lucros cessantes ausencia prova transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DOS APELANTES ATINGIDA EM CRUZAMENTO PELO VEÍCULO DO APELADO QUE SE EVADIU SEM PRESTAR SOCORRO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE RECONHECER LUCROS CESSANTES A UM DOS COAUTORES. INCONFORMISMO QUE BUSCA OS LUCROS CESSANTES E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À ALEGADA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJMG Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. LUCROS CESSANTES. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de prestador de serviços à empresa Claro S.A, via terceirizada Danlex Serviços Ltda. A sentença julgou a ação improcedente, por falta de verossimilhança e provas idôneas dos fatos alegados. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, além de pleitearem a responsabilização da empresa Claro S/A. e a condenação pelos danos morais e lucros cessantes. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ação de indenização proposta pela empresa autora contra o espólio do réu, decorrente de acidente de trânsito, com pedido de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de lucros cessantes. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. O autor sustenta a paralisação de suas obras e pleiteia indenização por lucros cessantes e pelo espargidor de asfalto danificado, além do valor já ressarcido pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes; e (ii) Se devem ser acrescidos outros bens no quadro de reparo dos danos materiais, além dos já arcados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A configuração dos lucros cessantes exige prova concreta de que o dano causou prejuízo econômico efetivo, não bastando a mera alegação de possibilidade de lucro futuro, conforme precedentes do STJ. 2) O autor não apresentou provas suficientes de que o acidente comprometeu substancialmente a execução da obra em curso ou resultou em penalidade contratual. A par disto, o referido contrato de empreitada prevê justificativas para atrasos causados por fatores alheios à vontade do empreiteiro, afastando a possibilidade de sanção contratual. 3) Quanto ao pedido de indenização adicional pelo espargidor de asfalto, não há comprovação de que o valor indenizado pela seguradora foi insuficiente ou de que o equipamento encontrava-se em estado de conservação incompatível com o valor ressarcido. Além disso, documentos apresentados pelo autor revelam incongruências quanto à extensão dos danos. 4) O orçamento unilateralmente produzido pelo autor não é suficiente para comprovar a diferença de valor entre o equipamento danificado e o valor pago pela seguradora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SEGURADORA DENUNCIADA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO.

Prova nos autos da necessidade de conserto de caminhão de propriedade do apelante. Bem utilizado para o exercício profissional, inviabilizado durante prazo de trinta dias, conforme depoimento pessoal. Lucros cessantes configurados. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS - FIXAÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL CARACTERIZADO

míngua de demonstração da verossimilhança do quanto contido na declaração, acerca dos serviços prestados e do valor percebido para tanto, mas, sendo certo que a magnitude do acidente impediu que o apelado (pedreiro) desenvolvesse suas atividades laborais, mantém-se a condenação imposta a título de lucros cessantes, ressaltando, entretanto, que a quantia devida deve corresponder ao valor de um salário-mínimo vigente na época da incapacidade laboral, por mês de afastamento (22/03/2021 a 30/07/2021). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Hipótese de responsabilidade objetiva, cabendo os autores demonstrar a extensão dos danos sofridos e o nexo causal. Ausência de prova a respeito, seja com relação aos reparos posteriores, desvalorização do bem e lucros cessantes. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELO DO AUTOR. TITULARIDADE DO VEÍCULO NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA COLISÃO COM A MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO AUTOR NO DIA DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSENTES PROVAS ACERCA DA ALEGADA RENDA DO AUTOR ANTES DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Abalroamento em cruzamento de vias com semáforo. Ausência de prova de quem teria desobedecido ao sinal vermelho. CPC/2015, art. 314.

«Considerando a existência de ação penal em trâmite, a qual se encontra em face de instrução, e que o resultado lá atingido influenciará na presente ação civil, o feito deve ser suspenso, nos termos do CPC/2015, art. 315, § 2º. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre caminhões em via lateral à rodovia. Preferência do veículo que transita pela via que o outro, procedente de lote lindeiro, deve observar. Ausência de prova de culpa do condutor com preferência de passagem. Culpa exclusiva do outro motorista. Indenização devida pelos danos emergentes que o autor experimentou, afastados os lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Acidente trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos morais e lucros cessantes. Configuração. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do DNIT, por acidente de trânsito decorrente de atropelamento de animal bovino, que circulava na pista de rodovia federal, a ensejar a obrigação de responder por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que narra haver sido surpreendido pelo veículo do primeiro requerido, conduzido pela segunda requerida, enquanto trafegava pela Avenida Nossa Senhora do Ó, altura do número 1946. Alegação de que a ré procedeu a troca de faixa sem a devida sinalização, dando causa à colisão. Narrativa do autor de que, em razão do acidente, sofreu lesões corporais e necessitou ficar afastado de suas atividades laborais pelo período de 21 dias. Sentença de parcial procedência que condenou os demandados ao pagamento em favor do autor de R$ 3.289,00 referente aos danos materiais, R$ 1.988,33 a título de lucros cessantes e R$ 5.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência dos réus que não prospera. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Presunção de culpa daquele que intercepta a via preferencial. Acidente que se deu em virtude da ausência de cautela e precaução necessárias por parte da recorrente, que iniciou manobra para ingresso à faixa da esquerda, em que trafegava o autor. Infringência aos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença bem fundamentada e que encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, sobretudo o vídeo juntado pelo autor às fls. 02, que demonstra exatamente a dinâmica do acidente. Ausência de demonstração de culpa concorrente da vítima. Tese arguida de alta velocidade e imprudência do autor que não veio acompanhada de qualquer indício de prova. Danos materiais demonstrados, conforme documentos juntados às fls. 72 e 114, referentes ao conserto da motocicleta (R$ 3.124,00) e reparo dos óculos do autor (R$ 165,00). Impugnação genérica dos recorrentes ao valor, posto que a contestação deixou de apresentar valor alternativo que entende adequado. Ausência de obrigação legal do autor em procurar os requeridos para resolução do problema de forma extrajudicial. Requeridos, ademais, que tiveram oportunidade de realizar conciliação com o requerente, conforme audiência realizada em 29/01/2024 (fls. 150). Desnecessidade de três orçamentos, diante da prescindibilidade dos reparos para utilização da motocicleta. Danos morais evidenciados. Abalroamento causado pela ré que deu azo às lesões sofridas pelo autor (fls. 27/52), o qual sofreu queimaduras em mão esquerda e pé esquerdo. Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Lucros cessantes verificados e bem apurados pelo juízo singular, tendo sido ponderada a gravidade do acidente e os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Pretensão indeferida. Quantia já paga a esse título pela seguradora. Alegação da existência de outros prejuízos não englobados pela quitação. Descabimento. Ausência de prova inequívoca desses supostos valores. Dificuldades econômicas enfrentadas pelo autor que são anteriores ao acidente sofrido. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de prova quanto ao que auferia de receita diária. Menos, ainda, que tivesse contratante certo que lhe assegurava, por contrato juntado, receita continuada e que em razão da parada do veículo para conserto, frustrou a expectativa de recebimento neste período. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS

Portaria do DETRAN 1.606, de 19 de agosto de 2005, eximia o comerciante de veículos de transferir para o seu nome os bens adquiridos com a intenção de revenda, por outro a não obrigatoriedade da transferência de propriedade não exime a pessoa jurídica de tomar todas as providências necessárias junto ao órgão de trânsito competente, pois tal providência vem determinada no CTB, art. 134. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de outras testemunhas que pudessem esclarecer a dinâmica dos fatos - Supostas testemunhas presenciais que não foram arroladas pelo requerente em momento oportuno - Preclusão - Provas documentais e testemunhas que não corroboram a versão apresentada pela parte autora, indicando que a colisão teria se dado em razão de manobra imprudente realizada pelo preposto da ré que, na condução de um caminhão, invadiu sua faixa de rolamento, resultando na colisão - Ré que afirma ter sido o autor quem invadiu a pista de rolamento onde transitava o caminhão de sua propriedade, que realizava serviços na rodovia administrada pela concessionária corré - Prova produzida nos autos que não permite concluir, de forma segura, qual das versões é a verdadeira - Incumbia à parte autora, ora apelante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, a dinâmica dos fatos que sustentam sua versão do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de seu pleito - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO MOTORISTA DA MOTOCICLETA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANO ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS OS DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AO CONSERTO DA MOTOCICLETA E DANOS MORAIS A MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GANHOS QUE PUDESSE EMBASAR O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. PEQUENAS CICATRIZES INCAPAZES DE GERAR CONSTRANGIMENTO QUE DEMANDE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO DEMANDA MAJORAÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO AUTOR NO OCORRIDO. DANO MORAL PRESENTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS

22 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por caminhão em estacionamento de supermercado. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito com vítima fatal. Propriedade do bem danificado. Comprovação. Dano moral. Razoabilidade. Prova dos lucros cessantes. Pensão devida a filho menor. Limite. Redução do pensionamento. Ausência de prequestionamento. Honorários. Apreciação eqüitativa. Súmula 07/STJ.

«I - Restou demonstrado nos autos, diante das provas testemunhais, que a vítima havia adquirido o bem danificado dias antes do sinistro, embora não tivesse providenciado a transferência do registro no DETRAN. Para rever tal posicionamento, seria necessário o reexame do substrato fático contido nos autos, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Manobra em marcha a ré para ingressar em condomínio - Colisão com veículo que seguia em sua correta mão de direção - Inobservância do dever de cuidado e atenção (art. 34 do CBT) - Ausência de prova de culpa concorrente ou exclusiva - Danos materiais comprovados por documentos idôneos - Lucros cessantes fixados com razoabilidade, em valor inferior à estimativa feita pelo Sindicato dos Taxistas - Manutenção - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arguição de ausência de nexo causal para fixação de lucros cessantes. Alegação de ausência de provas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

27 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DANOS VEÍCULO - CARRETA DA REQUERIDA MONTINA PARADA A OCUPAR PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA BR 364.

Denunciações à lide com relação às respectivas empresas de seguro - Não reconhecidas pela sentença - Lei 9.099/95, art. 10. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Veículo de propriedade da corré que, conduzido em alta velocidade, veio a perder o controle na curva, ocasionando o tombamento da carga e sua colisão com os veículos de propriedade das autoras. Culpa do condutor do caminhão da corré caracterizada. Indenização devida. Afastamento, porém, da REsponsabilidade da outra corré, fabricante e REsponsável pela carga, ante a ausência de prova de haver concorrido para os danos noticiados. Lucros cessantes, porém, indevidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À APÓLICE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação interposta pelo autor e recursos adesivos pela seguradora litisdenunciada e pela empresa corré P. H. da Cruz Transporte Rodoviário de Cargas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais resultantes de acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de R$ 24.284,50, além de juros e correção, de forma solidária. A sentença afastou o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como atribuiu responsabilidade parcial doautor pela ocorrência do sinistro. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018).

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade civil atestada. Lucros cessantes comprovados. Perda da capacidade laboral. Direito ao recebimento de pensionamento mensal. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Civil. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Indenização. Dano material. Manobras processuais que inviabilizaram a fruição de imóvel. Decisão transitada em julgado que reconheceu fraude a execução e oposição maliciosa da ação. Dever de indenizar. Cabimento. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ausência de presunção. Reconhecimento baseado em prova dos autos. Reversão. Súmula 7/STJ. Período de indenização. Deficiência recursal. Artigo de Lei não apontado. Súmula 284/STF.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta do CPC, art. 1.022.... (Continua)

33 - TJDF Civil. Acidente de trânsito. Descabimento de intervenção de terceiros. Lei 9.099/1995, art. 10. Permissionário de transporte público. Danos materiais. Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20. Imprudência. Culpa pelo evento danoso. Lei 9.503/1997, art. 34 - CTB. Lucros cessantes. Documentos com rasura. Insuficientes para provar a veracidade dos fatos vindicados. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 426.

«1. Alvitrada intervenção de terceiros não encontra lastro normativo. Segundo intelecção do Lei 9.099/1995, art. 10, «não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de indenização e lucros cessantes. Acidente de veículo. Réu que, na condução de caminhão da autora, se envolve em colisão na Via Dutra, um dia antes do seu pedido de demissão. Competência da Justiça Comum. Ausência de pedido ou causa de pedir relacionados ao vínculo empregatício mantido entre as partes, sendo a presente demanda ajuizada em razão de acidente de trânsito provocado pelo réu ao conduzir veículo da empresa para fins pessoais, fora de suas funções e horário de trabalho. Precedentes do STJ. Culpa do condutor bem configurada. Provas produzidas nos autos que demonstram a condução da caminhonete pelo réu após ingestão de bebida alcoólica. Perda de controle com tombamento do veículo em via de alta velocidade. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desistência do pedido de lucros cessantes. Despesas e honorários devidos pela parte que desistiu. CPC, art. 90. Honorários advocatícios fixados com fulcro no art. 85, §2º do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte terceirizado de trabalhadores. Regular prestação jurisdicional. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Criação de nova e ausência de prejuízo. Responsabilidade objetiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Falta de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configurado. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

36 - TJPE Direito civil e procesual civil. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do condutor, mas registrado como de terceiro que apenas emprestou o nome sem auferir qualquer vantagem pelo ato. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Exclusão da relação processual. Pedido procedente em parte. Condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Lucros cessantes não comprovados. Pedido improcedente. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Laudo pericial oficial conclusivo. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 130,). Preliminar de ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do município do recife decorrente da realização de obra de pavimentação sem a devida sinalização. Prova pericial contrária a arguição. Prejudicial rejeitada. Pedido de denunciação à lide negado. Arguição de inconsistência do orçamento que serviu de base para condenação. Inacolhimento. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Agravo do § 1º, do CPC/1973, art. 557. Renovação dos argumentos alinhados na apelação. Ausência de fato novo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- É ressabido que o juiz não está obrigado a deferir a produção de qualquer prova, podendo formar o seu convencimento de modo livre, isso em homenagem ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, previsto no CPC/1973, art. 130, mormente quando a perícia realizada por órgão oficial especializado, qual seja, o Instituto de Criminalística - IC - aponta para culpa exclusiva do causador do acidente; - Comprovada a culpa do condutor do veículo por meio de laudo oficial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam; - Desnecessária a reapreciação em sede de Agravo de matéria já julgada, mesmo que em decisão monocrática, quando ausente fato novo a ensejar a revisão do juízo de convencimento formado no julgamento da Apelação; - Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Falta de comprovação da culpa da parte agravada pelo acidente de trânsito. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. 4. Agravo improvido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção, dando causa à colisão e posterior capotamento do caminhão dirigido por empregado da apelada. Alegação do causador do dano de que foi obrigado a sair de sua faixa para não atingir ciclista. Ausência de comprovação. Ação julgada procedente. Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova de fatos extintivos ou modificativos do direito da autora. Lucros cessantes, todavia, que devem ser excluídos da condenação, eis que não passíveis de demonstração pela mera juntada de planilha de rotas e valores de fretes, unilateralmente elaborada pela parte interessada no desfecho da lide. Recurso parcialmente provido para este fim.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fragilidade do conjunto probatório e impossibilidade de aferir culpa. Inovação recursal. Indeferimento tácito do pedido de exibição de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova requerida quando o processo se encontrar suficientemente instruído. Compete ao magistrado, destinatário da prova, o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Danos morais, estéticos e lucros cessantes. Configuração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Desconstituição de acórdão que determinou a cessação imediata dos serviços funerários prestados, a anulação do ato administrativo que permitiu à requerente atuar e o pagamento de lucros cessantes. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 994.08.082431-0. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial (no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV) e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Transporte terrestre. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência dos pedidos. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 283, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Concessionaria Rota do Oeste S/A. objetivando indenização por danos materiais, morais e lucro cessante.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. 1. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Afastamento pelo acórdão recorrido. 2. Lucros cessantes e danos emergentes comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Compensação da indenização com o seguro DPVAT. Ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência. 4. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de impugnação. 5. Omissão inexistente. 6. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem, concluiu pela culpa do preposto da ré pela ocorrência do acidente, pois conduzia ônibus em alta velocidade, avançando o sinal vermelho. Ausência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Óbito. Indenização. Dano moral. Dano material. Pensão. Limite. Cálculo. Seguradora. Solidariedade. Constituição de capital. Súmula STJ-313. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa. Dano moral. Dano material. Pensionamento (lucros cessantes). Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Juros de mora.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autora que, em razão do falecimento do seu esposo (acidente de trânsito), deduz pretensão indenizatória em nome próprio; e não em nome da filha e do neto. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, com elevado número de vítimas. Validade das transações extrajudiciais celebradas após o sinistro para composição dos prejuízos. Lesão não configurada. Eficácia do negócio jurídico em relação às vítimas menores. Tema não prequestionado. Compensação por danos morais fixada com razoabilidade. Lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexaminar fatos e provas.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade e a eficácia da transação celebrada como forma de autocomposição, em caso de responsabilidade civil extracontratual, desautorizando-se, assim, investida judicial com o objetivo de ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida pela vítima. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade do segurado correquerido. Circunstâncias adversas da via que não foram comprovadamente determinantes para a ocorrência, e que recomendavam redobrada atenção. Exegese do CTB, art. 29, II. Limitação da responsabilidade a período máximo de realização de reparos estabelecido pela SUSEP. Circunstância que deve ser discutida em ação autônoma. Danos emergentes. Ausente prova de nexo causal entre despesas com forração interna do veículo e o acidente. Recibo de quitação relativo aos reparos realizados pela seguradora. Ausência de comprovação da ocorrência de vício de consentimento. Validade. Lucros cessantes. Ausente prova de que familiares do autor exerciam a função de cobrador de forma gratuita. Redução do número de passageiros em razão dos efeitos da pandemia que foi considerado por ocasião dos cálculos. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$7.500,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos c/c lucros cessantes e perdas e danos. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Danos morais. Exorbitância não demonstrada. Pensionamento. Percentual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Caminhão da autora, utilizado para o transporte de cargas, abalroado pelo veículo do réu, que havia sido fechado por um terceiro veículo. Fato de terceiro («fechada). Circunstância que não elide a responsabilidade civil do condutor que, para afastar o perigo, provocou o dano. CCB/2002, art. 929 e CCB/2002, art. 930. Ausência de prova, contudo, do pagamento da franquia correspondente ao seguro. Rejeição do pedido de ressarcimento de tal verba. Falta de comprovação, tampouco, de permanência do veículo de carga para conserto, por mais de 60 dias. Período manifestamente exagerado, diante da pouca expressão dos danos. Indenização por lucros cessantes que se reduz para apenas 7 dias. Período considerado satisfatório, no plano do razoável, para reparação dos danos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.