inexecucao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS HOSPITALARES - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL -

Pretensão de anular o ato administrativo que culminou com a aplicação de multa por inexecução contratual - Necessidade de que o procedimento administrativo observe a ampla defesa e o devido processo legal - Fatos apurados que não representam a inexecução contratual, por representar situações pontuais que foram imediatamente sanadas pela empresa contratada - Desproporcionalidade da penalidade aplicada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso da impetrante provido e recurso da requerida improvido... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.

«1 - recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS VENDEDORES. RECONVENÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR PELA RESCISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, o acervo probatório é robusto para se concluir que houve inexecução contratual pelo comprador. Embora esteja na posse do imóvel há longo tempo, até o momento o comprador não quitou o saldo do preço mediante obtenção do financiamento bancário conforme estipulado no contrato, o qual foi negado pela instituição financeira em razão da existência de restrições de crédito em seu nome. Com relação à multa contratual prevista no contato, não se vislumbra possibilidade de afastá-la, pois o compromisso de compra e venda é expresso em consignar que o restante do valor (diferença entre o preço total e o sinal) seria obtido mediante financiamento, mas o comprador descumpriu suas obrigações contratuais. Não há elementos para isentá-lo pelo insucesso do negócio, diretamente decorrente de seus atos. Enfim, os autores comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo (CPC), enquanto o réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II)... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegação de culpa concorrente pela inexecução contratual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Atraso na execução. Imputação. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o atraso na execução do contrato foi por culpa da ora agravante. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo garantido por nota promissória. Alegada irregularidade da execução. Desacolhimento. Cláusula compromissória arbitral. Impossibilidade de solução da controvérsia perante o juízo arbitral. Execução forçada de título de crédito inadimplido. Inexecução contratual que deveria ter sido posta em discussão arbitral pelos apelantes quando dela tomaram conhecimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

7 - STJ Consumidor. Advogado. Ação reparatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexecução contratual. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e não ao do CDC, art. 27.

«A ação para reparação de danos relativos à inexecução de contrato de prestação de serviços advocatícios se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 177 do CCB/16 (CCB/2002, art. 205), e não aquele previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso interrompido. Inexecução contratual. Indenização devida, compensando danos materiais e morais. Redução, porém, do arbitramento destes últimos. Perdas iguais para a instituição de ensino e para os alunos. Partilha do custeio processual em igual proporção. Recurso da escola parcialmente provido e improvido o adesivo.

9 - TJSP Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Arts. 286 do CPC, 71 da Lei 8.666/1993 e 476 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexecução contratual. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - indenizatória por danos morais e materiais - contrato de prestação de serviços advocatícios - inexecução contratual - prescrição decenal - Precedentes do Colendo STJ - alegação de sentença ultra petita acolhida - Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Inexecução contratual. Incidência da cláusula penal. Reinterpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte dos agravantes, com a consequente aplicação de multa sancionatória. ... (Continua)

13 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Descumprimento contratual.

«Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Além disso, a configuração da justa causa requer atualidade da falta e imediação do ato punitivo proporcional ao gravame, bem como prova robusta e inequívoca a cargo do ofendido, no caso a reclamante (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I). Não comprovada a existência desses requisitos, inviável a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no CLT, art. 483.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Rescisão Contratual cumulado com restituição de valores. Indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Responsabilidade solidária da loja e da financeira envolvidas na relação negocial. Inexecução contratual configurada. Justa pretensão do consumidor. Dano Moral não configurado. Multa cominatória referente à obrigação de entregar coisa certa, arbitrada em R$ 750,00 por dia. Fixação que obedece aos critérios da razoabilidade e moderação. Sucumbência mínima do autor. Inteligência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 21. Recursos improvidos.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Inexecução contratual. Multa. Base de cálculo. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 3/STJ. Inexecução contratual. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de cotejo dos autos da cautelar de produção antecipada de provas. Providencia inviável no âmbito desta corte superior. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Alegação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia acerca da reparação de perdas e danos decorrentes de inexecução de um contrato de empreitada global para a construção de imóvel residencial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sociedade de economia mista municipal. Responsabilidade civil. Inexecução contratual. Indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de locação comercial e outras avenças. Inexecução contratual. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 924. CCB e CCB/2002, art. 413. CCB/2002.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era faculdade do órgão julgador reduzir o valor da cláusula penal se evidenciada a sua manifesta excessividade. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Atraso injustificado para conclusão das obras e entrega da unidade. Culpa da promitente-vendedora. Devolução integral dos valores pagos pelos compradores. Cabimento. Restituição da totalidade das parcelas pagas é medida que se impõe, pois não é razoável que os compradores percam parte de seu investimento, em razão da inexecução contratual culposa da vendedora, que foi, no mínimo, negligente na execução do empreendimento e, portanto, deve arcar com todos os prejuízos decorrentes da rescisão. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.

