patrimonio imaterial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empresas do mesmo ramo de atividade. Patrimônio imaterial absorvido. Sucessão trabalhista caracterizada.

«Como se sabe, o patrimônio de uma empresa não se limita aos seus bens materiais, abrangendo também, e principalmente, quando se dedica a atividades de criação, publicidade e propaganda, o prestígio, renome e o próprio talento de seus profissionais, reconhecidos e respeitados no mercado em que atuam. Todo esse patrimônio imaterial, de inegável valor econômico, quando absorvido por outra empresa do mesmo ramo, juntamente com a sua clientela e «Know-How, caracteriza a sucessão prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, respondendo a sucessora pela dívida trabalhista da sucedida. Agravo provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) desativada sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) desativada sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. CTN, art. 43. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. No caso, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de «indenização por desgaste orgânico, na vigência do contrato de trabalho, está sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Reparação. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39, XVI, XVII, XIX, XX e XXIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do CTN, art. 43, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de gratificação a empregado, por ocasião da rescisão do contrato, a título espontâneo, em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao empregador. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Acréscimo patrimonial caracterizado. Exação devida. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392- sc e Resp637.623- pr).

«1. Para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é preciso mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, além de juntar certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos foram publicados. O Diário de Justiça, que não publica o inteiro teor do acórdão, não satisfaz a exigência. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação por liberalidade. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392-SC e REsp 637.623-PR). Existência de norma de isenção (Lei 7.713/1988, art. 6º, V).

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contas do autor em rede social (Instagram e Facebook) desativadas sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contas do autor em rede social (Instagram e Facebook) desativadas sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Astreinte bem fixada, com limitação que impede o enriquecimento sem causa (Enunciado 144, do FONAJE) - Ademais, acaso a ré não queira pagar a multa, basta que cumpra o que fora determinado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TRT2 Empresa (sucessão). Responsabilidade da sucessora sucessão. Transferência da atividade comercial. Configuração. A sucessão de empresas caracteriza-se tanto pela transferência do patrimônio material (mobiliário e imobiliário), quanto pela transferência do patrimônio imaterial, como a clientela. No caso dos autos, considerando que foram mantidos o endereço, ramo de atividade, empregados e até mesmo o nome comercial do empreendimento anterior, inegável a ocorrência de sucessão, devendo responder a sucessora pelo crédito exequendo.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento e atraso de voo - Trajetos finais pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

12 - TJSP Ação de indenização. Empreitada. Constatada pelo perito a ocorrência de vícios na prestação dos serviços, ausente nexo causal entre eles e conduta imputada pelo réu ao autor. Insurgência do requerente, em razão da rejeição do pleito de indenização por danos morais. Ausente comprovação de que o inadimplemento contratual tenha excepcionalmente causado danos ao patrimônio imaterial do requerente. Rejeição mantida.

13 - TJSP Embargos infringentes. Reconvenção. Ação de indenização por dano moral. Suposta afronta da autora em relação à ré não caracterizada. Exposição da ré-reconvinte à situação vexatória não demonstrada. Ademais, quem se sente atingido no patrimônio imaterial não aguarda oportunidade reconvencional para pleitear indenização pertinente. Inocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana em relação ao pólo passivo, que se limita a aproveitar a oportunidade processual para o pedido contraposto. Improcedência da reconvenção que deve prevalecer. Embargos não conhecidos.

14 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral. Meio ambiente. Licenciamento prévio. Alegada ausência. Área de proteção. Patrimônio imaterial. Serra do curral. Risco de grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que o requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. Legitimidade do Município de Belo Horizonte reconhecida. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. CDC aplicável à hipótese pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Obrigação de fornecimento dos dados colhidos durante a relação contratual que decorre das próprias cláusulas contratuais, cuja interpretação deve ser aquela mais favorável ao consumidor. Dados que integram o patrimônio imaterial da autora. Danos morais não configurados. Autora que é pessoa jurídica. Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a aplicação do CDC à hipótese. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido

16 - TJRS Direito privado. Empréstimo. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Quitação antecipada. Restituição de parcelas descontadas. Impossibilidade. Estabelecimento bancário. Estorno. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Mutuo quitado antecipadamente. Desconto indevido de parcela. Restituição espontânea pelo banco poucos dias após. Agressão ao patrimônio imaterial do demandante não reconhecida.

