obrigacao indivisivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Copropriedade. Ação que prossegue apenas contra um dos donos do imóvel que gerou as despesas ora cobradas. Admissibilidade. Obrigação indivisível. Litisconsórcio unitário e facultativo. Agravo provido.

2 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido na pendência de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Hipótese de obrigação indivisível. Insubsistência, portanto, das alegações relativas ao alcance da aquisição. Fraude à execução caracterizada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Obrigação indivisível. Solidariedade. Obrigação. Transferência total do imóvel. Fracionamento. Correção monetária. Termo inicial

«- Inexistindo solidariedade, não pode um sujeito ser compelido a cumprir a obrigação assumida de forma independente por outro. ... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Alienação judicial da unidade condominial. Alegada necessidade de intimação de credores hipotecários e da convivente do executado/agravante para o procedimento. Descabimento. Ausência de demonstração de hipotecas registradas na matrícula do imóvel. Convivente, ademais, que não consta na matrícula do imóvel entre os titulares de direitos reais sobre a coisa. Impossibilidade de aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 698. Obrigação indivisível do pagamento do rateio das despesas, eis que efetivamente indivisível cada unidade do condomínio edilício. Recurso improvido.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Não citação de coerdeiro na fase de conhecimento. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que a ação pode ser ajuizada em face de apenas um dos titulares da unidade, quando mais de um houver, uma vez que se trata de obrigação indivisível, cuja responsabilidade é solidária, não configurando litisconsórcio passivo necessário. Ademais, estando a sentença coberta pelo manto da coisa julgada, somente poderia ser desconstituída em sede de ação própria. Rejeição dos embargos à execução. Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Formal de partilha. Desistência de alguns herdeiros. Intimação dos demais. Obrigação indivisível.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

7 - TST Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu Banco Itaú Unibanco S/A. ADMISSIBILIDADE. Transações realizadas com utilização de aparelho pessoal e senhas do cliente. Ausência de indícios de fraude ou falhas de segurança aparentes. Autor não demonstrou negligência, imprudência ou imperícia por parte do banco. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e os supostos prejuízos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação ao apelante, mantida a condenação dos demais réus, haja vista tratar-se de obrigação indivisível que não aproveita aos demais corréus. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Suspensão. Obrigação indivisível. Comprovação do domínio. Denunciação à lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Insurgência da autora. Pleito de reforma para execução de multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Obrigação de não fazer imposta ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Impossibilidade de liquidação individual de multa cominatória por se tratar de obrigação indivisível, com incidência sobre consumidores em geral. Ademais, descumprimento não comprovado. Ilegitimidade ativa evidenciada. Legitimidade para execução que incumbe ao Ministério Público, sendo os valores revertidos ao fundo de direitos difusos, não aos consumidores potencialmente lesados. Inadequação da via eleita. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Ação de regresso destinada ao reembolso de quantias pagas em reclamações trabalhistas, em virtude do redirecionamento da execução e o reconhecimento da solidariedade passiva por sucessão e/ou formação de grupo empresarial de fato - Procedência parcial na origem - Preliminar de nulidade prejudicada - Cabimento da cobrança pelo valor integral do débito solvido, obrigação indivisível - Inteligência dos arts. 205, 275, 283, 285, 884, 934 e 942 do Código Civil - Prescrição decenal - Ilícito contratual/negocial - Blindagem do patrimônio familiar - Legitimidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica - Abuso, insolvência, confusão e desvio verificados - Comprovação da prática de atos preordenados nocivos aos credores, mediante o esvaziamento patrimonial da pessoa física, com a transferência dos ativos à sociedade, seguida de doação das cotas às filhas, com reserva de usufruto ao pai, e a conferência de poderes ilimitados de administração/gestão da companhia - Inexistência de causas excludentes da exigibilidade do débito e/ou de responsabilidade perante o evento - Ausência de coisa julgada ou preclusão - Readequação da disciplina da sucumbência - Sentença parcialmente alterada - Recurso do autor provido, desprovido o dos réus

12 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade. Inexistência. Obrigação. Natureza divisível. Desmembramento em partes. Pagamento. Cota-parte. Enriquecimento sem causa. Seguradora. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes, mas são obrigações diferentes, porquanto a indivisibilidade resulta da natureza da prestação (CCB/2002, art. 258), enquanto a solidariedade decorre de contrato ou da lei (CCB/2002, art. 265). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Extinção da sociedade conjugal. Meação do cônjuge. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade.

1 -- A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do Recurso Especial, que tem por pressuposto constitucional tenha a questão veiculada no especial sido decidida em única ou última instância. ... (Continua)

15 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«2 - O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. ... (Continua)

16 - STJ Pagamento. Obrigação divisível. Quitação. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 319.

«O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores. Feito a apenas um deles, deve ser verificado se este tem poderes para dar quitação em nome dos demais.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Procuração. Poderes. Reconhecimento. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Cobrança. Herdeiros. Litisconsórcio ativo necessário. Caso concreto. Relativização. Lei 6858/1980, art. 1, art. 2. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Polo ativo. Alcance do mandato judicial. Valores compatíveis com a alçada de incidência da Lei 6.858/1980. Consequente divisibilidade da obrigação. Relativização pontual da exigência de litisconsórcio necessário.

«1. Os atos praticados pelo advogado no processo têm efeito como se proviessem da própria parte que representa. ... (Continua)

18 - STJ Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«... IV – Da responsabilização civil dos administradores pelos prejuízos causados à sociedade autora. Da compatibilidade entre solidariedade e divisibilidade (Violação dos arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16). ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de prestação e contas. Herdeiros objetivando a defesa do acervo hereditário. Possibilidade. Direito assegurado a qualquer um dos sucessores, haja vista a natureza universal e indivisível da herança. Legitimidade ativa. Obrigação de prestar contas da mandatária do falecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

20 - TJSP Litisconsórcio. Cobrança de despesas condominiais. Ação julgada procedente a despeito de ter sido dirigida apenas contra um dos coproprietários. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação conjunta, mas indivisível, donde poder o síndico cobrar de qualquer um. Nulidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Família. Penhora. Bem da família. Garantia de obrigação de fiança concedida em contrato atípico de locação. Reconhecimento da impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível, pertencente à mulher que não anuiu à fiança prestada, contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. Recurso provido.

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão judicial que, a um só tempo, rejeita a impugnação à execução e extingue o processo pelo cumprimento da obrigação. Erro crasso. Ato judicial único e indivisível para efeito de recorribilidade. Princípio da unicidade. Aferição finalística do conteúdo. Natureza de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.

24 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Multipropriedade imobiliária. Estipulação temporal quanto ao uso do imóvel pelos co-proprietários individualmente. Circunstância que em nada reflete na questão dos débitos condominiais, por se tratar de obrigação solidária e indivisível frente ao condomínio. Lei 4591/1964, art. 6º. Indeferimento do pedido de pagamento proporcional e eqüitativo à quota parte ideal de cada co-proprietário. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

26 - STJ Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.

1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. IPI. Selo especial de controle. Aposição: obrigação tributária acessória. Ressarcimento de custos de demais encargos: taxa. Tributo que atende a todos os pressupostos legais de instituição.

«1. A selagem de produtos para fins de controle quantitativo corresponde, nos termos da Lei 4.502/64, a uma obrigação tributária acessória que, embora destituída de conteúdo patrimonial, impõe um gasto ao sujeito passivo. ... (Continua)

28 - 2TACSP Pagamento. Obrigação. Ao credor não pode ser imputado o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 863 e CCB/1916, art. 889. CCB/2002, art. 313, CCB/2002, art. 314 e CCB/2002, art. 315. Inteligência.

«... A documentação carreada aos autos, sobretudo o documento de fls. 76, revela que a credora tentou por vários modos formalizar acordo junto com os devedores, para que fosse estabelecida forma de pagamento de locativos em aberto.
Não houve aceitação por parte dos devedores, que pretendem continuar a pagar quantia aleatória e da maneira por eles entendida como correta até a completa satisfação do crédito. 0 credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (CCB/2002, art. 313) ou, ainda, se a obrigação tem por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou (CCB/2002, art. 314, antigo CCB/1916, art. 889).
Ao credor não se pode imputar o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. 0 ordenamento jurídico lhe confere instrumentos jurídicos para satisfação de seu crédito, não podendo o devedor se furtar da obrigação por ele assumida. ...» (Juíza Rosa Maria Andrade Nery).»... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Custas que, entretanto, devem ser recolhidas pelos demais coautores, haja vista que tal obrigação é indivisível. Decisão reformada. ... (Continua)

30 - STJ Alienação de imóvel. Pagamento a um dentre os vários credores. Inexistência de solidariedade. CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 304.

«A solidariedade não se presume (CCB/2002, art. 265). Ao contrário, havendo mais de um credor, ou devedor, em obrigação divisível, esta se divide entre tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.... (Continua)

31 - TJSP CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. INOPONIBILIDADE DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PENDENTE O FINANCIAMENTO SEM QUITAÇÃO E O INTERESSE DA AUTORA NA PARTILHA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS PARTES. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE, EM FAVOR DA IRMÃ, E COPROPRIETÁRIA. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA QUE OCUPA MAIS DA METADE DA ÁREA CONSTRUÍDA. USUFRUTO EXCLUSIVO PELO AUTOR (E PELA EX-USUFRUTUÁRIA, GENITORA DESTE) QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EXIGIR ALUGUÉIS DO OUTRO CONDÔMINO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Demanda movida por consumidora em face de empresa aérea e agência de turismo. Acordo entabulado entre autora e empresa aérea, com extinção parcial do processo em relação à esta corré. Possibilidade. Hipóteses de litisconsórcio simples. Obrigação que, embora solidária, não importa em relação jurídica una e indivisível. Tratando-se de reparação pecuniária, portanto cindível na relação interna existente entre os codevedores. Inocorrência de óbice, em tese, para que um deles celebre transação, reconhecendo antecipadamente sua parcela da obrigação pleiteada e obtendo junto ao credor remissão parcial do débito, com renúncia ao caráter solidário. Quitando sua parte da dívida, restará extinta, somente em relação a ele, a demanda condenatória. Tal possibilidade representa consequência lógica do disposto pelo artigo 48 da lei processual civil. Prosseguimento do feito em relação à devedora restante, com abatimento do parcela obrigacional atinente ao devedor remido. CCB, art. 277. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo à executada, para que cumprisse voluntariamente obrigação de fazer atinente à totalidade do imóvel objeto da contenda possessória. Insurgência da executada, ao fundamento de que incerto por sobre qual bem recai a ordem. Imóvel objeto da controvérsia no qual erigidas duas casas. Composse de imóvel indivisível. V. Acórdão executado no qual expressamente atribuída à exequente a posse exclusiva sobre a integralidade do imóvel, sendo devidos alugueres à executada. Descabido intento da executada de limitar, na seara executória, o alcance do título executado a somente parte do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador dos débitos condominiais. Descabimento. Bem indivisível. Incidência do disposto no CPC, art. 843. Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Circunstância que não impede a constrição do bem. Obrigação «propter rem". Entendimento recentemente adotado pelo STJ sobre o tema. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Necessidade apenas de que seja facultado à agravante quitar o débito, caso em que se sub-rogará nos direitos do exequente e poderá cobrar em regresso do executado (devedor fiduciante) os valores que vier a despender. Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.

A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solidária ou divisível é limitada ao respectivo quinhão de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem imóvel herdado, na hipótese em que homologada judicialmente a partilha, mas não expedido o formal de partilha. ... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Transação. Indenizatória. Homologação de acordo. Transação entre autor e um dos corréus. Extinção do feito e exclusão do polo passivo quanto a este. Possibilidade. Existência de litisconsórcio unitário e obrigação solidária divisível. Inteligência do art. 277 do Código Civil cumulado com o art. 48 CPC/1973 e CDC, art. 18. Recurso não provido.

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Apelante varão, coproprietário da unidade condominial. Pretensão de inclusão do cônjuge, coproprietária. Desnecessidade. Devedor solidário das obrigações condominiais, vez que a obrigação é indivisível. CCB, art. 259 e CCB, art. 275. Possibilidade de a ação de cobrança ser ajuizada em face de qualquer um dos titulares da unidade. Obrigação «propter rem. Imóvel gerador do débito e seu proprietário respondem pelos encargos condominiais, o que se constata pelo registro imobiliário pertinente. Ausência de comprovação da efetiva quitação do débito. Dever do condômino, na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeito. Cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deve mesmo incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso e não do ajuizamento da demanda e citação. Dívida «ex re, certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento. CCB, art. 397. Caso, entretanto, em que é excessiva a verba honorária fixada. Redução determinada, em atendimento do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E DE JUROS DA POUPANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A INTEGRIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devidas a servidores públicos estaduais. Consectários da mora. Consolidação do crédito exequendo em 08/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Tendo havido incorporação dos juros e correção monetária ao principal já não mais é possível decompor ou isolar as partes constitutivas do todo consolidado, que passa a ser uno e indivisível. Ausência de anatocismo. Conformidade do cálculo exequendo com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes. Impugnação rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... (Continua)

41 - STF Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário.

«Na hipótese em análise, conforme decidido pelo Regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da Cenibra. A natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo. Saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda. Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de execução de despesas condominiais. Citação da embargante, nos autos da execução, desnecessária. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Penhora de imóvel geral dos débitos. Bem indivisível e obrigação propter rem. Penhora que deveria, mesmo, recair sobre a integralidade do imóvel gerador dos débitos. Responsabilidade por dívidas condominiais que é solidária entre todos os coproprietários. Eventual meação da embargante, portanto, que também responderá pelo débito condominial. Precedentes. Dívida condominial, ademais, contraída em benefício da entidade familiar. Regime da comunhão parcial de bens. Patrimônio de ambos os conviventes que responde pelo débito, nos termos do art. 1.663, §1º, e art. 1.664, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Contrato. Cessão de quotas. Direito de Empresa. Ação de cobrança. Pagamento de remuneração vitalícia ao ex-sócio. Inviabilidade de aplicação do disposto no artigo 807 do Código Civil/02, por se tratar de obrigação contraída em 1993. Contraprestação sujeita à condição resolutiva. Obrigação válida e que não ofende o ordenamento jurídico vigente. Solidariedade não acordada. Cláusula de solidariedade ajustada em contrato diverso que não pode ser estendida aos demais contratos (artigo 896, «caput, Código Civil/16 e artigo 265, Código Civil/02). Obrigação divisível com pluralidade de devedores. Remuneração que deve ser dividida em tantos quantos forem os devedores (artigo 890, «caput, Código Civil/16 e artigo 257 do Código Civil/02). Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de alimentos. Pedido de inclusão dos avós maternos no polo passivo. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Obrigação apenas conjunta e divisível entre os avós. Incabível exigir do autor a provocação de todos os eventuais responsáveis, porquanto inexistente litisconsórcio necessário, razão pela qual possível o prosseguimento da ação apenas contra os avós paternos. Recurso improvido.

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal. Ato de diretores de sociedade de economia mista federal. Eletronorte. Competência do juízo estadual. Legitimidade ativa. Possibilidade de ratificação da petição inicial pelo ministério público do distrito federal. Instituição una e indivisível. Substituição. Possibilidade. Devida prestação da tutela jurisdicional. Lei 8.185/1991. Organização judiciária do distrito federal. Norma de caráter local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Não há falar em impossibilidade de substituição do Ministério Público Federal pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que, como instituição una e indivisível, a distribuição interna de atribuições permite melhor atuação, mas não impede que um órgão substitua outro para cumprimento de seus fins existenciais. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Satisfação da obrigação. Condomínio. Parte indivisa do imóvel. Alienação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação de parte indivisa de imóvel pertencente a outros condominos para satisfação de obrigação do condômino-devedor. Impossibilidade. Circunstância que não se enquadra na exceção contida no CPC/1973, art. 655-B.

«Impensável sejam constritas e submetidas à alienação forçada parte ou partes indivisas de imóvel pertencentes a outros condôminos para satisfazer a obrigação do condômino-devedor, mesmo que àqueles fique reservado o produto da venda. A lei, no ponto, excepciona apenas com relação aos bens da meação, dispondo o CPC/1973, art. 655-B que mesmo não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível, a alienação forçada abrangerá a totalidade , reservando-se-lhe a metade do produto. Em certa medida a hipótese guarda lógica; é que comuns os bens dos cônjuges, especialmente no regime de comunhão total. Mas porque regra excepcional, de aplicação restrita a hipótese única, não se estende a outras situações, ou a situações como a que aqui se manifesta em que se cuida de patrimônios distintos, ainda que em condomínio. De qualquer modo, nada obsta a constrição e a alienação da parte ideal e só da parte ideal, ao contrário. Negaram provimento. Unânime.»... (Continua)

47 - TJSP Associação civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Associação de moradores que implementa melhorias na área onde se situa a propriedade do réu. Valorização do imóvel. Obrigação de contribuir, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevância da natureza da apelada e da formal adesão aos seus quadros, uma vez que o pagamento decorre da execução das benfeitorias e da efetiva prestação dos serviços, que são indivisíveis e, bem por isso, a todos aproveita. Inexistência de violação à liberdade de associação constitucionalmente assegurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Partes que são coproprietárias de um bem imóvel. Direito de preferência para aquisição de quota parte de outros imóveis dos requeridos. Pretensão de condenar os réus na obrigação de apresentar a negociação, bem como a sustação do negócio. Sentença de improcedência. Irresignação dos Requerentes. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O art. 504 do Código Civil garante ao condômino o direito de preferência na compra de cota-parte de bem indivisível caso outro condômino decida vendê-la a terceiros. Esse direito visa assegurar que os demais condôminos tenham a oportunidade de adquirir a parte nas mesmas condições oferecidas ao comprador externo. A legislação não exige que o condômino interessado em exercer o direito de preferência conheça a identidade do comprador ou detalhes específicos da negociação; a notificação deve apenas informar sobre a proposta e o preço. A notificação realizada pelos requeridos foi adequada ao informar sobre a venda e o preço, atendendo aos requisitos legais. A alegação dos autores de que deveriam ter recebido informações adicionais não encontra respaldo na lei. A opção dos autores por uma proposta inferior, mesmo após serem devidamente notificados, confirma o respeito ao direito de preferência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. IPI. Selos de controle. Gratuidade. Lei 4.502/1964. Revogação do benefício pelo Decreto-lei 1.437/1975. Obrigação acessória. Natureza de ressarcimento aos cofres públicos. Possibilidade de cobrança. Decreto 4.544/2002, art. 223. Decreto 4.544/2002, art. 237. CTN, art. 113.

«1 - Os selos de controle do IPI fornecidos devem ser ressarcidos quanto aos custos e demais encargos decorrentes da sua emissão, constituindo receita originária da União, proveniente de produto fabricado por empresa pública - Casa da Moeda, com a utilização do patrimônio estatal, encerrando obrigação acessória, cuja finalidade precípua é facilitar a fiscalização e a arrecadação do imposto. (Precedente: REsp Acórdão/STJ, DJ 20/09/2007). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Guarda c/c Alimentos - Decisão que indeferiu pedido de chamamento ao processo da genitora dos alimentados - Obrigação alimentar que, embora conjunta e divisível entre os genitores, não induz a litisconsórcio necessário - Aos credores incumbe escolher contra quem deseja litigar - Faculdade dos credores - Alimentados que, ademais, vivem com a genitora que já contribui com o sustento dos filhos, dentro de suas possibilidades - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido.