lucro imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Decreto-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Decreto-lei 1.641/78, não incide sobre as doações feitas em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Decreto-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Decreto-lei 1.641/78, não incide sobre a doação feita em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, a alienação subseqüente, promovida pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Alienação de imóvel herdado. Imposto sobre lucro imobiliário. Legislação revogada. Não incidência. Portaria 80/79-MF. Súmula 99/STF. Decreto-lei 9.330/1946. Lei 3.470/1958. Decreto-lei 94/1966. Decreto-lei 1.641/1978. art. 1º. Decreto-lei 1.641/1978. art. 2º, §§ 1º e 3º, «a.

«1 - Recaindo o imposto sobre lucro imobiliário entre o valor de venda e o custo do imóvel para o vendedor, inexistindo este nas aquisições a título gracioso, entre os quais inclui-se a herança (hipótese ocorrente), da sua incidência escapam os bens havidos por essa forma. Trata-se, outrossim, de alienação anterior a revogação da Lei 3.470/1958. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto sobre lucro imobiliário. Alienação de imóvel adquirido por herança. Alienação ocorrida apos a revogação da Lei 3.470/1958 pelo Decreto-lei 94/1966. Portaria 80/1979 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade. Tributo indevido. Decreto-lei 94/1966, art. 2º. Decreto-lei 1.641/1978.

«I - O Decreto-lei 94/1966 derrogou a Lei 3.470/1958. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imoveis subsequente a sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legitima. Decreto-lei 1.641/1978. Portaria 80/1989, do ministro da fazenda. A Portaria 80/1979, do ministro da fazenda, não invadiu área reservada a lei ao dispor que se considerasse como valor do imóvel doado aquele que serviu de base para o lançamento do respectivo imposto de transmissão. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 38.

6 - TJSP INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Inconformismo voltado à r. decisão que reconsiderou outra anteriormente proferida, para o fim de determinar a vinda aos autos de contratos de locação, expedição de ofícios, bem como que o réu esclareça acerca da declaração de lucro imobiliário no imposto de renda - Inexistência de decisão surpresa, até mesmo porque é permitido ao Juiz reconsiderar outra anteriormente proferida - Diligências inerentes ao múnus, sendo que o julgamento de anterior agravo de instrumento, por esta Câmara (parcialmente conhecido) não se contrapõe às determinações objeto do presente recurso que deve ser improvido... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Atividade imobiliária. Permuta de imóveis. Não incidência. Ausência de auferimento de receita, faturamento ou lucro.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. ... (Continua)

8 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido, PIS/PASEP e Cofins. Pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias. Permuta de imóveis. Valor que não constitui receita. Lei 8.981/1995, art. 30.

1 - A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto na Lei 8.981/1995, art. 30: «Lei 8.981/1995, art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Nesta Casa, se considera que o montante efetivamente recebido não compreende o valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada «torna. Assim os precedentes: AgInt no REsp. 1.796.877, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 05/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/05/2020. ... (Continua)

9 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido, PIS/PASEP e Cofins. Pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias. Permuta de imóveis. Valor que não constitui receita. Lei 8.981/1995, art. 30.

1 - A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto na Lei 8.981/1995, art. 30: « Lei 8.981/1995, art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas». Nesta Casa, se considera que o montante efetivamente recebido não compreende o valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada «torna». Assim os precedentes: AgInt no REsp. 1.796.877, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 05/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/05/2020. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins. Incidência inviável. Ausente auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Súmula 83/STJ.

1 - Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Anos-calendário de 2002 a 2005. Variação monetária. Compra e venda de imóveis a prazo. Classificação como receitas financeiras. Norma expressa. Precedentes do STJ. Aplicação de Lei vigente à época do lançamento.

«1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido submeter, nos anos de 2002 a 2005, a variação monetária fixada nos contratos de compra e venda de imóveis a prazo à incidência do IRPJ e da CSLL na forma dos arts. 25, I, e 29, I, da Lei 9.430/1996. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro presumido. Contratos de compra e venda de imóveis a prazo. Valores decorrentes do incc. Classificação. Receita bruta. Tributação em separado. Impossibilidade.

