jurisprudencia pedido de falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito à saúde. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamentos. Pressupostos. Abrangência do tema 106/STJ. Pedido de uniformização provido. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 106/STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu as diretrizes necessárias à determinação de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não padronizados. Afirmou-se que a «concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os uso autorizados pela agência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 21/9/2018). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Cotejo analítico não realizado. Carência de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Suposta contrariedade a julgado repetitivo. Não equiparação à ofensa de Súmula. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No § 3º do mesmo dispositivo é estabelecida a competência do STJ para examinar pedidos de uniformização sobre controvérsias em que haja dissonância na interpretação da Lei por turmas de diferentes estados, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.

1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação. Impossibilidade de se adotar medidas que levem à expropriação do patrimônio da entidade, já que se acha demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo- se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, declarando a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Insurgência da autora. ... (Continua)

8 - TJSC Litispendência. Falência. Pedido de quebra posterior à execução em curso, contra a mesma devedora. Juízo executivo não garantido pela penhora. Situação de insolvência configurada. Diversidade de pedidos e de causa de pedir. Prosseguimento do pedido de falência. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 2º, I. (Cita doutrina e jurisprudência).

9 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Falência. Improcedência do pedido. Insurgência da autora. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO E EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Incidente de apuração e extensão de responsabilidade. Falência. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Sem pedido de efeito. Litisconsórcio multitudinário não caracterizado. Desmembramento que imporia dificuldades à instrução, risco de tumulto processual e de decisões contraditórias. Morosidade e dificuldades para a defesa do réu não demonstradas. CPC, art. 113, § 1º. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Grupo econômico. Pedido falencial. Empresa integrante. Juízo recuperacional. Estabelecimento principal. Jurisprudência consolidada. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de grupo econômico entre empresas impõe que os pedidos de falência ou de recuperação a elas direcionados devam ser reunidos perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 3º.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Indeferimento da petição inicial. Utilização do processo falimentar com finalidade de cobrança. Não ocorrência. Dívida de valor considerável. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Precedente específico do STJ.

«1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. AFASTAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Falência. Afastamento de pedido de reconsideração. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Insurgência da massa falida. ... (Continua)

16 - TJRJ Falência. Empresarial. Seguridade social. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias de funcionários retidas na fonte e não repassadas. Cabimento. Súmula 417/STF.

«Firmou a jurisprudência deste Tribunal e do STJ o entendimento de que é cabível o pedido de restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de funcionários de empresa falida, e não repassado ao erário, na medida em que o empregador tem tão-somente detenção de tais valores, servindo de intermédio entre os contribuintes e o erário. Súmula 417/STF; Uniformização de Jurisprudência 3/87 desta Corte.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Falência. Pedido de habilitação de crédito decorrente de multa contratual. Interpretação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Doutrina e jurisprudência.

«1. A interpretação da regra do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, era feita restritivamente, excluindo-se do seu alcance as multas contratuais. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra de Amavita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Inconformismo da ré - Acolhimento - A jurisprudência do TJSP, consolidada na Súmula 42, admite que o credor opte entre a execução singular do título e o pedido de falência, desde que preenchidos os requisitos legais - Peculiaridades do caso que afastam a aplicação do entendimento sumulado - Credora que ajuizou execução de título extrajudicial aproximadamente um ano antes da distribuição do pedido de falência, ambos fundados nos mesmos títulos - Duplicidade de ações que configura excesso e abuso do direito do credor, vedado o «bis in idem em prejuízo do devedor - Mesmo crédito que não pode amparar simultaneamente a execução individual e o pedido de falência, sendo vedada a utilização de duas vias processuais distintas para satisfazer a mesma pretensão - Ratio da Lei 11.101/2005 que valoriza a continuidade do processo executivo (anteriormente distribuído) em detrimento do ajuizamento de pedido falimentar por impontualidade injustificada do devedor com base nos mesmos títulos executivos - Lei 11.101/2005, art. 94, II que prevê expressamente a hipótese de falência por execução frustrada, de modo que, no caso concreto, caberia à agravada prosseguir com a execução individual anteriormente ajuizada até que estivessem preenchidos os requisitos legais da execução frustrada - Considerando o ajuizamento anterior da execução e sua adiantada fase processual, devem ser priorizados os princípios da economia, celeridade processual e preservação da empresa - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Decisão reformada para extinguir o pedido de falência originário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC - Recurso provido, com observação

19 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro. Falência da concessionária de transporte urbano. Responsabilidade subsidiária do ente público. Lei 8.987/1995, art. 35, VI. Lei 11.101/2005, art. 195.

«1 - A decretação da falência da empresa concessionária de serviço público importa na extinção do contrato de concessão, a teor da Lei 8.987/1995, art. 35, VI, bem como da Lei 11.101/2005, art. 195. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Insolvência. Caracterização. Lei 11.101/2015.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impontualidade do devedor no pagamento de dívida de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos caracteriza a insolvência jurídica a justificar o decreto falimentar ... (Continua)

21 - STJ Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

22 - TJSP Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da Execução penal. Remessa oficial e recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Falência. Protesto de título. Notificação pessoal. Ausência de identificação do recebedor. Inviabilidade do pedido de quebra. Súmula 361/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu (Súmula 361/STJ). Caso contrário, o protesto será inválido para amparar eventual pedido de falência.... (Continua)

24 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Falência. Juros moratórios. Exclusão. Improcedência do pedido. Existência de ativo para pagamento da dívida principal. Condicionante. Substituição da CDA. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Botucatu Têxtil S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando excluir do valor devido os juros de mora vencidos após o decreto de falência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - TAPR Alienação fiduciária. Busca e apreensão com conversão em depósito. Decretação superveniente de falência da devedora. Irrelevância. Continuidade da ação. Desnecessidade de pedido para restituição da coisa no juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, Inaplicável. Decreto-lei 911/69, art. 7º. (Cita doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos).

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Descabimento. Posterior habilitação do crédito do condomínio no juízo da falência. Súmula 83/STJ. Sucumbência. Responsabilidade. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Pedido de falência. ... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece carência da ação, em demanda anulatória de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Análise, na verdade, do mérito da causa. Possibilidade jurídica do pedido configurada. Referência irrelevante à carência. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 485. (Com doutrina e jurisprudência).

29 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação do bem, na justiça trabalhista, depois de deferido o pedido de processamento da recuperação judicial. Desfazimento do ato. Competência do juízo universal.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

30 - STJ Pedido de reconsideração em agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso já julgado por decisão colegiada. Terceira turma. Negando provimento ao agravo interno. Impossibilidade de conhecimento do presente pedido de reconsideração. Carência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão), ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Indeferimento. Fixação de honorários advocatícios. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Pedido de falência. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de falência. Égide do Decreto-Lei 7.661/45. Débito de pequeno valor. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que a decretação da falência, mesmo na sistemática da antiga Lei de Quebras (DL 7.661/45), apenas pode se dar quando a dívida não paga representar um valor considerável, haja vista a incidência do princípio da preservação da empresa.... (Continua)

35 - STJ Comercial. Duplicata de prestação de serviço. Pedido de falência. Validade. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 5.474/1968, art. 1º, § 3º. Lei 5.474/1968, art. 20. Lei 6.458/1977. CPC/1973, art. 584. CPC/1973, art. 585.

«I - A duplicata de prestação de serviço que preenche todos os requisitos previstos em lei, para legitimar a ação executiva, é eficaz para instruir pedido de falência. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Liquidez das duplicatas que embasaram o pedido de falência formulada pela agravada em desfavor da agravante. Ônus da prova. Ré que não se desincumbiu da sua faculdade. Necessidde de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução cível. Indeferimento do pedido liminar. Requisitos não demonstrados. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

38 - TJSC Recuperação judicial. Impugnação oposta pela credora. Moeda estrangeira. Conversão pela cotação do dólar da data da impugnação. Acolhimento. Agravo da recuperanda. Conversão da moeda estrangeira que se dá pela cotação do dólar na data do pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 9, II, c/c Lei 11.101/2005, art. 77. Precedentes jurisprudenciais. Lei 11.101/2005, art. 50, § 2º.

