inexigibilidade credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos. Monitória procedente. Recurso provido.

3 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Afastada a alegação de prescrição. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Prevalência deste como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Título dotado de eficácia monitória. Desnecessidade de investigação da «causa debendi. Afastada a alegação de pagamento parcial. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

6 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito - Cartão de crédito consignado não contratado - Descontos no benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Faturas do cartão de credito apresentadas somente em sede recursal - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

9 - TJSP Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral Ementa: Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral configurado - valor arbitrado de forma adequada não comportando alteração - recurso improvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Ré que inova a argumentação fática em sede recursal, inclusive com a tardia apresentação de documentos, que não podem ser conhecidos. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

11 - STJ Débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ausência de materialidade delitiva. Pedido de trancamento da ação. CPP, art. 93. Faculdade. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as instâncias de responsabilização.

«É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a prática de ato que resulte em rarefeita suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado não obsta o regular trâmite da persecução criminal por crime da Lei 8.137/1990, pois medidas dessa natureza não impedem a constituição definitiva do débito tributário.... (Continua)

12 - STJ Crédito rural. Cédula rural pignoratícia. PROAGRO. Inexigibilidade do título.

«Na esteira de precedentes, a «exigibilidade do título de crédito não se subordina à solução final a ser dada à cobertura do seguro, na esfera administrativa.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ajuizamento em momento posterior à decisão de antecipação de tutela, óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. Representativo de controvérsia. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. ... (Continua)

14 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Suspensão de exigibilidade de credito. Fiança bancaria como garantia acolhida em liminar. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 38. CPC/1973, art. 796. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 804. Sumula 247/TFR. Súmula 1/TRT 3ª Região. Súmula 2/TRF 3ª Região.

«1. A provisoriedade, com específicos contornos, da cautelar calcada em fiança bancaria (CPC, artigos 796, 798 e 804), não suspende a exigibilidade do credito fiscal (CTN, art. 151), monitorado por especialíssima legislação de hierarquia superior, não submissa as comuns disposições contidas na Lei 6.830/1980 (arts. 9º e 38). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe -  Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de exclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. 2- Discussão judicial acerca da exigibilidade da dívida que torna desarrazoada e desproporcional a permanência da inscrição do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. 3- Cancelamento da inscrição do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito que evitará outros prejuízos à consumidora e não prejudicará eventual cobrança do débito pela credora, se confirmada sua exigibilidade. 4- Mantença da negativação do nome da autora que, diante da narrativa dos fatos e da documentação acostada aos autos, não se justifica. 4- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre o autor e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

20 - TJSP VOTO 37756

21 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Alegação de portabilidade indevida. Comprovação, pelo réu, de que houve cessão de crédito, sem modificação das condições contratadas. Anuência do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Existência do contrato e exigibilidade das correspondentes prestações. Reconhecimento. Indenização por danos morais. Regular exercício do direito de cobrança. Pedido indenizatório improcedente. Sentença reformada. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, NÃO PROVIDO O ADESIVO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da relação jurídica - Alegação de ausência de prova da cobrança do débito - Impertinência - Tratando-se de obrigação líquida e positiva, o devedor fica em mora no seu termo, independentemente de interpelação pelo credor - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Inclusão em cadastro restritivo de crédito que configura exercício regular de direito (CC, art. 188, I e 293) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição - sentença mantida.

24 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Título de crédito. Duplicata. Inexigibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à exigibilidade de título executivo, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a exigibilidade do contrato - Contratação demonstrada por meio da realização de prova pericial no contrato, que concluiu pela autenticidade da assinatura impugnada no termo de adesão e na cédula de crédito bancário referente ao primeiro saque solicitado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade apenas das assinaturas apostas nos documentos fls. 219 e 222/225 (declaração de endereço e cédula de crédito do saque de R$ 56,70), cujo crédito a autora não nega o recebimento - Necessidade declaração de inexigibilidade do débito - Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Data da contratação anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Dano moral - Descabimento, na hipótese - Valor do saque ilegítimo que corresponde à reduzida parcela da dívida total - Descontos em relação ao contrato declarado legítimo que ocorreriam de qualquer forma - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão à obtenção de provimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência não verificados (CPC, art. 300) - Questão que demanda maiores elementos de convicção, que serão colhidos ao longo da instrução - Necessidade do depósito do seu montante integral em dinheiro para a suspensão da execução fiscal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora, embora confesse a existência da relação jurídica originária, alega desconhecer a origem dos débitos inseridos no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo efetuado compras e se utilizado do mecanismo «Mercado Crédito para pagamento - Deficiência probatória do réu - Instrumentos contratuais que retratam os créditos supostamente tomados pela autora não apresentados - Documento de identidade e selfie não podem ser relacionados com as operações indicadas nas telas sistêmicas lançadas no bojo da defesa - Falta de prova quanto à destinação dos créditos tomados - Inexistência dos negócios jurídicos e, por consequência, inexigibilidade das dívidas que originaram os desabonos públicos - Dano moral, contudo, não configurado - Frustração quando da tentativa de compra de produto não comprovada - Anotações preexistentes - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da lide... (Continua)

