pagamento atrasado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Duplicata. Pagamento atrasado. Perdas e danos. Correção monetária.

«É excesso do credor a cobrança de perdas e danos, ademais de juros e correção monetária, em decorrência de pagamento atrasado de duplicatas, haja vista a disposição do CCB, art. 1.061.... (Continua)

2 - TAMG Seguro de vida. Prêmio. Pagamento atrasado no mês da doença e morte do segurado. Irrelevância.

«Se a parcela do prêmio não fora paga justamente no mês da doença e conseqüente morte do segurado, o pagamento atrasado, por familiares, é irrelevante e não exclui a indenização devida pela seguradora.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

5 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos atrasados. Inadimplemento incontroverso. Taxa de compensação devida com a incidência de juros moratórios e correção monetária. Atualização monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça e Incidência de juros moratórios desde a citação. Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ação parcialmente procedente. Recurso oficial não provido.

6 - TJSP RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - Verba Honorária - Fixação equitativa - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ firmado no REsp. 1.850.512 (Tema 1.076) - Reflexão acerca da questão de fundo que conduz à modificação do posicionamento anteriormente adotado.

7 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta. Pagamento atrasado de salário. Não depósito do FGTS.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, como não depositar o FGTS, não anotar o vínculo na CTPS, não pagar os salários, atrasá-los reiteradamente ou não conceder férias, justifica enseja rescisão indireta, nos termos do CLT, art. 483, d. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - Pretensão da empresa Gramacon no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 248/2013 de locação de caminhão com carroceria em prol do Município de Americana - Inocorrência de prescrição - Procedimento administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º - Inadimplemento que ocorreu em razão da dificuldade financeira enfrentada pelo Município - Prova documental que demonstra a efetiva realização dos serviços indicados - Obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão indireta. Pagamento atrasado de salário. Não depósito do FGTS.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado do CLT, art. 483, d. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Cobrança de empresa farmacêutica por medicamentos fornecidos ao Estado e não pagos - Embargos à execução acolhidos em primeiro grau - Violação do CPC, art. 489 - Sentença prolatada sem observância aos elementos essenciais - Inobservância do princípio da cooperação - Sentença anulada ex officio - Apelação da exequente prejudicada.

11 - TAPR Seguro. Cláusula que considera automaticamente cancelado o contrato por falta de pagamento de parcela do prêmio. Ineficácia. Caso de simples suspensão do contrato. Previsão legal de pagamento atrasado com encargos. Decreto-lei 73/66, art. 13. CCB, art. 1.450. (Cita doutrina).

12 - TJSP Apelação. Contrato Administrativo. Pedido voltado à rescisão contratual e anulação de sanções administrativas impostas à contratada. A requerida (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE) apresentou reconvenção em que postulou o pagamento da multa administrativa imposta. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Parte autora que se encontrava inadimplente em relação à execução das obrigações assumidas. Impossibilidade de rescisão unilateral e abandono da obra, sem a anuência da Fundação contratante. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Acolhimento do apelo unicamente para modificar os índices de correção monetária e juros de mora impostos em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BATATAIS. FORNECIMENTO DE PNEUS. NOTAS FISCAIS. Mercadorias relacionadas nas notas fiscais de 91586, 91587, 94445 e 94448, que encontram-se elencadas no Edital de compra e que foram entregues, conforme DACTEs devidamente assinadas. Todavia, o Município não comprovou a ocorrência do pagamento, ao qual deve ser condenado, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença de procedência mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, para que seja aplicada a SELIC, englobando os juros moratórios e a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e para adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ocorrer na data do inadimplemento, posto se tratar de matéria de ordem pública.

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato Administrativo - Prestação de serviços especializados de manutenção em áreas externas e áreas verdes no Campus USP/São Carlos. Pretensão ao recebimento de diferenças contratuais - Cerceamento de defesa - Não configuração - Contrato - Alteração unilateral com supressão da prestação de serviço - Possibilidade - Redução que não extrapolou o limite legalmente permitido e contratualmente previsto, encontrando-se a medida devidamente justificada e a contratada ciente da alteração - Lei 8.666/1993, art. 65, I, «b, e § 1º, e cláusula 1.4 do Contrato 18/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação de repetição de indébito. Regularidade da CDAs. Cobrança de diferença pelo pagamento atrasado de tributo não enseja a instauração de processo administrativo. Verificado que o pagamento realizado pelo autor se deu com atraso. Correta a cobrança da diferença. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora do devedor. Suficiência para caracterizar o esbulho. Eventuais acréscimos abusivos sobre o pagamento atrasado das parcelas. Fato que não descaracteriza a mora. Ação procedente. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Reconvenção. Âmbito. Duplicata. Prestação de serviços. Pagamento singelo. Cobrança de encargos advindos do pagamento atrasado. Termo inicial a partir do vencimento do título e não da data do pagamento do valor principal de forma singela. Acréscimos a título de multa e correção monetária devidos. Recurso da autora reconvinda improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Executada devidamente citada por oficial de justiça e decorrido o prazo para a oposição de embargos - Recurso tirado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo e homologou os cálculos apresentados pela parte autora - Manutenção - Citação do ente público na pessoa de sua Procuradora Municipal - Higidez do ato - Intimação do Município por meio do Portal Eletrônico que é considerada pessoal - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º - Precedentes - Homologação do cálculo apresentado pela parte exequente - Operada a preclusão sobre as demais questões discutidas no reclamo - R. Decisão mantida.

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato Administrativo. Concessão onerosa de serviço de remoção e custódia de veículo automotores removidos/recolhidos, a qualquer título, no Município de Atibaia. Pretensão ao recebimento de valores relativos a despesas decorrentes de guarda de veículos do município, após o encerramento do contrato. Sentença de improcedência. Apelante que criou infundados entraves para liberação dos veículos à licitante vencedora. Ausência de demonstração de legitimidade na exigência de documentos à nova concessionária. Remoção que somente ocorreu após determinação judicial, com a presença de oficial de justiça e reforço policial. Permanência dos veículos no pátio da autora, em período superior ao contratado, que decorreu de obstáculos criados exclusivamente por ela. Ressarcimento indevido. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pretendida indenização ante o corte no fornecimento de água. Desacolhimento. Improcedênica. Fato motivado pelos próprios autores, useiros e vezeiros no pagamento atrasado das contas embora sabendo por ser notório que essa falta de pagamento pode acarretar o corte de fornecimento de água, não podem os autores pretender compensação por dano moral em face de uma situação que eles próprios criaram. Religação, ademais, imediata após constatado o pagamento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Embargos de declaração, sob a alegação de contradição porque a requerida teria dito que não havia parcelas em aberto em abril/21 a novembro/21, mas sim, no máximo, um valor de R$ 27,16, ainda que sem correção. Contradição inexistente. Empréstimo pessoal mediante descontos das parcelas na conta corrente com pagamento atrasado da maioria das parcelas e ainda em valor menor que o devido, isso sem Ementa: Embargos de declaração, sob a alegação de contradição porque a requerida teria dito que não havia parcelas em aberto em abril/21 a novembro/21, mas sim, no máximo, um valor de R$ 27,16, ainda que sem correção. Contradição inexistente. Empréstimo pessoal mediante descontos das parcelas na conta corrente com pagamento atrasado da maioria das parcelas e ainda em valor menor que o devido, isso sem considerar encargos e juros que são devidos, ou seja, mesmo considerando somente os valores nominais já se evidencia o inadimplemento, maior ainda se considerados os encargos. Pagamento se comprova mediante documento e não se aproveitando de alegação eventualmente imprecisa na contestação para dizer que não teria o débito mesmo não tendo sido foi pago. Embargos de declaração não acolhidos.

23 - STJ Civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamento atrasado de verba decorrente de programa de demissão voluntária. Pdv. Juros moratórios. Verba de natureza não remuneratória. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) .

1 - Com base no entendimento jurisprudencial do STJ, a natureza dos valores a serem pagos a título de PDV é indenizatória.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamento atrasado. Correção monetária. Cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança decorrente de contrato celebrado entre o agravante e o agravado, objetivando condenar o agravado ao pagamento de parcelas devidas desde a data de vencimento da obrigação até a data da efetivação do pagamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido condenando o agravado ao pagamento do valor das parcelas vencidas corrigidas monetariamente desde a data da publicação da sentença, e sobre ele deveria incidir juros de mora a partir da data do inadimplemento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para tornar a Municipalidade isenta do pagamento do valor apontado como devido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviços. Pagamento atrasado. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por FM Rodrigues & CIA Ltda. contra a Prefeitura Municipal de São Paulo tendo por objetivo a condenação do ente público ao pagamento de valores referentes a notas fiscais não pagas ou pagas em atraso no âmbito dos Contratos Administrativos.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão da apelante TRIA à condenação do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de R$ 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) referente a soma do devido nas Notas Fiscais de 416 e 147, de 01/07/2.017 - Sentença de procedência da ação, para condenar o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), corrigidos pelos IPCA-E desde a data do inadimplemento, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da citação - Pleito de reforma da sentença pelo apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, para julgar improcedente a ação, e pela apelante TRIA, em recurso adesivo, para fixar os juros moratórios no percentual de 0,5%, a incidir desde o inadimplemento da obrigação - PRELIMINAR da apelante TRIA - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - Não cabimento da apelação e cabimento em parte do recurso adesivo - MÉRITO - Notas Fiscais de 416 e 417 que foram emitidas e cobradas em 01/07/2.017 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Cláusula 3, item 3.1, dos Contratos Administrativos 39/2.016 e 40/2.016, determinava que o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS possuía a obrigação de atestar a prestação dos serviços - Prestação dos serviços comprovada nos autos através da assinatura da Sec. de Saúde do Município nas notas fiscais - Ausência de impugnação - Não pode a municipalidade se furtar de realizar o pagamento do serviço executado sob alegações genéricas de que os serviços não foram prestados - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, que implica na incidência de juros de mora a partir do vencimento - Precedentes do STJ, do TJ/SP e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - ÍNDICE DOS JUROS - Os juros de mora, segundo o TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, devem ser calculados pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2.021, quando então passa a ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora - Litigância de má-fé do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS não verificada - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO não provida e RECURSO ADESIVO provido em parte, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data do inadimplemento da obrigação - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados na sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Pagamento. Correção monetária. Cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do pagamento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação proposta para cobrar correção monetária sobre pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo em recurso especial. Licitação e contrato. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Negativa de produção de provas. Cerceamento de defesa. Tratamento desigual. Súmula 7/STJ. Rescisão unilateral. Pagamento atrasado. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Servidor aposentado. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Restituição.Natureza tributária. Juros de mora. Aplicação da taxa selic na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da Lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos.Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1111189/sp, DJE de 25/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Termo inicial. Trânsito em julgado. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1086935/sp, DJE de de 24/11/2008, também julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos, observada a vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental parcialmente provido.

30 - STJ Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Benefício previdenciário. Pagamento atrasado. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Precedentes do STJ. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, 7º. CTN, art. 43.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Vício. Inexistência. Denúncia espontânea. Pagamento do débito em atraso. Multa de mora. Incidência. Inaplicável o CTN, art. 138.

«1. Não existe vício que importe no acolhimento dos embargos. O acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação a seguinte assertiva: «O pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Fornecimento de materiais. Pagamento atrasado. Ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Incidência do Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Estado de Tocantins objetivando seja o ente federado réu compelido ao pagamento do valor de R$ 112.232,47 (cento e doze mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), representada pela Nota Fiscal 11.243, emitida em decorrência da prestação de serviços contratados por meio do Pregão Eletrônico 370/2013, na Secretaria de Estado da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT/88. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de valores atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamento atrasado. Correção monetária. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente ao inadimplemento de fornecimento de material gráfico mediante licitação em contrato administrativo. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada em relação os índices de juros e correção monetária.... (Continua)

40 - TJSP COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços - Acordo firmado pelas partes no curso do processo - Pretensão da credora, a pretexto do não cumprimento do acordo, de seguimento do cumprimento da sentença em relação ao saldo que entende devido pelo devedor - Caso em que o devedor demonstrou na impugnação o cumprimento do acordo, a despeito do pagamento atrasado de duas partes, mas também o pagamento de uma parcela a mais das vinte devida, ensejando a compensação entre as penalidades incidentes sobre as duas parcelas pagas com atraso e o valor da parcela paga a mais - Pretensão descabida da credora de que a multa incida sobre o valor total da dívida confessada - Litigância de má-fé do devedor não reconhecida - Sentença de extinção da execução mantida - Apelação não provida... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Adminitrativo. Execução de sentença. Contratos administrativos. Pagamento atrasado/correção monetária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública em que o executado cumpriu o provimento condenatório. Na sentença, extinguiu-se a fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviços. Pagamento atrasado. Prescrição quinquenal da cobrança dos juros de mora e correção monetária. Ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal de São Paulo tendo por objetivo a condenação do ente público ao pagamento de valores referentes a notas fiscais não pagas ou pagas em atraso no âmbito dos Contratos Administrativos 66/2011 e 27/2017, totalizando a quantia de R$ 8.862.562,57 (oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Vencimentos pagos administrativamente com atraso. Correção monetária. Prescrição. Não ocorrência. Matéria analisada pelo tribunal a quo. Termo inicial do prazo prescricional a contar do efetivo pagamento. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Agravo regimental no qual se alega violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Correção monetária. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Dissídio. Não caraterização. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O termo inicial do prazo prescricional consiste na própria realização do pagamento desprovido da incidência dos expurgos ora postulados.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Escala de salário-base. Progressão. Contribuições em atraso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O STJ já se posicionou no sentido de que para a progressão nas escalas, no caso dos contribuintes individuais, é preciso aguardar o transcurso de determinado interstício temporal, bem como promover os recolhimentos das contribuições tempestivamente. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pagamento de verbas atrasadas (28,86%) fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.

«1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano. Repetição de indébito. Taxa selic. Incidência. Termo inicial. Resp 1.111.189/SP, representativo da controvérsia.

«1. Na dicção da Súmula 523/STJ «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Índice de correção. Taxa selic. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - O entendimento fixado nesta Corte Superior, relativamente a tributos estaduais ou municipais, é a de que a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve ser igual a que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do CTN, art. 161, disponha de modo diverso.... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Servidora pública municipal. Salário atrasado. Pagamento devido. Garantia constitucional. Tac. Abatimento das parcelas que já foram pagas. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Dos autos extrai-se que a agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)