pedido homologacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Guarda provisória. Irregularidades na instrução do feito consistentes na ausência (i) de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, e (ii) de chancela do título judicial homologando pela autoridade consular Brasileira. Parecer do MPF pela não homologação da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

1 - Desatendidos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado e da chancela do título judicial homologando por autoridade consular brasileira, não pode ser homologada a sentença estrangeira. ... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Irregularidades na instrução do feito consistentes na ausência (i) de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, (ii) de chancela do título judicial homologando pela autoridade consular Brasileira, e (iii) de tradução realizada por profissional juramentado no Brasil. Parecer do mpf pela não homologação da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. Desatendidos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, chancela do título judicial homologando por autoridade consular brasileira e tradução realizada por profissional juramentado no Brasil, não pode ser homologada a sentença estrangeira. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO - Agravo de instrumento - Pedido de desistência formulado pela agravante - Homologação - Perda do objeto recursal - Agravo prejudicado - Recurso não conhecido.

4 - STJ Reclamação. Sentença estrangeira homologada. Execução do título judicial. Usurpação de competência desta corte. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira homologada, que determina a inclusão de pessoa física representante da sociedade executada no polo passivo da ação em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. ... (Continua)

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade -  IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO, com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade -  IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS -

Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano - Desacolhimento - Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a recuperanda e seus credores - Codevedores e garantidores das dívidas em face de terceiros que não são beneficiados pelos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Ausência de efeitos que ocorre em relação tanto à suspensão do processo com o deferimento do pedido quanto à extinção após a homologação do plano - Aplicação do Tema 885 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Agravantes que, enquanto codevedoras incluídas no processo após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se beneficiam da recuperação judicial de outrem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS -

Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano - Desacolhimento - Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a recuperanda e seus credores - Codevedores e garantidores das dívidas em face de terceiros que não são beneficiados pelos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Ausência de efeitos que ocorre em relação tanto à suspensão do processo com o deferimento do pedido quanto à extinção após a homologação do plano - Aplicação do Tema 885 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Agravantes que, enquanto codevedoras incluídas no processo após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se beneficiam da recuperação judicial de outrem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Transação. Distrato. Pedido de homologação judicial. Desnecessidade. Execução. Título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II. Lei 9.099/95, art. 57.

«... A recorrente requereu homologação do distrato parcial de contrato de revendas e distribuição de cerveja. A inicial foi indeferida ao fundamento de não haver necessidade do provimento jurisdicional levando-se em conta que o CPC/1973, art. 585, IIconsidera título executivo extrajudicial o instrumento de transação firmado pelos advogados. ... (Continua)

9 - TJSP Voto 1.700. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferido o pedido de compensação de valores bloqueados em conta judicial para posterior pagamento da(s) taxa recursal. Concedido prazo para o recolhimento do preparo. Pedido de desistência do Recurso. HOMOLOGAÇÃO. Possibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 998. Homologada a desistência e julgado prejudicado o recurso. 

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.

«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

transação judicial é aquela celebrada por escritura pública ou por termo nos autos, homologada judicialmente (CC, art. 842). Quando homologada judicialmente, seja pela via da jurisdição voluntária, seja no âmbito de um procedimento contencioso, assume, invariavelmente, feição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, II e III). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação judicial. Valor do crédito. Procedência. Pedido de retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. Possibilidade.

«1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito. ... (Continua)

13 - STJ Transação. Distrato. Pedido de homologação judicial. Desnecessidade. Execução. Título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II. Lei 9.099/95, art. 57.

«Em precedente da 3ª Turma ficou assentado que não é exigível a homologação judicial, «por tratar de acordo anterior ao ingresso em juízo (REsp 89.298/ES, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, DJ de 28/2/2000).... (Continua)

14 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Juízo do trabalho. Execução trabalhista. Crédito executado. Acordo judicial homologado após o deferimento do pedido de recuperação. Pedido de sobrestamento da execução trabalhista. Indeferimento do pedido liminar. Hipótese diversa da prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Confirmação da decisão agravada. Recurso desprovido.

