leiloeiro publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.

«- O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. ... (Continua)

2 - TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação popular. Designação de leiloeiro público. Descabimento. CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 706. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965

«Cuida-se de ação popular visando o reconhecimento de nulidade de ato judicial que designou leiloeiro público para realização de leilão judicial, ao fundamento de que na hipótese cabia a nomeação de Oficial de Justiça, para atuar como Porteiro de Auditório. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a indicação de leiloeiro particular pelo exeqüente. Procedimento indicado para a alienação de bem imóvel é a hasta pública, previsto no art. 686 e seguintes do CPC/1973. Indicação de leiloeiro pelo exeqüente só é admitida em caso de alienação de bens móveis (CPC, art. 706). Leiloeiro indicado é particular e o referido dispositivo legal acima é claro ao permitir apenas indicação de leiloeiro público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

5 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«1. Infere-se do CPC/1973, art. 706(o leiloeiro público será indicado pelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. PRERROGATIVA DO JUÍZO. INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO VINCULANTE.

Decisão que indefere pedido de nomeação de leiloeiro indicado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A nomeação da Leiloeiro público é prerrogativa do juiz, ainda que possa ser indicada pelo exequente, conforme CPC, art. 883. A indicação pelo credor não obriga o magistrado a homologá-la. Inexistindo irregularidades na atuação do nomeado, prevalece a designação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJMG Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregularidades, não se reconhecendo como vil o lance equivalente a 55% do valor da avaliação, sem discordância do devedor.... (Continua)

8 - TJRS (Monocrática) Execução fiscal. Nomeação de leiloeiro indicado pelo credor. Cabimento. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. CPC/1973, art. 706. CPC/2015, art. 883.

«Segundo a dicção do CPC/1973, art. 706 [correspondente CPC/2015, art. 883], subsidiariamente aplicado à espécie, o leiloeiro público será indicado pelo exequente. O que não significa dizer que o juízo esteja vinculado à referida indicação; no entanto, se assim entender, deverá fazê-lo de forma fundamentada, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

9 - STJ Execução. Leilão. Leiloeiro público. Hasta pública frustrada. Adjudicação do bem pelo credor. Comissão do leiloeiro indevida. Ausência de responsabilidade por parte do adjudicante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«I - A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III - A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 705, IV. IV - O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no CPC/1973, art. 705 e arts. 24 e 40 do Decreto 21.981, de 1932, e com o CCOM, art. 188.... (Continua)

10 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de indeferimento, pelo julgador, de leiloeiro público requerido pelo credor. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Preclusão. Não ocorrência. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Leiloeiro público. Atuação irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em síntese, que: a compreensão do Tribunal de origem contraria a CF/88 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ); sob o tópico «da unicidade do poder judiciário, que a inscrição na OAB não representa, por si só, exercício efetivo da advocacia, ainda mais quando o impetrante, ora recorrente, não a exerce desde 2018, bem como que «atua em 18 Tribunais, sem que tenha sido submetido à exigência de prévio cancelamento da inscrição na OAB para realizar o credenciamento coma Leiloeiro; o CNJ jamais condicionou o credenciamento ao prévio cancelamento da inscrição na OAB, mas, sim, que a Leiloeiro não atuasse mais em processos judiciais, não havendo qualquer motivo idôneo apto a equiparar a advocacia à atuação em processos judiciais, visto que a advocacia é muito mais ampla do que o contencioso judicial (fl. 320), bem como que a ADI 5.785 não se aplica aos leiloeiros.Documento eletrônico VDA41825648 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/06/2024 18:04:02Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 220a2ed5-9b02-418e-8e32-b670b6fab978... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Leiloeiro público. Credenciamento. Lapso temporal flexibilizado em caso análogo. Princípio da isonomia ou igualdade. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão eletrônico concluído, com arrematação do bem. Posterior alegação de incapacidade técnica da Leiloeiro e descumprimento do tempo mínimo de exercício profissional (CPC/2015, art. 880, § 3º). Nulidade. Inexistência. Leiloeiro público credenciado pelo tribunal. Ausência de impugnação após nomeação. Inexistência de prejuízo ao executado. Preclusão (CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 282, § 1º). Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 02/04/2014). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Embargos de divergência. Não comprovação de divergência atual sobre o tema. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos rendimentos do executado, provenientes do exercício da atividade de leiloeiro público, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da constrição para 15%. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Os embargos de divergência foram, liminarmente, indeferidos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação sob o rito ordinário. Cancelamento de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Advogado que exerce, concomitantemente, a função de leiloeiro público. Acórdão recorrido pela inexistência de incompatibilidade. Artigos de Lei apontados como violados sem comando normativo apto à alteração. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

