inventario administrador provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução. Falecimento do executado. Citação. Espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventário. Diligência da parte exequente. Desnecessidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Decisão mantida.

1 - «A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). ... (Continua)

4 - TJDF Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar tal irregularidade é reconhecer que a provisoriedade da figura do administrador de bens, antes da abertura do inventário, seria a regra e não a exceção, o que poderia gerar prejuízos a terceiros, em especial, a possíveis herdeiros não declarados, de modo que a declaração da ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o ingresso no polo passivo de todos os herdeiros/sucessores do «de cujus". Recurso do exequente. Pretensão de que o executado seja substituído por seu espólio ou administrador provisório, em caso de inexistência de inventário. Habilitação de todos os herdeiros nos autos. Desnecessidade. Possibilidade de representação do Espólio, ainda que não tenha sido aberto o inventário, pelo administrador provisório (CC, art. 1.797 c/c CPC, arts. 75, §1º, 110, 313, §§1º e 2º, 613, 614 e 796). Precedentes. Decisão reformada.

6 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido preteritamente ao ajuizamento da demanda. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à inicial. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório.

1 - Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. ... (Continua)

7 - STJ Inventário. Sucessão. Processual Civil. Administrador provisório. Representação do espólio. Citação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 985. CPC/1973, art. 986. CPC/1973, art. 990. CCB/1916, art. 1.579.

O cônjuge supérstite de casamento, no regime de separação de bens, não é necessariamente o administrador provisório da herança, salvo se, de fato, estiver na posse da massa hereditária, hipótese em que representará o espólio, ativa e passivamente, até o compromisso do inventariante. ... (Continua)

8 - TJCE Apelação cível. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Expurgos inflacionários. Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório da herança. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 613.

«1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu sem resolução do mérito a procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra instituição financeira, sob o fundamento de que o espólio não estaria devidamente representado. ... (Continua)

9 - STJ Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)

10 - TRF2 Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado no curso da execução e antes de ter sido citado para responder. Ausência de notícia de abertura de inventário. Insurgência contra decisão que, além de determinar constar no polo passivo o Espólio de Jácomo Nicola Laselva, determinou ao exequente que regularizasse tal polo indicando o nome a qualificação de todos os sucessores ou herdeiros do espólio em 30 dias. Pedido do exequente para que o polo passivo seja integrado somente pelo espólio, representado pela então esposa do executado, na condição de administradora provisória, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros. Cabimento. Admissão da representação passiva do espólio pelo administrador provisório até a nomeação de inventariante compromissado. Aplicação dos arts. 75, VII; 613/614, 796 e 779, II, do CPC e CCB, art. 1.797. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Falecimento da ré antes da propositura da demanda. Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Herança que responde pelas obrigações patrimoniais da falecida. Inventário ainda não aberto. Necessidade de intimação do administrador provisório. Incidência dos art. 985 e 986, do CPC/1973. Possibilidade da empresa credora requerer a abertura do inventário, para não ser prejudicada pela inércia dos sucessores. Recurso provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos art. 985 e 986 do CPC/1973 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Falecendo proprietário da unidade condominial antes do ajuizamento da demanda de cobrança, não se cogita da suspensão do feito e nem da habilitação de herdeiros na demanda por quotas, presumindo-se filho administrador provisório do espólio, até abertura do inventário, observada a natureza «propter rem da obrigação de concorrer com a despesa de condomínio, observada indivisibilidade material entre os obrigados, resultando dispensa da citação de todos respondendo qualquer deles pela íntegra do débito. Recurso não provido.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Posse dos bens. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante» (REsp 1559791, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que não considerou válidas intimações da penhora de imóvel. Insurgência. Desnecessidade de que todos os herdeiros representem o espólio na ausência de inventário. Representação que será feita pelo administrador provisório, considerado como tal, neste caso, o testamenteiro. Providência determinada de ofício neste recurso. Intimação do representante do espólio que foi recebido no mesmo endereço da citação, porém, apenas quando da intimação, com informação de mudança. Validade da intimação. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Agravo provido com observação

19 - TJSP Ação de cobrança. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Citação regular em nome do administrador provisório do bem do espólio, ausente notícia de abertura de inventário. Extinção não meritória que se mantem parcialmente, somente que diz respeito à metade do bem partilhado, tendo em vista a existência de título judicial resultante da homologação do acordo de partilha. Ausência de elementos que inviabilizem o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de Cobrança. Falecimento do condômino no curso da demanda. Determinação para retificação do pólo passivo da ação para constar o nome dos herdeiros e não mais do falecido. Admissibilidade. Substituição por seu espólio, na pessoa do inventariante ou do administrador provisório. CPC/1973, art. 43. Ausência, todavia, de inventário. Habilitação que competirá aos seus herdeiros, que entram como parte na demanda devido à sucessão universal, sendo responsáveis, pelas despesas condominiais, nos limites da herança em face do princípio do «saisine. CCB, art. 1784. Ação procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de lixo dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Andradina - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, após inércia do exequente em atender à decisão que determinou «I) a citação do(a) representante legal de eventual espólio; II) em caso de inventário ou arrolamento findos, dos herdeiro(s); III) e, no caso de inexistência de inventário ou arrolamento, do(a) administrador(a) provisório(a) do espólio"- Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido

22 - STJ Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

23 - TJRS Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Espólio. Representação processual. Contribuição de melhoria. Necessidade de lei específica. Representação processual. Enquanto não aberto inventário, o espólio permanece na posse do administrador provisório, sendo cabível a sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614.

«E não há óbice a que apenas um dos herdeiros alegue as questões trazidas na exceção, pois matérias que o juiz pode conhecer de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Processual civl. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelos herdeiros do de cujus, em nome próprio. Ilegitimidade ativa. Legitimidade exclusiva do espólio. Agravo interno improvido. 1. « o STJ possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-Se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes « (agint no REsp 1.743.886/rj, r elator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 16/10/2023, DJE de 18/10/2023).

2 - Agravo interno improvido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à aventada violação ao CPC/2015, art. 485, verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. ... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Falecimento do executado. Inclusão da única herdeira no polo passivo. Notícia de que o de cujus deixou bens a inventariar. Inexistência de inventário ou partilha. Pleito do exequente para que conste no polo passivo o espólio representado pelo administrador provisório. Cabimento. Inteligência dos arts. 110, 796 e 614 do CPC e dos arts. 1.997, caput, e 1.797 do Código Civil. Decisão reformada. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Andradina - Execução movida contra o espólio e terceiro - Indeferimento da petição inicial e extinção da execução em relação ao espólio por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA´s que indicam o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Decreto de extinção afastado - Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação - Recurso provido, com observação

28 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou habilitação dos herdeiros, por inexistir inventário - Descabimento - Não ocorrendo a partilha de eventuais bens, a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução é do espólio - Administrador provisório responde pelo espólio até que se proceda a abertura do inventário - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Nomeação de Administrador Provisório. Impossibilidade. Competência reservada ao juízo das sucessões. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina a regularização da representação processual pelo espólio, com a juntada de procuração outorgada pela inventariante, acompanhada de cópia da decisão de nomeação e, na ausência de inventário, a citação dos herdeiros do falecido. Ausência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Possibilidade de representação do administrador provisório do espólio, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros. Inteligência dos arts. 1.797, I, do CC e 613 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança ajuizada em face de espólio. Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva ad causam da massa patrimonial. Dicção do CPC, art. 796 e do art. 1.997 do CC. Representação do espólio que, à míngua de inventariante nomeado, cabe ao administrador provisório. CPC, art. 613 e CPC art. 614. Precedentes. Encargo a ser exercido pela filha do de cujus, única herdeira com nome completo conhecido. Credor do falecido, ainda, que pode requerer a abertura do inventário. Inteligência dos arts. 616, VI, do CPC c/c 1.797, II, do CC. Recurso provido, com observação... (Continua)

32 - STJ Inventário. Espólio. Representação processual.

«O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório, como resulta da interpretação, conjugada dos arts. 12, V e 986 do CPC/1973, operando-se, em caso de falecimento da parte no curso da demanda, a substituição na forma do CPC/1973, art. 43. Ofensa a esse dispositivo e ao CPC/1973, art. 265, Inão caracterizada. Falta de prequestionamento quanto à questão envolvendo o CCB, art. 1.316, II. Dissídio não demonstrado na forma regimentalmente exigida.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada - Cabimento - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens é o espólio que responde pelas dívidas do falecido - Precedentes do C. STJ - Representação que fica a cargo do administrador provisório, nos termos dos arts. 613 a 614 do CPC, até o compromisso do inventariante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado para a ação. Possibilidade. Execução proposta em face do espólio do devedor falecido, representado pelo administrador provisório. Não cabimento. O agravado nunca foi administrador provisório ou inventariante. Processo de inventário aberto e com nomeação do inventariante (irmão do recorrido) antes mesmo da propositura da ação executiva. Comprovada a inclusão intencional e indevida do recorrido no polo passivo da ação. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Pleito de redução e fixação nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 613 - ESPÓLIO DO FALECIDO, COM ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Não é o momento de incluir os herdeiros do sócio falecido no polo passivo, vez que uma das filhas se identificou como representante provisória do espólio, enquanto não é aberto o inventário, o que é permitido, nos termos do art. 613 do CPC... (Continua)

36 - STJ Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação, uma vez que não houve a abertura de inventário. Agravante que pretende a reforma do julgado a fim de que seja afastada a legitimidade dos herdeiros para responderem pela dívida até que haja a partilha. Irresignação que merece prosperar. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Ausência de abertura de inventário que não implica em substituição processual automática pelos herdeiros. Administrador provisório responde pelo espólio até que se proceda com a abertura do inventário e o inventariante preste compromisso. Redação dos arts. 1.791, I do Código Civil e arts. 613 e 614 ambos do CPC. legitimidade passiva dos herdeiros afastada, prevalecendo a legitimidade passiva do espólio. Representação que deve ser feita na pessoa do cônjuge sobrevivente. Precedentes jurisprudenciais desta câmara e de Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Representação processual. Despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Ajuizamento por espólio, ante o óbito do locador. Ausência de notícia de abertura de inventário. Admissibilidade da representação processual do espólio pela administradora provisória cônjuge supérstite, se ela convivia com o 'de cujus' no momento do falecimento. CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797, I, do Código Civil. Regular prosseguimento do feito determinado, em face da ausência do defeito na representação processual. Recurso provido para este fim.

39 - TJSP Embargos do devedor. Falecimento de um dos executados. Substituição processual. Inclusão, de ofício, dos herdeiros no polo ativo, independentemente de sentença. Descabimento. Inexistência de notícia acerca da abertura de inventário. Necessidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado, a teor do disposto nos artigos 567, inciso I, 568, inciso II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de inclusão do espólio e nomeação da viúva-agravada como sua administradora provisória. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, ante o falecimento do coexecutado, determinou que o exequente regularizasse o polo passivo, substituindo-o pelos herdeiros. Insurgência. Ausência de abertura de inventário. Dificuldade em qualificar os herdeiros e citá-los. Possibilidade de nomeação de administradora provisória para representar o espólio, sem a necessidade de os herdeiros integrarem a ação, opção que enseja morosidade do feito, prejudicando a prestação da tutela jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Promissária compradora. Discussão acerca da legitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Responsabilidade do inventariante para responder ativa e passivamente em ação judicial pelo espólio. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Ilegitimidade passiva configurada - Falecimento do corréu ocorrido antes da propositura da ação - Ajuizamento que deveria ser contra o espólio representado pelo inventariante ou administrador provisório dos bens - Não havendo inventário, tem o credor legitimidade concorrente para propor o ajuizamento da ação, diz CPC, art. 616, IV - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Patente a ilegitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo e responder em nome próprio pelo débito ora perseguido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará judicial - Pedido de autorização para a retirada do nome do genitor falecido do contrato social da sociedade empresária - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora alegando a legitimidade da medida - Apelante que se apresenta como administradora provisória dos espólios dos genitores - Ausência de comprovação por meio de procuração formal ou autorização expressa dos demais herdeiros - Inexistência de notícia sobre a instauração de inventário - A única hipótese em que o processo de inventário poderia ser dispensado está expressamente prevista na Lei 6.858/80, o que não se aplica ao caso - Alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária - O caráter simples do pedido de alvará judicial não deve ser utilizado como sucedâneo de medidas que ultrapassam a mera administração judicial de interesses privados, próprias dos procedimentos de jurisdição voluntária - Mantido o indeferimento da petição inicial - Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DA LIDE.

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a exclusão do polo passivo dos herdeiros do executado falecido e, consequentemente, o levantamento das constrições realizadas em suas contas bancárias. Reclamo que não merece prosperar. Impossibilidade da inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Ausência de inventário não autoriza a substituição processual pelos herdeiros. Inteligência do CPC, art. 796, e CCB, art. 1.997. Administrador provisório que deverá responder pelo espólio até que se proceda com a abertura do inventário, bem como que o inventariante preste compromisso. Redação dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Ilegitimidade passiva dos herdeiros verificada. Precedentes jurisprudenciais desta 23ª Câmara de Direito Privado e de Tribunais Superiores. Reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros, deverá ser realizado o levantamento das constrições positivas realizadas nas contas bancárias da filha do coexecutado falecido. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Irresignação do banco credor contra o indeferimento da inclusão de espólio no polo passivo. Admissibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e incluiu no polo passivo as herdeiras. ... (Continua)

47 - STJ Herança. Inventário. Firma individual do «de cujos». Tributário. Administrativo. Cancelamento da inscrição estadual realizada com escopa de cobrar tributo. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Interposição. Legitimidade dos herdeiros por direito transmissível, até a nomeação do inventariante. Extinção prematura do processo. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 985.

«A firma individual do «de cujus» engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o «fundo de comércio». Conseqüentemente, a esse direito correspondem as ações que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos herdeiros insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição estadual da firma, em confronto com «a ratio» das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Andradina. Execução movida contra o espólio. Indeferimento da petição inicial e extinção da execução por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Decreto de extinção afastado. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Recurso provido, com observação... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida à Autora, com a ressalva de que as custas judiciais poderão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Insurgência. Não acolhimento. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que, no caso, é constituído por um imóvel, com valor venal de R$ 632.648,91. Precedentes desta Câmara e do STJ. Diligências para citação de demais herdeiros que corresponde a despesas processuais e que são de diminuto valor, de modo que de todo viável sua exigência desde logo. Análise de pretendida nomeação como administradora provisória que não cabe ser aqui realizada, por não ter sido objeto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida