levantamento do preco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Despesas com publicação de editais para conhecimento de terceiros. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Ao expropriante cabe adiantar as despesas com publicação de editais, para conhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 (Lei das Desapropriações).... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Promitente comprador. Contrato não registrado. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Se o proprietário do imóvel expropriado está em lugar incerto e não sabido e foi citado por edital, o promitente comprador sem título registrado não tem direito ao levantamento do preço, ainda mais quando o curador especial se opõe ao deferimento dessa pretensão.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação indireta. Levantamento do preço. Publicação de edital. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Na chamada desapropriação indireta, em que não há depósito prévio, o levantamento do preço corresponde a montante já fixado por sentença, e por isso é inaplicável o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; aí a prova da propriedade constitui pressuposto da legitimidade do autor para a causa, que já não pode ser posta em dúvida depois que o respectivo reconhecimento transitou em julgado.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Bem gravado pela cláusula de inalienabilidade. Sub-rogação no valor correspondente à indenização. Levantamento do preço. Impossibilidade. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677. Precedente.

«Consoante já decidido pela Egrégia Primeira Turma, (REsp 64.714-SP, Rel. Min. Humerto Gomes de Barros), ocorrendo a desapropriação de bem inalienável, a indenização correspondente fica sub-rogada no vínculo de inalienabilidade. (Veja Boletim 89/5390).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação da posse. Levantamento do preço. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Coisa julgada. Ação civil pública. Domínio. Suspensão do levantamento do preço. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Tese de repercussão geral superveniente.

1 - Inexiste a omissão acerca da violação da coisa julgada da ação expropriatória no manejo de ação civil pública para discussão do domínio, na medida em que a questão submetida a juízo é a suspensão do levantamento do preço na pendência de dúvida sobre a titularidade do bem. As matérias não se confundem. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Comprovação de quitação de débitos fiscais. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 34.

«A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação. Na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o expropriado poderá levantar o preço, se comprovar a quitação dos tributos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado até a data em que a autoridade expropriante tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-lei, ou da efetiva ocupação indevida do imóvel pelo expropriante, se for o caso.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Dúvida acerca do domínio. Ação civil pública com vista ao reconhecimento de ocupação indígena da área e nulidade dos títulos. Suspensão do levantamento do preço. Necessidade. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Perda de objeto. Inexistência.

1 - Inexiste nulidade pelo julgamento monocrático que aplica a jurisprudência dominante do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.). Ademais, eventual nulidade fica superada pela submissão do feito ao Colegiado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Coisa julgada. Desapropriação direta anterior. Violação. Domínio. Titularidade. Dúvida. Levantamento do preço. Suspensão. Dupla indenização. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. A decisão que em ação civil pública determina que o juízo da desapropriação conclua sobre o levantamento da indenização não incide em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio resta suscitada em ação própria, figurando como prejudicial à satisfação imediata, mercê de a jurisprudência do E. STJ assentar tese acerca da titulação do bem incompatível com o adimplemento da indenização. É que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, e seu parágrafo único, dispõe: O levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único: Se o juiz verifica que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. A possibilidade de o juízo da Ação Desapropriatória originária decidir acerca do levantamento da indenização, ainda que transitado em julgado a sentença condenatória, coaduna-se com o entendimento firmado por este e. STJ no sentido de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Precedentes: REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/12/2004; REsp 903.339/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2007.... (Continua)

12 - TJSP Desapropriação. Cessionários dos direitos de aquisição sobre a área expropriada que pretendem levantar o preço depositado. Possibilidade, no caso. Contratos não inscritos por se tratar de loteamento clandestino. Inexistência, porém, de disputa sobre o domínio ou de oposição por parte dos promitentes vendedores. Levantamento deferido. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34.

Os cessionários dos direitos de aquisição de loteamento clandestino, à falta de contrato inscrito, não tem direito real, mas a inexistência de oposição por parte dos promitentes vendedores que, mesmo intimados não se manifestaram, indica que não há disputa sobre o domínio, cabendo, portanto, a estes cessionários, o levantamento do preço depositado pelo expropriante.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Indeferimento. Falta de comprovação da titularidade da propriedade. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Despesas com publicação de editais.

«Na ação de desapropriação, corre à conta do expropriante as despesas necessárias à publicação dos editais que devem anteceder o levantamento do preço (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

15 - TJSP Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 41.

