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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho.

«A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Cuida-se na origem de execução de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito dos autores à percepção da Gratificação por Trabalho Educacional/GTE. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Cuida-se na origem de execução de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito dos autores à percepção da Gratificação por Trabalho Educacional/GTE. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Cuida-se na origem de execução de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito dos autores à percepção da Gratificação por Trabalho Educacional/GTE. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Cuida-se na origem de execução de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito dos autores à percepção da Gratificação por Trabalho Educacional/GTE. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professora da fundação educacional do distrito federal. Demissão. Acordo coletivo de trabalho. Readmissão. Aposentadoria. Proventos integrais. Cômputo do período de afastamento. Impossibilidade. Matéria. Reserva legal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Servidores estaduais. Gratificação. Insalubridade. Pagamento. Omissão da administração pública na implementação. Recurso provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de tutela de urgência, impetrado pela parte ora recorrente contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Saúde do Tocantins que teria deixado de realizar pagamentos de gratificações do adicional de insalubridade que o sindicato entende ser direito líquido e certo dos profissionais por ele representados. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - A Corte de origem entendeu não haver notícia da efetiva publicidade da decisão proferida no Mandado de Segurança 1.092/2000, a fim de que os interessados pudessem postular eventuais direitos. Dessa forma, não há falar em prescrição, incidindo na espécie o comando do CDC, art. 94. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - No julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei 8.078/1990, art. 94. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Correção de equívoco. Entidade sindical. Mandado de segurança coletivo. Indeferimento do registro. Ministério do Trabalho. Presunção de legalidade. Ilegitimidade ativa. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para esclarecer que o mandado de segurança impetrado contra a decisão do Ministério do Trabalho que indeferira o registro da entidade sindical foi extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) e justiça comum estadual (suscitada). Mandado de segurança coletivo contra remoção de ofício de professores municipais. Controvérsia pautada na validade e eficácia de ato emanado de autoridade administrativa municipal. Competência da justiça comum estadual.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que regula as relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado, resultante do exercício - regular ou irregular - de poder administrativo. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Prazo decadencial. Acordo coletivo. CLT, art. 613 e CLT, art. 614. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Em relação ao prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 533): «Consoante bem lançado no v. acórdão embargado (fls. 325), não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que o presente mandamus foi ajuizado em 22/06/95, e a autuação que deu ensejo ao processo administrativo 4663.1736/93 foi em 25/05/95, respeitando-se o prazo previsto no artigo 18 da antiga Lei 1.533/51. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de aferir o termo a quo para a impetração do instrumento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal inativa. Gratificação de horas de trabalho coletivo. Prescrição. Teses que sustentam a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso concreto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento das teses recursais que visam afastar a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso concreto impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro de premissa verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro de premissa verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Creditamento de pis/cofins. Despesas com acordo coletivo ou convenções coletivas de trabalho. Conceito de insumo. Não enquadramento. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento das despesas com acordo ou convenções coletivas de trabalho como insumo para fins de creditamento do PIS/Cofins no regime não cumulativo, bem como direito de repetição de indébito de valores. Na sentença, a segurança foi denegada por considerar que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Prestação de serviços terceirizados. Pretensão de repactuação decorrente de convenção coletiva de trabalho. Fato previsível. Previsão em cláusula contratual. Fixação de requisitos. Possibilidade. Não cumprimento pelo impetrante. Alegado direito líquido e certo não comprovado.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Horas de trabalho coletivo. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos objetivando a incorporação e pagamento horas de trabalho coletivo - HTC. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato. Servidores públicos estaduais. Atraso e parcelamento no pagamento de salários pelo estado de Minas Gerais. Ausência de norma legal expressa dispondo sobre tais questões. Inadequação da via mandamental. Extinção de ofício e sem Resolução do mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza ao tribunal revisor efetuar amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese do CPC/2015, art. 1.028 e CPC/2015, art. 1.013. ... (Continua)

