obra musical
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Alegação de uso indevido de obra musical pelas rés por meio de «outdoors de trecho de música que teria sido composta pelo autor. Dúvida fundada acerca da originalidade e da autoria da música, inocorrência de ofensa ao direito autoral ou de ilicitude no uso da expressão, porque utilizada sem guardar relação com a música, e porque de domínio público e do gosto popular, com significados e em contextos diversos. Inexistência, ademais de prejuízo para o suposto autor da obra musical. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Utilização de assinatura musical sem a autorização do autor em campanha publicitária. Obra musical que se enquadra na definição de obras protegidas aos seus autores, a teor do 7º, V, da Lei do Direito Autoral. Utilização comprovada. Ofensa configurada aos direitos autorais. Direito à indenização que compreende os danos materiais e morais. Aplicação do art. 108, III da Lei de Direito Autoral. Recurso parcialmente providos.

3 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

4 - STJ Recursos especiais. Processo civil. Direito de autor. Obra musical. Uso indevido. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Fonograma. Trecho da obra. Nome de programa televisivo. Danos patrimoniais. Caracterização.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de ser «cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. ... (Continua)

6 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Espetáculo público promovido por prefeitura municipal. Execução de obras musicais mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Recurso provido para, afastada a extinção do processo, julgar improcedente a ação de cobrança.

7 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de trecho de obra musical. Indenização. Caráter punitivo. Critério. Liquidação. Necessidade.

«1 - Ainda que a indenização pelo uso indevido de trecho de obra musical em campanha publicitária de fomento ao turismo deva levar em consideração não somente o aspecto do dano material efetivo, mas também o caráter punitivo pelo uso sem autorização do autor, a fixação do valor deve se dar com base em critérios minimamente objetivos, a serem apurados em liquidação, sob pena de enriquecimento indevido. ... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. Carnaval. Espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade em logradouros e praças públicas. Pagamento devido. Utilização da obra musical. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68. Exegese.

«A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor.... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito privado. Direito autoral. Lei 9610 de 1998, art. 24, II, IV. Violação. Obra musical. Utilização. Autor da obra. Falta. Música «casamento campeiro. Fracionamento. Melodia. Distorção. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito privado não especificado. Apelação cível. Violação a direito moral de autor. Toques de chamada de telefonia móvel celular(ring tone). Fracionamento e descaracterização melódica da obra. Omissão de indicação da paternidade da obra musical. Hipóteses configuradoras dos ilícitos previstos no art.24, II e IV, da Lei n.9.610/98. Ofensa a direito de personalidade cujo dano prescinde de prova. Concepção relativa ao dano moral. Precedentes. Critério balizador do montante reparatório. Ação procedente. Denunciação da lide. Afastamento da prejudicial ao seu conhecimento na origem. Restauração da demanda secundária como corolário da procedência da ação principal. Precedentes do STJ. Julgamento de mérito(art.515, §§ 1º e 3º do CPC/1973). Admissão dos fatos pela denunciada. Apelação provida. Ação principal e denunciação da lide julgadas procedentes.

10 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Emissora de rádio. Obra musical. Reprodução. Titular. Autorização. Necessidade. Apelação. Direitos autorais. Obrigação de não fazer. Transmissão musical. Possibilidade jurídica. Legitimidade ativa do ECAd.

«Possível juridicamente demanda intentada pela entidade representativa dos titulares dos direitos autorais a fim de impedir que a emissora reproduza obras musicais sem a prévia autorização para tanto. Autorização legal da associação para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial e extrajudicial de seus representados. Assente a legitimidade ativa do escritório recorrido para as ações da espécie, segundo Lei 5.988/1973, art. 104 e da Lei 9.610/98. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. Apelo da ré improvido.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Afastamento. Direitos autorais. Titular originário de obra musical. Título da obra. Nome de estabelecimento comercial. Uso indevido. Utilização parasitária. Não ocorrência. Expressão de uso comum. Área litorânea. Homenagem à cultura local. Propriedade industrial. Marca registrada. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Patamar excessivo. Recurso parcialmente provido.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se houve violação a direito de autor por parte do recorrido, que utilizou o título de obra musical de cantor já falecido como nome de seu estabelecimento comercial (arts. 7º, V, 10 e 29 da Lei 9.610/98) .... (Continua)

12 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical. Carnaval de rua. Violação de dispositivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Configurada.