«Não se olvida que a Lei 11.101/2005, art. 50, § 2º, disciplina, no âmbito da recuperação judicial, que «nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação. Somente na hipótese de decretação de falência o Legislador impôs a automática conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda do país, conforme extrai-se da Lei 11.101/2005, art. 77: «a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei. Todavia, e tendo em conta que a Lei 11.101/2005 igualmente estabelece, quer para a decretação da falência ou da recuperação judicial, que o crédito deve vir atualizado até a data do respectivo pedido, e o faz, inclusive, para preservar o princípio da igualdade de credores (par conditio creditorum), a jurisprudência admite de forma pacífica que a conversão do crédito em moeda estrangeira se dê na data do pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação aos arts. 402 e 403, do CCB/2002. Ausência de particularização. Incidência da súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Falência. Pedido. Impossibilidade- Ausência de requisitos. Pedido de quebra. Abusividade. Reconhecimento. Dano moral. Possibilidade. Prejudicado, nos termos do parágrafo único do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 20. Conceito amplo. Direito de reclamar. Possibilidade. Estado de insolvência. Ausência. Entendimento obtido pelo exame de conteúdo probatório. Vedação de reexame. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado nos limites da razoabilidade. Precedentes. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 282/STF. Embargos de declaração. Multa. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Ausência. Incidência da sumula 98/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao CPC, art. 535; ... (Continua)

40 - STJ Tributário. ICMS. Omissão. Inexistência. Fato notório. Inovação em embargos de declaração. Impossibilidade. Ação declaratória. Pedido indeterminado. Impossibilidade.

«A referida tese de que a realização de vendas a prazo pela recorrente é fato notório, e, por isso independente de prova - o que impediria a extinção do processo por carência de ação - , foi suscitada, tão-somente, nos embargos de declaração, enquanto deveria ter sido levantada no momento oportuno, qual seja, quando da interposição da apelação pela empresa recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Duplicatas vencidas. Alegação de utilização do procedimento para cobrança do débito. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Relevante razão de direito. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (Lei 11.101/2005, art. 94, I), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar (REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12.11.2018). ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que « os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal «. Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

43 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora e depósito elisivo realizados. Circunstâncias que não autorizam a decretação da quebra. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Divergência jurisprudencial e violação dos arts. 265, 267, V e IV, do CPC/1973 e 5º, XXXV, da CF/88 inocorrência. Não conhecimento.

«O trânsito em julgado do reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido por carência de ação não pode ser rediscutido em posterior processo ajuizado na Justiça do Trabalho e envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, tendo em vista que o obstáculo apontando na ação anterior (inexistência de lei que trate de gratificação de titulação de empregados de empresas públicas pertencentes à Administração Pública Indireta) não deixou de existir. Caso contrário, seria inócua a coisa julgada formal, se um magistrado pudesse declarar a carência de ação da pretensão autoral de perceber gratificação de titulação, e outro, em idêntica demanda ajuizada após o trânsito em julgado da primeira decisão, declara a possibilidade jurídica do pedido de percepção da referida gratificação aos mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir. Assim, a decisão regional prestigiou o princípio da segurança jurídica, dando interpretação extensiva ao CPC/1973, art. 268, para considerar obstada a repropositura da ação extintiva por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Divergência jurisprudecial e violação dos artigos 265, 267, V e IV, do CPC/1973 e 5º, XXXV, da CF. Inocorrência. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Aplicação da Súmula 13/STJ.

1 - Pedido de restituição de bens formulado nos autos de falência. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional. Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da execução penal. Recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de falência extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

48 - TJPE Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Inclusão de nome em cadastro de inadimplente. Pedido de falência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. ... (Continua)

50 - STJ Direito falimentar e processual civil. Recurso especial. Pedido de falência. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo em juízo. Dispensa de citação. Desnecessidade de outorga de poderes especiais aos advogados. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora realizada de forma regular. Circunstância que não autoriza a decretação da quebra.

«1- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)