nulidade do decreto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Benefício de particular. Nulidade do decreto.

«Decreto municipal que declarou de utilidade pública, para desapropriação, terrenos e benfeitorias, tidos como necessários à construção de via de acesso ferroviário entre estabelecimento particular e estrada de Ferro. Ação ordinária de nulidade. Alegação de tratar-se de desapropriação, exclusivamente, em benefício e proveito de empresa privada, com fins lucrativos. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade do Decreto de prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade do decreto de prisão preventiva, por ter fixado prazo para a medida extrema, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

3 - TJSC Recurso do município. Nulidade do Decreto expropriatório. Retrocessão. Desfazimento das obras. Retorno ao status quo ante. Finalidade pública alcançada. Reforma da sentença para declarar a validade do Decreto e manter as obras concluídas.

«Tendo o imóvel desapropriado atingido escopo público, ainda que fosse diverso daquele estabelecido no decreto expropriatório, deve a área permanecer em domínio municipal. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Companhia de saneamento. Município de Matão. Remuneração da concessionária fixada em percentual da tarifa cobrada dos usuários. Recusa do município em cumprir a forma de remuneração. Determinação judicial para fazê-lo. Edição de Decreto Municipal, declarando a nulidade das cláusulas de remuneração do contrato. Mandado de segurança impetrado para o reconhecimento da nulidade do decreto. Acolhimento. Ausência de motivo de nulidade. Utilização de expediente espúrio, como subterfúgio para não cumprir a determinação judicial. Invalidade do decreto. Segurança concedida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos.

5 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Exercício de 2005. Rejeição por Decreto Legislativo fundado em parecer desfavorável do Tribunal de Contas. Alegação de inobservância do devido processo legal. Inocorrência. Documentos a comprovar observância do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do decreto legislativo inexistente. Ação anulatória improcedente. Autor condenado por litigância de má-fé. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial em agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela na ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto do recurso especial. Recurso prejudicado.

«1. O presente recurso especial impugnou decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal na ação 2001.5103001824-0 que versava acerca da nulidade do decreto de desapropriação, que concedeu a tutela antecipada para suspender os efeitos do decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel em discussão. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Uso de laudo administrativo de processo expropriatório por reforma agrária. Impossibilidade. Nulidade do Decreto. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal acerca da impossibilidade de adoção do laudo administrativo de processo expropriatório para fins de reforma agrária para fixar o valor da indenização devida após a conversão do feito em desapropriação indireta, ante a declaração de nulidade do decreto desapropriatório, não foi objeto de decisão na origem.... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Reconhecimento da incompetência do juízo em razão da conexão. Nulidade relativa. Pleito referente a extensão dos benefícios a um dos corréus. Matéria não apreciada em sede de segunda instância. Supressão de instância. Requerimento de medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. O reconhecimento de incompetência do Juiz de 1º Grau, em razão da conexão a procedimento investigatório em curso no Tribunal de origem, em que se apuram os mesmos fatos objeto deste writ, não gera a nulidade do decreto de prisão preventiva, mas tão somente a remessa dos autos a Desembargadora Relatora competente para ratificação ou não das decisões tomadas em sede de cautelar na primeira instância. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem ou aliunde. Fundamentação inidônea. Nulidade do Decreto preventivo. Agravo regimental provido.

1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, acerca da prisão preventiva ou de outra medida cautelar sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Zoneamento urbano. Decreto editado pelo chefe do Executivo que extrapola o poder regulamentar ao dilatar as hipóteses de uso comercial de imóveis sem atender à definição de «comércio varejista de âmbito local fixada em lei municipal. Ilegalidade do ato e consequente nulidade do decreto reconhecidas. Ação civil pública julgada procedente. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Reexame necessário não conhecido e recurso da Municipalidade improvido.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência do estado de flagrância. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto por ausência de patrono no ato da lavratura do flagrante. Tema não debatido na corte de origem. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 384. CPP. Nulidade do Decreto condenatório. Falta de correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- Para que exista ofensa ao princípio da correlação se faz necessário que a condenação ocorra por fato diverso do imputado na inicial acusatória, situação esta inocorrente in casu. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto. Ausência de manifestação da corte estadual apontada como coatora sobre o tema. Supressão de instância.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto. Situação não demonstrada. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Via eleita inadequada. Fundamentos do Decreto. Gravidade concreta da conduta. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória, que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade de 45 (quarenta e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Na ocasião, foi negado ao Recorrente o recurso em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, o que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Decisão agravada que determinou a imissão na posse - Nulidade do decreto expropriatório por ausência de autorização legislativa - Inocorrência - Obrigatoriedade apenas quando se tratar de bens de domínio dos Estados, Municípios e Distrito Federal - Notificação prevista no art. 10-A do Decreta Lei 3.365, de 1941 - Desnecessidade do manejo ou esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Demais questões que somente poderão ser apreciadas com segurança no curso da demanda de origem, com observância do contraditório - Recurso desprovido

20 - STJ Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Condenação pelo tribunal. Decisão colegiada que encontra apoio em elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Princípio do livre convencimento. Ausência de nulidade do Decreto repressivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Se a decisão condenatória, além de referir-se aos elementos colhidos na fase policial, encontra apoio no contexto probatório coligido durante a persecutio criminis, em obediência ao princípio do contraditório, é inviável acoimá-la de nula ao fundamento de que se baseou apenas em prova indiciária. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do Decreto prisional. Ausência de representação da autoridade policial ou da acusação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Evidenciado que a Corte estadual, ao julgar o writ originário, não apreciou a questão relacionada à nulidade do decreto de prisão preventiva diante da ausência de representação da autoridade policial ou da acusação, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da referida alegação, a qual deve ser previamente submetida ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do Decreto prisional. Ausência de representação da autoridade policial ou da acusação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Evidenciado que a Corte estadual, ao julgar o writ originário, não apreciou a questão relacionada à nulidade do decreto de prisão preventiva diante da ausência de representação da autoridade policial ou da acusação, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da referida alegação, a qual deve ser previamente submetida ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A alegação de nulidade do decreto de prisão preventiva, fundada no fato de não ter havido prévia representação da autoridade policial quanto à custódia cautelar, é questão que não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do recebimento da denúncia e falta de designação de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Nulidade do Decreto prisional. Fundamentação genérica e abstrada. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar.

«I - Toda prisão, antes do trânsito em julgado, deve ostentar a estrita natureza acautelatória. A necessidade da prisão e, assim, a definição de presença de razões autorizadas pela lei, somente há de ser aferida no plano da realidade concreta, não servindo a maior gravidade do delito, por si só, como fundamento para a expedição do decreto constritor. ... (Continua)

25 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Declaração de interesse social. Qualificação de imóvel rural como propriedade improdutiva. Nulidade da vistoria realizada mais de 2 meses após a data marcada. Ausência de nova notificação, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Nulidade da vistoria declarada. Precedente do STF.

«Não pode ser tida como válida vistoria que, realizada mais de dois meses após a data marcada na notificação, não foi precedida de nova notificação aos proprietários do imóvel inspecionado, impedindo-os de acompanhar os trabalhos do INCRA ou de indicar preposto ou representante para fazê-lo. Irregularidade que implica a nulidade do decreto expropriatório.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A alegação de nulidade do decreto de prisão preventiva, fundada no fato de não ter havido prévia representação da autoridade policial quanto à custódia cautelar, é questão que não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - APOSENTADORIA. DIREITO A REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO DECRETO DE EXONERAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista em relação aos tópicos recursais, consubstanciada no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da diretriz da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A alegação de nulidade do decreto de prisão preventiva, fundada no fato de não ter havido prévia representação da autoridade policial quanto à custódia cautelar, é questão que não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

29 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto. Motivação per relationem. Questão não debatida no aresto recorrido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Habitualidade. Maior reprovabilidade da conduta. Necessidade de cessação das práticas ilícitas. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia devida a bem da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Inviável a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, da alegada nulidade do decreto prisional, em razão da chamada motivação per relationem, uma vez que a questão não foi objeto de exame no acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Aventada nulidade do Decreto prisional e desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso em parte conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de nulidade do Decreto. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Ausência de defensor. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Ausência de defensor. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual. Nulidade do Decreto. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto prisional por nulidades das provas e elementos de informação. Depoimento prestado por menor como informante. Violação do direito ao silêncio e presença de advogado. Inocorrência. Menor não é acusado. Acolhimento da nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ. Não conhecimento do recurso no ponto. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Da leitura da r. decisão de primeiro grau, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decreta com fundamento em outros elementos de informação e provas colhidas durante a fase policial, pois, conforme destacou o d. Magistrado primevo, «a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes, consoante é demonstrado pelo relatório de investigação, representação, cópia de inquérito policial contendo termos de depoimentos, declarações e informação, laudo de constatação de entorpecentes, o que revela o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POR CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO DECRETO DE EXONERAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista quanto aos temas recursais, consubstanciada no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I e na incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto segregatório. Superveniência de condenação. Prejudicialidade não configurada. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Segregação justificada e necessária. Regime semiaberto imposto na condenação. Coação ilegal. Necessidade de compatibilização de regime. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de ato administrativo. Termo de permissão de uso de bem público municipal. Pedido procedente em parte, quanto à declaração de nulidade do termo de permissão de uso de bem público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por prática de improbidade administrativa, com declaração de nulidade de ato administrativo em relação ao termo de permissão de uso de bem público municipal. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, declarar a nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público e condenar os ora agravantes ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação de multa civil, mantendo-se, porém, a declaração de nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

40 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Nulidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. Área que abrange nove municípios, estes divididos entre dois estados-membros. Caráter nacional das questões resultantes do referido diploma legal. Competência territorial das capitais dos estados-membros ou do distrito federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CDC, art. 93, II. Lei 9.985/2000, art. 11, § 4º.

«Tem-se aqui hipótese de ação civil pública ajuizada contra o decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande - este abrangendo, como dito no acórdão da origem, nove municípios, divididos estes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná. A partir dessa concisa descrição fática, fica fácil visualizar que a competência territorial para processar e julgar em primeira instância a presente ação é de uma das capitais dos referidos Estados ou do Distrito Federal, pois as questão resultantes da criação de parque nacional (criado pela União, na forma do Lei 9.985/2000, art. 11, § 4º, a contrario sensu) que abrange áreas de dois Estados-membros terá caráter nacional, na esteira do que dispõem os arts. 2º da Lei 7.347/1985 e 93, II, do CDC. Recurso especial provido para reconhecer a incompetência da Subseção Judiciária de Umuarama/PR, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no especial.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade do Decreto da prisão preventiva. Competência. Paciente absolvido. Prejudicado. Corréu condenado. Esgotamento dos recursos ordinários. Possibilidade de execução provisória da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Ausência de resposta à acusação. Rito dos crimes funcionais. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Receptação qualificada. Alegação de nulidade do Decreto prisional. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Alegada nulidade do Decreto prisional. Não ocorrência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade do Decreto prisional. Ausência de fundamentação sobre não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Fundamentos. Elevada quantidade de drogas. Apreensão de petrechos, munição e armas de fogo. Indícios de traficância habitual. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. Alegada desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.

1 - A tese relativa à nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação sobre o não cabimento das medidas diversas da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Nulidade do Decreto prisional. Decisão de ofício pelo magistrado plantonista. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

I - Verifica-se que o MM Magistrado de primeiro grau não decretou a prisão de ofício, mas converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que se encontra em consonância com o entendimento sedimentado nessa Corte Superior, no sentido de que pode o juiz, mesmo sem provocação, converter a prisão em flagrante em preventiva, em estreita observância ao CPP, art. 310, II. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade. Presença. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Nulidade do Decreto e risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Crime cometido contra ex companheira. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente que está foragido. Alegação de nulidade do Decreto prisional por incompetência do juízo. Ratificação implícita pelo juízo competente. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do Decreto expropriatório. Conversão do feito em desapropriação indireta. Indenização fixada com base na avaliação administrativa. Violação do princípio da justa indenização. Decisão que deu provimento ao recurso especial dos particulares para anular o acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao tribunal de origem para serem determinadas as provas pertinentes. Recurso interno que se limita a reclamar a análise do mérito de seu apelo raro. Manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos à corte de origem, declarando o prejuízo do apelo raro da autarquia. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1 - Não merece reparo a decisão que reconhece violação do CPC/1973, art. 535 a acórdão que, mesmo após a oposição de Aclaratórios, deixa de se manifestar sobre questões imprescindíveis ao resultado final da demanda, como no caso em tela, sobre prescrição e nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos infringentes. Embargante que pretende a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Precedentes. Embargos acolhidos, com a concessão do indulto da pena de multa, com base no art. 2º, X do Decreto 11.846/2023