jurisprudencia sumula 418
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Assim, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos às fls. 411-415, e/STJ. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO . A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418/TST, in verbis: «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)". No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que os termos do acordo limitam-se ao pagamento de verbas rescisórias incontroversas a que já faz jus o trabalhador, «destacando que no TRCT (id. 3dd5cea) consta valor inferior ao ajuste porque deixou de incluir verbas multa do FGTS e multa do CLT, art. 477, mediante imposição de cláusula ampla e irrestrita de quitação do contrato de trabalho, consistindo, verdadeiramente, em renúncia de direitos por parte do empregado. Com efeito, a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Acordo que não merece chancela do poder judiciário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

3 - STJ Processual civil. Súmula 418/STJ. Cancelamento. Recursos interpostos anteriormente. Aplicação. Possibilidade.

1 - Em regra, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Interposição prepóstera. Ausência de retificação ou confirmação. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. É expressa na Súmula 418 deste Tribunal Superior nossa sedimentada jurisprudência a respeito da intempestividade de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios sem que, ao depois, tenha sido o apelo extremo reiterado ou retificado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de responsabilidade civil. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Recurso improvido. Irresignação da demandada.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto prematuramente. Ausência de reiteração posterior. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, na sessão ordinária de 16.9.2015, no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando alterada a conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 418/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Recurso especial extemporâneo. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no CPC/1973, art. 506, III, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, é necessária a ratificação do recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Não havendo a mencionada ratificação, tem-se por extemporâneo o apelo nobre, porquanto protocolado fora do prazo recursal. Súmula 418/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 418/STJ. Recurso especial extemporâneo. Necessidade de ratificação. Exigência. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 418/STJ quando o recurso especial é interposto anteriormente à publicação do acórdão dos embargos de declaração, mesmo que não haja alteração do julgamento, sendo necessária a ratificação posterior. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Interposição antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Ausência. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaratórios opostos contra decisão monocrática, quando não há ratificação após a publicação do decisum integrativo. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial.Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ ao juízo realizado na origem. Possibilidade de aplicação do entendimento jurisprudencial exposto na súmula 418/STJ aos processos em curso.Precedentes. Recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios. Prematuridade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Intempestividade.Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 418/STJ, a qual se aplica também a outros recursos, considerando o disposto no CPC/1973, art. 538(cf.: AgRg no REsp 1.386.081/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/9/2013). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«I. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da intempestividade do Recurso Especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto prematuramente. Ausência de reiteração posterior. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto prematuramente. Ausência de reiteração posterior. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Insurgência dos autores. Recurso improvido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial. Apelação extemporânea. Não reiteração do recurso. Súmula 418 STJ.

«1. É sabido que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração deve ser tida por extemporânea, nos termos da súmula 418 do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Súmula 418/STJ. Cancelamento pela Corte Especial. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento. Entendimento pacífico desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão que cancelou a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos Embargos de Declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação dentro do prazo legal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Associação de moradores. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por acidente de trânsito. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso prematuro. Impossibilidade de afastamento da Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão de: a) intempestividade do primeiro recurso apresentado prematuramente, antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente, sem ter havido sua posterior ratificação (Súmula 418/STJ); b) impossibilidade de análise do segundo recurso especial interposto, dentro do prazo, ante a inovação recursal, pois não se tratava de ratificação, tendo, por isso ocorrido a preclusão consumativa quando da apresentação das razões recursais do primeiro especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro, visto que ainda não esgotada a jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a intimação do acórdão dos declaratórios. Aplicação da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de ser considerados extemporâneos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão hostilizado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Trata-se de aplicação analógica do entendimento disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Exame psicotécnico. Nulidade. Recurso especial. Não ratificação após o julgamento dos embargos infringentes. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«A decisão agravada não deve ser revista, porquanto a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração ou de embargos infringentes deve ser necessariamente ser ratificado, independentemente da alteração do julgado, sob pena de ser considerado intempestivo, nos termos da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no CPC/1973, art. 506, III, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Apelo nobre interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Sumula 418/STJ. (ii). Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se baseia o recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. (iii). Alegações do recorrente com base na alínea «a do permissor constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Contrariedade ao CPP, art. 212. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Súmula 418/STJ. Nova interpretação dada pela Corte Especial.

«1. «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Súmula 418/STJ. Recurso não provido.

«1. É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Súmula 418/STJ. Recurso não provido.

«1. É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Insurgência do autor.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Insurgência da autora .

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denegação. Seguimento. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Jurisprudência. STJ. STF. Caracterização. Manifesta. Ausência. Fundamentação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas em apregoar a intempestividade do recurso extraordinário lato sensu quando interposto antes do julgamento de embargos de declaração mas não ratificado posteriormente a isso. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Súmula 418/STJ. Ônus da ratificação. Aplicável apenas aos casos de existência de modificação no julgado. Jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater matéria idêntica à dos autos sob a perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é extemporâneo o agravo regimental interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver posterior ratificação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Súmula 418/STJ na origem. Analogia. Possibilidade. Decisão monocrática quenegou seguimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser aplicável, por analogia, a Súmula 418/STJ também ao recurso de agravo de instrumento. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no bojo do Recurso Especial 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão. Ausência de posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ, por analogia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Jurisprudência sedimentada nos termos do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento acerca da necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão não configuração. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ. Rejeição.

«1. É extemporâneo, por prematuro, o recurso interposto antes da data da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)