irma da vitima falecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Irmã da vítima falecida. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Transporte aéreo. Acidente aéreo envolvendo o Avião Boeing 737-800, da Gol Linhas Aéreas, e o Jato Embraer/Legacy 600, da Excel Air Service. Dano moral pleiteado pela irmã da vítima falecida. Cabimento. Existência de laços afetivos. Indenização fixada em R$ 120.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2. Restou comprovado, no caso ora em análise, conforme esclarecido pelo Tribunal local, que a vítima e a autora (sua irmã) eram ligados por fortes laços afetivos. 3. Ante as peculiaridades do caso, reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação. 4. Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

3 - TST Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Ação ajuizada pelas irmãs da empregada falecida em acidente. Indenização por danos morais.

«Ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, desde que comprovada a convivência mais íntima com o de cujus. No caso concreto, o TRT consignou que as Reclamantes, irmãs da falecida, compõem o núcleo familiar da vítima, não havendo elementos fáticos que atestem inexistência de vínculo afetivo entre elas. Nesse sentido, para desconsiderar a premissa fática assentada pelo Regional, seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Advogado. Intimação. Recurso. Apelação criminal. Publicação do acórdão em nome de advogada falecida. Prejuízo à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado. Reabertura do prazo recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.

«1. Ocorrida a publicação do acórdão da apelação em nome de advogada já falecida, revela-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, impossibilitado de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se da única subscritora da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de sua patrona, desprovido de defesa. Cabimento do pedido de reabertura do prazo recursal e cancelamento da certidão de trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Comprovação de dependência econômica entre elas, além de ter sido a autora instituída como beneficiária há longo tempo. Ação procedente. Juros moratórios que devem ser calculados na forma da disciplina introduzida pela Lei 11960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Recurso oficial, considerado interposto, provido para esta última finalidade e para redução da verba honorária, improvido o apelo da Fazenda Estadual.

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recursos dos autores e do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Divergência quanto ao pensionamento e valor da indenização por danos morais. Pensionamento do autor Gustavo que é filho da vítima e menor à época do acidente. Mantida fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, devida desde a data do óbito do, genitor e cessará com a morte do beneficiário ou quando completar 25 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Autores Maurilio Casimiro e Esmerinda Gonçalves Biar Casimiro, genitores do falecido Almir Rogério Casimiro e avós da falecida Giovanna Bardy Casimiro. Valor da indenização majorado para R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um desses autores. Gustavo Bardy Casimiro, filho e irmão das vítimas fatais e, ainda, estava no veículo, sofrendo graves lesões. Indenização mantida em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Jane Cristina Casimiro, irmã e tia, respectivamente, das vítimas fatais Almir Rogério Casimiro e Giovanna Bardy Casimiro. Demonstrada a aproximação com o núcleo familiar. Indenização majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valores fixados levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à motorista causadora do acidente, a extensão do dano, a irreparável perda de membros da família (filho, neta, irmão e sobrinha), bem como a capacidade econômica do réu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono dos autores (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. PLEITO FORMULADO PELOS IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. PLEITO FORMULADO PELOS IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Cinge-se a controvérsia em examinar a necessidade ou não de se comprovar a dependência econômica, nos casos em que o pedido de indenização por danos morais em ricochete é postulado por irmão do empregado falecido. Esta Corte possui jurisprudência majoritária no sentido de que os integrantes do núcleo familiar do trabalhador vitimado (pais, cônjuge, filhos e irmãos) são legitimados para a propositura de ação indenizatória por falecimento, pois presumível o sofrimento - dano moral - decorrente da perda de um ente familiar. E, tratando-se de círculo familiar mais restrito, reconhecido o ato ilícito (art. 186 do CC) - o qual atinge a esfera da personalidade de terceiros -, o dano é presumido, concluindo-se que a reparação não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Negativas isoladas nos autos. Confissões policiais em harmonia com o conjunto probatório. Palavras da vítima, na espécie, de vital importância. Validade dos depoimentos dos policiais, até a produção de provas em contrário, com a demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção destas na esfera defensiva. Qualificadoras devidamente comprovadas. Não apreensão da arma. Irrelevância. Suficiência nas declarações das vítimas. Penas e regime prisional corretamente fixados. Condenação de rigor. Recurso improvido.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pleiteia indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG que vitimou a trabalhadora. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que restou demonstrada a proximidade afetiva existente entre a autora e a empregada falecida, consignando que residiam bem perto, que tinham encontros habituais, tendo uma relação equiparada à de irmãs, e que, inclusive, a trabalhadora era madrinha de uma das filhas da reclamante. Acrescentou, ainda, que «após o episódio em Brumadinho a reclamante passou a padecer de angústia, ansiedade, insônia, dor no peito, irritabilidade e pesadelos, com utilização de remédios controlados para amenizar o sofrimento «. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e a trabalhadora a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que a ex-empregada mantinha com a autora extrapolava a mera relação de amizade. Assim, muito embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante pela perda de um ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a autora e a trabalhadora havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Acidente aéreo que vitimou irmão da autora. Legitimidade ativa para a ação indenizatória por danos morais. Valor da indenização mantido. Irmão unilateral. Irrelevância. Dano moral in re ipsa.