1 - Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro. CTN, art. 9º.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução pública de obra musical. Cobrança de direitos autorais. Responsabilidade pela organização do evento. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito do autor. Município. Obra musical. Execução pública. Licitação. Empresa. Contratação. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia.

«1. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Prova pericial que não logrou evidenciar a indevida utilização da referida obra musical. Nova perícia. Desnecessidade. O exame da partitura musical, como elaborado na espécie dos autos, desponta como critério objetivo e seguro na análise das músicas, superando, com vantagem, a análise a partir das referências auditivas, critério altamente subjetivo, inaplicável ao caso dos autos. Ação de cobrança, cumulada com indenização por perdas e danos. Improcedência mantida. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.

17 - STJ Direito autoral. Obra musical. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal contada a partir do óbito do compositor. Ausência de prova quanto à ocorrência da violação em momento posterior. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, XI.

«À falta de prova da ocorrência da gravação ou regravação de composição musical em data específica, mais recente, pertinente, em face das circunstâncias dos autos, a decisão do Tribunal estadual em considerar como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do óbito do autor, ocorrida em 1970, dezoito anos antes do ajuizamento da ação pela viúva.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Município. Execução de obra musical. Licitação. Empresa contratada. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia. Agravo interno desprovido.

1 - Não é admissível a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato por empresas contratadas mediante licitação. Não obstante haja expressa previsão legal para pagamento dos direitos autorais, esse fato não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica decorrente da execução pública de obras musicais. Precedente. ... (Continua)

19 - TJSP Direito autoral. ECAD. Obra musical. Aluguel de salão para realização de festa particular com execução de música. Evento restrito a convidados. «Execução pública não caracterizada. Ausência de finalidade lucrativa. Irrelevância, por não se tratar de evento público, primeiro requisito da cobrança. Agravo de instrumento provido para determinar a antecipação dos efeitos da tutela com a consequente inexigibilidade da taxa destinada ao ECAD. Agravo regimental improvido.

20 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Carnaval de rua. Execução pública de obras musicais em locais de freqüência coletiva. Exegese do Lei 9610/1998, art. 68. Auferimento de lucro. Desnecessidade. Pagamento dos direitos autorais devidos. Descabida, no entanto, a sanção civil prevista no Lei 9610/1998, art. 109, pois não restou demonstrada a má-fé na conduta da apelante. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão desprovido. Reexame necessário provido em parte.

21 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Direito autoral. Obra musical. Ação de reparação de danos ajuizada pela viúva do compositor. Admissibilidade. Juntada aos autos da certidão de casamento onde adotado o regime da comunhão universal de bens. Viúva caracterizada como meeira e não procuradora do compositor. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

22 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Obra musical. Autoria. Discussão. Lei 9610/98.

«1. Alegação na inicial de que em dois CD´s da Banda Calypso foi registrado que a música «Senhorita era uma co-autoria entre o autor e o músico «Chimbinha. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Hino de clube de futebol. Alegação do clube/apelante de que haveria um segundo autor além do falecido esposo da ora apelada. Descabimento. Provas carreadas aos autos demonstrando ser o marido da autora o único autor da música. Remessa do co-autor às vias ordinária para reclamar sua eventual parcela nos frutos. Relevante participação do falecido na história da agremiação evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

24 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra musical. Cobrança. Descabimento. Retransmissão radiofônica. Ação declaratória de inexistência de débito. Direitos autorais. Caso concreto. Matéria de fato. Uso de aparelho de rádio e/ou televisão no interior de quarto de hotel. Inexistência de dever de pagamento de direitos autorais pelo estabelecimento de hospedagem. Apelo provido.

25 - TJSP Apelação com revisão. Direito autoral. Obra musical. Hotel. Sonorização ambiental dos aposentos e partes comuns através da tv (vídeo e imagem). Necessidade de pagamento dos direito autorais. Lei 9610/1998, art. 68. Lucro evidenciado quando os réus oferecem tal conforto para atrair sua clientela. Incidência da Súmula 63 do e. STJ. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Uso de trecho da letra da obra musical dancin days sem autorização do detentor dos direitos autorais em publicação da revista playboy. Limites impostos ao direito autoral. Indenização.