Processo administrativo sancionador que decidiu pela rescisão unilateral do contrato por não ter a impetrante iniciado a prestação de serviços no prazo estipulado, com a imposição de multa. Impetrante que alega violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Defesa administrativa apresentada que foi devidamente considerada. Impetrante que não iniciou a prestação de serviços no prazo assinalado. Ausência de ilegalidade a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Denegada a ordem em Primeira Instância. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Dano moral. Ocorrência. Entrega 9 anos após a data aprazada. Angústia caracterizada. Mero dissabor afastado. Verba fixada em R$ 18.000,00. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. A inexecução de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional, em virtude da ausência de construção do empreendimento imobiliário pela incorporadora, transcorridos 09 (nove) anos da data aprazada para a entrega, causa séria e fundada angústia no espírito do adquirente, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, ensejando, assim, o ressarcimento do dano moral. Precedentes.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Distribuição de veículos automotores e outras avenças. Rescisão contratual requerida pela empresa-concedente. Inadmissibilidade. Importação dos produtos obstada. Força maior ou fato de terceiro que não se verificaram. Empresa-concedente instituída no Brasil com o precípuo fim de importação e comercialização dos produtos da empresa coreana. Subsidiária brasileira que executa ordens da multinacional. Detenção do controle acionário com poder de voto da empresa brasileira pela coreana. Causa eficiente da inexecução do contrato fundada na impossibilidade de fornecimento dos veículos pela «ASIA. Impossibilidade de distinção entre a empresa brasileira e a coreana. Ausência de previsão contratual ou legal (Lei Ferrari) capaz de supedanear o requerimento de rescisão contratual da autora-concedente. Hipótese em que cabe apenas à ré-distribuidora, parte inocente pela inexecução contratual, a pretensão de rescisão contratual. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso da autora visando tãosomente à majoração da verba honorária com análise prejudicada e recurso da ré provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Rescisão contratual. Franquia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alegada rescisão do contrato por inexistência de boa-fé, inexecução contratual e omissão da recorrida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, QUE DEIXOU DE UTILIZAR PEÇAS ORIGINAIS NO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE SERVIÇO REALIZADO POR OFICINA AUTORIZADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE TAIS GASTOS TENHAM SIDO RESULTADO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 63 da Lei 4.320/1964 e 66 da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexecução contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo financiado. Restituição ao vendedor em razão de vários defeitos. Réu (vendedor) que teria assumido o pagamento das prestações em aberto. Inocorrência. Danos de ordem moral ao autor. Contratação válida e eficaz entre as partes. Dever do réu de quitar parcelas referentes ao financiamento. Obrigação por ele assumida. Danos morais inocorrentes. Inexecução contratual. Autor que concorreu com os fatos apontados, ao efetuar transferência de bem alienado fiduciariamente sem ao menos comunicar à credora. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por inexecução contratual. Taxa selic como índice de correção monetária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Bem móvel. Contrato de fornecimento de armas e equipamentos de proteção. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Autora que é cessionária de créditos oriundos de compra e venda efetuada por cedente junto ao fornecedor. Pendência do julgamento de prestação de contas ajuizada por cessionária em face do fornecedor. Irrelevância. Ausência de conexão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para aferição dacontrovérsia. Pagamento de preço por cedente. Bens não entregues. Inexecução contratual. Culpa exclusiva do fornecedor. Restituição integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Desapropriação. Obras posteriores. Inexecução contratual. Degradação do solo. Ex-proprietário. Prejuízo na venda. Comprador. Afastamento de dano.