15 - STJ Penal. Recurso em mandado de segurança. Encerramento da investigação após demonstração da materialidade e identificação de indícios de autoria mediata e imediata. Pedido de arquivamento formulado com apoio na acusação mútua entre o autor imediato e os supostos autores mediatos. Irrelevância da estratégia. Homologação judicial do arquivamento com encampação das razões ministeriais. Ato judicial promovido em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Provimento do recurso para encaminhamento do pedido de arquivamento à instância superior do Ministério Público, nos termos do CPP, art. 28.

1 - A jurisprudência das cortes superiores consolidou-se no sentido da excepcionalidade do controle das decisões judiciais pela via do mandado de segurança, restringindo seu cabimento às hipóteses de ilegalidade patente ou teratologia manifesta. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Homologação judicial inexistente. Quitação do objeto da ação e pedido de extinção do feito.

«Diante da transação extrajudicial entre as partes, da quitação geral do objeto da ação e do pedido de extinção do processo, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de interesse do reclamante no prosseguimento do feito e, nos termos do inc. VI do art. 267 do antigo CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consigne-se, também, que não houve homologação judicial do acordo. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC, art. 269, IIIde 1973. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Separação judicial. Acordo. Renúncia. Pedido posterior. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de alimentos. Renúncia. Acordo homologado.

«Com a separação, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Discussão sobre a não homologação do pedido de desistência formulado em outra ação judicial. Preclusão. Incidência da Súmula 268/STF. Provimento negado.

1 - Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, « a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial «. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Deferimento excepcional no caso dos autos.

1 - Em situações excepcionais o STJ tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que restou caracterizado no caso concreto. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que entendeu pelo descabimento da declinação de pedido de extinção da execução nos autos do incidente, vez que se destinam exclusivamente à pretensão da autora de desconsideração de personalidade jurídica das executadas. Crédito submetido ao juízo da recuperação judicial, com plano de recuperação judicial aprovado e homologado. Competência do juízo de origem para julgamento do incidente. Homologação do plano de recuperação judicial em nome das devedoras e da aparente habilitação do crédito da autora/exequente na recuperação judicial em nada impede o prosseguimento do incidente Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Processual civil. Pedido de homologação de decisão estrangeira. Tutela de urgência. Arresto. Créditos. Recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência, nos autos de Homologação de decisão estrangeira, para que seja deferido o arresto de todo e qualquer valor que a requerida, ora agravada, vier a receber decorrente de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial. ... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de falência - Distribuição livre para a 2ª Vara de Arujá - Redistribuição, por prevenção, ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca - Nova remessa ao Juízo da 2ª Vara, em virtude da existência de conexão com a ação 1001399-45-2019.8.26.0045 - Impossibilidade - Feito com sentença de homologação já transitada em julgado - Regras dos §§ 1º e 3º, do art. 55, do C.P.C que devem ser observada - Súmula 235 do Eg. STJ, aplicável na espécie - Prevenção para processamento e julgamento de todos os feitos do Juízo da 1ª Vara de Arujá (suscitado), em virtude de anterior pedido de falência 1016686-96.2019.8.26.0224, redistribuído pela 3ª Vara Cível de Guarulhos, com base na Lei 11.101/05, art. 3º - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado, com determinação.

23 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Mp 2.169/2001. Transação firmada anteriormente à demanda judicial. Homologação em juízo. Inexigível. Pedido sucessivo. Prosseguimento quanto às parcelas posteriores a junho de 1998. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que o acordo firmado para o recebimento do reajuste de 28,86% antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessita ser homologado judicialmente.... (Continua)

24 - TJMG Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza média. Homologação judicial. Pleito defensivo de absolvição. Interposição prévia de recurso de agravo contra a mesma decisão judicial, tendo idênticos pedido e causa de pedir. Preclusão consumativa. Ausência de interesse recursal. Recurso de agravo não conhecido

26 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Pedido de desistência indeferido pelo tribunal de origem. Julgamento de ofício.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.172/13. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade.

«O Decreto 8.172/2013, art. 5º dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à data da sua publicação obstam a concessão da comutação das penas. Todavia, não se exige, para o indeferimento do pedido, que a homologação da falta grave tenha ocorrido no mesmo período (precedentes). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decretos 7.420/2010 e 7.873/2012. Pedido de comutação de penas. Revogação. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, não se exige, para o indeferimento do pedido da comutação de pena, que a homologação da falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial tenha ocorrido no mesmo período. ... (Continua)

30 - TJMG Casamento. Separação de corpos. Medida cautelar. Requerentes casados por tempo insuficiente para, desde já, promoverem a separação judicial consensual. Viabilidade do pedido para evitar convivência desarmônica e violação de dever conjugal. Prazo mínimo de dois anos de casamento que se refere somente à homologação da separação judicial. Alvará concedido. (Cita jurisprudência e precedentes).