«... Os leilões e as arrematações não têm, no Estatuto Processual Civil, procedimentos exaustivamente pormenorizados, circunstância que autoriza a regulamentação detalhada dos mesmos pelos Tribunais de Justiça, por meio de provimentos normativos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Leiloeiro oficial. Remissão da dívida posterior à arrematação. Remuneração. Critérios de fixação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa a resolução. Conceito de Lei. Não enquadramento. Aspectos fáticos da lide. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato. Decreto-lei 70/66. Ausência de irregularidades. Momento da correção do saldo devedor. Taxa referencial. Leiloeiro público. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)

21 - STJ Processual Civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Demanda principal. Litígio entre leiloeiro público e junta comercial. Competência correicional de caráter administrativo realizada pela junta comercial sobre os atos dos leiloeiros públicos. Art. 9º do RISTJ. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Competência da primeira turma (juízo suscitante), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado improcedente.

1 - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do RISTJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa» (CC 130.084, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 19/4/2017). ... (Continua)

22 - STJ Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Decreto 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Decreto 21.981/1932, art. 16, Decreto 21.981/1932, art. 17 e Decreto 21.981/1932, art. 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/1994 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Decreto 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Decreto 21.981/1932, art. 16, Decreto 21.981/1932, art. 17 e Decreto 21.981/1932, art. 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/1994 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. ... (Continua)

24 - TJRJ Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 44, CP, art. 168, § 1º e CP, art. 312.

1. Conforme se pode verificar nos autos a denúncia foi aditada para alterar a capitulação inicial de apropriação indébita para o delito de peculato previsto no CP, art. 312, porém o Juiz a quo entendeu por condenar o réu, ora apelante / apelado nas penas do CP, art. 168, 1º, III, o que mostrou-se equivocado, uma vez que o réu na qualidade de leiloeiro público, realizou o leilão de um imóvel por conta de uma ação de execução então em trâmite perante a 38º Vara Cível da Capital, apropriando-se indevidamente dos valores de que tinha a posse em razão do cargo, já que lavrou o pertinente auto de leilão e arrematação do referido imóvel pelo valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), sem repassar os valores recebidos ao credor, deixando de depositar o valor arrecadado com a praça, recebendo, desta forma, a referida quantia na qualidade de leiloeiro oficial, indicado pelo Juízo, para efetivar a arrematação judicial de imóvel, estando, por conseguinte, enquadrado no amplo conceito de funcionário público descrito no CP, art. 327, uma vez que sua definição lato sensu, segundo a melhor doutrina, engloba o leiloeiro oficial, quando este funciona como auxiliar do juízo, o que certamente é a hipótese dos autos, devendo-se reformar a sentença de primeiro grau para imputar ao apelante o crime descrito no aditamento a denuncia, qual seja, aquele previsto no CP, art. 312, aquietando-se a pena total em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias multa, no regime inicial aberto. ... (Continua)

25 - TJMG Responsabilidade do leiloeiro. Indenização. Danos morais e materiais. Leiloeiro. Responsabilidade do leiloeiro. Meros aborrecimentos

«- O leiloeiro exerce função pública e deve prestar todas as informações necessárias aos lançadores acerca das condições da venda. Não há danos morais indenizáveis na frustração da compra em leilão, que só se concretiza com a expedição da carta de arrematação.... (Continua)

26 - STJ Junta Comercial. Registro do comércio. Matrícula de leiloeiro. Compreensão. Lei 8.934/94, art. 32, I.

