pedagio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Pedágio. Natureza jurídica. Pedágio-tarifa e pedágio-taxa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 150. CF/88, arts. 145, II e 150, V.

«O pedágio-tarifa tem natureza contratual, deve ser facultativo, caracterizado pela vonluntariedade no pagamento e exteriorizado pela presença de caminho alternativo não-pedagiado; é passível de concessão à iniciativa privada. O pedágio-taxa caracteriza-se pela compulsoriedade, deve ser instituído por lei e não pode ser objeto de concessão. É ilegal, pois fere o CTN, art. 150, a cobrança compulsória de pedágio instituída mediante decreto. Embargos desacolhidos.... (Continua)

2 - TJSP Transporte rodoviário de cargas - Vale-pedágio - Autora que foi contratada pela corré «Tindiana Logística e Transportes Ltda., em 25.4.2018, para realizar o transporte de mercadorias de propriedade da corré «Viterra Brasil S/A. - Hipótese em que não houve o adiantamento do vale-pedágio pelas rés, em conformidade com os Lei 10.209/2001, art. 2º e Lei 10.209/2001, art. 3º - Caso em que, além de o pedágio haver integrado o valor total do frete, as rés não comprovaram ter efetuado o pagamento do valor correspondente ao pedágio - Autora que, por sua vez, comprovou ter quitado os pedágios necessários à realização do transporte - Autora que faz jus à penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo da autora provido

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vale-pedágio. Ônus da prova. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STF Tributário. Pedágio. Lei 7.712/88.

«Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF/88, arts. 145, II, 150, V. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Indenizatória. Pagamento de pedágio. Responsabilidade da embarcadora. Exegese Lei 10209/01. Ilegitimidade passiva da proprietária original afastada. Embarcadora definida por lei como a proprietária original da mercadoria. Empresa contratadora de transporte também equiparada à embarcadora. Responsabilidade solidária caracterizada. Impossibilidade de inclusão do preço do pedágio no frete. Pagamento dos pedágios pela transportadora demonstrado por documentos não impugnados. Ressarcimento não comprovado. Indenização pelo valor em dobro. Exegese Lei 10209/2001, art. 8º. Recurso provido.

6 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pedágio. Lei municipal de itirapina 1514/93 que não apontou qual a finalidade do pedágio. Ilegalidade. Liminar concedida para suspender a cobrança pela ré de qualquer valor, a título de pedágio até que a finalidade pública venha prevista e definida por lei. Insurgência. Desacolhimento. Encaminhamento à câmara de vereadores de anteprojeto de lei, do qual constam a previsão e a definição da finalidade pública em que se ancoram a instalação do pedágio. Circunstância que, por si só, não basta para justificar a sua cobrança. Mantida a suspensão da cobrança do pedágio. Recurso da ré desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte de carga - Vale pedágio - Ação que busca a indenização prevista no art. 8º da Lei . 10.209/2.001 - Alegação de prescrição ânua - Descabimento - Aplicação do CCB, art. 205, vez que se trata de relação contratual - Entendimento sedimentado junto ao C.STJ - Prescrição não configurada - Pleito indenizatório previsto na Lei 10.209/01, art. 8º, equivalente a duas vezes o valor do frete pago, em razão do não adiantamento do vale-pedágio - Sentença de procedência - Incorreção - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar a exclusividade no transporte de carga, o valor devido em todas as praças de pedágios existentes na rota, tampouco o pagamento do pedágio - Exegese do art. 373, I do CPC - Entendimento emanado pelo C.STJ - Caso de improcedência da ação. ... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Construção de acesso à cidade sem pagamento de pedágio ou concessão de isenção de pedágio aos seus veículos. Questionamento acerca de pedágio em rodovia pública. Alegação de prejuízo em razão da localização do ponto de pedágio. Atividade regular do poder público, expresso no ato da Concessionária. Cabimento de ação de ressarcimento caso a construção tenha causado dano ao autor. Impossibilidade de subordinação do critério público ao privado. Recursos das rés providos.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no Ementa: Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no próprio município, causa prejuízos. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, que se mostra razoável e justa. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Ausência de prova do comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recursos da ARTESP e da ENTREVIAS DESPROVIDOS.