«1 - Hipótese em que o comprador do bem no momento de ajuizamento da ação afastou a ocorrência de dano ao bem pela inexecução do contrato, firmado entre o ex-proprietário e as ora agravadas, de recuperação do solo do bem negociado. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Menor que viajava em companhia de sua avó - Cancelamento de voo em cenário de viagem internacional com perda de voo em conexão - Atraso aproximado de 12 horas para chegada ao destino final contratado com perda de programação de 1 dia de viagem - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia-ré - Responsabilidade objetiva do transportador confirmada - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO EXTINTIVO NÃO PROVADO. COBRANÇA VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arguida a falta de pagamento da diferença entre os valores dos automóveis negociados no contrato de venda e compra (fato negativo), incumbe aos compradores a comprovação da quitação da dívida (fato extintivo do direito de natureza positiva), de modo eles deveriam exibir o recibo (Código Civil, art. 320). Não exibido o recibo da quitação da diferença, é de rigor o acolhimento do pedido de cobrança para satisfação dos valores pendentes. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução do contrato de prestação de serviços de serralheria, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. Sentença reformada para julgar parcialmente o pedido, nos termos preconizados na parte dispositiva. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Planejamento, execução, aprovação e administração de empreendimento imobiliário decorrente de loteamento. Inexecução contratual. Pretensão da autora ao ressarcimento pela contratação de outra empresa e por quanto deixou de lucrar, sem a venda dos lotes. Apresentação de reconvenção imputando à autora, a responsabilidade de ausência de regularização do loteamento. Caso em que nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. CCB, art. 476. Inadimplemento contratual da ré, que deixou de fornecer à autora documento relativo à posse e propriedade do imóvel que seria loteado, assim como certidão negativa de dívidas e ônus. Pretensão da autora, doutro turno, que carece de prova concreta. Rescisão da avença operada. Julgamento de mérito com improcedência das ações principal e reconvencional, em face destas peculiaridades da hipótese vertente. Recursos desprovidos.

34 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. CCB/2002, art. 206, § 1º, II.

«O não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço. Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte público. Contrato de concessão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexecução contratual. Danos alegados. Não configuração. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensãode uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Suspensão de ato administrativo. Alegação de inexecução contratual. Imposição de multa, devolução de quantia e suspensão por dois anos para participar de licitações e na celebração de contratos administrativos. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presentes o «fumus boni juris et periculum in mora. A manutenção do indeferimento, além de refletir no exercício de atividade da parte, permitiria a prévia execução das penalidades impostas administrativamente e a posterior discussão judicial, com possibilidade de transcurso do lapso temporal da pena bienal de suspensão da participação em licitações e na celebração de contratos administrativos. Hipótese em que de nenhum efeito prático seria o eventual acolhimento do pedido liminar futuramente. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso em embarque e perda de conexão em cenário de viagem internacional - Atraso de 2 (dois) dias para chegada ao destino final contratado - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré ao argumento de ausência de prova do dano material e inexistência de dano moral - Empresa que alega atraso em razão de condições climáticas adversas - Ausência de comprovação do alegado - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviço de pirotecnia. Virada do ano. Inexecução contratual. Multa. Discussão sobre generalidade da hipótese. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de ação com intuito de anular multa contratual estipulada pela agravada em razão de prejuízos decorrentes de inexecução de serviço de pirotecnia no Reveillon 2005/2006 no município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Mandatário. Responsabilidade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compra e venda de veículos. Inexecução contratual por ambas as partes. Dever de reparação. Danos materiais e morais. Inexistência. Revisão do contrato e incursão no campo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de investimento. Requerido que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pelo autor. Danos morais, todavia, não evidenciados. Meros aborrecimentos, limitados à inexecução contratual. Sentença parcialmente alterada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Justiça gratuita. Indeferimento mantido. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Solidariedade. Ausência de responsabilidade solidária na indenização por danos morais do proprietário do terreno. Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. Na hipótese vertente, todavia, a jurisdição ordinária consignou, mediante ampla cognição fático-probatória, que a ora recorrida limitou-se à mera alienação do terreno para a incorporadora, que tomou para si a responsabilidade exclusiva pela construção do referido empreendimento. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo em cenário de viagem internacional, com perda de voo em conexão - Empresa ré que alega caso fortuito - Problemas técnicos operacionais - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Demandantes que desistem da viagem após várias tentativas frustradas de reacomodação - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré ao argumento de ausência de prova do dano material e inexistência de dano moral - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

43 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo em viagem nacional - Cancelamento de voo em trecho de conexão - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Viagem empreendida para acompanhar o parto de seu filho - Impossibilidade - Chegada ao destino final com 6 horas de atraso - Empresa ré que alega problemas operacionais - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Reacomodação do demandante em voo no mesmo dia - Chegada, contudo, após o nascimento - Ocorrência que extrapola a mera inexecução contratual - Cenário que se afasta de um mero aborrecimento - Dano moral configurado - Nexo causal presente - Indenização arbitrada - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso provido

44 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso do voo de embarque - Saída de Fortaleza/CE com destino para Belém/PA - Necessidade de readequação da malha aérea - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Insistência na configuração de dano moral - Prestação de assistência pela requerida - Atraso não prolongado - Disponibilidade de voucher alimentação - Dano moral não verificado - Ocorrência que não tem o condão no caso de acarretar ao demandante desconforto ao ponto de violar os chamados direitos da personalidade - Situação que não ultrapassa a mera inexecução contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Devolução de valores pagos. Culpa da vendedora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão de que o desfazimento da promessa de compra e venda entre as partes ocorreu por inexecução contratual imputável à agravante, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO-

Indenização por danos materiais e morais -Atraso em voo de embarque em cenário nacional - Empresa ré que alega caso fortuito - Manutenção não programada sequer demonstrada - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador -Atraso de cerca de 24 horas para chegada ao destino - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual- Dano moral configurado -Indenização devida -Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO-

Indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo em cenário nacional- Atraso de 10 horas para chegada ao destino com perda de conexão e diária de hotel - Empresa ré que alega caso fortuito - Manutenção de emergência sequer especificada e comprovada - Não demonstração que a parte ré envidou esforços para minimizar os impactos gerados- Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual- Dano moral configurado -Indenização devida -Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato. Empenho. Obrigação do pagamento. Não reconhecimento. Inexecução contratual. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Previsão de comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Decote destas verbas e manutenção da cláusula. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez prevista comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios durante o período de inadimplência do devedor, aquela deve ser preservada, desde que circunscrita à soma da taxa de juros remuneratórios contratada, dos juros de mora de 1% ao mês e da multa contratual de 2%, decotando-se as demais cobranças resultantes da inexecução contratual. ... (Continua)

50 - TRT3 Justa causa. Desídia. Faltas injustificadas ao trabalho.

«É incontestável que a repetição de faltas ao trabalho, sem qualquer justificativa, implica desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada como forma culposa de inexecução contratual das obrigações do trabalhador. Efetivamente, as repetidas faltas demonstram a falta de ânimo quanto à prestação dos serviços, fornecendo de si o empregado, menos empenho do que convencionou. E assim, ao descumprir com suas obrigações, dá motivos para que a outra parte rescinda o contrato, e aí reside o fundamento da justa.... (Continua)