passageiro de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão da gestora do Sistema Municipal deTransporte de Passageiros no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Órgão competente para gerir e fiscalizar o transporte público. Ausência de legitimidade para responder pela demanda. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Constatado por perícia, que passageiro de ônibus, após acidente, não permaneceu com sequelas incapacitantes, mesmo psíquicas, apresentando sequela estética mínima na face, inadmissível majoração de valor indenizatório por dano moral que venha a resultar em enriquecimento sem causa, devendo trazer conforto ao ofendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageiro de ônibus que sofre lesões em razão de pedra atirada contra o coletivo. Fato de terceiro. Evento caracterizador de fortuito externo. Afastamento do próprio nexo causal, exonerando o transportador de responder pelo evento danoso. Entendimento consolidado pelo STJ. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Passageiro de ônibus vitimado em acidente decorrente da quebra de uma das rodas do coletivo. Obrigação de resultado (CCB, art. 734) respondendo a transportadora objetivamente pelos danos causados. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Fixação de «quantum, entretanto, que não pode acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Observância. Recurso do transportador provido para ajustar o valor indenizatório assinado.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Passageiro de ônibus. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por haver cedido o veículo em comodato para outra empresa, executora do transporte. Impossibilidade. Circunstâncias que indicam, porém, confusão nos interesses das empresas comodante e comodatária. Responsabilidade de uma e de outra pela reparação. Artigos 18, 20 e 34 do CDC. Danos morais caracterizados. Extinção do processo afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de passageiro de ônibus quando, já de madrugada, fazia a travessia de via pública fora da faixa de pedestres e em local antecedido por uma curva. Ato que afronta às regras do CTB, art. 69 e que apanhou o motorista do respectivo veículo de surpresa. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Precedentes. Mantém-se, pois, inalterada a r. sentença de improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Lesões provocadas em passageiro de ônibus de propriedade do município de Ilha Comprida. Responsabilidade da Municipalidade, uma vez demonstrados o acidente e o nexo causal com a lesão e a incapacidade laboral temporária da autora. Sentença que condenou a ré a pagar pensão mensal à autora, enquanto perdurar a incapacidade. Reexame necessário. Condenação que deve fixar o termo final do pagamento. Sucumbência recíproca caracterizada. Compensação dos honorários. Recurso oficial parcialmente provido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.

«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Indenização. Queda de passageiro de ônibus. Cumulação com dano material. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ. Vítima que prestava assistência aos pais. Cessação da pensão quando completaria 25 anos. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o evento. Súmula 43/STJ. CCB, art. 1.537. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Culpa do preposto e dependência econômica reconhecidas com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Impossibilidade de reexame da prova (Súmula 07/STJ). São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Se a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, não há razão para cessar o pagamento da pensão na data em que completaria 25 anos (REsps. 3.732 e 40.305, entre outros). Devida a correção monetária desde o evento (Súmula 43/STJ), Inexistência de contrariedade ao CCB, art. 1.537, que é mero referencial. Honorários advocatícios estabelecidos com base no § 5º do art. 20. Ressalva do Relator quanto a esse último ponto.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO PELA LIQUIDANDA - NECESSIDADE DE HABILITAR O CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS LESIONADO EM FUNÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO IMPOSTA PELO CONTRATO DE TRANSPORTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA - PENSÃO MENSAL FIXADA EM 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISDENUNCIADA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BUSCANDO EVITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E NA LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos parcialmente providos... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ TRANSPORTADORA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS QUE SOFREU HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES POR CAUSA DE IMPACTO DECORRENTE DE FREADA BUSCA DO COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS QUE RESTOU INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE PRETENDIA PROVAR A CULPA DE TERCEIRO POR MEIO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. O DIREITO DE REGRESSO É ASSEGURADO À TRANSPORTADORA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 734 e CODIGO CIVIL, art. 735. 3. DANO MORAL CARACTERIZADO. HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FRATURAS. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais, morais e estéticos - Transporte de pessoas - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageiro de ônibus sofreu ferimentos decorrentes de acidente no interior de veículo conduzido por preposto da requerida - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerente - Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, conquanto seja inequívoca a existência de dano moral a ser indenizado, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 10.000,00) não comporta majoração, considerando a gravidade do acidente e o grau reduzido das sequelas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA.

