mata atlantica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Crime ambiental. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Embora seja integrante do patrimônio da União, não é a Mata Atlântica bem da União. Não-violação de interesse direto e específico da União. Mas, apenas, interesse genérico da coletividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«O fato de a Constituição Federal estabelecer, no seu art. 225, § 4º, que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, não quer dizer que ela seja bem da União e, portanto, não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. «O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. Portanto, não sendo essa Mata de propriedade da União, a competência da Justiça Federal para processar e julgar originariamente o acusado da prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, por ter em depósito, sem permissão, autorização ou licença do órgão competente, de madeira nativa extraída da Mata Atlântica, só se justificará se essa infração penal acarretar detrimento a interesse da União (CF/88, art. 109, IV). Competência da Justiça comum estadual. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605, art. 46, parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Existência ou não de lesão à reserva de mata atlântica. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência ou da inexistência de lesão à reserva de mata atlântica é juízo que, necessariamente, depende de reexame de prova, evidência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Mata atlântica. Indenização. Exclusão da cobertura vegetal. Dificuldade de exploração. Valor econômico desprezível. Acessório da terra nua.

«A cobertura vegetal em questão, integrante da mata atlântica, é caracterizada unicamente como acessório da terra nua, englobada então nos valores fixados para seu pagamento. A vegetação em comento, em face da dificuldade de acesso para sua exploração, conseqüência da irregularidade do terreno, tem valor econômico desprezível, não incindível na indenização.... (Continua)

4 - STJ Ambiental e processual civil. Ambiental. Auto de infração. Mata atlântica. Competência do ibama. Lucros cessantes. Omissão.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) lavrado pelo Ibama, ora recorrente, por «destruir 6,9 hectares de florestas nativas em estágio primário, do tipo fitofisionômico Mata Atlântica, objeto de especial preservação, atingindo espécies ameaçadas de extinção (Imbuia e Araucária Angustifolia). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mata atlântica. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prescrição qüinqüenal.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou o entendimento de que as restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica, trazidas pelo Decreto 750/1993, caracterizam limitação administrativa, e não desapropriação indireta, razão pela qual se aplica o prazo de prescrição qüinqüenal, nos moldes do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 4. Dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a preservação de área de vegetação de restinga, em virtude de degradação na localidade denominada Praia Mole, em Florianópolis. 2. O art. 2º, «f, do Código Florestal – CF considera como área de preservação permanente a vegetação situada «nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. 3. Hipótese em que a instância ordinária aplicou o mencionado dispositivo na sua literalidade, ao mencionar – várias vezes – que a área degradada caracteriza-se não só como «restinga, mas possui «vegetação fixadora de dunas, o que é obviamente suficiente para caracterizar a área como de «preservação permanente.... (Continua)

8 - STJ Ambiental. Mata atlântica. Mineração. Licenciamento de supressão de vegetação. Incompetência do município. Saibro expressamente excluído das atividades de utilidade pública. Necessidade de eia/rima. Inexistência de estudo e relatório. Impossibilidade de licença.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que o Município possui legitimidade para conceder as autorizações de corte de vegetação no bioma Mata Atlântica e que, para a concessão de licença para extração de saibro por escavação a céu aberto, não se exige a apresentação de EIA-RIMA, mas apenas o Estudo Ambiental Simplificado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Desmatamento. Vegetação da mata atlântica. Recuperação ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública proposta pela Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos das Águas (ADA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face dos particulares, ora agravantes. O Tribunal de origem manteve a sentença na parte em que condenados os demandados a promover a integral recuperação da área degradada. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mata atlântica. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 5. Da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Mata atlântica. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Revogação do Decreto. Perda do objeto. Tamanho do imóvel. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que os proprietários de gleba rural em Santa Catarina alegam ter sofrido desapropriação indireta decorrente da edição do Decreto 750/93, que teria impedido o desmatamento de aproximadamente 19% de vegetação nativa de Mata Atlântica remanescente no seu imóvel. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Mata atlântica. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Revogação do Decreto. Perda do objeto. Tamanho do imóvel. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que o aresto recorrido afastou a prescrição quinquenal e determinou a realização de perícia para aferir se as restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica trazidas pelo Decreto 750/1993 caracterizam desapropriação indireta ou mera limitação administrativa. ... (Continua)

13 - STJ Ambiental e administrativo. Desmatamento. Mata atlântica. Área privada. Procedimento administrativo apuratório. Imposição de multa. Legitimidade do ibama. Legislação federal violada. Precedentes. Recurso especial provido.