«1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (Lei 9.610/1998, art. 46, VIII). ... (Continua)

27 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de medida liminar, requerida com fundamento no Lei 9610/1998, art. 105. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra circunstância de urgência excepcional que autorize a concessão da liminar prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais, sem prévio contraditório. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

28 - TJSP Família. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Cobrança. Legitimidade para a promoção da ação. Impugnação. Desacolhimento. O ECAD tem, como substituto processual, a legitimidade ativa para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições reproduzidas, sendo, outrossim, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. Valores cobrados pelo ECAD que não se sujeitam à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do ECAD. Sonorização ambiental em loja de confecções. Pagamento de direitos autorais. Necessidade. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109, em face da ausência de má-fé e da intenção de usurpação de direitos autorais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cobrada.

30 - TJSP Prova. Produção. Direito Autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova em audiência, conforme alegadamente requerido. Desacolhimento. Caso em que já formado o convencimento do Magistrado. Desnecessidade da produção de outras provas, podendo o juiz proceder ao imediato julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 332. Preliminar rejeitada.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Exploração de obra musical. Rádio universitária. Acórdão recorrido que concluiu ser desinfluente para o dever de recolhimento dos direitos autorais a obtenção de lucro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- a Recorrente não se insurgiu contra o principal fundamento do Acórdão recorrido, no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei 9.610/1998 a destinação econômica deixou de ser pressuposto do pagamento dos direitos autorais. ... (Continua)

32 - TJRJ Direito autoral. Emissora de televisão afiliada da TV Bandeirantes. Obra musical. Pagamento. Credor putativo. CCB/2002, art. 309. Lei 9.610/1998, arts. 28, 29, 68 e 86.

«Transmissão de obras musicais e lítero-musicais pela ré sem o devido repasse dos direitos autorais ao ECAD. Sentença parcialmente procedente. Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 342.220,04 a título de direitos autorais, conforme apurado no laudo pericial. Apelos ofertados por ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. No mérito, nada a retocar eis que o douto sentenciante deu à causa a mais acertada solução. Não podemos desconsiderar aqueles pagamentos indiretos já realizados pela ré em prol da emissora cabeça-de-rede (credora putativa), sob pena de manifesta injustiça contra o demandado que já vem cumprindo de boa-fé as suas respectivas obrigações. Não se trata aqui de reconhecer eventual isenção da ré ao pagamento de direitos autorais devidos ao ECAD e sim de reconhecer o direito da ré de compensar aqueles valores efetivamente transferidos à TV Bandeirantes para pagamento dos direitos autorais aqui reclamados. No mais, segundo o disposto no art. 309 do atual CCB, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor, razão pela qual não podem ser desconsideradas as compensações aventadas na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

33 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direitos autorais. Composição musical. Inserção em fonograma composto de outras 13 faixas. Ausência de autorização do real compositor da obra. Responsabilidade. Reexame de provas. Inadequação da via especial. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 104. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Indenização por danos materiais. Redimensionamento. Proporcionalidade. Contribuição da música contrafeita para o conjunto da obra. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A via do recurso especial se revela inadequada para o fim de infirmar as conclusões das instâncias de cognição plena a respeito da responsabilidade da gravadora pela contrafação de obra musical quando tais conclusões resultaram do exame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório carreado nos autos, haja vista a inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Avença referente à edição da música 'não deixe o samba morrer (pedido final). Cláusula que autoriza, em qualquer país do mundo, a sua reprodução gráfica e/ou fonomecânica, por qualquer espécie ou processo, conhecido ou que venha a ser inventado. Editora que, portanto, tinha autorização contratual para substituir o formato de reprodução da música do vinil para o cd (compact disc). Conduta compatível com o cumprimento do contrato de edição, que visa à divulgação e comercialização da obra. Caso, ademais, em que as autoras auferem os lucros das vendas dos cd's há muitos anos, aceitando tacitamente a conduta da editora. Ação de rescisão improcedente. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Contagem a partir da morte do compositor. Ajuizamento em julho de 2006. Possibilidade, pois três anos antes do advento da prescrição. Lei 5988/1973, art. 131, revogado pelo Lei 9610/1998, art. 115 que não trata de prescrição. Incidência do CCB, art. 177. Lapso prescricional vintenário reduzido para dez anos por força do art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

36 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Direito autoral. Obra musical. Utilização indevida. Autoria. Menção. Ausência. Cd. Disco de ouro. Produção e venda. Quantidade. Determinação contratual. Extrapolação. Dano moral. Cabimento. Dano material. Perda patrimonial. Dever de ressarcir. Lei 9610/1998, art. 24. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Utilização indevida de obra musical. Danos morais e materiais evidenciados. Da inaplicabilidade, do CDC, CDC.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução de obra musical em ônibus de transporte coletivo urbano de passageiros. Exigência de lucro. Prescindibilidade, à luz da Lei 9.610/1998. Equipamento de som voltado apenas ao motorista. Irrelevância. Cobrança de direitos autorais. Cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC /1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.

A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil, processual civil e autoral. Ação de Resolução de contrato e de obtenção de masters originais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Recurso especial da emi. Alegação de que estaria prescrita a pretensão do autor de obter os masters de suas canções originais. Causa de pedir relacionada aos direitos morais do autor. Imprescritibilidade da pretensão deduzida em juízo. Recurso especial de joão gilberto. Possibilidade de produção e comercialização de lp´s contendo a obra original do artista. Alegação de ofensa a coisa jugada não caracterizada. Direitos morais do autor que não lhe conferem, necessariamente, a propriedade dos masters em que materializada sua obra musical. Recursos especiais não providos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Ação de abstenção de uso de obra lítero-musical e de indenização. Paródia. Limitação ao direito autoral. Previsão legal expressa. Lei 9.610/1998, art. 47. Indicação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral de autor. Inocorrência.

1 - Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021. ... (Continua)

41 - STJ Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.... (Continua)

42 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical. Quarto de motel. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Inexistência de violação aos arts. 458 II, e 535, II do CPC. Ausência prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. Divergência jurisprudencial configurada.

1 - Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito de uso de obra musical. Autorização concedida. Conclusão diversa. Necessidade de investigação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos rejeitados.

«1. Diante da ausência de prejuízo, não há nulidade a ser decretada no julgamento proferido pela colenda Quarta Turma no recurso especial, com a participação de Ministro impedido, mormente porque este não proferiu voto decisivo para o resultado final. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Execução musical no interior de ônibus coletivo. Incidência de direitos autorais. Aferição da extensão desses direitos por presunção. Possibilidade, conforme as circunstâncias do caso concreto. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Tabela de preços elaborada pelo ECAD. Validade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, sobretudo, a possibilidade de se presumir o lapso temporal pelo qual incidem os direitos autorais pela transmissão radiofônica de obra musical no interior de ônibus de transporte coletivo urbano. ... (Continua)

45 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos - Direitos Autorais - Pretensão de ressarcimento pela utilização indevida de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em eventos festivos, sem a devida autorização de uso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais independe da existência de finalidade lucrativa dos eventos em que foram veiculados, uma vez que se cuida de verba destinada à remuneração do criador da obra musical - Caso em que a pretensão de cobrança de direitos autorais independe do escopo lucrativo dos eventos em que as obras musicais foram veiculadas, bem como da natureza filantrópica da entidade que promoveu as festividades, conforme se verifica da Lei 9.610/98, art. 68 - Retribuição autoral que é devida ainda que o evento não possua fins lucrativos, uma vez que caracterizada a execução de obras musicais em local de frequência coletiva, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VIII, «b - Impossibilidade de obrigar o município a se abster de executar obras musicais em eventos futuros e incertos enquanto não regularizado o recolhimento dos direitos autorais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Direito autoral. Decadência. Não ocorrência. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção a regra geral do CCB/2002, art. 205. Prazo decenal. Recurso não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«A LDA, em seu art. 104, estabelece solidariedade entre todos os que participam de um processo de contrafação. Contrafação, segundo o sistema da Lei, é a cópia não autorizada de uma obra tangível. Uma canção meramente composta, em que pese gozar da proteção legal, não é, ainda uma obra tangível, qualidade que ela somente adquire após a sua gravação, por um intérprete. A sua proteção se dá no âmbito do art. 102 da LDA, não no de seu art. 104. O mero fabricante de CDs, sob encomenda de um produtor musical, não pode ser obrigado a conferir, música por música, o conteúdo da mídia que lhe foi encomendada, para verificar se há, efetivamente, a autorização de cada compositor para as gravações. Ele apenas recebe a encomenda de um produto, que fabrica e entrega. Controlar o conteúdo não está entre suas atribuições, de modo que, não sendo ele o distribuidor, não pode responder pela hipótese de reprodução não autorizada de obra musical nos CDs que meramente fabricou a rogo de terceiro. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Direito autoral e civil. Execução comercial de obras musicais. Relação jurídica entre ECAd e executores. Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405; e 68 e 99 da Lei 9.610/98.

«1. Ação ajuizada em 08/01/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/12/2013. ... (Continua)

50 - TJMG Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade

«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. ... (Continua)