«1 - O Índice Nacional de Construção Civil - INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra está em execução, de modo que a parcela respectiva não tem natureza de variação monetária do direito de crédito a que se refere o Lei 9.718/1998, art. 9º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Administração de carteira de valores mobiliários. Ausência de prova de recolhimento de irpj com base no lucro presumido. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 100, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 253 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 2. Em face desta decisão, a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo em caminho oposto ao que vinha adotando, passou a decidir que as execuções contra as empresas públicas e sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. 3. Mais recentemente, no julgamento da ADPF 616, movida pelo Estado da Bahia, no intuito de estabelecer as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas à EMBASA, o STF fixou tese, também com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que «os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput)". 4. No caso, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, embora constitua empresa pública, presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucros, razão pela qual tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante expedição de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, pis e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, uma vez que as operações envolvendo unidades imobiliárias não teria implicado o aumento de receita, faturamento, renda ou lucro, constituindo mera substituição de ativos. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/06/2020; AgInt no REsp. 1.796.877, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2019. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda. Incorporação imobiliária. Lei 4.591/1964. Aplicação na origem. CDC. Afastamento. Aquisição. Imóveis. Fins exclusivos de investimento. Lucro. Promitente comprador. Desistência imotivada. Venda em leilão. Cabimento. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da incorporadora ré. Aplicação, ao caso, da teoria do risco profissional. Atividade com finalidade de lucro. Irrelevante que o serviço de intermediação imobiliária não se encontre atrelado ao contrato de venda e compra, eis que firmado com profissional autônomo, pois visa a uma finalidade comum. Numerário que deve ser restituído de forma simples à autora. Recurso não provido neste aspecto.

18 - TJSP Apelação. Divórcio. Partilha. Existência de estabelecimento comercial, na modalidade empresa individual, constituído na constância do matrimônio. Sentença que reconheceu meação na empresa. Alegação da autora de que a empresa foi vendida, atribuindo-lhe valor específico, pretendendo recebimento de metade desta quantia e partilha dos lucros auferidos após a separação de fato do casal. Não acolhimento. Impugnação pelo réu da alegação de venda da empresa, informando que o mobiliário se encontra penhorado em execução trabalhista. Demonstração de que a empresa tem várias dívidas perante instituição financeira. Não acolhimento do valor atribuído pela autora à empresa. Sentença que admitiu a partilha da empresa individual, pois se trata do bem existente. Não caracterização de julgamento extra petita. Necessidade de apuração do valor da empresa e de eventual existência de lucro após separação de fato do casal. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Administração de carteira de valores mobiliários. Ausência de prova de recolhimento de irpj com base no lucro presumido. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Lucros cessantes resultantes de cogitado empreendimento imobiliário frustrado. Danos hipotéticos. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Embargos declaratórios. Ausência de caráter protelatório. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastada.

«1. Cumprimento de título executivo judicial que, de forma lacônica, determinou a indenização por perdas e danos em face do descumprimento de contrato de opção de compra, a ser apurada em liquidação de sentença. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Fundo de investimento em direitos creditórios. Mercado de capitais. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Confusão entre as atividades desempenhadas por escritórios de factoring e pelos fidcs. Descabimento. Cessão de crédito pro solvendo. Viabilidade.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Sobrestamento. Tema 971/STJ. Inaplicabilidade. Indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel adquirido como investimento. Lucros cessantes. Termo ad quem. Data da disponibilização das chaves aos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição.

1 - Controvérsia acerca dos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido sob o regime da incorporação imobiliária para fim de investimento. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Dano moral não configurado.

«1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03/07/2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos promitentes- compradores. Incidência do CDC. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Omissão. Inexistência. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Mercado financeiro. Bancário, monetário, cambial e de capitais. Abrangência. Operação do fundo de investimento. Captação de poupança popular mediante emissão e subscrição de valor mobiliário e administração por instituição financeira ou equiparada. Não reconhecimento como instituição do mercado financeiro. Inviabilidade. Objetivação do crédito, com reconhecimento como entidade patrimonial passível de transmissão. Reconhecimento pelo direito interno e comparado. Cessão de crédito por casa bancária. Juros, conforme propiciado pela avença bancária. Abrangência.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação, próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração - inclusive resultante de prestação de serviços - , cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

26 - STJ Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 371. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Recursos especiais. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Arbitramento dos lucros cessantes. Liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Ação ajuizada em 21/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Ofensa à literal a disposições de lei. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Lucros cessantes. Comissões. Liquidação de acórdão proferido em ação indenizatória. Abatimento de custos não previstos no título executivo judicial. Improcedência do pedido.

«1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria, apenas interpretou o julgado objeto da liquidação, concluindo que o título executivo judicial não teria previsto «redutor para efeito de apuração dos lucros cessantes, os quais deveriam corresponder às comissões que se poderia auferir acaso o empreendimento imobiliário tivesse concretizado. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminar. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. STJ que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da «Teoria Maior da Desconsideração também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico Gafisa. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade da agravante - Yuny Incorporadora S/A. - que, no entanto, deve ser afastada, vez que ocupa apenas a posição de sócia minoritária, sem indicativos de gestão da devedora. Agravante que sequer integra o grupo Gafisa e atuou como mera investidora no empreendimento imobiliário. Responsabilidade da agravante afastada, mantendo-se a desconsideração da personalidade jurídica de Gafisa SPE-38 S/A para que responda a sócia controladora pela dívida exequenda. Precedente do E. STJ. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Tribunal de origem concluiu que ficou caracterizada a mora da vendedora. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Lucros cessantes no período da mora. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «(...) a mora é a partir da efetiva obtenção do financiamento imobiliário por parte dos autores, pois naquela ocasião a ré recebeu integralmente os valores pendentes, ocorrendo a quitação do preço em relação à vendedora, porém, a entrega das chaves só se dera a posteriori, e nada consta dos autos de que as chaves já estavam à disposição dos compradores, por conseguinte, manifestações aleatórias são insuficientes para desconstituir o lapso cronológico configurado no atraso (...). ... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Requerida celebrou termo de confissão de dívida com os locatários dando quitação integral quanto aos valores necessários para a realização de reparos no imóvel - Não comprovada a realização dos reparos - Caracterizado o vício na prestação dos serviços de administração imobiliária - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dispêndio da Autora com os reparos - Culpa concorrente da Autora quanto à demora para a retirada das chaves - Indenização por lucros cessantes fixada em 50% do valor pleiteado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.004,16 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.510,00 - Autora não comprovou a efetiva perda de oportunidade de locação do imóvel a terceiro ou desembolso de valores com a locação de imóvel para uso próprio (no período indicado) - Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTE... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Aquisição de imóvel para aluguel. Atraso na entrega. Ação de rescisão do contrato cumulada com ressarcimento. Figura do investidor ocasional. Aplicação do CDC. Possibilidade. Determinação de retorno dos autos para origem. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). Essa é a situação dos autos.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação à EPH Empresa Paulista de Habitação Ltda. e de procedência em relação à Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A. Inconformismo da ré. Preliminar. Legitimidade passiva da promitente vendedora para responder pelo pleito de restituição da taxa de juros de obra. Teoria da asserção. Responsabilidade pelo pagamento que é questão de mérito e com ele será analisada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Contrato de financiamento imobiliário que não altera os termos do instrumento particular ajustado com a requerida. Novação. Não ocorrência. Falta de vontade expressa das partes. Entendimento do c. STJ, ademais, que considera a abusividade de eventual vinculação a contrato de financiamento. Responsabilidade da ré pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Súmula 162/TJSP. Ressarcimento quanto aos juros de obra. Obrigatoriedade. Promitente comprador que é responsável apenas até o prazo final de entrega do bem. Tema 996, do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TRÊS LOTES IMOBILIÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESAS QUE OFERTARAM EM CONJUNTO OS LOTES - OUTDOORS COM O NOME DE AMBAS - MÉRITO - LOTEAMENTO - PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO LOTEAMENTO VIo Decreto MUNICIPAL - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A CONSUMIDORA PROMITENTE COMPRADORA - MERA EFICÁCIA ADMINISTRATIVA - ATRASO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DO LOTE - PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

legitimidade passiva da Loteadora Paulista se ampara na oferta explícita feita por meio de outdoor, onde aparece em conjunto com a Loteadora Hortolândia, de modo que a sua ausência na assinatura do contrato não lhe retira a solidariedade na condição de fornecedora do serviço e de ofertante do empreendimento imobiliário (CDC, arts. 7º, p. u. e 30). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ausência de razões acerca dos lucros cessantes no recurso especial ou mesmo de sua análise no acórdão recorrido, «e, assim, na decisão agravada. Patente e reprovável inovação recursal. ... (Continua)

37 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros Cessantes. Contrato. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Imóveis adquiridos destinados à locação e não para fixar residência. Circunstância devidamente demonstrada. Bens, ademais, imediatamente locados após o recebimento das chaves. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão da falta de entrega do empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento da obrigação das rés em entregar o empreendimento imobiliário reconhecido. Sentença reformada para condenar as rés no pagamento de indenização por dano material consubstanciada em lucros cessantes, pelo tempo de atraso na entrega da unidade, uma vez que é desnecessária a comprovação de faturamento ou lucros que teriam advindos do imóvel, sendo que a não fruição do imóvel durante o período da mora da requerida acarreta, por si só, a perda dos frutos que o imóvel geraria, não só para fins de locação, mas também para qualquer outra finalidade. Falta de entrega do imóvel que também configura danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

40 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Quebra de nexo. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ilegitimidade passiva e quebra de nexo. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

44 - STJ Direito imobiliário. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 334 (fatos que não dependem de prova). CPC/2015, art. 374 (Fatos que não dependem de prova). Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Entrega de imóvel em conformação distinta àquela adquirida. Dano moral mantido. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. LOCAÇÃO.

Contrato verbal. Instalação de um açougue nas dependências do supermercado réu. Negócio frustrado, por desistência injustificada do locador. Reparação por danos materiais e morais. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Pagamento da quantia despendida para aquisição do mobiliário. Inconformismo do autor. LUCROS CESSANTES. Inocorrência. O dano indenizável deve ser certo e atual e decorrer de forma direta e imediata da conduta do devedor. Exegese dos arts. 402 e 403 do CC. Na hipótese, havia mera expectativa de lucro, uma vez que o apelante sequer iniciou a atividade empresária. O fato de ter investido certa quantia para atividade de açougue não gera a presunção automática de lucro. Os danos reclamados não são certos e atuais. DANOS MORAIS. Em regra, mero inadimplemento contratual não geral dano moral. Mas o caso particular se distancia da regra na medida em que os efeitos decorrentes do descumprimento do contrato não apenas atingiram a esfera patrimonial do autor, mas também na sua dignidade e saúde emocional, diante da situação experimentada. A prova demonstrou que as partes estavam em tratativas adiantadas para a instalação e abertura do açougue dentro das dependências de um dos mercados da ré. Porém, inesperadamente, houve uma contraordem da direção e, a partir de então, não foi possível a abertura do estabelecimento, mesmo já tendo sido instalada parte da mobília. Grande frustação e quebra de expectativa. Indenização fixada em R$ 7.000,00. SUCUMBÊNCIA. A sucumbência experimentada pela recorrida foi significativa, de modo que arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de pagar os honorários do patrono do autor, que ora estabeleço em 15% do valor da condenação. Aplica-se à hipótese, a Súmula 326. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Propositura contra acórdão que, em ação indenizatória, dentre outros assuntos, impôs condenação por lucros cessantes decorrentes de atraso de entrega de lote adquirido pelo autor - Alegação de ofensa a tese firmada em IRDR - Inadmissibilidade - Tema vinculante que se limita à questão de lucros cessantes nos casos de atraso de unidades autônomas de empreendimentos imobiliários, sem mencionar lotes não edificados - Precedente que não figura como óbice para, em ações concretas, ser reconhecido direito aos lucros cessantes a adquirentes de lotes decorrentes de atraso em obra de infraestrutura do loteamento - Insurgência que somente pode ser objeto de recurso processualmente admissível - Reclamação improcedente... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

1 - Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros cessantes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«1 - Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros cessantes. ... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Atraso na entrega da unidade habitacional contratada. Descumprimento do prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de força maior, derivada das chuvas que teriam retardado a efetiva entrega dos imóveis. Insubsistência. Indenização devida. Cabimento, ademais, da condenação a título de lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel no interregno. Recursos não providos.