«I. Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que culminou na aplicação de multa em decorrência de desmatamento de mata atlântica em área privada, próxima à reserva biológica de Murici. O Tribunal a quo afastou a legitimidade do IBAMA para aplicar a referida penalidade. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Supressão de vegetação nativa em bioma mata atlântica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Extensão significativa da área desmatada e presença de espécie ameaçada de extinção. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSC Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a flora. Denúncia que imputa a prática de queimada em floresta nativa da mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 41 c/c arts. 15, II, «i, e 53, II, «c). Pretendida a prevalência do voto vencido que reconheceu a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta ou mata. Descabimento. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Advento do novo CF não modificou as elementares do Lei 9.605/1998, art. 41. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental, notificação, auto de constatação, levantamento fotográfico e relatório da polícia militar ambiental. Interpretação conforme a constituição. Documentos públicos que gozam de fé pública até prova em contrário. Incidência do CPP, art. 156. Rejeição dos embargos infringentes.

«Tese - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Desmatamento. Vegetação da mata atlântica. Recuperação ambiental. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Mata atlântica. Desmatamento. Descabimento. Preservação. Uso da propriedade. Restrição. Limitação administrativa. Posse do bem. Perda. Inocorrência. Vantagem econômica. Auferimento. Indenização. Prescrição. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Mata atlântica. Floresta nativa. Área de preservação permanente. Lei 4.771/65. Leis estaduais 7.989/85 e 9.519/92. Decreto-rs 36.636/96. CF/88, art. 225. Parque nacional da serra geral. Ausência de demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado. Rejeição. Competência da Justiça Estadual. Proteção pré-existente no CF de 1965. Regulamentação no território estadual pela lei-rs 7.989/85. Exame do contexto probatório. Esvaziamento do conteúdo econômico não verificado. Função social da propriedade. Desapropriação indireta inocorrente. Limitação administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1) A demandante embasa sua pretensão indenizatória na Lei-RS 7.989/95, dizendo que este diploma deu causa à impossibilidade da exploração econômica da floresta nativa, elegendo o Estado para integrar o polo passivo do litígio, que assim, é parte legítima. Ademais, há notícias de que da área total de 1.758,72ha da propriedade, apenas cerca 440ha integrariam o Parque Nacional da Serra Geral, restando ainda pendente a respectiva demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação ambiental. Construção em área de preservação permanente. Competência da justiça estadual, ainda que tenha ocorrido em manguezal ou área de preservação permanente na zona costeira da mata atlântica. Interesse da União. Inexistência. Competência firmada pelo Lei 8347/1985, art. 2º. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Degradação de mata atlântica e de área de preservação permanente. Assentamento de trabalhadores. Inviabilidade. Remanescente de mata atlântica em estágio avançado de regeneração. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Destruir ou danificar vegetação do bioma mata atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. Impossibilidade. Socialmente não recomendável. Intelecção da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 171/STJ, «[c]ominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Decreto 750/1993. Preservação da mata atlântica. Limitação administrativa. Inexistência de esvaziamento do conteúdo econômico do propriedade. Precedentes de ambas as turmas e da própria seção de direito público do STJ.

«1. A desapropriação indireta pressupõe três situações, quais sejam: (i) apossamento do bem pelo Estado sem prévia observância do devido processo legal; (ii) afetação do bem, ou seja, destina-lo à utilização pública; e (iii) irreversibilidade da situação fática a tornar ineficaz a tutela judicial específica. ... (Continua)

22 - TJSP Desapropriação. Indenização. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Descabimento. Hipótese em que as restrições impostas não implicam em retirada dos poderes inerentes ao domínio. A proibição do corte, exploração e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica não elimina a possibilidade de exploração do imóvel. Precedentes do STJ. Recursos oficial e voluntário providos.

23 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (Lei 9605/1998, art. 38-A, «caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Conduta dolosa caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Mata atlântica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 283/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (BIOMA MATA ATLÂNTICA) - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA ERIGIR RESIDÊNCIA - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DESÍDIA - OBRIGAÇÕES DE CUMPRIMENTO SUBSIDIÁRIO DA MUNICIPALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Município é, desde 1988, considerado ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, no art. 191. Havendo indícios de que agiu com desídia em relação à ocupação irregular, tal fato leva ao reconhecimento de que, também por esse fator, é o Município parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mata atlântica. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no Decreto 20.910/32, art. 1º, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mata atlântica. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/1993. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

«1. Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

28 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Justa indenização. Mata atlântica, serra do mar, floresta amazônica brasileira. Inexistência de conversão em bem público. Hermenêutica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, XXII e XXIV e 226, § 4º. Exegese. Lei 8.629/93, art. 12.

«Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: «(...) - A norma inscrita no CF/88, art. 225, § 4º deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo CF/88, art. 5º, XXII, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis à atividade estatal. - O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da República estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, § 4º, da Constituição. (...) (RE 134.297-8/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública. Lei 11.428/2006. Acórdão que consigna a não caracterização de área como mata atlântica. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Desapropriação indireta. Imóvel. Parque nacional da serra do itajaí. Embargos de declaração. Omissão. Áreas de app, reserva legal e mata atlântica. Relevância. Análise de fatos e provas. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Nulidade do acórdão. Questão probatória. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento.

I - Na origem Possamai & Cia Ltda. ajuizou ação contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBIO com o objetivo de obter indenização decorrente de desapropriação de imóvel que lhe pertencia, localizado no Parque Nacional da Serra do Itajaí. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Bioma de especial preservação. Mata atlântica. Alegação de mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Atipicidade material da conduta não reconhecida. Suspensão da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração a recurso especial. Auto de infração. Mata atlântica. Competência do ibama. Lucros cessantes. Omissão. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que deu «parcial provimento ao Recurso Especial para que, retornando ao Tribunal de origem, seja apreciada a competência institucional do Ibama para fiscalizar área de Mata Atlântica, mesmo com prévia autorização do órgão ambiental estadual (FATMA), bem como a presunção de legalidade do Relatório de Vistoria Fiscalizatória do Ibama (fls.179-184) e do Auto de Infração, assim como quanto à necessidade da comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos pela parte recorrida para justificar a condenação a título de lucros cessantes. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE 0,015 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA - BIOMA MATA ATLÂNTICA - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - CONDENAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E FAZER - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - PERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO SE VERIFIQUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS IRRECUPERÁVEIS - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

município, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO (BIOMA DE MATA ATLÂNTICA). PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. OMISSÃO DO APELANTE EM SEU PODER/DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DO CAUSADOR DO DANO, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Itr. Apresentação de ditr. Laudo pericial do autor. Retificação da dirt. Lancamento suplementar. Área de preservação permanente. Mata atlantica. Lei 9.393/1997, art. 10, II. Não isenção do itr. Recurso especial deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«I - Apesar de o recorrente indicar os dispositivos que entendia violados, deixou de apresentar demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Mata atlântica. Pinheiro Brasileiro (araucaria angustifolia). Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção. Lei 9.605/1998, art. 46. Aquisição de produto de origem vegetal sem documento obrigatório. Autuação pelo órgão fiscalizador.

«1 - Componente do brasão de várias cidades e inegável ícone botânico do Sul do Brasil, mas também de parte do Sudeste, o Pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia) - conhecido pelos indígenas como curi, daí o nome Curitiba, capital do Paraná - é espécie em perigo crítico de extinção e que, por isso, consta da Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA 443, de 17/12/2014). Estima-se que das florestas com araucária (= floresta ombrófila mista) em estágio avançado de regeneração, status próximo das condições e características originais, resta algo em torno de 0,8%. Ou seja, presenciamos praticamente, diante dos nossos olhos omissos, a morte ecológica desse exuberante e insubstituível ecossistema do bioma Mata Atlântica. Daí ser inafastável e urgente incumbência do Estado ativamente garantir não só o pouco que restou, como recuperar o muitíssimo que se perdeu por desmatamento irregular, exploração predatória e ganância sem lei ou limites. Logo, todos os envolvidos na cadeia de exploração e uso ilícitos dessa espécie majestosa devem ser rigorosamente punidos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel. Desapropriação indireta. Parque nacional da serra do itajaí. Embargos de declaração. Omissão. Áreas de app, reserva legal e mata atlântica. Relevância. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Questão probatória. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento. Necessidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Possamai & Cia Ltda. contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio objetivando indenização por desapropriação de imóvel, localizado no Parque Nacional da Serra do Itajaí. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários em 5% sobre o valor da indenização e determinar que o percentual de juros e índice de correção monetária observem os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios com a devolução dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento, declarando prejudicada a análise das demais questões, assim como o recurso especial interposto pela União. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ministério público federal. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

«1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e ambiental. Mata atlântica. Restrição administrativa. Indenização. Decreto 750/1993. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535, II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há falar em competência exclusiva de ente da federação para promover medidas protetivas, impondo-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. É certo ainda que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. Precedente: REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/9/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Resolução 278/conama.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada por particulares contra a União e o IBAMA. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 11.426/2006. Bioma mata atlântica. Presença de vestígios. Perícia não realizada por desídia estatal. Materialidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a realização de perícia técnica apropriada é imprescindível para a efetiva comprovação de delitos que deixem vestígios, exceto se tais elementos probantes tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à realização do laudo técnico, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

44 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Dever solidário e objetivo do ente público de preservar o meio ambiente e assegurar a efetividade das medidas correspondentes. Omissão caracterizada. Inconformismo. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Inteligência.

«Os entes públicos têm o dever solidário e objetivo de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, na expressão constitucional, e assegurar a efetividade das medidas que tenham essa finalidade, podendo valer-se, inclusive, de seu poder-dever de polícia administrativa para a consecução de tal objetivo.... (Continua)

45 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna e a flora. Mata atlântica. Comercialização ilegal de palmito. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 46, «caput, e parágrafo único e 29, «caput e § 1º, III. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse reconhecida sobre gleba inserida em parque estadual tombado. Área que se mostra insuscetível de usucapião ou retenção pela posse por qualquer modalidade. Retirada da cobertura vegetal de Mata Atlântica mediante uso de machados e máquinas, com alteração de relevo e topografia. Inexistência de prova convincente de que o recorrido seja morador tradicional, mormente em face das técnicas por ele utilizadas, que não se coadunam com o conceito de técnicas naturais de baixo impacto. Recurso da Fazenda do Estado provido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Limitação administrativa. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Decreto estadual 750/93. Prescrição quinquenal. Agravo não provido.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que às ações relativas à limitação administrativa ao direito de propriedade impostas pelo Decreto 750/1993 aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo e ambiental. Mata atlântica. Restrição administrativa. Indenização. Decreto 750/1993. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 27/09/2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Destruição de vegetação nativa da mata atlântica. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Meio ambiente. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Simples limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93. CPC/1973, art. 269, IV. Decreto-lei 3.365/41, art. 10, parágrafo único.

«Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto 750/93, que apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Trata-se, como se vê, de simples limitação administrativa, que, segundo a definição de Hely Lopes Meirelles, «é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social («Direito Administrativo Brasileiro, 32ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 630). É possível, contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de limitações administrativas, traga prejuízos aos seus proprietários, gerando, a partir de então, a obrigação de indenizar. Não se tratando, todavia, de ação real, incide, na hipótese, a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, o qual dispõe que «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, publicado o Decreto 750/1993 no DOU de 11/02/93, não resta dúvida de que a presente ação, ajuizada somente em 10 de fevereiro de 2003, ou seja, decorridos quase dez anos do ato do qual se originou, foi irremediavelmente atingida pela prescrição, impondo-se, desse modo, a extinção do processo, com resolução de mérito, fundamentada no CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)