execução sob o fundamento de não ser cabível o seu exame em agravo de instrumento. Na hipótese, não houve impugnação nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Realização de perícia que apurou ser a assinatura falsa. Ausência de impugnação do laudo. Posterior encerramento da instrução. Parecer encomendado pelo credor, contrariando a perícia. Documento exibido em memoriais. Intempestividade. Profissional sequer indicado como assistente. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. Recurso não provido.

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Embargos à arrematação. Pluralidade de réus. Impugnação apresentada pelo credor. Revelia do comprador afastada. Existência de fato comum. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consentimento do executado. Preço vil. Inatacados fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A emissão de juízo de valor a respeito da confluência ou não dos interesses do Banco Central do Brasil (credor) e do arrematante para a impugnação dos embargos à arrematação, na presente hipótese, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Realização de perícia que apurou ser a assinatura falsa. Ausência de impugnação do laudo. Posterior encerramento da instrução. Parecer encomendado pelo credor, contrariando a perícia. Documento exibido em memoriais. Intempestividade. Profissional sequer indicado como assistente. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. Recurso não provido.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Cobrança de verba honorária de sucumbência - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de São Paulo - Acórdão que deu provimento ao agravo para manter os cálculos apresentados pelo credor, que aplicou a «Tabela Emenda Constitucional 113/21 a partir da publicação da EC deu provimento ao agravo para manter os cálculos apresentados pelo credor, que aplicou a «Tabela Emenda Constitucional 113/21 - Alegação de omissão quanto à não incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Repetição de indébito - ISS e multa - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de São Paulo - Acórdão que deu provimento ao agravo para manter os cálculos apresentados pelo credor, que aplicou a «Tabela Emenda Constitucional 113/21 a partir da publicação da EC deu provimento ao agravo para manter os cálculos apresentados pelo credor, que aplicou a «Tabela Emenda Constitucional 113/21 - Alegação de omissão quanto à não incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

32 - TJSP Ação monitória. Duplicata mercantil. Impugnação do comprovante de recebimento de mercadoria. Título causal. Situação fática que lança dúvidas se existe causa subjacente. Ônus do credor demonstrar que a pessoa que assinou o comprovante era preposto ou representante legal da empresa. Embargos monitórios procedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado nas contas correntes da devedora. Possibilidade. Aplicação do disposto no art. 655, I, da Lei de Ritos. Empresa executada que, no prazo legal, não nomeou bens à penhora. Recusa manifestada pelo credor aos bens indicados posteriormente pela devedora. Ausência de impugnação. Embargos improcedentes. Constrição mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios de cunho infringente. Possibilidade. Em que pese ser vedado ao Juiz modificar o julgado após a prolação da sentença, verificando-se que esta incorreu em nulidade insanável, podem os embargos declaratórios ter natureza infringente, para que tal nulidade seja sanada. Hipótese em que, não tendo o credor embargado sido intimado da oposição dos embargos do devedor, para oferecer impugnação, evidenciou-se o cerceamento de defesa deste, o que impunha a anulação da sentença pelo próprio prolator, em sede de embargos declaratórios. Recurso improvido.

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Arrematação em processo diverso. Notificação do credor com garantia real. Ausência. Competência. Juízo da arrematação. Impugnação. Súmula 283/STF. Fundamento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A conclusão de que a impugnação de atos judiciais deve ser feita no juízo em que proferidos não foi combatida no recurso especial, a atrair o disposto no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Insuficiência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Complementação da apólice. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Concordância do credor. Menor onerosidade. Interesse do exequente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, desde que o valor não seja inferior ao débito executado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Cálculo pelo credor. Erro material. Índices determinados no título judicial que incidem até a data do depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira pelos reajustes. Correção a qualquer tempo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Discordância do credor. Impossibilidade de desistência do inventário. Agravo interno desprovido.

1 - «Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC) (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe 23/2/2010). ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO

à PENHORA ACOLHIDA - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. Embargos de declaração, opostos pelo credor/agravado, aventando omissão do julgado que, dando provimento à pretensão da devedora, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família penhorado - Inexistência de vícios - Alegada possibilidade de penhora sobre fração de área não demonstrada, ante a indivisibilidade da coisa, inclusive, que serve como garantia a financiamento - Natureza da obrigação exequenda analisada expressamente pelo acórdão embargado, a fundamentar o acolhimento do pedido da devedora - Pretensão a rejulgamento por via inadequada. Embargos rejeitados.... (Continua)

41 - TJSP Monitória. Embargos. Ação de banco-credor visando cobrança fundada em borderôs de desconto de cheques não honrados. Sentença de procedência. Insurgência ao fundamento de abusividade e capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato de conta corrente estranho aos autos. Não impugnação dos borderôs. Títulos hábeis para o manejo da monitória. Responsabilidade da sócia da mutuária, endossante dos cheques. Matérias preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Embargos à execução. Valor apresentado inicialmente pelo credor em sua memória de cálculos. Inexistência de julgamento ultra petita. Preservação da coisa julgada. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento de credor, em impugnação de crédito de recuperação judicial. Oposição de embargos de declaração pelos advogados do agravante. Alegação de omissão, quanto à fixação da sucumbência. Ocorrência. Fixação da condenação sucumbencial, por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Poupança. Correção monetária. Memória de cálculo. Documentos necessários. Cálculos apresentados pelo credor. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

1 - A Corte de origem negou provimento ao apelo do recorrente ao fundamento de que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 475-B não foram apresentados os documentos necessários à realização da memória de cálculos, reputando-se corretos os cálculos efetuados pela parte recorrida. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidariedade prevista em Lei estadual. Revisão do juízo. Necessidade de interpretação das normas locais de regência. Súmula 280/STF. CDA. Regularidade. Fundamentos adotados no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a legitimidade passiva da ora agravante com base na interpretação de normas da Lei Estadual 14.937/2003, consignando que a referida lei local estabelece taxativamente a solidariedade pelo pagamento do IPVA do credor com o devedor fiduciante. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de anulação do feito por falta de citação de litisconsorte necessário. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor. Teratologia ou manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Remédio heroico incabível. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ausência de pronunciamento acerca dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como sobre o excesso de execução. Vícios existentes. Acolhimento. Reclama a fixação de honorários advocatícios o provimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação decorrente de posicionamento adotado em sede de recursos repetitivos. Excesso de execução. Cálculos apresentados pela parte credora que utilizaram juros pro rata. Impossibilidade. Inteligência do art. 132, § 3º do CC e Lei 810/49, art. 2º. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Estadual e homologou os cálculos do credor. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de Ementa: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Estadual e homologou os cálculos do credor. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Recurso não conhecido.

49 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes - Nota promissória - Pedido fundamentado na alegação de que a nota promissória foi emitida em garantia de negócio jurídico envolvendo veículo automotor em situação irregular - Inexistência de impugnação quanto à emissão da cártula - Permanência do título em mãos do credor - Título assinado em branco e preenchido pelo portador - Presunção de boa fé - Subsistência - Aplicação da Súmula 387/STF - Recurso improvid