«Desconto indevido de duas parcelas de contrato quitado antecipadamente, espontaneamente estornadas pelo banco, inclusive de forma antecipada ao próprio desconto de uma das parcelas, não autoriza, na espécie, reconhecimento de danos materiais e morais. Alegação, trazida nas razões de apelação, de que teriam sido três, e não duas, as parcelas descontadas, que vai de encontro a todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive contradizendo os próprios argumentos que compuseram a causa de pedir deduzida na inicial. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Transferência de valores. Fato atribuído a terceiro. Cláusula excludente de responsabilidade. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Demora de três dias para transferência dos vencimentos da correntista da conta-salário para conta-corrente. Agressão ao patrimônio imaterial não reconhecida.

«Incabível responsabilizar o banco creditante pela demora na transferência dos vencimentos (da conta-salário para a conta-corrente da correntista) quando o retardo decorreu por ter o banco creditado devolvido o TED emitido pelo banco creditante. Fato atribuível a terceiro, configurador de causa excludente da responsabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Hipótese, ademais, em que a demora de apenas três dias para a transferência, sendo que dois desses dias caíram em final de semana, é incapaz de gerar, de per si, presunção da ocorrência de abalos morais indenizáveis. ... (Continua)

18 - TJSP Consumidor e processual. Locação de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas das corrés.

19 - TJSP Apelações. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo 0 km. Indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Resolução do negócio. Dano moral configurado.

20 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Hermenêutica. Legislação tributária isencional. Interpretação restritiva. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.

«... 2. No caso concreto, o pagamento sobre o qual se pretende ver reconhecida a incidência do IR é referente a «indenização por desgaste orgânico, recebida durante a vigência do contrato de trabalho. Sobre a natureza dos recebimentos, o autor assim se manifestou na inicial: «o querelante recebe salário-base da categoria profissional, acrescido de adicionais legalmente previstos, e quando em exercício de determinado mergulho, dito saturado, o querelante recebe uma indenização denominada, com justo motivo, 'IDO - Indenização por Desgaste Orgânico', conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho apensadas aos autos (fl. 10). Como se demonstrou no precedente invocado, o caráter indenizatório de certo pagamento não é determinante para que se possa afirmar ou afastar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. O acréscimo patrimonial, esse sim, indica a configuração da hipótese de incidência tributária. Nesse sentido, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de indenização por desgaste orgânico, na vigência do contrato de trabalho, está sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei (art. 39, do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99) . Convém observar que as leis que outorgam isenção devem ser interpretadas restritivamente, não comportando extensão por via analógica (CTN, art. 111, II). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

21 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de termo aditivo cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pela ré.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Atraso do voo originário, seguido de cancelamento e reacomodação para o dia seguinte - Falha na prestação de serviços - Dano material documentalmente comprovado - Ré que não arrosta especificamente os gastos que integram o desembolso total efetuado pela parte autora, mas apenas soergue a tese de que a reacomodação eliminaria os Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Atraso do voo originário, seguido de cancelamento e reacomodação para o dia seguinte - Falha na prestação de serviços - Dano material documentalmente comprovado - Ré que não arrosta especificamente os gastos que integram o desembolso total efetuado pela parte autora, mas apenas soergue a tese de que a reacomodação eliminaria os danos materiais - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

23 - TRT2 Dano moral. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário da reclamada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que verificada inadequação do cancelamento do plano de saúde pela empregadora, tal circunstância, isoladamente, não permite a conclusão de que os reclamantes experimentaram qualquer lesão ao seu patrimônio imaterial.... (Continua)

24 - TST Dano moral. Indenização por danos morais. Inadimplemento salarial. Dois meses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O inadimplemento não reiterado dos salários e das parcelas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste do prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

26 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. Generalidade e ausência de razões recursais pertinentes. Impossibilidade de emenda sobre aspectos de fundo do remédio. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, com advertência. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDIRETAS DE OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS - NEGATIVAÇÃO Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. Generalidade e ausência de razões recursais pertinentes. Impossibilidade de emenda sobre aspectos de fundo do remédio. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, com advertência. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDIRETAS DE OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS - NEGATIVAÇÃO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 22 DIAS. Serviço essencial. Violação à honra, imagem, vida e moradia dignas de qualquer pessoa. Prejuízos ao patrimônio imaterial da pessoa que dispensam prova. Dano moral evidente. Arbitramento da reparação com modicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da delonga para restituição da conta à autora - Ofensa ao patrimônio imaterial bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.

29 - TRT3 Dano moral. Pessoa jurídica dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Comprovação.

«Não há dúvida de que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, por abalo à sua honra objetiva. Nesse sentido, a Súmula 227 do c. STJ: «A pessoa jurídica por sofrer dano moral. Por outro lado, para que se reconheça a ocorrência desse dano moral, deve haver prova robusta de ofensa ao património imaterial da empresa, especialmente no que diz respeito à sua marca, à sua reputação e à sua imagem perante o público externo.... (Continua)

30 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários.

«A jurisprudência que se consolida nesta Corte é no sentido de considerar que a mera presunção de que o atraso no pagamento dos salários gera prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste naquele sentido, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema dano moral - valor da indenização.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Atraso de horas no embarque do trajeto de ida e consequente retardamento quanto ao horário previsto para chegada no destino - Preliminar de ilegitimidade passiva que não comporta guarida, ré que se insere na cadeia de consumo - Fatos não especificamente impugnados pela ré, que optou por carrear a responsabilidade a terceiros - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Atraso de horas no embarque do trajeto de ida e consequente retardamento quanto ao horário previsto para chegada no destino - Preliminar de ilegitimidade passiva que não comporta guarida, ré que se insere na cadeia de consumo - Fatos não especificamente impugnados pela ré, que optou por carrear a responsabilidade a terceiros - Estorno de parte do preço que não tem o condão de afastar o dissabor experimentado pela autora - Ofensa ao patrimônio imaterial configurada, reparação bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

32 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação dos serviços de transporte aéreo - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de arbitrar indenização a título de danos morais.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -  Intermediação de serviços de hospedagem - Parte ré legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que inserida na cadeia de consumo da relação estabelecida entre os consumidores e a rede hoteleira, porque presta serviço de aproximação entre fornecedores e o consumidor (destinatário final) - Hotel reservado que estava fechado quando da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -  Intermediação de serviços de hospedagem - Parte ré legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que inserida na cadeia de consumo da relação estabelecida entre os consumidores e a rede hoteleira, porque presta serviço de aproximação entre fornecedores e o consumidor (destinatário final) - Hotel reservado que estava fechado quando da chegada dos autores - Desconhecimento inescusável de tal fato por parte da ré  - Hospedagem alternativa que não elide a responsabilidade civil pelo dano imputado ao patrimônio imaterial dos autores - Dano moral configurado e bem calibrado - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

34 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1.

Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral do empregado, razão pela qual não prescinde a comprovação da ofensa efetiva aos direitos da personalidade. 2. No caso, o Tribunal Regional não registrou quadro fático quanto à comprovação da efetiva ofensa ao patrimônio imaterial do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade plena do bem - Áreas que não foram construídas é ponto incontroverso - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Legitimidade passiva - Incorporadora que integra a cadeia de fornecimento responde por eventual descumprimento contratual - Dano moral - Inocorrência - Unidade que foi adquirida dos compradores originários - Propaganda que não foi dirigida aos atuais adquirentes, ora autores - Lesão ao patrimônio imaterial que, no caso, não se presume - Adquirentes que já detinham conhecimento de que o empreendimento encontrava-se pendente de finalização - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

36 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Remarcação de voo referente ao trajeto de retorno ao Brasil - Posterior cancelamento e reacomodação em voo que partiu no dia seguinte - Alteração dos locais de conexão e destino - Alegação de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave - Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas - Atraso de mais de 24 horas Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Remarcação de voo referente ao trajeto de retorno ao Brasil - Posterior cancelamento e reacomodação em voo que partiu no dia seguinte - Alteração dos locais de conexão e destino - Alegação de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave - Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas - Atraso de mais de 24 horas em relação ao itinerário original - Falha na prestação do serviço de transporte aéreo - Violação ao dever de pontualidade - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco da atividade econômica - Dano moral configurado - Temas 210 e 1.240, do C. STF - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré à reparação do patrimônio imaterial da autora. 

38 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indenização por danos morais. Natureza da verba. Acréscimo patrimonial. Não-incidência. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ.

«1 - A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. ... (Continua)

39 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tributário. Indenização por dano moral. Parcela de natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CTN, art. 43.

«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indenizatório. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento parcial.... (Continua)

40 - TRT3 Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral. Parcela de naturez indenizatória. Incidência do imposto de renda.

«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indenizatório. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento parcial.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... (Continua)

42 - TST Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«2.1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abertura de cadastro e divulgação para consulta de dados do autor que não constituem «dados sensíveis, consoante a definição dada pelo art. 5º, I e II, da LGPD, tampouco informação excessiva, conforme art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessidade de autorização do consumidor para uso dos seus dados pessoais. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte autora. Produtos ofertados pela ré que têm finalidade exclusiva de se aferir o risco de concessão de crédito. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 710 e Súmula 550). Precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Voo internacional - Autora que teve sua passagem de volta cancelada, sob alegação de manutenção não programada, quando ainda tinha nova viagem a realizar quando chegasse em seu destino - Voo de realocação promovido pela ré só chegaria com 14 horas de atraso, impossibilitando a autora de cumprir seu itinerário - Precisou a recorrida reemitir seu bilhete para partir Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Voo internacional - Autora que teve sua passagem de volta cancelada, sob alegação de manutenção não programada, quando ainda tinha nova viagem a realizar quando chegasse em seu destino - Voo de realocação promovido pela ré só chegaria com 14 horas de atraso, impossibilitando a autora de cumprir seu itinerário - Precisou a recorrida reemitir seu bilhete para partir diretamente da cidade em que se encontrava, tendo que arcar com os custos dessa alteração - Danos materiais comprovados - Aplicação, in casu, dos Temas 210 e 1.240 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do transportador - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação dos serviços de transporte - Dano moral configurado (in re ipsa) - Ofensa ao patrimônio imaterial - Autora compelida a arcar com gasto muito além do previsto - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