20 - STF Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos procuradores do trabalho. Composição dos tribunais regionais do trabalho em decorrência da extinção da representação classista na justiça laboral. Emenda constitucional 24/1999. Vagas destinadas a advogados e membros do ministério público do trabalho. Critério de proporcionalidade. CF/88, art. 94. CF/88, art. 111, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 115, caput. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1 - Legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do CF/88, art. 111, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente: MS 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Saúde do trabalhador. Pandemia de covid-19. Portaria do ministério do meio ambiente. Retorno ao trabalho presencial. Titulares de cargos em comissão. Ressalva a situações de risco. Ações de segurança sanitária tomadas pela administração. Intervenção do poder judiciário no ato administrativo. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência, no caso.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado, com fundamento na CF/88, art. 105, I, «b», contra a Portaria 553/2020 do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que determinou o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargos em comissão, no contexto da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Plano de assistência à saúde oferecido em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. Inclusão de menor sob guarda. Competência da justiça laboral.

«1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Lacuna no estatuto estadual. Observância da legislação federal. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso ordinário desprovido. Lei 8.112/1990, art. 68, § 2º.

1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que se encontravam em regime de teletrabalho perceberem os adicionais de insalubridade e periculosidade durante a pandemia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Base de cálculo do ISS. Empresa de trabalho temporário. Análise que deve ser feita sobre as atividades da empresa prestadora no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Anistia concedida em decorrência de atos políticos da ditadura militar. Pretensão quanto ao percebimento dos reajustes concedidos à categoria dos aeronautas por força de convenção coletiva de trabalho. Preliminares de ilegitimidade, decadência e inadequação da via eleita, para cobrança de débitos pretéritos, afastadas. Impropriedade da via eleita acolhida por outro fundamento. Inexistência de ato omissivo a legitimar a utilização de writ of mandamus. Ausência de previsão legal e de dotação orçamentária.

1 - Hipótese de mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não extensão ao impetrante do reajuste de 8% (oito por cento), proveniente de Convenção Coletiva de Trabalho, concedido à categoria de aeronautas a que pertence, em afronta ao disposto na Lei 10.559/02, art. 8º.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato. Substituição processual. Interesse da categoria profissional. Legitimidade ativa. Ausência. Registro no ministério do trabalho. Necessidade. Violação à unicidade sindical. Recurso não provido.

«1. Independentemente da discussão acerca do momento em que surge a personalidade jurídica do sindicato, a legitimação ativa da entidade para atuar como substituta processual no mandado de segurança coletivo pressupõe que ela esteja regularmente constituída e em funcionamento, o que não se admite quando não há o registro no Ministério do Trabalho e, mais ainda, quando não se obedece ao princípio da unicidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Inclusão de verba. Horas de trabalho coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Nesta corte, recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos, tendo como objetivo a implementação aos proventos da parte autora de aposentadoria dos valores correspondentes à hora de trabalho coletivo - HTC que percebia quando na ativa. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Mandado de segurança coletivo. Auxílio-educação. Natureza jurídica de verba previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando a emissão de ordem para declarar a inexistência de relação jurídica válida que autorizasse a incidência e cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória ou eventual, notadamente os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência/indenização compensatória, assim como os salários maternidade e paternidade, férias indenizadas, salário-família, aviso prévio, salário-educação, auxílio-alimentação, vale transporte, juros de mora em ações trabalhistas, gratificações, auxílio-creche e respectivos reflexos, e, consequentemente, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante e seus associados de se absterem de incluir, na base de cálculo da contribuição previdenciária, as referidas parcelas de natureza indenizatória ou eventual. Na sentença a ordem foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços advocatícios - Mandato - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento proporcional dos honorários contratualmente estipulados - Insurgência do réu - Contratação com cláusula ad exitum para representação judicial em cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança Coletivo de que se tem notícia - Hipótese em que a revogação do mandato se deu antes do encerramento do incidente de cumprimento de sentença - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Trabalho realizado pelo causídico que impõe a remuneração, de forma proporcional à atuação - Má-fé do constituído ou falha na prestação dos serviços não demonstrada - Honorários adequadamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

31 - STJ Mandado de segurança coletivo. Administrativo. Aquisição de armas de fogo de uso restrito. Ato coator Portaria 969/2017. Norma genérica e abstrata. Súmula 266/STF.

«I - Trata-se de ação mandamental que tem por objetivo a suspensão da Portaria 969, de 8/08/2017, do Comandante do Exército que autorizou a aquisição de armas de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes da carreira de Auditoria da Receita Federal e Analistas Tributários, deixando de conceder o mesmo direito aos integrantes da careira de Auditoria Fiscal do Trabalho. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Farmácias e drogarias. Alvará sanitário. Exigência de certidão de regularidade técnica. Ausência de previsão legal.

«1. «A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável (art.16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional o documento que habilita o farmacêutico ao exercício da sua profissão. (REsp 1.397.251/RR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013.) ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Habilitação individual em mandado de segurança coletivo. Prazo prescricional. Existência de determinação judicial de suspensão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Individual, decorrente da habilitação promovida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado, visando compelir a Fazenda do Estado ao pagamento de Gratificação por Trabalho Educacional. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação por trabalho extraordinário em comissões permanentes durante afastamento legal. Erro operacional caracterizado. Tema 1.009/STJ. Possibilidade de devolução ao erário, ressalvada a comprovada boa-fé do servidor.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Inativos, Pensionistas e Transpostos para os Quadros da União, no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva ordinária promovida por associação. Efeitos da sentença. Limitação territorial. Servidores inativos da ect. Pagamento de abono previsto em acordo coletivo. Caráter indenizatório reconhecido pelo tribunal a quo. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela FAACO - Associação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pretende a extensão aos servidores inativos do abono pecuniário concedido aos servidores ativos por ocasião da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No que diz respeito à definição do termo inicial dos juros de mora, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor» (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/3/2012). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Sindicato. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo. Personalidade jurídica adquirida com o registro no cartório próprio. Arquivo do estatuto do sindicato no Ministério do Trabalho é indiferente para a sua atuação como substituto processual. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Re 370.834/MS, rel. Min. Marco aurélio, DJE 26/09/2011. Não configuração de decadência. Observância do prazo de 120 dias a contar da ciência inequívoca do ato impugnado. Precedente. MS 8.192/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dju 26/06/2006. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 460. Súmula 211/STJ. Agravo regimental do estado do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão referente à legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais, por ocasião do no julgamento do RE 370.834/MS, relatado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, afirmou ser suficiente o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para que seja reconhecida a personalidade jurídica do Sindicato, sendo mera formalidade o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Servidor público. Sistema remuneratório. Piso salarial. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Mera citação de dispositivo legal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. Des provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual definitiva de sentença coletiva proferida em mandado de segurança coletivo, que concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003, à percepção da verba vencimento/subsídio no valor do piso nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Não incidência de contribuição previdenciária. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou a orientação de que o abono recebido sem habitualidade não compõe a base de cálculo do salario contribuição. Precedentes: AgInt no REsp. 1.49.237, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 17/6/2021; e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Gratificação e atividade policial militar. Estado de Pernambuco. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato cometido pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que deixou de proceder ao pagamento de adicional de insalubridade ao impetrante. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e tributário. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Base de cálculo do ISS. Empresa de trabalho temporário. Análise que deve ser feita sobre as atividades da empresa prestadora no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do reexame do contexto fático probatório para acolhimento da tese recursal. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Discute-se, na espécie, acerca da base de cálculo do ISS, devido por empresas de trabalho temporário, pretendendo o Sindicato impetrante que o tributo incida apenas sobre as comissões recebidas dos clientes, ou tomadores dos serviços, e não sobre o preço total destes, no qual se inclui o reembolso dos serviços das importâncias correspondentes aos valores brutos das remunerações pagas aos trabalhadores temporários, acrescidas dos encargos sociais. (...) Com efeito, o STJ editou a Súmula 524/STJ, com a seguinte redação: «No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. Importante destacar, ainda, precedente da 1ª Seção do E. STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C que assim decidiu: (...) 12. Recurso especial do Município provido, reconhecendo-se a incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74) . Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008(Resp 1138205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.02.2010). Na oportunidade, o E. STJ firmou as seguintes teses (Tema 403 e 404):(...) Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. No caso, a r. sentença bem observou que «há distinção entre os tipos de serviços que podem ser prestados pelas empresas prestadores de serviços, é certo que a aferição da base de cálculo depende da análise de caso a caso, a respeito de como se deu a prestação de serviços, razão pela qual não se falar em direito líquido e certo a ser assegurado pelo presente mandamus. Assim, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, não há que se falar em «regime jurídico único, devendo a análise ser feita caso a caso, a fim de se verificar a natureza dos serviços prestados, ou seja, se o serviço é de intermediação, quando incidirá o tributo apenas sobre a taxa de agenciamento ou se a hipótese é de fornecimento de mão de obra, com a utilização de empregados a ela vinculados, quando deverá englobar, também, valores referentes aos salários e encargos sociais dos trabalhadores. (...) Cumpre ressaltar que o próprio Decreto 10.060/2019, que regulamenta a Lei 6.019/1974, no parágrafo único do art. 2º faz a distinção entre trabalho temporário e prestação de serviços a terceiros. (...) Deste modo, a matéria em debate, atinente à base de cálculo do ISS sobre o fornecimento de mão de obra temporária, se sobre o preço total do serviço ou apenas a chamada «taxa de administração, depende da análise das atividades da empresa prestadora no caso concreto, não representando direito líquido e certo como pretende sustentar a apelante (fls. 314-319, e/STJ, grifei). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Implementação do piso nacional do magistério. Impugnação ao valor da causa. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução na obrigação de fazer. Incorporação da vantagem vpni quando da implementação do piso nacional do magistério. Coisa julgada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo que concedeu a segurança em favor dos substituídos processuais o direito à percepção da verba no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Por derradeiro, quanto ao montante recebido a título de 'gratificação' e de 'indenização por tempo de serviço', o caso é de denegação da segurança. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, vale dizer, o impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem o direito que afirma. No caso vertente, quando da interposição do mandamus, os impetrantes não apresentaram qualquer prova de que as verbas foram pagas em virtude de acordo ou convenção coletiva, vindo a fazer tal alegação apenas por ocasião da interposição do apelo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. Eresp. Acórdão/STJ e Eresp. Acórdão/STJ. Juiz classista da justiça do trabalho. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Ação de cobrança. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada. Teratologia. Direito sindical. Desmembramento versus usurpação de base territorial. Afronta direta e literal ao postulado constitucional da unicidade sindical.

«1. Corolário de a ação de mandado de segurança veicular impugnação contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento de ação trabalhista, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em demanda que discute direito sindical, antes da oitiva da parte contrária, faz-se necessária a perquirição acerca de seus respectivos requisitos, quais sejam a existência de prova inequívoca, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, o perigo da demora quanto à ineficácia (processual) do provimento final e a inexistência de perigo de irreversibilidade. 2. Considerando que a tutela antecipada foi indeferida antes mesmo da oitiva dos litisconsortes passivos necessários, desnecessária a investigação de eventual abuso do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório destes. 3. O requisito relacionado à existência da prova inequívoca foi observado, pois inexiste controvérsia acerca da questão fática posta em exame: possibilidade de um sindicato de categoria profissional homogênea (trabalhadores dos estabelecimentos bancários) ver extirpada parte de sua base territorial. A matéria controversa é puramente de direito, desinteressando ao mandamus as questões intestinas arguidas pelos impetrante e litisconsortes passivos necessários. 4. Ainda quanto à prova inequívoca, dado o caráter sumário de cognição inerente à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pertinente salientar a reflexão de Nelson Nery Júnior, pela qual a sua aferição consiste em um juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor compatível com os direitos colocados em jogo (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. 2008, pág. 525). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidor público. Parcelamento do 13º salário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Governador do Rio Grande do Sul e Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no qual a parte impetrante objetiva o pagamento da Gratificação Natalina não efetivada em data correta. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). PROVIMENTO.

Pleito voltado à preservação do cálculo do RETP segundo os ditames da Lei Complementar Estadual 731/93, com afastamento das restrições introduzidas pela Portaria CMTG PM1-4/02/11. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. ... (Continua)