jurisprudencia vedacao inovacao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

Pagamento em 02.05.2022 de prestação de financiamento imobiliário após o vencimento. Subsistência da anotação do débito em lista de inadimplentes até 26.05.2022. Aplicação da Súmula 548/STJ, com a seguinte redação: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 385/STJ não aplicável ao caso, porque não demonstrada a existência de outras anotações restritivas de crédito no mesmo período. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$4.000,00. Arbitramento adequado que não comporta redução, considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Litigância de má-fé do réu inexistente, pois não evidenciado dolo processual. Citação como termo inicial dos juros de mora. Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal. Descaracterização. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos.. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse recursal. Ausência. Inovação recursal. Vedação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do Ementa: OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração de trânsito ou infração administrativa. Entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial em face dos fiadores. Fiadores cientificados na anterior ação de despejo movida contra os locatários. Interrupção da prescrição configurada. Inovação recursal. Vedação. Benefício da justiça gratuita concedido na origem. Desnecessidade de renovação do pedido. Agravo não provido.

1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Análise de tese aventada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso parcialmente provido.

«1. Inviável o exame de suposta violação do princípio da vedação a reformatio in pejus, porquanto tal matéria somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Caracterização da mora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Vedação.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Deficiência recursal. Súmula 284/STF inafastável. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Inovação recursal. Vedação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Adoção de tese estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a tese defendida em Agravo Interno constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. ... (Continua)

11 - STJ Análise de teses aventadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso improvido.

«1. Inviável o exame dos pleitos de redução da pena-base e reconhecimento de reformatio in pejus, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em apelação. Vedação.

1 - O Tribunal de origem não analisou a Lei 6.423/77, art. 1º e a tese da recorrente, de que o cálculo do benefício de pensão não observou os parâmetros legais para correção e cálculo do referido benefício. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. 2. Competência da justiça do trabalho. Inovação recursal. 3. Legitimidade passiva ad causam. Inovação recursal. 4. Vínculo de emprego. Intermediação de mão de obra por meio de cooperativa. Fraude. Decisão regional pautada na prova produzida. Ausência de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 5. Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios. 6. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inovação recursal. Súmula 221/st. 7. Expedição de ofício. Inovação recursal.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cnh definitiva. Infração administrativa. Jurisprudência do STJ. Alegação de violação da cláusula de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes.

«1 - A alegação de que não se poderia afastar a incidência do CTB, art. 148, § 3º, sem declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, mediante o controle de constitucionalidade difuso pelo Órgão Especial, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração. Anulação do acórdão anterior. Questão de fundo. Pendência de definição em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis os Embargos de Declaração para a correção de julgamento que tomou por base premissa equivocada. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Redução da taxa de juros compensatórios durante a vigência da Medida Provisória 1901-30. Inovação recursal.

«A pretensão de redução da taxa dos juros compensatórios durante o período de vigência da Medida Provisória 1.901-30 não foi apreciada pela instância de origem, tampouco consta, de maneira clara e objetiva, das razões do recurso especial, o que importa em dizer que levantar tal questão, neste momento processual, constitui inovação recursal, o que não é admitido pela iterativa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Redução da taxa de juros compensatórios durante a vigência da Medida Provisória 1901-30. Inovação recursal.

«A pretensão de redução da taxa dos juros compensatórios durante o período de vigência da Medida Provisória 1.901-30 não foi apreciada pela instância de origem, tampouco consta, de maneira clara e objetiva, das razões do recurso especial, o que importa dizer que levantar tal questão, neste momento processual, constitui inovação recursal, o que não é admitido pela iterativa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omisso. Vantagem remuneratória. Relação de trato sucessivo. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória) caracteriza relação de trato sucessivo, entendimento corretamente aplicado pela Corte de origem. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Agravo no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Responsabilidade contratual. Juros de mora fluem a partir da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da condenação.

«1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Complementação do julgado. Litispendência. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal em agravo regimental. Vedação.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ os temas de ordem pública, tal como a litispendência, devem ser prequestionados, a fim de que sejam enfrentados em recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Inovação recursal. Vedação. CTN, art. 96 e CTN, art. 113. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões do especial limitaram-se a apontar como violados os arts. 96 e 113, § 2º, do CTN, de modo que sua alegação de afronta aos arts. 535, II, do CPC, 121 e 128 do CTN e 6º da Lei Complementar 116/2003 revestem-se de inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira validamente efetuada. Apelação intempestiva. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Inovação recursal. Vedação. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não é possível analisar tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução invertida. Não cabimento de honorários advocatícios. Inadimplemento da obrigação. Inovação recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Imunidade tributária. Cebas. Demais condições estabelecidas. Preenchimento. Necessidade.

1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 11.095/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012; AgRg no AREsp 231.214/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no AREsp 180.724/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; AgRg no REsp 1.156.078/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/11/2012. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 11.095/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012; AgRg no AREsp 231.214/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no AREsp 180.724/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; AgRg no Resp 1.156.078/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/11/2012. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 11.095/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012; AgRg no AREsp 231.214/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no AREsp 180.724/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; AgRg no Resp 1.156.078/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/11/2012. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).2. «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Agravo regimental. Cônjuge que passa a trabalhar no meio urbano. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. O Recurso Especial objetiva o reconhecimento da falta de prova material e da vedação da utilização de prova exclusivamente testemunhal para configuração jurídica do segurado especial com o intuito de conceder aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Vedação. Execução fiscal. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Viabilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.115.501/SP. Súmula 83/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recuso especial. Revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado a título de honorários é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a revisão da verba honorária. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Feriado local. Não comprovação. Certidão do tribunal de origem. Vinculação. Inexistência.

1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Transporte. Indenização. Uso de veículo próprio. Deslocamento afeto ao serviço. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. Cabimento. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Vedação.

- O STJ, interpretando o Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º, consolidou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção do auxílio-transporte.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência não demonstrada. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Controvérsia acerca da eventual suficiência das provas indicadas pela parte autora. Questão que envolve direito processual. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em que se aponta dissídio jurisprudencial acerca do CTB, art. 257, § 7º, sob o fundamento de que o entendimento firmado pela Turma Recursal, no acórdão recorrido, «é oposto ao entendimento das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul e do próprio Colendo STJ, em relação à possibilidade de indicação de conduto em juízo, após findo o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB (fl. 6). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese não ventilada na inicial. Inovação recursal. Multa. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é vedado, em sede de apelação, inovar causa de pedir não explicitada na petição inicial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Feriado local. Não comprovação. Certidão do tribunal de origem. Vinculação. Inexistência.

1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - TST Embargos. Intervalo intrajornada. Redução por acordo. Existência de autorização do Ministério Público. Inovação recursal. Tema não apreciado. Óbice processual. Agravo desprovido. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Não se vislumbra possibilidade de reforma da v. decisão que indica a consonância da decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, quando não há tese de mérito a ser dirimida, em face da alegação de que havia autorização ministerial para o intervalo intrajornada, quando a c. Turma indica que o eg. TRT não apreciou tal premissa. Embargos não conhecidos.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese apresentada no regimental pela defesa - aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) - consiste em inovação recursal, eis que não alegada na inicial do presente habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das «astreintes». Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inovação recursal. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aplicação do CPC/1973. Paradigmas da mesma turma julgadora. Paradigma monocrático. Não cabimento. Ausência de similitude fática. Inovação recursal. Vedação. Agravo desprovido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)