«Consoante o Lei 8.934/1994, art. 32, I, o registro do comércio compreende «a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN Ementa: Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 623/2016. Providências necessárias à efetivação das baixas perante os órgãos públicos que cabiam exclusivamente aos promoventes da Leilão, a saber, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/PR, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão e a Leiloeiro Público contratado, inclusive de acordo com os termos do Edital. Inexistência de prova neste sentido, de adequado e formal encaminhamento de solução administrativa junto ao DETRAN-SP e à Municipalidade Paulistana, que assim não tem como nem por onde ser responsabilizadas, não demonstrado nexo causal. Falha ou falta de prestação do serviço público não configurada em relação aos réus. Pedido improcedente quanto aos danos morais. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso do autor desprovido.

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Dano ao erário. Dano in re ipsa. Recurso especial provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação de ex-Secretário Municipal de Administração do Município de Natal/RN pela prática de ato ímprobo na realização de leilão de bens públicos municipais. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Leiloeiro oficial. Recebimento de comissão. Leilão anulado por fato da justiça. Comissão indevida. Legitimidade da punião do leiloeiro que se recusou a devolver a comissão recebida antecipadamente quando desfeita a hasta pública. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. CPC/1973, art. 705, IV.

«O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita a hasta pelo Tribunal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Leiloeiro. Remição da execução pelo devedor antes de realizado a Leilão público. Comissão não devida.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida aa Leiloeiro.... (Continua)

32 - STJ Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.... (Continua)

33 - STJ Peculato. Hasta pública desfeita. Leiloeiro. Devolução da comissão não definida na esfera cível. Crime não caracterizado. CP, art. 312.

«Não há falar em peculato se não está definida, na esfera cível, a obrigatoriedade da devolução de verba - comissão paga pelo arrematante ao leiloeiro no valor de 5% sobre o lance aceito - que lhe era devida legitimamente.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ato de leiloeiro. Venda em leilão público envolvendo automóvel de origem legal comprometida. Pedido indenizatório endereçado diretamente ao mandatário. Inadmissibilidade. Responsabilidade do leiloeiro que se restringe a venda do bem, com observância das formalidades legais. Responsabilidade do interessado que contratou o leilão. Recurso do réu provido e recurso adesivo não provido.

35 - STJ Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.... (Continua)

39 - TJRJ Cumprimento de sentença. Hasta pública. Remição da dívida sem o cômputo da comissão do leiloeiro. Satisfação do crédito a ser suportado pelo devedor. Cobrança nos mesmos autos. Possibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade, princípio da economia, e princípio da celeridade e princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 139,CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 705.

«Tratando-se de cumprimento de sentença, o crédito postulado deve se amoldar ao princípio da causalidade, incumbindo ao vencido suportar integralmente o ônus pela comissão do leiloeiro já fixada, da mesma forma que as demais despesas efetuadas para a realização da praça, ainda que frustrada. Como desdobramento desse princípio, o CPC/1973, art. 651 preceitua que na hipótese de remição da dívida nas execuções, que pode ser por título judicial ou extrajudicial, cabe ao devedor efetuar o depósito judicial com o cômputo de todas as despesas do processo, incluindo, por óbvio, as despesas com a praça, nelas incluídas a comissão do leiloeiro. O fato da comissão do leiloeiro ter sido fixada após os depósitos efetuados pelo devedor, não afasta a aplicação do dispositivo legal, porquanto possível a complementação do depósito. Ausência de depósito das despesas com o leiloeiro importa no reconhecimento de que não houve remição, pois o credor continuará, em princípio, responsável pelo seu pagamento. Como consequência, aproveitando-se os atos já praticados, é de ser mantida a penhora sobre o imóvel, para garantir o pagamento da comissão da leiloeira, que integra as despesas processuais, fixada por decisão, impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - STJ Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Comissão. Leilão frustrado ante a ocorrência de remição da execução. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV.

«A controvérsia cinge-se em saber se o leiloeiro faz jus à comissão prevista no CPC/1973, art. 705, IV, no caso de ocorrência da remição da execução antes da realização do leilão. Nestes casos, não se há que falar em remuneração do leiloeiro, porquanto inexistente o serviço prestado. O direito subjetivo à comissão exurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão. O Decreto 21.981/1932, art. 40, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento da atividade desenvolvida, por meio do pagamento de quantias que o leiloeiro tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes, e podendo reter em seu poder algum objeto que pertença ao devedor, até o seu efetivo reembolso. Precedentes: REsp 646.509/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T. julgado em 20/09/2007, DJ 15/10/2007; RMS 13.130/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 24/09/2002, DJ 21/10/2002.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Licitação. Edital. Divulgação pública. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento licitatório na modalidade leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público. Hermenêutica. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 31, caput e § 1º. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do Lei 14.133/2021, art. 79, parágrafo único, I. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei 8.666/1993. Ausência de direito líquido e certo. Direito processual civil. Recurso ordinário improvido.