«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a propriedade. Na hipótese, o agravado é inventariante do Espólio de Nasira dos Ramos. Os herdeiros requereram a transferência dos valores para o Juízo do inventário, onde será procedido o levantamento da justa indenização. A r. decisão ora guerreada deferiu o levantamento do montante cabível ao agravado, bem como determinou a transferência da importância relativa aos herdeiros ao Juízo do inventário. Destarte, agiu acertadamente o Nobre Magistrado, inclusive e porque não há dúvida ou impugnação ao direito dos proprietários. Ante o e posto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. Nelson Calandra).... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Expedição de editais. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Despesas correspondentes. Adiantamento pelo expropriante.

«Nas ações de desapropriações, cabe ao expropriante adiantar as despesas necessárias à publicação dos editais, para conhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Obrigação de publicação de editais. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ente expropriante. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Condicionamento à comprovação prévia de regularidade fiscal. Pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária. Ente expropriante. Ausência de imissão na posse. Esvaziamento econômico do bem. Rejeição da pretensão. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ordinária o debate de determinada tese jurídica sob um dado enfoque normativo, não bastando a simples menção a dispositivo legal para que esse requisito de admissibilidade seja considerado cumprido. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Utilidade pública. Levantamento do preço. Homologação de cálculos. Apontados equívocos na elaboração dos cálculos. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

1 - Os cálculos colacionados aos autos foram profundamente analisados pelo Tribunal Regional, que entendeu o seguinte: «ao contrário do que diz a apelante os valores a serem levantados por cada um dos donos dos lotes 557, 559 e 561 estão perfeitamente individualizados nos cálculos homologados como é fácil perceber nos cálculos de fls. 295, sendo NCZ$ 373,69 (lote 557, NCZ$ 136,55 (lote 559) e NCZ$ 310,76 (lote 561). (...) Portanto, confrontando as razões recursais acima com os cálculos apresentados pelo Ministério Público (fls. 358) e o Parecer Técnico oriundo do Setor de Cálculos deste Eg. TRF (fl. 345), conclui-se não assistir razão à Apelante, pois os cálculos homologados estão corretos".... (Continua)

20 - STJ Gadministrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Art. 6º, § 1º da Lei Complementar 76/93. Direito creditório hipotecário. Discussão pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

1 - A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76 93.... (Continua)

21 - TJPE Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Decisão que condicionou o levantamento da indenização depositada nos autos à ocorrência da imissão na posse, já deferida, e à averbação na matrícula do imóvel da partilha decorrente do inventário - Transitada em julgado a sentença, não há mais controvérsia quanto ao valor da indenização - Levantamento do preço que não se condiciona à imissão do expropriante na posse do bem expropriado - Inércia ou dificuldade do Poder Público que não obsta o levantamento da indenização, desde que satisfeitos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Abertura do inventario noticiada pela propria agravante - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. Ação anulatória de registro de imóvel. Discussão sobre a dominialidade pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Contradição e omissões. Não ocorrência.

1 - No tocante à alegada contradição, entendo não assistir razão à parte recorrente. Isto porque a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso dos autos. A decisão embargada, à toda evidência, fez incidir não somente o disposto no Lei Complementar 73/1993, art. 6º, mas sim o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único, que trata da questão, nos mesmos termos: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo".... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - R. decisão que indeferiu o levantamento dos valores relativos à indenização fixada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de comprovação da propriedade - Existência de dúvida séria e fundada sobre o domínio - Inteligência do art. 34 e parágrafo único do DL 3.365/41 - Sentença cível em ação própria que reconheceu o direito dos agravantes cessionários à indenização em face do cedente, o qual, contudo, ainda discute a adjudicação compulsória do imóvel em seu nome, em face de terceiros, herdeiros dos titulares do domínio - Bem ainda em litígio, situação que gera a dúvida séria e fundada sobre o domínio e não admite o imediato levantamento do preço - Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação da posse. Levantamento do preço. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Precedentes. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do Resp1.118.103/SP, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração de acórdão. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. IPTU. Não inicdência de impostos estaduais. Embargos de declaração parcialmente providos acolhidos apenas para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de levantamento de quantia para pagamento de honorários advocatícios - Decisão que aprova o pagamento, condicionando o levantamento ao final, quando da homologação da partilha - Razoabilidade da medida, sem que haja urgência no respectivo levantamento - Decisão mantida - Agravo desprovido

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Falta de definitividade quanto aos valores. Interesse público. Oposição ao levantamento. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação de desapropriação contra Alexandre Gonçalves Gouveia objetivando a expropriação de parte de seu imóvel, situado na área declarada de utilidade pública, nos limites do Município de Redenção/CE, necessário à instituição e preservação da faixa de domínio da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, tendo ofertado administrativamente o valor indenizatório de R$ 13.186,97 (treze mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento das exigências previstas no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em execução provisória em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, deferira pleito da parte expropriada de que fosse determinada a liberação, por meio de alvará, do valor correspondente a 80% do saldo apurado e atualizado em relação aos valores e títulos depositados em juízo e referentes à indenização pelo ato expropriatório pretendido pelo agravante, atendendo ao disposto no Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. LEVANTAMENTO. CURATELA. 1)

Utilização de valor depositado na ação de inventário pela venda do quinhão hereditário de curatelado que deve ser utilizado para pagamento de dívidas que comprovadamente sejam em benefício dele, sem prejuízo da preservação do seu patrimônio. 2) Utilização para pagamento de dívida de financiamento de imóvel da curadora somente pode se dar mediante a equivalente transferência de propriedade para o próprio curatelado. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES PELA AUTORA -

Irresignação da parte requerente - Descabimento - Impossibilidade de levantamento dos valores depositados nos autos em razão da suspensão do feito em decorrência do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ausência de recurso pela correquerida Via Varejo S/A que não tem o condão de liberar, de per si, os valores por ela depositados em juízo, até porque houve recurso da devedora solidária Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multseg-mentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado, podendo a decisão de segundo grau atingir também a primeira - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Civil e processo civil. Execução. Crédito trabalhista. Preferência desse crédito por primazia de direito material e anterioridade da penhora, independentemente da prioridade de averbação no registro de imóveis. CPC/1973, art. 686, V. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/1973, art. 698. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CPC/2015, art. 886.CPC/2015, art. 903. CPC/2015, art. 908.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. ... (Continua)

35 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Lei 8.629/1993.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, Lei Complementar 76/1993, art. 34, e, art. 6º, § 1º, verbis: ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Ocorrência - Manutenção da r.decisão singular, com alteração, dos parâmetros para levantamento do valor depositado e termo de aplicação de juros, ao montante devido - Embargos acolhidos.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Anúncio realizado no site da «OLX". Terceiro estelionatário a intermediar a venda. Descoberta do golpe após transferência bancária. Bloqueado o veículo. Plataforma OLX que não participou do negócio. Não reconhecida responsabilidade por danos morais. Impossibilidade de levantamento do bloqueio nesses autos. Sentença improcedência confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Anúncio realizado no site da «OLX". Terceiro estelionatário a intermediar a venda. Descoberta do golpe após transferência bancária. Bloqueado o veículo. Plataforma OLX que não participou do negócio. Não reconhecida responsabilidade por danos morais. Impossibilidade de levantamento do bloqueio nesses autos. Sentença improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de Serviços. Administração de locações de imóveis. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados pela exequente. Após proferida a decisão agravada, os embargos à execução opostos pelo agravante julgados procedentes, extinguindo o processo de execução, ainda pendente o julgamento de recurso de apelação. Considerando a extinção da demanda executiva e que a sentença dos embargos à execução está pendente de trânsito em julgado, prudente sobrestar o levantamento do numerário pela parte agravada, diante do risco de dano e probabilidade do direito da parte agravante. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

39 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que inferiu o pedido de sustação do levantamento das quantias até o trânsito em julgado do processo de conhecimento - Legitimidade do levantamento dos valores pelo exequente - Inteligência do CPC, art. 521, III - Pendência de julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, art. 1.042 do aludido diploma - Possibilidade de adoção das medidas executivas sem a caução respectiva ou a espera do trânsito em julgado - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, se obrigando, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

40 - STJ Execução judicial. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Débito não-tributário. Hermenêutica. Lei 6.830/80. Aplicação por analogia. Inadmissibilidade. Publicação do edital (CPC, art. 687). Necessidade. Inaplicabilidade da isenção de que trata o Lei 6.830/1980, art. 22. Adiantamento de despesas. Súmula 190/STJ. Referências às hipóteses de publicação de edital no caso de desapropriação. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A execução judicial promovida pela Fazenda, torna inaplicável, por analogia, a Lei de Execuções fiscais. As despesas de publicação do edital, à luz do CPC/1973, art. 687, representam o pagamento de serviços prestados a terceiros, extrapolando a isenção de custas outorgada à União Federal e suas autarquias, conforme previsto no lei 6.830/1980, art. 22. A hipótese de adiantamento das despesas de publicação do edital em jornal de ampla circulação tem a mesma natureza daquela referente aos honorários periciais, cujo entendimento restou sumulado por esta eg. Corte pelo enunciado 190: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Deveras, nas ação expropriatórias, as despesas com o edital também devem ser custeadas pelo ente público, senão vejamos: ... (Continua)

41 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA INSTITUÍDA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FALECIMENTO DA INTERDITADA. INCABÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES NESSES AUTOS. RESSARCIMENTO DE GASTOS REALIZADOS COM A CURATELADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRESERVAÇÃO DO ESPÓLIO E DOS INTERESSES DE DEMAIS HERDEIROS OU CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição de seu nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF. Inconformismo. Parte que demonstrou o cumprimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Demonstrada a existência de pendência junto ao CCF. Autor que procedeu com o depósito em juízo dos valores devidos. Prejuízos decorrentes de ter seu nome mantido junto ao CCF que são evidentes. Decisão reformada para determinar que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, com a expedição de ofício, a ser entregue pela parte, visando o levantamento da restrição do nome da parte junto ao CCF. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, À LUZ DO QUANTO ESTABELECIDO NO TEMA 51, IRDR, DO TJSP. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DÍVIDA NÃO PRESCRITA. PRECEDENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO QUE É DE RIGOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE IMPUGNAÇÃO PELO BANCO EXECUTADO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU À IMPUGNAÇÃO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO E INDEFERIU, POR ISSO, O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA O LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS - MANUTENÇÃO -

Depósito dado em garantia, com pedido expresso para que se obstasse qualquer levantamento - Perícia contábil que será realizada para apuração do efetivo valor devido, não devendo ser considerado o valor depositado pela executada como incontroverso - A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, entretanto, não equivale a pagamento voluntário, de modo que o executado está sujeito à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre todo o débito apurado - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo, fixando o quantum debeatur. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Incidência do Tema Repetitivo 677 (QO no REsp 1.820.963), revisado pelo C. STJ («Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.). A execução deve prosseguir pelo saldo devedor oriundo dos encargos moratórios, calculado até o efetivo levantamento do valor da condenação pelos exequentes. Precedente. Decisão reformada em parte, para atualização do saldo devedor oriundo dos encargos moratórios até a data do efetivo levantamento do valor da condenação. Agravo de instrumento provido

48 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ QUE JUSTIFICA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO, A FIM DE DAR CONCRETUDE À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE AS VERBAS A SEREM LEVANTADAS GUARDEM REFERIBILIDADE AO EFETIVO CUSTEIO DO TRATAMENTO, O QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O AUTOR REALIZA TRATAMENTO ONCOLÓGICO; E A REQUERIDA MOSTRA-SE RENITENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LAUDO MÉDICO DANDO CONTA DA DETERIORAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE CONSTAM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DOS CICLOS DE QUIMIOTERAPIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Aresto que reconheceu a inviabilidade de se permitir, antes da sentença, o levantamento de mais do que 80% do levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, dada as peculiaridades do caso concreto. Exame em sede de agravo restrito aos limites ditados pelo decisum que se pretendeu revisto, que não se pronunciou sobre o momento em que o expropriado terá acesso à totalidade do preço. Aresto claro ao expor os motivos por que autorizou o levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, sem incorrer em julgamento em desacordo com o pedido ou a natureza da causa. Valor da indenização que ainda tem caráter precário e carece de ser mais bem delineado ao longo do processo à luz do conjunto fático probatório. Cautela em proteger o interesse público no correto pagamento da indenização. Princípio da congruência ou da adstrição que não se vê ofendido pela interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos. Precedente. Menção aos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 que não terá potencial de causar prejuízo, se, como afirma a embargante, eles já foram satisfeitos. Embargos rejeitados... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação Coletiva 0002361-16.2009.9.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)