Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.