28 - TJSP VOTO 37766

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Provas suficientes de que a autora firmou negócio jurídico com o Banco Santander Brasil S/A - Cessão dos créditos ao réu demonstrada - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Portanto, não há falar em declaração de inexigibilidade de débito ou danos morais - Ação improcedente - Observação acerca da existência de outras ações similares ajuizadas pela autora - Peculiaridade que deve servir como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem os aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito ou conversão da modalidade de crédito contratada, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Inexigibilidade de débito - compra fraudulenta com cartão de crédito - declaração de inexigibilidade com danos morais pela negativação - revelia - sentença mantida.

32 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ante o levantamento do apontamento desabonador perante os órgãos de proteção ao crédito e a suspensão da exigibilidade da dívida enquanto pendente de julgamento o presente processo, podem ser determinados sem prejuízo ao credor - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pela autora junto a terceiro - Farto acervo probatório a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Em réplica, autora confessa a relação com o credor originário - Réu, atual detentor do crédito, atuou no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Litigância de má-fé configurada - Autora altera a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para se livrar de dívida livremente contraída - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação da autora de que sofrera dano moral decorrente de inserção de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente a débito que desconheceria - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pela parte apelada - Evidenciada a existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como da cessão do crédito em favor do demandado - A cessão do crédito independe de prévia notificação da devedora - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu ante o não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para dez por cento sobre o valor dado à causa (R$ 25.049,09), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata suspensão da exigibilidade do título de crédito antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP VOTO 41155

Cessão de crédito. Inscrição em órgão restritivo. Origens dos débitos e cessão de crédito provadas. Apontamento legítimo, ainda que ausente identidade entre o valor documentado da dívida e o valor apontado. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Notificação prévia que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359/STJ). Créditos exigíveis. Legitimidade das negativações. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP VOTO 40992

Cessão de crédito. Inscrição em órgão restritivo. Origens dos débitos e cessão de crédito provadas. Apontamento legítimo, ainda que ausente identidade entre o valor documentado da dívida e o valor apontado. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Notificação prévia que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359/STJ). Créditos exigíveis. Legitimidade das negativações. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida legitimamente contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida legitimamente contraída, com a cessão dos créditos à ré, ora apelada - Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.

«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO -

Duplicatas mercantis - Créditos cedidos ou dados em garantia de operações financeiras aos corréus/apelantes, que apontaram os títulos a protesto - Indicação de protesto por endosso-mandato - Inocuidade - Hipótese de inequívoca transferência da titularidade dos direitos de crédito aos apelantes - Inexistência de causa subjacente à emissão das duplicatas - Falta de higidez - Ausentes os requisitos de validade e eficácia do título, não há sequer que se cogitar de inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, porque a sacada nada deve à sacadora dos títulos - Protestos indevidos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recursos improvidos.... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil não demonstrada. Ônus probatório do réu. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, só podendo representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Cuidando-se de duplicata protestada por indicação sua exigibilidade fica condicionada à reunião, cumulativa, do protesto cambial, do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e da inexistência de regular recusa do sacado. Inexigibilidade das duplicatas e o cancelamento dos respectivos protestos ante a não desincumbência por parte do réu. Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da requerente.... (Continua)

48 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colacionou a cópia integral do processo, estando todas as páginas em sequência numérica, o que indica que houve falha por parte da secretaria afeta à 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais; e c) o presente agravo de instrumento representa insurgência em face de dois pronunciamentos judiciais, a saber, a decisão reproduzida parcialmente às fls. 105, através da qual restou deferida a ordem de penhora on line, e a de fls. 153/156, que concedeu pleito de reforço de penhora no valor de R$ 206.587,22, entrementes, considerando que o agravante tomou ciência das mencionadas decisões respectivamente em 01/11/2013 e 08/11/2013, tendo interposto o presente recurso em 12/11/2013, não há que se falar em preclusão quanto ao conteúdo do primeiro decisum (penhora on line), porquanto restou preenchido em face deste o pressuposto da tempestividade recursal. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem dos débitos inseridos no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo efetuado compras e se utilizado do mecanismo «Mercado Crédito para pagamento - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Documento de identidade inserido no bojo da defesa apresentado quando do cadastro no «Mercado Pago - Falta de prova quanto à destinação dos créditos tomados - Inexistência dos negócios jurídicos e, por consequência, inexigibilidade das dívidas que originaram os desabonos públicos - Dano moral, contudo, não configurado - Frustração quando da tentativa de compra de produto não comprovada - Anotação preexistente - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da lide... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)