11 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Construção de acesso à cidade sem pagamento de pedágio o ou concessão de isenção de pedágio aos seus veículos. Questionamento acerca de pedágio em rodovia pública. Alegação de prejuízo em razão da localização do ponto de pedágio. Atividade regular do poder público, expresso no ato da concessionária. Cabimento de ação de ressarcimento caso a construção tenha causado dano ao autor. Impossibilidade de subordinação do critério público ao privado. Recursos das rés providos.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame pericial. Existência de provas iniciais a corroborar a probabilidade do direito vindicado. Incerteza de via alternativa apta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Perigo de dano presente, na medida em que a cobrança é diária, imediata e compulsória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que alega experimentar restrição à circulação dentro dos limites de seu próprio município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Hipótese nos autos em que não restou provado que a autora precise passar constantemente pelo pedágio localizado no Km 315 + 130 Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que alega experimentar restrição à circulação dentro dos limites de seu próprio município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Hipótese nos autos em que não restou provado que a autora precise passar constantemente pelo pedágio localizado no Km 315 + 130 metros da Rodovia SP 333, deslocando-se dentro do próprio município de Marília, para chegar a sua residência ou local de trabalho, sendo indevida a isenção tarifária. Recurso da Entrevias provido para julgar improcedente a ação.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador. Adiantamento do vale-Pedágio. Ônus probatório do embarcador. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Caso no qual é inviável o conhecimento da tese de supressão de instância, pela ausência de impugnação do fundamento da causa madura para pronto julgamento do mérito em caso de afastamento da prescrição.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Suspensão de liminar (deferimento). Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interesse público.

«Impedir a cobrança de pedágio - principal fonte de arrecadação da concessionária - dos usuários da rodovia principal até que a agravada proceda à melhoria da via alternativa tem potencial de causar desequilíbrio econômico-financeiro. Ao contrário dos pagantes que mantiverem seus recibos para garantir eventual ressarcimento, a concessionária não terá como recuperar o valor dos pedágios que deixar de recolher. Sem a receita advinda do preço público, a manutenção das rodovias de responsabilidade da concessionária restará comprometida, redundando em risco à segurança dos usuários, o que afronta o interesse público.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO E MULTAS -

Alegação do autor de que prestou serviços de transporte à requerida, mas não houve antecipação do valor referente ao vale-pedágio, como instituído pela Lei 10.209/2001, tendo sido obrigado a desembolsar as quantias. Ressaltou, portanto, que faz jus à dobra do frete e dos pedágios gastos. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: A falta de verossimilhança das alegações do autor impede o reconhecimento de ato ilícito por parte das rés. Inexistência de prova documental referente aos valores cobrados discriminados do vale-pedágio. Anuência para compensação do valor do frete conforme contratado. O autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Descabida também a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de infração legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, até que a ré comprove disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP VOTO 40278

Alegação de não pagamento do vale-pedágio, tal como determina a Lei 10.209/01. Pretensão de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme art. 8º da lei de regência. Constitucionalidade da referida norma declarada pelo C. STF (ADI 6031). Autora, ora Apelante, que não comprovou suas alegações. Contrato firmado entre as partes previa que o vale-pedágio estava inserido no preço. Valor do pedágio cobrado e discriminado conforme notas fiscais juntadas pela Apelante e devidamente quitado conforme comprovantes de pagamento juntados pela Apelada, não impugnados em seu conteúdo. Ademais, Apelante que encaminhou proposta com o valor do transporte que englobava o vale-pedágio. Comportamento adotado pela Apelante que viola o princípio da boa-fé contratual. «Venire contra factum proprium". Improcedência do pedido de cobrança que se impõe. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre de cargas - Não antecipação ao transportador do vale-pedágio nos moldes previstos no art. 3º e 8º da Lei 10.209/2001 - Condenação solidária da contratante e do embarcador ao pagamento de multa, fixada em duas vezes o valor do frete pago, conforme art. 8º da Lei - VALE-PEDÁGIO. Desnecessária a comprovação pelo transportador/recorrido quanto ao pagamento de pedágio, já que a lei impõe ao contratante uma antecipação, com destaque em nota fiscal, pois não integrante o vale-pedágio do valor do frete (art. 2º, caput e §2º) - Não pagamento incontroverso, por inexistir destaque específico na nota. Sentença mantida, neste ponto. - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Lei 10.209/2001 não prevê responsabilidade solidária pelo pagamento do vale-pedágio ou da multa - Solidariedade decorre de lei ou contrato - Responsabilidade exclusiva do subcontratante do transporte, demonstrada esta circunstância - Recurso de Correias Mercúrio PROVIDO e de AGTRANS PROVIDO EM PARTE, neste ponto. - Sentença reformada em parte.