A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ... (Continua)

42 - STJ Execução. Leiloeiro. Hasta pública negativa. Adjudicação. Comissão devida. Previsão expressa em edital. Não impugnação. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV.

«O Decreto 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento da atividade desenvolvida, por meio do pagamento de comissão e de quantias que o leiloeiro tenha sido obrigado a desembolsar, em se tratando de mandato. Embora se vislumbre manifesta distinção entre os institutos da arrematação e da adjudicação, não há olvidar que seus objetivos se assemelham, na medida em que ambos buscam conduzir à satisfação do crédito perseguido pelo exeqüente. A exigência do pagamento da comissão, em havendo adjudicação, constou do edital, tendo o recorrente ciência de todos os seus termos, oportunidade em que poderia tê-los impugnado, o que não ocorreu «in casu.... (Continua)

43 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a, §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Leiloeiro. Vedação ao exercício do comércio e à constituição de sociedade. Interesse público. Adequação. Razoabilidade. Constitucionalidade. Improcedência. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XIII.

1. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Para tanto, requer-se que a disciplina legislativa tendente a condicionar o exercício profissional atenda aos critérios de adequação e de razoabilidade e seja justificada por razão de interesse público e sustentada em parâmetros técnicos idôneos à mitigação de riscos sociais próprios do exercício da profissão. Precedente. ... (Continua)

44 - STJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

«1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório. ... (Continua)

45 - TRT3 Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Alegada ofensa ao 535 do CPC. Não ocorrência. Execução. Alienação pública frustrada por motivo de acordo entre as partes envolvidas no litígio.Comissão de leiloeiro. Inexigibilidade.Precedente. 1- «se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre os litigantes, a Leiloeiro não tem comissão a receber. (REsp 646.509/rj, terceira turma, rel. Ministro humberto gomes de barros, dj de 15/10/2007). 2- Recurso especial desprovido.

47 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Suspensão 4 dias antes da data marcada. Depósito da quantia. Reembolso das despesas do leiloeiro devidas. Decreto 21.981/32. CPC/1973, art. 705.

«Suspensão das praças determinada quatro dias antes da data marcada para a sua realização, tendo em vista o depósito do valor da execução efetivado pela primeira agravada. Direito do leiloeiro ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas em virtude dos atos preparatórios ao leilão, dentre elas aquelas despendidas com anúncios publicados em jornal de grande circulação, como determina a lei. A devedora postergou o fim da lide, mantendo o processo de execução, embora sabendo ser real o débito, conduta ofensiva à ordem jurídica. Não se afigura razoável que o leiloeiro, auxiliar técnico convocado para o exercício da função especial, não seja reembolsado dos gastos contraídos com as providências preliminares por ele adotadas, visando a realização do leilão.... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Arrematação. Nulidade. Descabimento. Leiloeiro. Depósito fora do prazo. CPC/1973, art. 705, V. Fraude. Não caraterização. CPC/1973, art. 694. Violação. Inocorrência. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de arrematação. Fraude não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 694. Inocorrência. Depósito efetivado pelo leiloeiro fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V. Ausência de nulidade da arrematação.

«Inexistente fraude, não há porque se anular a arrematação, não incidindo as hipóteses do CPC/1973, art. 694. A realização do depósito do valor da alienação fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V, não anula a arrematação, inexistente prejuízo, sendo Precedente do TJRS.... (Continua)

49 - STJ Leiloeiro. Hasta pública. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, CCOM, art. 40, e 188.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Despesas administrativas. Leiloeiro. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, ora recorrente, em face de Fernando Caetano Moreira Filho, ora recorrido, objetivando a condenação do réu, que atuou como leiloeiro na venda de bens inservíveis da Prefeitura de Pedro Leopoldo, à devolução, em dobro, de quantias pagas pelos arrematantes a título de despesas administrativas e por ele recebidas de forma supostamente indevida. ... (Continua)