Instituto Vieira Mamede, que ajuizou ação em defesa de seus associados (proprietários de veículos utilizados para transporte de passageiros por aplicativos). Alegação de Ilegitimidade ativa. Inocorrência Associação cujo direito eventualmente reconhecido alcança todos os associados na data do ajuizamento da ação. Consonância com o no art. 3º do Capítulo II do Estatuto. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Decisão reconsiderada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Queda de passageiro de ônibus coletivo. Danos físicos. Danos morais. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência consolidada na Corte Especial do STJ é de que «há de prevalecer a intimação prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º da Lei 11.419/2006, art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus escolar com trem. Vítima menor de idade. Passageiro do coletivo. Cabimento da indenização. Majoração do quantum fixado por danos morais/materiais.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Município e empresa prestadora de serviços, em decorrência de falecimento de menor de idade, passageiro de ônibus coletivo, em razão de acidente de trânsito com trem, ocorrido no dia 21 de outubro de 1997, imputando a ambos a responsabilidade pelo trágico acontecimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Direito de regresso. Marco inaugural do curso do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento exposto no acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido de que «o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica (AgRg no REsp 1.348.756/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Queda de passageiro de ônibus após iniciada marcha do veículo com a porta aberta. Danos moral e estético. Fixação da verba reparatória que depende das peculiaridades do caso concreto. Majoração das indenizações fixadas na origem. Pleito de acréscimo dos valores estabelecidos na decisão monocrática. Não cabimento. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante que alega ter sofrido lesões e dissabores, em acidente quando se encontrava na qualidade de passageiro, no interior de ônibus. Prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva e contratual. Ausência de prova de que o autor sofreu o acidente descrito na inicial e, conseqüentemente, danos na condição de passageiro transportado pelo réu. Confirmação do julgamento de improcedência da ação. Recurso improvido.

22 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... (Continua)

23 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Transporte coletivo de passageiros. Ofensa à saúde de passageiro em decorrência de acidente causado por negligência do condutor do ônibus. Ocorrência de lesões leves. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inexistência de comprovação de danos permanentes à saúde do passageiro e de danos morais. Dano material inocorrente ante a ausência de prova de relação com o acidente. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro quando descia do ônibus. Lesão corporal. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Caso em que a prova demonstrou que o motorista efetuou manobra brusca antes que o passageiro tivesse descido. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Recurso improvido.

27 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Viagem interestadual. Ônibus. Passageiro armado. Fiscalização. Negligência. Delito. Prática. CCB/2002, art. 734. Cláusula excludente da responsabilidade. Inexistência. CDC, art. 14. Serviço defeituoso. Caracterização. Evento danoso. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Apelação cível. Transporte. Indenização por danos materiais e morais. Assalto à mão armada no interior de coletivo durante viagem interestadual. Autor do delito que viajava como passageiro, tendo ingressado no ônibus portando arma de fogo. Responsabilidade objetiva da empresa nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.. Dever de cuidado com a segurança que incumbe aos prestadores de serviço de transporte de passageiros. O contrato de transporte de pessoas não traz apenas obrigação de meio, mas de resultado, ou seja, tem o dever de providenciar que o passageiro chegue incólume ao seu destino. CCB/2002, art. 734. Alegação de caso fortuito que, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracterizou.

«Assaltante que ingressa armado no ônibus sem utilizar de violência, viajando por horas como passageiro normal. Da forma como ocorreu o assalto não pode o fato ser enquadrado no conceito de caso fortuito externo. Ausência de qualquer cuidado para evitar que passageiros ingressem portando arma de fogo em ônibus de percurso interestadual. Indenização por danos material e moral deferidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Estado de necessidade. Ônibus. Freada brusca que provoca queda de passageiro. Estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. Indenização devida a passageira com direito de regresso contra o terceiro. CCB, arts. 160, II, 1.519 e 1.520.

«A empresa responde pelo dano sofrido por passageira que sofre queda no interior do coletivo, provocada por freada brusca do veículo, em decorrência de estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. O motorista que age em estado de necessidade e causa dano em terceiro que não provocou o perigo, deve a este indenizar, com direito regressivo contra o que criou o perigo. Arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do CCB.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Acidente em rodovia. Transportador. Fortuito externo. Caracterização. Responsabilidade. Inexistência. Reexame fático probatório dos autos. Desnecessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há amparo para a incidência da Súmula 7/STJ quando são adotadas «como verdadeiras todas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em conjunto com a sentença reformada, dando novo enquadramento jurídico aos fatos delineados"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de Transporte. Transporte rodoviário intermunicipal. Obrigação de fim. Descumprimento do dever de transportar o passageiro, com segurança e conforto, até seu destino final. Hipótese de venda de passagens em duplicidade ('overbooking'). Disponibilização de apenas dois assentos no ônibus para cinco passageiros da mesma família, que tiveram que se revezar, viajando três deles no chão do veículo. Fato que acarretou evidente desconforto aos autores. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar caracterizada. Ação procedente. Quantum fixado, com razoabilidade, em R$ 10.000,00 para cada passageiro. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Veículo particular. Danos suportados por passageiro. Carona. Fortuito interno.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial há muito sedimentada nesta Corte Superior, é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados a terceiros, só podendo ela ser mitigada se configurada culpa concorrente pelo evento danoso e elidida apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de fortuito externo resultante de fato atribuído à culpa exclusiva de terceiro. Precedentes.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageira de ônibus que vem a sofrer lesões de natureza leve em decorrência de acidente de trânsito. Transportador que assume obrigação de resultado de transportar passageiro ao destino são e salvo. Inadimplemento da obrigação que acarreta o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Obrigação de fazer e Indenização - Transporte aéreo público - Embargue acompanhado de animal de suporte emocional em cabine - Transporte já realizado - Dever de enfrentamento do mérito da questão - Reconhecimento - Regra de obrigação de reparar pelo prejuízo causado - CPC, art. 302 - Passageiro com necessidade de assistência especial no transporte aéreo público - Regra de procedimento - Resolução Anac 280, com as alterações trazidas pela Resolução Anac 608 e Portaria Anac 12307/23 - Solicitação prévia e dever de observância a permitir a prestação de assistência especial a partir da condição do passageiro - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Impossibilidade de se discutir, nos limites da lide, da condição pessoal do/a passageiro/a (estado de saúde física ou mental) - Demanda vinculada à transporte de animal em cabine, sendo secundária à condição de apoio emocional - Animal e outras espécies de suporte emocional - Não modalidade cão-guia, cães ouvintes, cães de alerta, cães de serviço e pet na cabine - Transporte em cabine de passageiro - Ausência de regramento específico - Liberalidade de aceitação do serviço pelas empresas aéreas de transporte público - Portaria Anac 676/GC5, arts. 46 e 47 e Portaria Anac 12307/23 - Aceitação de transporte com limitação de serviço a rotas e cumpridas as condições exigidas - Legalidade - Reconhecimento - Exigências e limitações relativas a transporte em cabine de passageiro, seja quanto ao animal (cachorro, gato, coelho, pássaro, etc.) como ao passageiro que são permitidas pelo ente regulador e garantia de regularidade e limitação de risco a segurança e saúde pública, em especial o bem-estar e vida dos passageiros transportados e tripulação - Inexistência de direito absoluto - Regra de relativização quando presente o risco a direito comum e à segurança, saúde e à vida de todos os passageiros e da tripulação do voo - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/88 - Não reconhecimento - Liberdade de iniciativa contratual no exercício da atividade econômica - CF88 art. 170 - Ação improcedente - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059.

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte coletivo. Desembarque de passageiro idoso fora do ponto. Indenização. Redução de 200 SM para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Constitui manifesto exagero a fixação em 200 salários mínimos de indenização por dano moral decorrente de desembarque de passageiro idoso fora do ponto de ônibus. (...)As instâncias ordinárias entenderam pela ocorrência de dano moral, em razão da deficiência no serviço por desembarcar passageiro idoso e com dificuldade para andar em local impróprio (fora do ponto de ônibus), fazendo-o caminhar entre os veículos em pista de alta velocidade. No caso, entretanto, não houve lesão à integridade física do passageiro, apenas, risco de lesão. A fixação da indenização pelas instâncias ordinárias em 200 (salários mínimos) é manifestamente exorbitante. Dou parcial provimento ao especial, para fixar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado a partir da data desta decisão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - DANO MORAL -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - - Indenização devida, mas não no valor fixado, que deve ser reduzido para R$4.000,00 (quatro mil reais); valor que se mostra mais adequado e suficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentado pelo autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Transporte de passageiro. Assalto à mão armada no curso de viagem de ônibus. Circunstância em que o assalto praticado por terceiros em ônibus é fato desconexo ao contrato de transporte e, sendo inevitável, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às passageiras. Recurso não provido.

39 - TJSP *Ação de indenização - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. 

40 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. ... (Continua)

41 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

42 - TJSP Apelação. Transporte terrestre de passageiros. CDC. Passageiro picado por diversos insetos durante trajeto intermunicipal. Registro visual efetuado no interior do ônibus. Verossimilhança nas alegações do demandante a evidenciar higienização inadequada do veículo. Descumprimento do ônus probatório, pela ré, de que não falhou na prestação do serviço. Dano moral configurado. Desconforto e incômodo inegáveis com as picadas durante a longa viagem. Reação alérgica, inclusive, comprovada. Valor indenizatório de R$ 10.000,00 adequado para a reparação. Parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da ré improvido

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de curva. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegada culpa da vítima que deverá ser considerada no valor indenizatório

44 - TST Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. CLT, art. 482.

«... No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. (...) Destarte, «in casu, a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa deve ser analisada à luz das circunstâncias delineadas pela Corte de origem, considerando a conduta do Empregado ao longo do contrato de trabalho, que possui intocado histórico funcional, sem punição, de forma a resguardar a proporcionalidade entre a conduta e a penalidade aplicada. Assim, diante dos elementos reportados pelo Regional, verifica-se que a única falta praticada pelo Autor (compra de 11 vales-transporte de um passageiro no dia 22/05/05) não foi suficientemente grave a ponto de ensejar a despedida motivada, por ato de indisciplina ou mau procedimento, pelo que não há violação do CLT, art. 482. ... (Min. Ives Gandra Martins Filho).... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de manobra brusca. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso. Recursos improvidos.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Colisão envolvendo dois ônibus. Responsabilidade objetiva. Ação ajuizada contra as duas empresas, cujos ônibus se envolveram no evento. Inquérito policial que não conseguiu apurar quem avançou o sinal vermelho. Decisão determinando o prosseguimento da ação tão somente contra a empresa que transportou o passageiro. Razoabilidade. Responsabilidade objetiva que não estende seus efeitos à empresa envolvida no acidente, em relação à qual é necessária a comprovação da culpa, o que não se evidencia na espécie. Recurso conhecido, em parte, e, nesta, não provido.

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro por disparos de arma de fogo efetuado por outro passageiro, no momento da parada do ônibus, tendo este fugido em seguida. Ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais contra a transportadora. Inviabilidade da ação. Deficiência da explicitação do porquê da morte do filho da autora por outro passageiro. Elementos externos, vale dizer, sem qualquer relação ou conexão com o serviço de transporte e o risco inerente a essa atividade que elidem a responsabilidade do transportador. CCB, art. 734, «caput. Vinculação do CDC, art. 14, evidentemente, aos casos fortuitos internos, relacionados com a própria atividade empresarial. Indenizatória improcedente, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiro. Ônibus. Falecimento do cônjuge autor no curso da demanda. Substituição pelos herdeiros. Legitimidade destes reconhecida. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 462.

«Conforme já decidiu o STJ, a ação de indenização por dano moral pode ser pleiteada pelos herdeiros. Sendo a ação proposta pelo cônjuge e vindo este a falecer no curso processual, legítima a substituição processual pelos herdeiros.... (Continua)