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Transporte rodoviário de carga - Vale pedágio - Em que pese a necessidade de observação dos parâmetros da legislação em vigor, no caso dos autos a parte autora concordou com a previsão contratual de que arcaria com o pagamento dos pedágios e permaneceu prestando o serviço por anos sem qualquer oposição à forma de pagamento - Percepção de que o valor do pedágio estaria incorporado ao preço do frete - Aplicação dos institutos da supressio e da surrectio - Boa-fé objetiva contratual - Improcedência dos pedidos que deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Suspensão da cobrança de pedágio. Licitude somente se houver estrada alternativa gratuita. Direito de locomoção. CF/88, arts. 5º, XV e 150, V. Lei 9.277/96, art. 1º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.

«A cobrança de pedágio somente é lícita se houver estrada alternativa gratuita. ... O parecer diz tudo. Não é razoável que se estabeleça pedágio em um único caminho de destino a um determinado lugar do território nacional, pois que tal fato, impedindo o trânsito do cidadão com um de seus bens (automóvel, caminhão, etc.), viola diretamente ao princípio federativo. Está implícito na nossa Constituição Federal, pois, que a cobrança do pedágio pressupõe a existência de outro caminho onde o cidadão, possa, de forma gratuita, passar com seus bens. (fls. 2.017/2.020) ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO C6 - TAG DE PEDÁGIO CANCELADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - - O recurso não comporta provimento - O recorrido era cliente do banco e utilizava o serviço de TAG de pedágio - O serviço foi suspenso unilateralmente pelo banco, de modo que ao passar por um pedágio, o autor acabou sendo multado, mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO C6 - TAG DE PEDÁGIO CANCELADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - - O recurso não comporta provimento - O recorrido era cliente do banco e utilizava o serviço de TAG de pedágio - O serviço foi suspenso unilateralmente pelo banco, de modo que ao passar por um pedágio, o autor acabou sendo multado, mesmo estando com saldo positivo em conta e em dia com os pagamentos - Autor tentou sem sucesso uma solução administrativa com o Banco - Evidente falha na prestação do serviço - Dano moral presumível - Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrido teve pontos retirados da sua CNH em razão da multa sofrida - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 6.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

24 - TJSP Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no Ementa: Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no ano de 2017. Alteração legislativa prevendo prescrição da pretensão que ocorreu em 21/10/21. Prazo prescricional de 10 anos a ser aplicado. Obrigação do adiantamento do vale-pedágio nas relações contratuais de transporte de cargas. Multa da Lei 10.209/01, art. 8º que é devida. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo E. STF na ADI 6.031. Indenização em dobro do valor do frete. Recurso a que se nega provimento.

25 - TJRJ Ação civil pública. Pedágio. Remoção de obstáculos que forçam os residentes a passar pelo pedágio. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A decisão merece ser parcialmente reformada, diante da possibilidade de se restabelecer, de modo célere, a via alternativa, mediante a simples retirada dos obstáculos na rodovia, conforme mencionou o Municipio de Resende, sem prejuízo de futura realização de obras que facilitem o acesso dos moradores de Engenheiro Passos e adjacências ao Municipio de Resende. Não se argumente que não há pedido neste sentido, pois verifica-se da exordial que o objetivo é permitir a ligação entre o distrito de Engenheiro Passos e adjacências com o Municipio de Resende. De maneira que a determinação de remoção de obstáculos que impede tal ligação não se caracteriza como decisão «extra petita. Não é razoável que a Concessionária cobre pedágio dos moradores da região que se dirigem, pela Via Dutra, ao Municipio de Resende, dotado de maior infra-estrutura urbana, principalmente daqueles que trafegam ao longo da rodovia, percorrendo distâncias muitas vezes superiores. Ofensa à liberdade de locomoção provocada pela cobrança do pedágio dos veículos dos habitantes de Resende e prejuízo que a cobrança do pedágio provoca coletividade ao dificultar desenvolvimento econômico da região.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte de coisas - «Vale Pedágio - Pretensão ao recebimento de indenização de vale pedágio - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Indenização de Vale-Pedágio - Descabimento - Valor previsto de forma destacada no contrato de transporte, bem como devidamente pago de forma antecipada, através de cartão - Autor que não comprovou a irregularidade aventada - Sanção aplicada na forma do art. 940 do CC - Manutenção - Caracterizada a má-fé do demandante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Isenção de pedágio. Inadmissibilidade. Oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança da tarifa de pedágio não é exigência constitucional. Entendimento do STJ. Somente nos casos previstos em lei a cobrança da tarifa de pedágio poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 9º, § 1º. Inexistência de violação ao direito de ir e vir. Sentença mantida. Recurso improvido

28 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Incumbia à apelante, na qualidade de embarcador da mercadoria, demonstrar o pagamento adiantado do vale pedágio que não poderia ser efetuado juntamente com o frete. Inócua seria a prova do pagamento dos pedágios. A própria conclusão do percurso rodoviário permite tal conclusão.... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Recurso não conhecido, com determinação de Ementa: Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Comum.

30 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Determinação de redistribuição dos autos à Ementa: Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Determinação de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Recurso não conhecido. 

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato de transporte de mercadorias - Autor pleiteia a quantia equivalente ao dobro da soma total do valor do frete, por ausência de utilização de modelo próprio do vale pedágio - Multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Descabimento - No contrato há expressa menção ao valor do pedágio, de forma separada do valor do frete - Insubsistente a alegação de descumprimento da Lei 10.209/2001 por parte da apelada, visto que o valor do pedágio não integrou o preço do frete e o pagamento foi antecipado -Há discriminação específica dos valores de um e de outro, que não se confundem, sendo possível o pagamento concomitante do valor do frete e do pedágio - Precedentes - Mantida a sentença de improcedência - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Isenção de pedágio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência.

1 - Cuidam os autos, originariamente, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que rejeitou a preliminar de litispendência da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e concessionária de serviço público.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. SANÇÃO DO LEI 10.209/2001, art. 8º, «CAPUT. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. 1. PRESCRIÇÃO.

Antes da vigência da Lei 14.229/2021, o prazo de prescrição era decenal (art. 205, CC), Precedente do C. STJ. 2. TRANSPORTADOR DE CARGA AUTÔNOMO. O conjunto probatório produzido nos autos comprova que o autor atuava como Transportador de Carta Autônomo Independente (Lei 11.442/2007, art. 4º, §2º). 3. INEXISTÊNCIA DE PEDÁGIO. Alegação de inexistência de pedágio entre as cidades de Louveira e Cajamar, Estado de São Paulo. Os contratos de transporte, contudo, indicam o local de carga em Louveira/SP e de descarga em São Paulo/SP. Ademais, autor juntou as faturas de pagamento de pedágio do sistema «Sem Parar". R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

34 - TJSP Ação indenizatória - Cobrança de vale-pedágio - Transporte rodoviário de cargas - Lei 10.209/2001 - Improcedência - Alegação de ausência de antecipação do vale-pedágio - Pleito de indenização na sua forma dobrada, nos termos do art. 8º da citada lei - Desacolhimento - Realização de pagamento do vale-pedágio por meio de reembolso, por mais de 3 anos - Comportamento da autora que viola o princípio da boa-fé contratual - Proibição ao «venire contra factum proprium - Precedentes desta Corte - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

35 - STJ Administrativo. Recursos especiais. Cobrança de pedágio em rodovia federal por empresa concessionária. Lei 9.648/1988. Desnecessidade de existência de serviço público que disponibilize gratuitamente via alternativa de trânsito. Exigência somente aplicável a situações expressamente previstas em lei, que não é o caso dos autos. Recursos especiais providos para o fim de reconhecer legítima a cobrança do pedágio e impedir a devolução das quantias pagas. Homologada desistência parcial do recurso especial quanto às preliminares.