31 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Acordo. Negativa de prestação jurisdicional, inexistência. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação judicial. Ausência de interesse.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.

«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. ... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Homologado acordo formalizado entre as partes pelo juízo. Restituição de valores. Vício redibitório. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Alegação do agravante de quebra do contrato firmado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o agravante não tinha conhecimento de se tratar de veículo sinistrado. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTENTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - VERBA SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Tendo em vista que a homologação do plano promove a novação dos créditos concursais (como é o caso), conforme art. 59, caput, à autora só resta buscar a satisfação do crédito novado junto ao I. Juízo Recuperacional, observando o procedimento legal da recuperação judicial. ... (Continua)

36 - TJSP Execução por título judicial. Homologação de valor superior àquele apontado pelo obreiro no cálculo de liquidação. Impossibilidade. Congruência entre o pedido e a sentença «non reformatio in pejus. Embargos parcialmente procedente.

37 - STJ Sentença estrangeira. Ato administrativo. Certidão de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo celebrado entre a recorrente e a recuperanda para restituição parcelada dos valores devidos. Tratando-se de crédito concursal, a restituição deve ocorrer em parcela única, pois qualquer condição diferente estará em dissonância com o Modificativo Consolidado do Plano de Recuperação Judicial homologado, em benefício do respectivo credor e em detrimento dos demais, violando o princípio do par conditio creditorum. Impossibilidade de compensação de créditos de naturezas diferentes. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo celebrado entre a recorrente e a recuperanda para restituição parcelada dos valores devidos. Tratando-se de crédito concursal, a restituição deve ocorrer em parcela única, pois qualquer condição diferente estará em dissonância com o Modificativo Consolidado do Plano de Recuperação Judicial homologado, em benefício do respectivo credor e em detrimento dos demais, violando o princípio do par conditio creditorum. Impossibilidade de compensação de créditos de naturezas diferentes. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Empresa devedora em recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Prazo improrrogável de 180 dias a que se refere o Lei 11101/2005, art. 6º (Lei de Recuperação e Falências) já decorrido. Habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução de forma autônoma e individual por se tratar de crédito superveniente ao pedido de recuperação e, portanto, não sujeito ao plano já homologado. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, «caput, isto é, os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Recurso não provido.

41 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MENORES. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS . HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PARQUET. NULIDADE.

Hipótese em que o Parquet pugnou «pela necessidade de intimação do MPT quanto aos atos decisórios futuros, inclusive antes de eventual homologação de acordo, sob pena de nulidade (CPC, arts. 178, II e 279 e, ainda, Lei 8.069/90, art. 204), todavia a avença foi realizada e homologada sem a presença do Ministério Público do Trabalho. Ao reputar válido acordo homologado quando já havia manifestação do Ministério Público do Trabalho pedindo a sua intervenção na reclamação que envolve direito de menor, a Corte Regional inviabilizou a própria função institucional do Parquet na presente lide, o que importa em ofensa ao CF/88, art. 127, caput . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE APROVADO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO - COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Lei 11.101/2005, art. 49, prevê a sujeição apenas dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial. Como o crédito foi constituído posteriormente, não se submete ao plano, e, logo, não foi novado, o que afasta a aplicação do art. 59, da mesma lei. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de falência. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão do processo durante o stay period. Depósito elisivo. Trânsito em julgado da ação de falência posterior ao pedido de recuperação judicial. Controle dos atos de execução pelo juízo universal da recuperação judicial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO QUANTO DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Falência de empresa acionista de empresa Brasileira que se encontra em recuperação judicial. Risco evidente à recuperação judicial. Ofensa a ordem pública. Princípio da universalidade. Ofensa a soberania nacional. Pedido indeferido. Vícios inexistentes. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil o acórdão que indefere o pedido de homologação de sentença estrangeira por ofensa à ordem pública e à soberania nacional. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário julgados improcedentes. Inconformismo. Desacolhimento. O embargante insiste na impossibilidade de prosseguimento da execução, que deve ser suspensa, diante do pedido de recuperação judicial da devedora principal. Entretanto, tal inconformismo não se justifica, vez que é possível o prosseguimento da execução contra os garantidores, independentemente do deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 49 da Lei nº: 11.101/2005. Assim, eventual homologação da recuperação judicial em favor da devedora não constitui obstáculo ao credor para o prosseguimento da execução contra o avalista, em virtude da existência de expressa previsão legal. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade no bojo de execução lastrada em cédula de crédito rural (com aval). 1. Pedido de desistência da ação executiva, seguido de oportuna retificação, antes de qualquer provimento judicial. Possibilidade. Precedentes. Homologação da desistência na extensão do pedido retificado. Observância. 2. Nulidade do aval prestado em cédula de crédito rural. Inexistência. § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60. Não incidência. Precedente específico da terceira turma. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 158- Código de Processo Civil. Escorreita, pois, a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação, conclusão que encontra ressonância na jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSC Recuperação extrajudicial. Apelação cível. Procedimento voluntário. Pedido de realização de avaliação judicial de estabelecimento comercial prévio à homologação judicial. Impossibilidade. Inadequação da demanda para o fim pretendido pela autora, caracterizando a falta de interesse processual. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 4º. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 11.101/2005, art. 166.

«Recurso improvido.... (Continua)

49 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito em plano de recuperação judicial pela recuperanda. Concessão. Impugnação. CPC/2015, art. 1022. Violação. Ausência. Negócio celebrado pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Recueperação judicial. Efeitos. Submissão. Tema 1051/STJ. Observância. Honorários. Exorbitância. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão monocrática.

1 - O crédito em destaque é originário de demanda decidida por Juízo arbitral, tendo em vista relação contratual estabelecida entre as partes destes autos, e o inadimplemento da recorrida. Dentro dessa perspectiva, tendo a recorrente iniciado cumprimento de sentença, a recorrida requereu, perante o Juízo da recuperação judicial, a habilitação do crédito de titularidade da recorrente - reconhecido em sentença arbitral prolatada por T he Sugar Association of London, em abril de 2013, e homologada pelo STJ, em maio de 2017 - com pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença. O Juízo de primeiro grau determinou a submissão do crédito ao plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores. O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau, sob o argumento de que somente os créditos decorrentes de fatos geradores praticados após o pedido de recuperação judicial, não se submetem ao plano recuperacional, por se tratar de crédito extraconcursal, funcionando com uma compensação para aqueles credores que, assumindo riscos de contratação, colaboraram efetivamente para o soerguimento da empresa deficitária, bem como por observar que: 1- O negócio jurídico - contrato de compra e venda comercial Documento eletrônico VDA41204803 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/04/2024 18:22:57Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 43ebb5f9-576d-4bff-b2a3-16e4b47719db de açúcar por 3(três) anos-safra - foi celebrado entre as partes em janeiro de 2008, sobrevindo inadimplemento contratual, reconhecido por sentença arbitral, apenas em junho de 2011, após o pedido de recuperação de judicial, formulado em junho de 2010; e 2- Apesar de os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não se submeterem aos seus efeitos, não se pode olvidar que o inadimplemento contratual, reconhecido por sentença arbitral, decorreu de vínculo jurídico anterior ao pedido de recuperação judicial. Desse modo, a decisão judicial que o reconhece e o quantifica não tem o condão de constituir o crédito, mas apenas reconhecê-lo face ao inadimplemento obrigacional. ... (Continua)

50 - TRT3 Incidência. Acordo judicial. Homologação. Natureza indenizatória das parcelas. Incidência de contribuição previdenciária.

«Dispõe a Súmula 23 desta Corte que: "A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença". A transação judicial é a oportunidade em que as partes fazem concessões recíprocas para encerrar a demanda, não importando a exata correspondência ou proporção com os pedidos detalhados na peça de ingresso. É de se ressaltar que a vindicada proporcionalidade não encontra guarida no CLT, art. 832, § 3º, o qual limita-se a determinar que as decisões cognitivas ou homologatórias deverão indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, o que fora observado na hipótese sob exame.... (Continua)