«1. Por analogia do que dispõem os CCB/2002, art. 12 e CCB/2002, art. 948; CPP, CCB/1916, art. 76; e art. 63, com inspiração também no CCB/2002, art. 1.829, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos - , os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenizatória. Empregado falecido. Vítima de arma de fogo em local de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização corretamente fixada. Exclusão da companheira. Ausência de prova da união estável. Constituição de capital garantidor ao filho do de cujus. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Trata-se de processo cujo pai e companheiro dos autores foi vitimado por disparo de arma de fogo dentro da academia (1º réu) em que trabalhava por funcionário de empresa (2º réu) que prestava segurança. Não há prova nos autos de culpa exclusiva da vítima. Correta a sentença que condenou os réus solidariamente a indenizarem o 1º autor (filho da vítima), constituindo capital garantidor, eis que não há prova da união estável do falecido com a 2ª autora (3ª apelante). O quantum indenizatório e os honorários advocatícios foram bem apreciados pelo juiz de 1º grau. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Pronúncia que se baseia em provas produzidas em inquérito e em juízo. Depoimentos das vítimas prestados apenas em sede inquisitorial. Falecimento. Prova irrepetível. Depoimento indireto. Declarações prestadas por policial militar em sede judicial. Viabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do genitor e irmão dos autores. Valor da indenização. Majoração.

1 - Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Alegado bis in idem entre os fundamentos exarados para exasperar a basilar e configurar as causas de aumento de pena. Inocorrência. Culpabilidade e circunstâncias do delito devidamente fundamentadas. O fato de o ofendido ser deficiente físico e irmão do paciente são condições meramente circunstanciais. Precedentes. Terceira fase. Aduzida ilegalidade na aplicação cumulativa as causas de aumento. CP, art. 68. Inexistência. Fundamentos idôneos para justificar o incremento. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Falecimento da vítima. Culpa da concessionária. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Fundamento constitucional não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Não configuração. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Danos morais. R$ 40.000,00 para compensar o pai da vítima. R$ 25.000,00 para compensar a irmã do falecido. Valor não excessivo. Revolvimento do patamar fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Paradigma. Inaptidão. Não indicação do dispositivo legal tido por interpretado de forma divergente por outro tribunal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

16 - TJMG Fortuíto externo. Apelação cível. Ação de indenização. Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não propriamente o fato da vítima ter pedido a carona e tomado assento num dos pára-lamas do trator. Não caracterizada a ocorrência de fato exclusivo da vítima, íntegro permanece o nexo de causalidade existente entre o atuar culposo aqui focalizado e o dano, tornando patente a responsabilidade da empregadora. 2. Inocorrência de causas, pois embora a vítima tenha se portado imprudentemente, o resultado, foi determinado pela atuação culposa do incauto tratorista.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de compensação por danos morais. Morte de irmão em decorrência de ato ilícito. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito alegado. Suficiência da comprovação do vínculo familiar. Laço afetivo presumido.artigo analisado. 333,CPC/1973.

«1. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por danos materiais ajuizada em 05/10/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado, homicídios qualificados consumados (por duas vezes), homicídios qualificados tentados (por trinta vezes) e corrupção de menor. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração (réu que responde a outras 7 ações penais). Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa (6 réus, assistidos por advogados diversos, vários crimes, inúmeras vítimas (30 sobreviventes) e testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Homicídios qualificados (mediante paga e emboscada) tentado e consumado. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação criminal. Imputação do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Improcedência da pretensão punitiva estatal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Interposição de recurso pelo ministério público, requerendo a reforma da sentença para que o réu seja condenado nos termos da inicial acusatória. Oferecimento de razões recursais por outro promotor de justiça, que, valendo-se de sua independência funcional, manifestou-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. CPP, art. 593.

«I. Se o Ministério Público, após se insurgir contra a solução absolutória interpondo recuso de apelação, no momento do oferecimento das suas razões recursais, por meio de outro Promotor de Justiça, manifesta-se pela manutenção da absolvição do réu, está veladamente desistindo do recurso interposto, em evidente afronta ao comando inserto no CPP, art. 576. Desdobramento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Recurso, assim, que se conhece. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Diversos disparos de arma de fogo. Via pública. Motivado por vingança. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de transporte ferroviário. Morte. Atropelamento. Ação indenizatória. Legitimidade de familiares da vítima (pai e irmã). Culpa exclusiva da vítima do evento. Não reconhecimento. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Concorrência de culpas. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, são legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes, o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO POR RICOCHETE. CUNHADO E SOBRINHA. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.

Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, o autor era cunhado (esposo da irmã do trabalhador falecido) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com o falecido e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casado com a irmã. 3. Da mesma forma, em relação à sua filha, o acórdão apenas noticia ser sobrinha do trabalhador falecido, sem registrar a idade, e a única informação registrada fala que a relação com o empregado falecido era nos «encontros de família. 4. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 5. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo emocional, porém, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 6. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do cunhado e do tio sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados ou consignar fatos que pudessem sugerir abalo psicológico na sobrinha, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Conhecido e provido o recurso de revista, para excluir da condenação a indenização por danos extrapatrimoniais e julgar improcedente a ação, julga-se prejudicado, por consequência, o exame do agravo de instrumento, quanto ao valor arbitrado à indenização. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Anulação de testamento. Vício de consentimento. Coação. Inexistência. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ação de anulação de testamento público em que o autor pleiteia a anulação de testamento deixado por sua falecida irmã, sob o argumento de que esta fora coagida a fazê-lo em favor do beneficiário promovido. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquérito policial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.

«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório membro de quadrilha dedicada a assalto de bancos e de carros-fortes, assim como com traficantes de armas de fogo. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE.

1. O Tribunal Regional deferiu indenização extrapatrimonial à cunhada da trabalhadora falecida, porém, cabe avaliar se a relação afetiva reconhecida seria suficiente para alicerçar o reconhecimento do dano psicológico indenizável. 2. Também quanto ao arbitramento do dano extrapatrimonial, o agravo deve ser provido, pois o valor fixado no acórdão regional não é compatível com o grau de afetividade detectado, além do que a decisão recorrida afastou expressamente a incidência do CLT, art. 223-G, § 1º, sob a pecha de inconstitucionalidade, o que desde logo viabiliza o reexame em sede extraordinária. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. CUNHADA DA TRABALHADORA FALECIDA. DANO IN RE IPSA QUE NÃO SE VERIFICA. NECESSIDADE DE UMA RELAÇÃO DE AFETIVIDADE DIFERENCIADA. 1. Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, a autora era cunhada (esposa do irmão da trabalhadora falecida) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com a falecida e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casada com o irmão. 3. É inegável que, entre parentes próximos, existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que, para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes, é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 4. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo causa abalo emocional, porém, como já realçado, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 5. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte da cunhada sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.

1 - Considerando que a pensão é regida pela legislação vigente no momento do óbito do respectivo instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765/1960 quanto à disposição sobre a ordem de preferência em relação aos beneficiários da pensão militar. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Risco concreto de fuga. Paciente foragido há mais de 24 anos. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

30 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais.

«1. A ação subjacente tem como causa de pedir a morte de Maria Eduarda Ramos de Barros, em 18 de julho de 2009, quando contava com 9 anos de idade, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pela irmã da vítima. Cabimento. Contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias. Não incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de retorno dos autos à corte estadual de origem.

1 - O reconhecimento da existência de dano moral reflexo, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo empreendido se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui a fatos e provas que, tais como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. ... (Continua)

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIAR DE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. COMPREENSÃO DA SÚMULA 392/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentes de acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu, na sentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada ao fundamento de que a Autora da demanda - tia do obreiro - não é sucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392/TST, « nos termos da CF/88, art. 114, VI, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido . Nessas hipóteses, a competência é definida em razão da matéria. É dizer: é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalho que a ação tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores, herdeiros ou familiares, bastando que a indenização pretendida decorra da relação de trabalho. Julgados do STF e do TST. 4. Sendo assim, como a reclamação trabalhista matriz foi proposta por familiar do trabalhador falecido no rompimento da barragem de Brumadinho (tia do de cujus ), é procedente o pleito rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V, por violação do art. 114, IV, da CF, na medida em que a Justiça do Trabalho é mesmo competente para o julgamento daquele feito. Recurso ordinário conhecido e não provido . CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO EM RICOCHETE. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR TIA DE FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE . 1. Embora tenha reconhecido a incompetência da Justiça do Trabalho, o Juízo prolator da decisão rescindenda, incoerentemente, avançou e declarou a ilegitimidade ativa ad causam da Autora. 2. As condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, devem ser aferidas em termos genéricos, in statu assertionis, ou seja, à luz dos argumentos deduzidos na petição inicial, pouco importando a procedência ou não dos pedidos formulados pelo autor da demanda. Assim, a legitimidade para a ação é verificada a partir da situação jurídica da parte em relação ao objeto litigioso da demanda, com vistas a constatar se o autor possui a titularidade do direito que postula, bem como se a parte ré é quem irá suportar os efeitos do provimento jurisdicional. 3. Segundo a regra inscrita no art. 12, parágrafo único, do CCB, o cônjuge sobrevivente do falecido, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, tem legitimidade para reclamar perdas e danos por violação a direito de personalidade. Ademais, como cediço, é pacificada no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de reconhecimento de dano moral indireto ou em ricochete, que ocorre quando terceiro, ligado por laços de afeto à vítima direta, sofre dano moral decorrente do falecimento do trabalhador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 4. Na situação vertente, na reclamação trabalhista matriz, a Autora alega ser tia de trabalhador falecido no rompimento da barragem de Brumadinho e, ante a referida condição de parentesco, afirma ser vítima de sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento do sobrinho, circunstância que lhe confere, portanto, legitimidade para pleitear judicialmente o pagamento da indenização pretendida, sendo certo que o exame de procedência ou não do pedido é matéria alusiva ao mérito, posterior à admissibilidade da ação. 5. Sendo assim, é procedente o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V, na medida em que o juízo prolator da decisão rescindenda consignou, em violação ao art. 12, parágrafo único, do CCB, a ilegitimidade ativa da Autora do processo subjacente. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais e materiais pelo falecimento de seu filho, que foi atingido com três disparos de arma de fogo utilizadas por policiais militares. O reexame da matéria controvertida não afasta a hipótese de legitima defesa como excludente de responsabilidade. A motivação empregada pelo julgamento desconsidera o resultado negativo da prova residuográfica, que não apurou a existência de vestígios de pólvora nas mãos do falecido. As circunstâncias apuradas a partir dos depoimentos prestados pela companheira do falecido e por seus familiares, demonstram a violência praticada pelo agressor, que fazia ameaças de morte. Os policiais militares acionados pelas vítimas tentaram abordar o filho da autora, que tinha em seu poder a arma de fogo e estava ateando fogo na própria residência. A ação dos agentes de segurança buscava neutralizar o agressor, que apresentava acentuado grau de instabilidade emocional e adotava comportamento violento. Interpreta-se que o exame residuográfico não possui aptidão para, isoladamente e sem respaldo nos depoimentos da prova oral, determinar a convicção segura acerca da responsabilidade civil do Estado. Há notícia nos autos de que o delegado responsável pela ocorrência aprendeu as armas de fogo, inclusive aquela que estava em poder do falecido, que apresentava três munições deflagradas. Dever de indenizar afastado. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi. Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência.