45 - TJSP Declaratória e indenizatória - Mútuo (Empréstimo Consignado) - Inexistência de contratação e declaração de inexigibilidade - Matérias transitadas em julgado - Ausência de recurso da parte requerida.

46 - TRT4 Dano moral coletivo. Terceirização precarizante.

«O descumprimento dos haveres trabalhistas merece tratamento diverso quando abordado à luz da perspectiva jurídica transindividual. Com efeito, por força do CF/88, art. 170, caput e VIII, a função social da empresa na valorização do trabalho humano, conforme os ditames da justiça social, implica a observância dos princípios de redução das desigualdades sociais e de busca do pleno emprego. É inequívoco que, em alguns casos, a prática da terceirização de serviços gera nítida precarização no trato contratual entre o prestador e seus empregados. Tal situação se encontra presente nestes autos, em que houve o descumprimento da principal obrigação patronal da primeira ré, qual seja, o pagamento de salários e, além disso, ocorreu a despedida em massa dos trabalhadores sem observância dos respectivos deveres legais. Caracterizado o dano moral coletivo, a partir da conduta danosa da empregadora que gerou ofensa ao patrimônio imaterial da coletividade de trabalhadores terceirizados. [...]... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando de Noronha, cidade destino dos autores - Sabendo com antecedência das iminentes restrições, a ré, ainda assim, procedeu com a venda das passagens quando já vigente a referida portaria - Cancelamento só foi descoberto, por acaso, pelos próprios autores - Violação ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Dano material comprovado - Despesa que não se faria necessária se tivesse a ré cumprido o itinerário contratado - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - Quantum indenizatório que, contudo, deve ser minorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, reduzir o valor da indenização arbitrada a título de danos morais.

48 - TRT2 Desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS obreira: Os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser retirados dos autos. Ademais, o reclamante não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 189, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida. Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF/88, artigo 5º, X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS. Recurso ordinário improvido.

49 - TJSP CONSUMIDOR - TELEFONIA E TV A CABO - FALTA DE ENTREGA DE CHIP E LIBERAÇÃO DE ACESSO A CANAL ESPECÍFICO - COBRANÇA DE VALORES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE - Mostra-se totalmente irregular a exigência de valores por conta de serviços que não foram adequadamente prestados - Hipótese em que houve a contratação de portabilidade de número de telefonia móvel e fornecimento de TV a cabo, com acesso ao canal Band Esportes, com a promessa de repasse do novo chip em três dias. Não obstante, decorridos dez dias, não houve a propalada entrega do chip e tampouco a instalação dos serviços prometidos, o que levou a Acionante a solicitar o cancelamento do contrato. Apesar disso, a Acionada passou a exigir o pagamento de valores atinentes ao ajuste referido - Ausência de prova, oferecida pela Requerida, capaz de evidenciar que efetivamente prestou os serviços contratos e pelos quais realiza a cobrança das quantias noticiadas - Situação que configura a ilicitude da exigência de qualquer quantia e justifica a declaração de inexigibilidade, diante do reconhecimento da impossibilidade de cobrança do débito digladiado - DANOS MORAIS - Inocorrência na espécie, face à ausência de ofensa específica à dignidade da Recorrente, restando intocado o seu patrimônio imaterial, máxime porque não houve maiores transtornos específicos - Aplicação dos ditames do Enunciado 25, diante do qual o mero descumprimento de dever legal ou contratual, sem maiores desdobramentos, caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato celebrado entre as partes. Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação na obrigação de fazer consistente na diferença entre o número de arquivos de fotografias entregues e o efetivamente contratado. Para tanto, a recorrida deve disponibilizar o link de acesso à autora, no prazo de 15 dias, para que possa selecionar 121 fotografias. Após, com a ciência acerca da escolha da autora, a ré deve entregar, via endereço eletrônico fornecido pela autora, as fotografias escolhidas tratadas consoante contratado, no prazo de 30 dias.- Danos morais não configurados - O patrimônio imaterial da demandante não foi atingido. Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO