intimacao processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Para o acolhimento do apelo extremo quanto aos danos morais, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que restaram demonstrados, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste STJ. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de gestão de pagamentos. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente assumiu os riscos do negócio entabulado com a recorrida. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de abusividade na cláusula contratual em debate esbarra na análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

5 - TJSP MONITÓRIA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença que rejeitou parcialmente os embargos do devedor e julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 13.464,48. Insurgência dos réus. Ação monitória que exige apresentação de prova documental suficiente a comprovar a existência de dívida certa, líquida e exigível. Autos, no entanto, não instruídos com documentos suficientes a comprovarem, com segurança, eventuais deliberações associativas para cobrança das taxas nos valores indicados na inicial. Atas de assembleias de dois anos nas quais não constam quaisquer informações quanto ao suposto valor das contribuições devidas pelos moradores do loteamento. Procedência afastada. Hipótese, no entanto, que não é de imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Considerada a insuficiência e inadequação dos documentos por ora juntados, cabível a intimação da parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º), sob pena de extinção. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazos processuais penais são contínuos e não suspensos pelo recesso forense. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Nulidade do ato. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no CPC/1973, art. 132, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. ... (Continua)

13 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção por abandono. Apelo do autor. Intimação pessoal do requerente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado nos autos. Inércia do autor. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção por abandono. Apelo do autor. Intimação pessoal do requerente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado nos autos. Inércia do autor. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Rescisória. Pretensão à concessão da benesse da gratuidade da justiça. Autora, ora embargante, que não provou a hipossuficiência financeira alegada na petição inicial. Recorrente que não cumpriu com o ônus de comprovar os fatos alegados. Incidência do CPC, art. 373, I. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC a ensejar a oposição dos embargos declaratórios. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados com a determinação de intimação da autora para recolher, no prazo legal, o importe de 5% sobre o valor da causa, conforme exige o, II do CPC, art. 968, sob pena da petição inicial ser indeferida (CPC, art. 968, § 3º) e o processo extinto por improcedência liminar do pedido (CPC, art. 968, § 4º)... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dupla tentativa de latrocínio. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento. Agravante apesar de devidamente intimado, não regularizou a representação. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, associação criminosa e uso de documento falso. Ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima. Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração da não incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conheci do.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Valoração negativa das consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação concreta. Quantum proporcional. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. No caso concreto, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Furto qualificado. Substitutivo de revisão criminal. Nulidades. Ausência de prejuízo. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca residencial. Existência de fundadas suspeitas. Desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidos na origem. Revolvimento. Ausência de intimação. Não ocorrência. Intimação pessoal expedida. Atuação da defensoria pública. Agravo desprovido.

I - Conforme previsto no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema, como no presente caso. Precedentes.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I e condenou os patronos da autora ao pagamento das custas judiciais - Autora que havia sido intimada para apresentação de instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente, com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Circunstâncias que permitem a responsabilização direta do patrono pelo pagamento de custas, despesas e sanções processuais, nos termos do CPC, art. 104 e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Determinação de emenda da inicial em razão das boas práticas preconizadas pela C. Corregedoria Geral da Justiça e o dever do magistrado quanto à fiscalização do processo, nos termos do CPC, art. 139, III, com a juntada de procuração com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do número do contrato em litígio, sob pena de indeferimento da inicial. Decisão não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte

25 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento de gratuidade de justiça. Necessidade de intimação para recolhimento das custas. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação.

26 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Autor que contratou serviços odontológicos para profilaxia dentária - Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do autor sem o recolhimento do preparo, com pedido de gratuidade processual - Benefício indeferido, pois a documentação apresentada não justificava a concessão - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Insuficiência do recolhimento, com decisão de intimação do apelante para complementação, sob pena de deserção - Insurgência contra esta decisão com interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido - Trânsito em julgado do agravo certificado nos autos, sem qualquer manifestação do autor, que enseja a aplicação de pena de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Preparo. Saneamento. Intimação. Prazo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento simples. Novo pagamento a destempo. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, é «dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pedido de devolução dos valores descontados em dobro e fixação de danos morais. 1. Autor que foi intimado a emendar a inicial sob pena de indeferimento e não sanou o defeito. Processo extinto pelo indeferimento da inicial. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente visando impedir o corte de fornecimento de água, em razão de multa condominial - Ação de consignação em pagamento ajuizada posteriormente com o objetivo de questionar a validade da multa e declarar a quitação das obrigações condominiais - Julgamento conjunto das demandas, que aplicou os fundamentos da consignação em pagamento à análise da tutela antecipada antecedente, sem observar as especificidades processuais - Sentença copiada a ação de consignação em pagamento que anula a multa condominial, exclui sua cobrança na cota de novembro de 2022, e declara quitada a obrigação do autor mediante liberação dos depósitos consignados - Julgamento da consignatória que esvazia o objeto da tutela antecipada antecedente, que visava apenas impedir o corte do fornecimento de água - Validade da multa amplamente debatida na ação consignatória - Ausência de aditamento na tutela antecipada conforme art. 303, § 1º, I, do CPC, conduzindo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal - Autor intimado a regularizar representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Inércia que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC - Extinção que se impõe sob qualquer ângulo de análise - Sentença reformada de ofício para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus - Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Inconformismo em face do trânsito em julgado da sentença condenatória - Réu que respondeu ao processo em liberdade - Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial - Suficiência - Exegese do CPP, art. 392, II - Nulidade - Inocorrência - Transcurso do prazo sem interposição do pertinente recurso de apelação, a determinar as regulares certificação do trânsito em julgado e consequente ordem de prisão para cumprimento da pena definitivamente imposta - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Apelo do exequente. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Apelo do exequente. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE APARECIDA.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Apelo do exequente. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Despejo - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelação do autor, requerendo que seja concedido os benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Deserção caracterizada -  O recorrente teve a gratuidade de justiça negada, sendo assim, foi devidamente intimado a recolher o valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção do recurso  - Embora o recorrente tenha sido devidamente intimado para cumprir a r. decisão, todavia, se quedou inerte - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de intimação aos demais herdeiros do espólio da autora, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau ao argumento de que a diligência compete à parte. Irresignação da autora-agravante, sucessora processual da demandante, que comporta acolhida. Dispõe o art. 313, §2º, II, do CPC que, no caso de falecimento do autor no curso do processo, deverá ser intimado o espólio, o sucessor ou o herdeiro a fim de que «manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, a coerdeira, que figura como autora-agravante, providenciou o nome e o endereço dos demais herdeiros (fls. 125/126), cabendo ao Juízo a determinação da intimação, a fim de que manifestem interesse na habilitação. Decisão reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 102, parágrafo único, do CPC, com expressa cientificação da autora acerca das disposições contidas nos arts. 92 e 486, §2º, ambos do Estatuto Processual Civil. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Civil e administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de esbulho. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. e o Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT objetivando a reintegração de posse de áreas esbulhadas em faixa de domínio.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial. Preclusão, nulidade de algibeira e falta de prejuízo. Decote de qualificadoras. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, «[c]onforme o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão [...]". (AgRg no HC 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Sentença condenatória que transitou em julgado em 2017. Vício arguído em 2023. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - A intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça tal encargo ( in casu, o defensor dativo) é prerrogativa que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 8 de novembro de 1989. Dispõe, ainda, o CPP, art. 370, § 4º, que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal, constituindo, por conseguinte, prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os atos do processo.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Ofensa ao direito ao silêncio. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Julgamento em sessão virtual. Ausência de manifestação da defesa em sentido contrário. Inexistência de nulidade. Pedido de sustentação oral deferido. Intempestividade dos embargos de declaração. Ausência de intimação eletrônica. Publicação no dje. Ausência de prejuízo à defesa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não houve cerceamento de defesa, pois publicada a pauta da sessão virtual, a defesa foi intimada para se manifestar acerca de eventual oposição ao julgamento por esse meio, mas se quedou inerte. Tendo o pedido de sustentação oral sido deferido, não houve prejuízo à defesa na realização da sessão virtual.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC.... (Continua)