intimacao em acao de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONJUNTA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. A não comprovação de recolhimento da taxa de interposição de recurso, mesmo após intimação para saneamento do vício, impede o seu conhecimento.

2 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Contrato com vigência por prazo indeterminado. Notificação levada a efeito para desocupação do imóvel não atendida. Intimação do locatário para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze dias. Possibilidade. Ajuizamento da ação no prazo legal. Oferta do próprio imóvel locado como caução. Admissibilidade. Dicção do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei de Locação. Ação instruída com cópia não autenticada do contrato de locação. Admissibilidade. Juntada de cópia simples do contrato que não obsta o deferimento da medida na forma liminar. Recurso provido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ação renovatória. Locação. Ausência de pagamento voluntário. Determinando o CPC/1973, art. 475-Jque o devedor seja intimado a pagar o montante da obrigação a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir na multa de 10%, não comprovado nos autos os depósitos que deveriam ter sido feitos, embora correta a intimação, de rigor o cumprimento do dispositivo legal. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS NO IMÓVEL - Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação - Penhora - Possibilidade - Integração do titular do domínio do bem no polo passivo da lide - Desnecessidade - Necessidade de intimação da penhora do bem - Garantia contratual espontaneamente oferecida - Primado do princípio da boa - fé objetiva.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação dos fiadores para pagamento do débito, considerando que não participaram da ação principal. Fiadores que respondem pela dívida executada por se tratar de ação renovatória de locação com a qual anuíram expressamente. Entendimento do C. STJ no REsp 1911617 /SP. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça ... (Continua)

6 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis em fase de cumprimento de sentença. Réu revel. Nos termos do CPC/2015, art. 513, § 2º, IV, impõe-se a realização de intimação via edital. Deram provimento ao recurso. Unânime.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Locação de imóvel urbano - Locação comercial - Ação de despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 7º c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando ao pedido formulado pela agravante objetivando a intimação da agravada para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva, determinou aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, da qual consta apelação interposta, pendente de julgamento - Recurso acolhido - Incidência do disposto na Lei, art. 58, V 8.245/91 (Lei de locações de imóveis urbanos) - Recurso quanto ao despejo que comporta recepção, regra geral, no efeito unicamente devolutivo - Caso, ademais, em que a sentença confirma a liminar (art. 1.012, § 1º, V, do CPC), viabilizando a produção de efeitos imediatos da sentença, após a sua publicação - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

8 - TJSP LOCAÇÃO - Pretensão declaratória de nulidade da sentença proferida em ação de despejo e cobrança (querela nullitatis) julgada improcedente - Ausência de indicação de vício na citação ou outro que inquine a sentença de nula de pleno direito - Questão afeta à caução locatícia prestada pela autora, além disso, corretamente resolvida na sentença - Recurso conhecido e não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência da agravante contra decisão saneadora que determinou a intimação dos demais coproprietários para comparecer ao feito, diante das versões conflitantes e da ausência de contrato de locação juntado. Solidariedade que não pode ser comprovada ante a ausência de contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 2º. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedente da Corte. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Contrato de locação de espaço em shopping center. Locatária e locadora que também litigam em ação executiva. Decisão que julgou a primeira fase do procedimento desta ação. Fixação como termo inicial do surgimento da obrigação de prestar contas o trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos à execução em ação diversa. Insurgência da autora. Julgamento dos embargos à execução que não interfere no dever de prestar contas reconhecido nesta ação. Prazo de 15 dias para prestação de contas que deve correr a partir da intimação da decisão que reconheceu tal dever, ressalvado eventual efeito suspensivo concedido em recurso. CPC, art. 550, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse de bens móveis decorrente de contrato de locação. Imissão na posse de arrematante. Locatária que é advogada do executado. Bens depositados judicialmente diante da ausência de retirada. Decisão que afasta o pedido autoral de reintegração de posse dos bens móveis sob o argumento de que era sua obrigação cumprir a decisão judicial e entregar o imóvel livre de coisas e pessoas. Não o fazendo, deve responder com as despesas advindas do acondicionamento, retirada e guarda, nos termos do CPC, art. 161. Insurgência da autora locatária. Alegação de contradição sobre intimação para desocupação, que não fazia parte da relação processual da execução, mas mantinha com o executado autorização de ocupação desde Junho/2021 e contrato de locação desde Dezembro/2021 no imóvel que foi objeto de arrematação apenas em Novembro/2022. Pretensão de reintegração de posse dos bens móveis confiados a depositário sem o ônus do depósito. Desacolhimento. Regularidade da imissão analisada no agravo de instrumento de 2317158-58.2023.8.26.0000 que determinou a expedição liminar de despejo. Contrato de locação que não continha cláusula de vigência na hipótese de alienação, nem tampouco se encontrava averbado junto à matrícula do imóvel. Locatária, ademais, que é advogada do executado e foi devidamente intimada por oficial de justiça e por DJE. Ciência inequívoca dos atos processuais. Ausência de resistência de devolução dos bens da agravante. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Contrato de locação de imóvel não residencial. Termo final da locação. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que designou novas datas para a Leilão do imóvel constrito. Alegação de que não houve intimação da nova avaliação e de que a Leiloeiro apenas procedeu à atualização do valor. Ordem anterior que determinou aa Leiloeiro a apresentação de nova avaliação e designação de novas datas para a Leilão. Intimação das partes em tempo hábil à impugnação. Prejuízo não constatado (art. 283, parágrafo único, do CPC). Valor apurado que, no mais, não destoa da média trazida pelos próprios executados. Método comparativo normalmente utilizado para avaliação de imóveis. Irregularidade não constatada. Nova avaliação inviabilizada, por não se constatar nenhuma das hipóteses do CPC, art. 873. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE MÓVEL -

Ação monitória - Acolhimento - Apelação - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Presente um dos pressupostos de embargabilidade estampados no CPC, art. 1.022, qual seja, a eiva de omissão. Era imperioso um despacho prévio indeferindo a gratuidade da justiça com o consequente comando de intimação do agravante na pessoa de seu advogado para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 2. Embargos acolhidos... (Continua)

17 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autora requer a condenação da ré ao cumprimento das obrigações ajustadas, bem como a desconstituição do contrato com a consequente retomada dos equipamentos locados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

19 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito da homologação da avaliação do imóvel penhorado, sem que apresentasse impugnação. A matéria está preclusa. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança de alugueres e encargos de locação predial). Comando para intimação de coproprietário, por edital. Recurso do credor. Parcial provimento.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de Imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento - Intimação do agravante para o recolhimento das custas de preparo - Pagamento não comprovado nos autos - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente - Apelação - Ausência de recolhimento de preparo - Intimação para preparo em dobro - Desatendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP RESCISÓRIA DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Autora que, devidamente intimada para recolher as custas postais para citação do réu, permaneceu inerte. Parágrafo único do CPC, art. 321, dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, tratando-se de hipótese que dispensa intimação pessoal. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que condiciona o levantamento do valor penhorado em conta corrente da executada (SisbaJud) à sua intimação pessoal - Insurgência do exequente - Pretensão ao afastamento da determinação - Não acolhimento - Ré revel - Necessidade de intimação pessoal expressamente prevista no art. 854, §2º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 346 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Cumprimento de sentença - Fraude à execução - Reconhecimento - Ausência de intimação nos termos do art. 892, §4º, do CPC - Inocorrência - Intimação realizada no endereço do representante legal/diretor da empresa - Inexistência de preclusão da decisão que reconheceu fraude à execução - Valores recebidos indevidamente por beneficiário do mútuo declarado ineficaz perante o credor - Responsabilidade do terceiro até o limite do crédito recebido indevidamente - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

26 - TJPE Agravo regimental convertido em agravo legal em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Locação. Ação de cobrança de encargos (aluguéis e dano material).

«1. Preliminar de ausência de poderes específicos da administradora do imóvel para propor a demanda. Ação que foi proposta em nome da proprietária do bem, representada pela imobiliária. Previsão contratual. Procuração ad judicia. Desnecessidade de poderes específicos. Exigência que configuraria (quando muito) mera irregularidade sanável mediante intimação da parte. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Locação. Purga da mora e contestação. Dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente. Intimação pessoal do defensor público. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Em ação de despejo por falta de pagamento, e, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, sob pena de violação ao disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. In casu, deve ser concedido o benefício do prazo em dobro para a complementação do depósito. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS E DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIGURA COMO SÓCIO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Intimação do autor para dar andamento ao feito - Inércia - Ré que já foi citada e integra o polo passivo - Necessidade de requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono - Súmula 240/STJ - Sentença anulada - Recurso provido.

30 - TJSP Revelia. Locação de imóvel não residencial. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que considerou válida intimação do executado/agravante acerca da avaliação do imóvel. Manutenção. Cabimento. Executado citado que se manteve revel. Prazos que correm contra revel que não tenha patrono constituído nos autos, independentemente de intimação e a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do CPC/2015, art. 346. Precedentes. Recurso do executado desprovido.

31 - TJSP Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.

32 - TJSP Locação de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pretensão indenizatória - Aviso de recebimento que retornou negativo - Intimação pessoal dos autores não efetivada - Necessidade - Hipótese de abandono da causa não caracterizada - Sentença anulada - Apelo provido

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Agravo de instrumento. Ação deexecução. Contrato de locação. Penhora parcial deimóvel. Ausência de indicação do dispositivo legaltido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo legal. ... (Continua)

35 - TJSP Citação. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Determinação de citação do locatário na pessoa do fiador, dada a existência de poderes especiais para esse fim no contrato. Instrumento rescindido, consoante sentença proferida em anterior ação de despejo, sendo certo que o imóvel foi desocupado, tendo sido entregues as chaves. Impossibilidade de aplicação de cláusula contratual. Resolvido o contrato, operou-se a extinção do mandado nele inserido. Necessidade de intimação pessoal do locatário. Recurso provido.

36 - TJSP Ação. Condições. Consignação em pagamento. Locação. Bem imóvel comercial. Inicial deficitária. Ausência de indicação de valor a ser consignado e de supostos legitimados para o recebimento do aluguel. Falta de interesse processual demonstrada ante a anterior constituição em mora. Recurso desprovido e, de ofício, decretada a extinção do feito, sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e VI.

... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISONAL DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU COMO PERITO O CORRETOR DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE QUE O PERITO FOSSE ENGENHEIRO CIVIL - DESNECESSIDADE NO CASO - A APRESENTAÇÃO ELABORADA PELO PERITO FOI SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE ESTÁ HABILITADO A REALIZAR A PERÍCIA COM VISTAS À INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

38 - TJSP APELAÇÕES -

Locação de imóvel - Ação de ressarcimento de despesas com a reforma do imóvel objeto da locação - Sentença de extinção da ação por litispendência - Apelo da locadora não conhecido - Recolhimento de preparo sem atualização monetária - Intimação para complementação ignorada - Deserção configurada - Apelo da locatária - Honorários advocatícios de sucumbência baseados no valor da causa devem ser monetariamente atualizados - Exegese do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada neste ponto - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Recurso da locadora NÃO CONHECIDO - Recurso da locatária PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação questionada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Carta enviada ao endereço constante do «Pedido de Homologação de Acordo". Citação com hora certa realizada na fase de conhecimento, no mesmo endereço para o qual foi expedida a Carta de Intimação. Presunção de validade do ato processual, «ex vi do art. 513, §3º, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento parcial - Recurso dos autores, pleiteando liberação de valores depositados - Ausência de resistência a esta pretensão - Interesse processual ausente - Recurso não conhecido. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis - Requisito de admissibilidade - Preparo - Ausência de prova do recolhimento no ato da interposição do recurso - Intimação para a comprovação do recolhimento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º - Decurso de prazo sem o recolhimento - Deserção configurada (CPC, art. 1007) - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel comercial - Ação de despejo - Acordo homologado por sentença - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita alegação de impenhorabilidade do imóvel e indicação de outro imóvel - Agravo interposto pelo executado - Fiador em contrato de locação comercial e no acordo - Instituição do imóvel penhorado como bem de família - Restrição não oponível à exequente - Ausência de vedação constitucional - Tema 1127 - Repercussão Geral definida pelo Supremo Tribunal Federal - Penhora válida - Imóvel oferecido à penhora objeto de outras constrições - Impossibilidade manifesta de ser admitida a indicação - Decisão mantida, mas por fundamento diverso quanto à rejeição da alegação de impenhorabilidade - Recurso desprovid... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - JUNTADA DOS COMPROVANTES EM PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Considerando-se que não houve intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção após o indeferimento da justiça gratuita, e que mesmo assim, foi efetuado o recolhimento tempestivo, sendo juntados os comprovantes em processo diverso, por equívoco, possível o reconhecimento de erro material escusável, e admissão da reconvenção. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - PENHORA INCIDENTE SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA

45 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Intimação para cessar atividades, sob pena de lacração/interdição do estabelecimento, na pendência de apreciação dos recursos administrativos interpostos. Pretensão de suspender ação fiscalizatória. Inviabilidade. Efeito suspensivo até o julgamento do «writ. Recurso provido em parte.

46 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou a intimação do executado para a desocupação do imóvel no prazo de trinta (30) dias. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença tendo em vista a ausência de pagamento das parcelas previstas no acordo homologado. Decisões anteriores que se limitaram a determinar a emenda da inicial e a complementação das custas de intimação pela parte exequente. Comparecimento espontâneo do executado para o depósito judicial da quantia que entendia devida. Publicação da determinação de intimação para a desocupação do imóvel e para o cumprimento da obrigação que se deu em nome do Advogado regularmente constituído nos autos. Ausência, demais, de comprovação de prejuízo no tocante por parte do executado. Vício de nulidade não configurado. Alegação de adimplemento substancial que não foi submetida ao r. Juízo de origem, tampouco examinada na r. decisão agravada. Impossibilidade de exame da matéria nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Inaplicável o princípio da identidade física do juiz com relação ao julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação da parte contrária. Infringência ao art. 1.023, §2º do CPC. Nulidade. Precedente do C. STJ. Sentença anulada. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso da ré.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu requerimento da exequente de intimação do administrador da executada para apresentar esclarecimentos sobre a situação financeira da executada. Insurgência. A não localização de bens nos sistemas informatizados à disposição deste E. Tribunal para pesquisa de bens conduz à ilação de que não existem tais bens. Todavia, não são todos os bens que constam nos referidos sistemas, nos quais há, comumente, imóveis, veículos e dinheiro. Neles, não são cadastrados bens móveis que guarnecem o estabelecimento. A intimação do administrador para indicar esses bens móveis pode ser eficaz para a execução, ficando deferida. Dou parcial provimento ao recurso

49 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nulidade processual por alegada falta de intimação da agravante para se manifestar da proposta do agravado-devedor de perícia consensual. Intimação verificada. Inércia que gera a preclusão do queixume. Incidência do CPC/2015, art. 278. Homologação do valor mercadológico de acordo com a proposta do devedor-agravado e a anuência do credor.

«Ausência de intimação da agravante que não sofreu prejuízos a justificar a pretensão de perícia judicial para se aferir a possibilidade de cômoda divisão do imóvel. Incidência do CPC/2015, art. 471, § 3º. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida. Intimação da requerida para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)