«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - TJSP REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SEGUNDO TESTAMENTO QUE REVOGA TACITAMENTE O ANTERIOR - SIGNIFICATIVAS IRREGULARIDADES FORMAIS DO SEGUNDO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONFORMIDADE COM A VONTADE SUBJETIVA DA TESTADORA -

Requerente que busca o registro de testamento particular feito pela amiga de sua mãe - Enteada da falecida que, em reconvenção, aponta a existência de testamento posterior, que revoga o primeiro - Sentença de procedência do pedido reconvencional, reconhecendo a higidez do segundo testamento e a revogação do primeiro - Recurso da requerente - Primeiro testamento realizado em 2012 com reconhecimento de firma de todas as testemunhas e redigido de forma técnica - Segundo documento manuscrito, desprovido de data e sem prova segura da autenticidade - Reconhecimento de firma somente da testadora em 2013, realizado por semelhança e em desconformidade com normas da Corregedoria de Justiça - Comprovação insuficiente das circunstâncias de realização do ato, à luz da prova oral coligida em juízo - Acervo probatório que não autoriza a relativização das exigências formais, diante da falta de certeza sobre a vontade subjetiva da testadora - Elementos inidôneos para atestar a mudança das disposições de última vontade em tão curto período, diante do rigor do standard probatório para o registro de testamento que revoga tacitamente anterior - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSC Responsabilidade civil do estado. Município. Cemitério. Apelações reciprocamente interpostas. Ação cominatória c/c. Indenização por danos morais. Sepultamento de terceira pessoa sem qualquer laço consanguíneo com a autora, no jazigo em que se encontra sepultado seu falecido irmão. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Tese - O enterro de pessoa desconhecida em jazigo destinado exclusivamente a membros de uma família, por equívoco do sepultador, enseja a responsabilidade do município pelo prejuízo de ordem moral ocasionado. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial.

1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. 2. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia superveniente. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

40 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Tese negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A tese defensiva de negativa de autoria não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da participação do paciente no crime, vez que diversos parentes da vítima relatam que esta teria apontado o paciente como um dos autores da conduta delitiva. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Indenização. Óbito. Vítima de tiro em abordagem policial. Ajuizamento pelo espólio. Danos morais e materiais. Condenação da Fazenda Pública. Violação do CCB/2002, art. 944. Exorbitância do quantum fixado por danos morais não evidenciada. Precedentes análogos do STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Dependência econômica dos enteados da vítima configurada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Resprepetitivo Acórdão/STJ que não se amolda à hipótese dos autos. Situações diversas.

«I - Ação indenizatória ajuizada pelos beneficiários do espólio de particular, que veio a óbito em decorrência de tiro disparado por arma de policial militar, efetuado durante abordagem. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA IRMÃOS DO FALECIDO.

O caso envolve ação de indenização por danos morais em razão da morte do irmão dos autores, atingido por disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar durante abordagem de rotina. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 25.000,00 para cada autor. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Cidadão confundido com ladrão. Disparos excessivos de arma. Morte. Imprudência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Pensão. Idade limite. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Estado. Morte por disparos de arma de fogo. Policiais. Marido e pai das autoras. Pensionamento. Dano moral. Custas. Honorários.

«Não há como se afastar a responsabilidade civil do Estado, resultante do agir desmedido e despropositado de seus prepostos, no caso, policiais militares, os quais, imprudentemente, sem a evidência de qualquer necessidade ou reação da vítima, que sequer armado se encontrava, desferiram dezenas de disparos contra o veículo - o que é possível se ver nas fotografias estampadas nos autos, resultantes de divulgação jornalística, vindo um deles, pelo menos, a ferir mortalmente, o marido e pai das autoras, líder comunitário e trabalhador - mestre-de-obras - , no momento em que já se encontrava próximo à sua residência. Violência, aliás, presenciada por vizinhos e familiares, o que torna mais evidente ainda o sofrimento impingido e os danos correlatos. PENSIONAMENTO. ESCORREITA FIXAÇÃO SENTENCIAL. TERMO FINAL: DATA EM QUE A VÍTIMA, PRESUMIVELMENTE, COMPLETASSE 74 ANOS, CESSSANDO PARA AS FILHAS AOS 25 ANOS, COM REVERSÃO À MÃE. ABATIMENTO DE 1/3 SUPOSTAMENTE NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO PROVEDOR FALECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO, COM ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Extrema periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.

«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn 878, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO VÍTIMA DE BALA PERDIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO DISPARO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há equívoco na decisão monocrática, ao abordar a controvérsia à luz da ocorrência de assalto no estabelecimento da empresa, quando a premissa fática consignada no acórdão regional revela que, na verdade, o disparo que vitimou o trabalhador não resultou de ação contra o empreendimento, mas de briga entre facções criminosas rivais. Constatada a má aplicação do óbice da Súmula 333/TST, em relação ao caso concreto, tem-se por justificado o provimento do agravo interno, para prosseguir na análise do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO VÍTIMA DE BALA PERDIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO DISPARO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a transcendência jurídica da matéria alusiva à atribuição de responsabilidade objetiva do empregador decorrente de óbito de empregado, vítima de bala perdida, impõe-se o provimento do apelo da reclamada, para melhor exame da matéria à luz da disciplina do art. 927, caput e parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO VÍTIMA DE BALA PERDIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO DISPARO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A responsabilidade objetiva aplicável ao Processo do Trabalho impõe a observância dos restritos limites da lei, incidindo nas hipóteses em que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implique, por sua natureza, risco acentuado à integridade do trabalhador. No caso destes autos, o Tribunal Regional confirmou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à viúva e aos filhos do empregado falecido, por fortuito interno, não obstante a identificação de que o de cujus foi vítima de disparo de arma de fogo, resultante de confronto de facções criminais rivais, de modo que a ação criminosa não guarda qualquer pertinência com a ocupação funcional à época exercida pelo trabalhador, tampouco com a atividade empresarial desenvolvida no local. Constatado que a delimitação fática consignada no acórdão recorrido revela, na verdade, situação de fortuito externo, em razão de óbito por bala perdida, não subsistem os motivos da reparação imposta ao empregador. Desrespeitados, assim, os parâmetros legais, a configurar má aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Desconsideradas também as diretrizes estabelecidas na Tese de Repercussão Geral fixada pelo STF no Tema 932 da Lista de Repercussão Geral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio tentado simples - Réu que, ao retornar mais cedo do trabalho, encontrou sua esposa mantendo relações extraconjugais com terceiro desconhecido, dentro do quarto do casal, iniciando-se o entreveiro que culminou com troca de agressões mútuas e golpes de faca suportados pela vítima - Ausente a confissão do réu acerca do seu propósito homicida e diante da impossibilidade metafísica de aferimento dos elementos internos da conduta do agente, a compreensão do elemento subjetivo do tipo deve ser feita a partir da análise dos elementos periféricos de sua conduta, perpassando, necessariamente, pela análise das informações externas e objetivas, mormente pelas circunstâncias do delito, o local e gravidade das lesões experimentadas pela vítima, a arma utilizada pelo autor, a quantidade de golpes efetuados, que funcionam como indícios da presença do animus necandi - Não se pode aceitar que, diante da falência ministerial de comprovar minimamente o dolo do agente, seja ele presumido, sob risco de admissão da responsabilidade penal objetiva, não admitida, via de regra, pelo ordenamento jurídico pátrio - O standard probatório exigido para a decisão de pronúncia, conquanto não seja comparável àquele exigido para a condenação do réu, é superior aos meros indícios suficientes que autorizam o recebimento da denúncia em seu desfavor - In dubio pro reo - Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos, ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico - Precedentes - A possibilidade de pronúncia pelo dolo indireto na modalidade eventual, com base na análise do elemento subjetivo do agente, depende também da previsibilidade objetiva do resultado lesivo, que permeia o nível de compreensão do homem médio - Dado provimento ao recurso.

49 - TJRJ Sucessão. Testamento. Adoção posterior ao ato de última vontade. Rompimento de testamento. Decisão que merece ser mantida. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.973.

«1. Trata-se de agravo de instrumento visando à nulidade da decisão que rompeu o testamento do falecido Durval Ferreira de Abreu diante da adoção formalizada após a sua feitura. 2. Testamento lavrado em 11/05/1988, época em que o testador não possuía filhos. Adoção superveniente, em 21/10/1991, sem alteração testamentária, vindo o testador a falecer em 03/08/1992. 3. «Se após o ato de última vontade, o testador adotar alguém, romper-se-á o testamento, pois sobreveio descendente que não tinha ao testar. (Resp 985.093/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 24/09/2010). 4. Inteligência do art. 1.750 do CCB/16. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de majorar a verba indenizatória. Irresignação da parte ré.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de indenização por danos morais somente quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)