«1. O acórdão recorrido dispôs, para se preservar a legalidade da cobrança de pedágio de empresa concessionária que administra rodovia federal, ser necessária a disponibilização de via pública alternativa e gratuita para os usuários, motivo pelo qual julgou indevida a exigência de pedágio. Contudo, tal exegese está equivocada, uma vez que a Lei 9.648/88, que regula a questão controversa, não faz tal exigência. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

40 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja liminarmente deferida - Reversibilidade da medida - Inteligência do CPC/2015, art. 300. Agravo de instrumento improvido. Decisão de 1º grau mantida.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja liminarmente deferida - Reversibilidade da medida - Inteligência do CPC/2015, art. 300. Agravo de instrumento improvido. Decisão de 1º grau mantida.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO CONCEDIDA. PRELIMINARES AFASTADAS.

Praça de pedágio construída na Rodovia SP 333, dentro dos limites do Município de Marília. Pretensão de isenção de tarifa de pedágio. Encravamento da residência do autor.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação de danos materiais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Insurgência quanto ao frete e vale pedágio obrigatórios. Vale Pedágio. Não acolhimento. Não consta nos Autos a comprovação documental referente aos valores cobrados discriminados do valor de Vale-Pedágio. Autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Descabida também a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de infração legal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Transporte rodoviário de carga - Vale-pedágio - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I - Cabe ao transportador a demonstração da «exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, conforme assente entendimento jurisprudencial do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Transporte de carga. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares deduzidas em contrarrazões. Rejeição. Prescrição anual prevista no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º. Inaplicabilidade. Dispositivo incluído pela Lei 14.229/2021 com vigência em 21.10.2021. Efeitos que não retroagem para atingir situação anterior à sua vigência. Fatos ocorridos em 2019, quando o prazo prescricional era decenal. Ilegitimidade de parte. Legitimidade ad causam que é aferida in status assertionis, ou seja, com base nas afirmações da peça vestibular. Réu que figura como embarcador para os fins da Lei 10.209/2001. Responsabilidade pelo pagamento do pedágio. Mérito. Controvérsia sobre responsabilidade solidária entre o tomador (embarcador) e a transportadora. Réu que demonstrou o repasse no pagamento dos pedágios em favor da transportadora. Relação jurídica que não afeta o direito do motorista autônomo. Réu que deve responder de forma antecipada pelo valor do pedágio ao transportador autônomo. Autor que juntou relatório discriminado sobre as praças de pedágio e respectivos valores. Prova suficiente para condenação do réu. Indenização devida por força da Lei 10.209/2001, art. 8º. Precedentes. Cálculo a ser realizada sobre o valor do frete, em liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório Ementa: Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Descumprimento contratual não verificado. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

48 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA - Despesas suportadas pela autora a título de vale-pedágio - Prescrição - Inaplicabilidade da prescrição de doze meses no caso em razão do princípio da irretroatividade da lei - Prescrição que não se verifica, tendo em vista que o contrato foi firmado antes de publicada a alteração legal que reduziu o prazo - Aplicação do prazo previsto no art. 205 do Código Civil - Autora que tem direito ao recebimento do valor do pedágio referente aos recibos emitidos em que não foram destacados os valores correspondentes ao vale-pedágio - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

49 - STJ Administrativo. Concessão. Rodovias. Pedágio. Tarifas diferenciadas para categorias de veículos. Tráfego com eixos suspensos. Impossibilidade de alterar o critério objetivo para cobrança.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Isenção tarifária em praça de pedágio instalada pela concessionária ENTREVIAS S/A. no km 426, da Rodovia SP-294. Tutela de urgência. Agravado que reside na cidade de Garça e trabalha na cidade de Marília, passando diariamente pela praça de pedágio. Situação que, prima facie, não se enquadra na hipótese de bairro encravado dentro do mesmo município e que, portanto, não Ementa: Agravo de Instrumento. Isenção tarifária em praça de pedágio instalada pela concessionária ENTREVIAS S/A. no km 426, da Rodovia SP-294. Tutela de urgência. Agravado que reside na cidade de Garça e trabalha na cidade de Marília, passando diariamente pela praça de pedágio. Situação que, prima facie, não se enquadra na hipótese de bairro encravado dentro do mesmo município e que, portanto, não ensejaria a isenção tributária. Precedentes do E. TJSP e deste Colégio Recursal. Reforma da decisão que havia deferido a liminar, para que o pedido seja indeferido. Recurso a que se dá provimento.