numeracao suprimida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Numeração suprimida. Aplicação das sanções previstas no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Cabimento. Arma de numeração suprimida que é equiparada às de uso restrito. Essa equiparação, longe de caracterizar interpretação em prejuízo do réu ou violação ao princípio da legalidade, representa evidente intenção do legislador dar tratamento mais rigoroso àqueles que portam arma cuja regularização não é permitida. Recurso provido em parte.

4 - TJSP RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Confissão parcial do apelante. Aplicação da consunção quanto à imputação referente à espingarda calibre .12, afastando-se bis in idem, prevalecendo o delito de receptação. No que tange à posse do revólver calibre .38, com numeração suprimida, necessária a redução da pena. Fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Parcial provimento ao recurso... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

7 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial que demonstram a materialidade delitiva. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a recurso especial - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Recurso somente defensivo - Sentença condenatória - Pleito de desclassificação para o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, por tratar-se de arma de fogo de uso permitido - Impossibilidade - Crime autônomo previsto no, IV, § 1º, do art. 16, da citada Lei (STJ), tendo o laudo pericial de fls. 104/108 atestado que a arma de fogo de fato estava com a numeração suprimida - Quanto à dosimetria, sem insurgência das partes, as sanções não comportam nenhuma correção, tampouco o regime estipulado - RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Superveniência da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual para julgar apelação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Tese de atipicidade da posse de munição. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Posse de arma de fogo com numeração suprimida suficiente para configurar a tipicidade da conduta e sustentar a condenação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Proferida sentença condenatória pelo Juízo comum estadual, na época da entrada em vigor da Lei 13.491/2017, não há falar em julgamento do apelo defensivo por outra Corte que não o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as regras da competência recursal e o Princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

11 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,

por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCIÁVEL - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso desprovido.

1 - O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais nas hipóteses de um crime menos grave ser meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime mais grave, resultando na responsabilização do agente apenas pelo delito mais grave, verificada a relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, pois os depoimentos dos policiais foram convergentes entre si e com o restante da prova, sendo suficientes para ensejar juízo condenatório. ... (Continua)

15 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Tutela da segurança pública e da paz social. Desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO DEFENSÓRIA - CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO.

17 - TJPE Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeitada. Decisão devidamente motivada. Mérito. Absolvição em razão da abolitio criminis temporária. Improcedência. Arma de uso restrito e com a numeração suprimida. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado demonstra o seu convencimento através dos elementos probatórios existentes nos autos e faz um breve relatório do atos do processo, demonstrando conhecimento da matéria jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Armamentos com numeração suprimida. Penas. Réu A. da C. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Réu multirreincidente. Redução do acréscimo na segunda fase da dosimetria para 1/6. Impossibilidade. Acusado possui três condenações definitivas. Regime inicial fechado mantido. Réu D. L. G. S. Pena-base no mínimo legal. Acusado reincidente. Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto. Recurso de A. da C. improvido e de D. L. G. S. parcialmente provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Consunção. Impossibilidade. Contextos fáticos diversos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na espécie, os delitos de porte de arma de fogo de numeração suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em contextos fáticos diversos, não havendo falar-se em consunção. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor da acusada - Solução benéfica do in dubio pro reo - Recurso provido para absolver... (Continua)

22 - STF Habeas Corpus. 2. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos. Ilegalidade. 3. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 4. Ordem de habeas corpus concedida, confirmada a medida liminar.

23 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Numeração suprimida. Inocorrência. Lei 10826 de 2003, art. 14. Desclassificação. Apelação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial é firme a embasar a decisão condenatória. Todos os policiais envolvidos na perseguição e na detenção em flagrante do réu prestaram depoimentos uníssonos e convergentes, sem nenhuma divergência, referindo ter sido apreendida com o acusado a mochila na qual estavam as duas armas de fogo. Ausência de quaisquer indícios a reduzir a verossimilhança dos depoimentos dos agentes oficiais. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 619. Contradição. Descabimento. Omissão. Manifesta improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração suprimida. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Penas e regime inicial adequadamente estabelecidos. Recursos improvidos.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma de fogo de numeração suprimida. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta que ultrapassa a normalidade típica. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a imposição de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena, desde que fundamentada a partir de dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Inaplicabilidade da alegada «abolitio criminis temporária, por ter sido o acusado preso em flagrante no período de «vacatio legis. Impossibilidade de regularização daquela arma. Recurso improvido.

29 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

e RESISTÊNCIA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta do delito - Crime cometido à noite e em razão de alegada retaliação - Circunstâncias que tornam as medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Ordem denegada... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta não demonstrada. Suficiência de medidas alternativas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentação idônea. Dedicação à atividade criminosa. Extinção da punibilidade do crime de porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 108 impossibilidade de exclusão do fundamento de afastamento do privilégio no tráfico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão monocrática agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida e roubo qualificado pelo emprego de arma. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Contextos fáticos distintos. Violação de bens jurídicos diversos. Precedente. Ordem denegada.

«I - Caso no qual o acusado adentrou no estabelecimento comercial, pela manhã, e, em tom intimidatório, perguntou ao funcionário onde estava o dono da loja, ocasião em que sacou a arma de fogo que trazia em sua cintura e, ostensivamente, apontou-a para a vítima, que, aterrorizada, disse que não sabia do paradeiro de seu patrão. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (988,88 g de maconha. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de recorrer em liberdade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Segundo o CPP, art. 387, § 1º, o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP Arma de fogo. Porte ilegal. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Absolvição do acusado. Cabimento. Atipicidade da conduta. Arma desmuniciada, sem nenhuma possibilidade de prontamente sê-lo. Ausente qualquer risco à incolumidade pública. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

38 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Numeração suprimida. Agente que portava arma em sua cintura, enquanto conduzia veículo automotor pela via pública. Aplicação de «abolitio criminis. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença de absolvição reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Preliminar de nulidade processual afastada. Inocorrência das excludentes de culpabilidade e de ilicitude alegadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu Absolvido - Suposta apreensão de objetos com resquícios de droga (cocaína) e arma de fogo, com numeração raspada, na residência do réu, que decorreu de abordagem policial e de buscas realizadas no local de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no CPP, art. 157, § 1º - Recurso não provido, com observação... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e numeração suprimida. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. ... (Continua)

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Escopo de traficância reconhecido com base nas diferentes espécies de entorpecentes trazidas pelo acusado, com quem também foi apreendida arma de fogo com numeração suprimida. Validade, ademais, dos depoimentos prestados pelos policiais. Recurso da defesa improvido.

43 - TJSP Habeas Corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual em regular trâmite. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a sua substituição por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Possibilidade, no entanto, de substituição da reprimenda corporal por penas alternativas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu que, sempre que ouvido, negou a prática dos delitos - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição devida - Solução benéfica do in dubio pro reo - Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração suprimida. Laudo pericial. Equívoco que não é suficiente para afastar a materialidade delitiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a indicação de pressupostos fáticos que confirmem a existência de um crime e de fundadas razões de autoria ou participação do acusado, além da necessidade da medida cautelar, traduzida em algumas expressões referidas no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por atipicidade da conduta - inadmissibilidade - crime de mera conduta e perigo abstrato - pedido de desclassificação para a conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 12 - impossibilidade - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Delito autônomo. Ordem denegada.

«1. O delito de porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada constitui crime autônomo. Seu objeto jurídico está na proteção da incolumidade pública, de forma que o preceito secundário a ser aplicado é o previsto no próprio art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Maior gravidade em concreto. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)