pedido protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pedido protelatório. Denegação pelo Presidente da Comissão. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 156, § 1º.

«A teor do Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º, «o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante o CPC/2015, art. 1.021, § 1º «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

3 - TJSP Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

4 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ausência de vício de julgamento. Enfrentamento da matéria desde a primeira decisão proferida nos presentes autos. Manifesto caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - A parte embargante, sem indicar e, principalmente, fundamentar sua insurgência recursal em qualquer dos vícios de julgamento constantes do CPC/2015, art. 1.022, veicula matéria idêntica e devidamente enfrentada por ocasião já da primeira decisão proferida por esta relatoria, a qual restou confirmada pela Terceira Turma do STJ nos subsequentes agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. 1. Alegação de omissão quanto à imposição de multa fundada no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 à parte adversa. 1.1. Aplicação automática da multa prevista no § 4º do art.

1 -021 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. 2. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

9 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Segundos embargos de declaração em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

10 - STJ Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial desprovido. Interposição de recurso especial em completa dissintonia em relação ao aresto recorrido. Inovação recursal totalmente descabida. Recurso especial que não impugnava a deserção do apelo. Patente inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015 a recurso interposto sob a vigência do CPC, de 1973 manifesta improcedência do presente agravo. Intuito protelatório. Multa aplicada. Agravo interno desprovido.

12 - STJ processual civil. Recurso interposto sob a égide doncpc. Tutela provisória. Embargos de declaração.argumentos recursais dissociados do fundamento dadecisão embargada. Inexistência de omissão.aclaratórios considerados protelatórios. Aplicaçãode multa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de substituição de testemunha. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento motivado. Caráter protelatório evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. ... (Continua)

15 - TJSP Litigância de má-fé. Não caracterização. Intuito recursal meramente protelatório não verificado. Pedido de repetição de indébito. Meio inadequado de insurgência. Impossibilidade de conhecimento do pedido.

16 - STJ Embargos declaratórios. Processual civil. Omissão do agravo regimental quanto ao pedido de análise da litigância de má-fé. Configuração. Saneamento sem efeitos infringentes. Prevenção. Pedido de devolução dos autos. Descabimento. Multa do art. 538, parágrafo único. Recurso não-protelatório.

«1. A Corte de origem consignou que existe uma carta precatória que intimou o Estado da Ação principal, porém o prazo para se insurgir contra a decisão concessiva de tutela antecipatória teve seu termo inicial contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) que intimou o Procurador por via postal. Desse modo, não há falar em fato falso e condenação do Estado em litigância de má-fé. ... (Continua)

17 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Juros e correção. Consectários legais. Pedido implícito. Possibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. CPP, art. 499. Pedido de diligências. Negativa. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do writ. Contraditório observado. Ordem denegada.

1 - A realização de diligências se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando entender protelatórias ou desnecessárias à instrução do processo, sem implicar, com isso, em cerceamento de defesa.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias. Constrangimento ilegal inexistente. Revisão de fatos e provas. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, entendendo desnecessária ou protelatória pelas instâncias ordinárias a produção das provas requeridas pela defesa fundamentadamente, não se constata ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência do abuso de direito em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos e reavaliação de cláusula contratual, providência vedada em sede especial em virtude dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Coisa julgada. Litispendência. Não ocorrência. Ações com pedido e causa de pedir distintas. Preclusão. Fenômeno endoprocessual. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausente. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - «A preclusão é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nas quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 13/6/2019). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Omissão sobre pedido de aplicação de multa. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Omissão sobre pedido de aplicação de multa. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - NÃO CABIMENTO. Inicialmente, verifica-se que, embora no acórdão regional conste menção ao entendimento do Desembargador Relator no sentido da aplicação da multa nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, há consignação expressa de que tal penalidade não foi aplicada, por decisão do Colegiado. Assim, a agravante carece de interesse recursal, no ponto. Lado outro, constatada a possibilidade de ausência de intuito «manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EFETIVA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO CABIMENTO . Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, LV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EFETIVA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO CABIMENTO . Constata-se que a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios impostos de forma monocrática, é efetivamente infundada, pois, do teor da própria decisão, verifica-se que efetivamente não houve manifestação em relação ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e, somente nessa ocasião, é que o Relator afirma serem estes incabíveis. Assim, totalmente justificável a oposição de embargos de declaração realizada pela ora recorrente em face da decisão monocrática que concluiu pela improcedência do pedido, quedando-se silente em relação ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, inobstante o reconhecimento da existência de omissão e a ratificação dos fundamentos da decisão monocrática em relação à multa aplicada naquela ocasião, o acórdão regional condenou novamente a reclamada ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Logo, inequivocamente, verifica-se ausente também qualquer intuito protelatório na oposição de embargos de declaração pela recorrente em face da decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

26 - STJ Embargos de declaração no pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538. Cabimento. Novação. Pedido alternativo ou obrigação alternativa. Análise do instrumento de confissão de dívida. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade.

«1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. ... (Continua)

28 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento.

1 - A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios.... (Continua)

29 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Adjudicação. Pedido de remição. CPC/1973, art. 788.

«O pedido de remição não pode sustentar manifestação protelatória, mormente porque já atendido anterior requerimento de adiamento da praça. A remição dos bens poderia ocorrer até mesmo após a adjudicação ou arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 788, não estando caracterizada ilegalidade na realização do leilão.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Insistência da embargante de que fora o pedido de justiça gratuita formulado em processo distinto sem oposição da parte contrária. Devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para decidir o tema na presente causa. Questão já decidida em quatro ocasiões (decisão monocrática, agravo interno e dois embargos de declaração). Caráter protelatório destes que são os terceiros embargos de declaração. Aumento da multa protelatória já aplicada.

1 - A alegação de que o pleito de justiça gratuita fora alegado em processo distinto e conexo, ainda na comarca de origem e que o juiz precisa decidir a questão, na presente causa, pelo que deve o processo retornar ao primeiro grau de jurisdição, já foi decidida na monocrática que negou provimento ao recurso especial, no agravo interno e nos dois declaratórios anteriores, tendo sido, inclusive, aplicada multa protelatória na última via integrativa devidamente rejeitada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Fundamento não atacado. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Propósito protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Embora conste no sistema de acompanhamento processual o protocolo de petição em 24.8.2009, por fax, fato que, em tese, afastaria o óbice relativo à intempestividade, a decisão embargada também deixou de conhecer do pedido de reconsideração por outro fundamento independente inatacado pelo embargante, qual seja, a existência de erro grosseiro.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

33 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Não cabimento. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos. 1.o pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial não merece ser conhecido, ante a interpretação analógica com o não cabimento de novo agravo regimental contra decisão colegiada.

2 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, « a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014). ... (Continua)

34 - STJ Civil. Processo civil. 1. Pedido de reconsideração recebido como embargos declaratórios. 2. Recurso manifestamente protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração, em razão do teor da petição. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Estelionato. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória, fundamentada em depoimentos de testemunhas e vasta documentação, dando conta da responsabilidade do recorrente. Discricionariedade do magistrado ao apreciar pedido de produção de prova. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Pedido que se mostra como reiteração de outro. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Evidenciada a superveniência de sentença condenatória, na qual o magistrado singular, mediante outros elementos de prova, consistentes em depoimentos de testemunhas e vasta documentação probatória, entendeu pela condenação do paciente, a questão relativa à legalidade do indeferimento de produção de prova passa a ser afeta ao recurso de apelação criminal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de afastamento da multa imposta pela corte de origem. Recurso protelatório. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente solicitou o afastamento da multa imposta pelo Tribunal local, por considerar protelatórios os Aclaratórios opostos na instância de origem. ... (Continua)

37 - STJ «Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e quadrilha (Lei 8.137/1990, arts. 3º, II e CP, art. 288). Pedido de diversas diligências na fase do revogado CPP, art. 499. Indeferimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais e omissão sobre o pedido de aplicação de multa. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade. Mera reiteração das alegações da petição inicial do pedido de tutela provisória de urgência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

... (Continua)

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constatada omissão no julgado quanto à ausência de análise do pedido sucessivo, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Omissão existente. Pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pedido de honorários recursais. Improcedência de ambos os pedidos. Precedente. Embargos de declaração acolhidos. Inexistência de efeitos modificativos.

«1 - Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no que se refere ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º e ao pedido de fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Código. Contudo, seguindo os precedentes firmados por esta eg. Corte, os pedidos devem ser julgados improcedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Configuração. Multa mantida. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo do exequente. Apresentação pelo executado de cálculos aleatórios sem qualquer fundamentação. Pedido de realização de perícia com clara intenção protelatória. Fundamentação que é necessária para todo e qualquer pedido formulado em Juízo, independentemente de expressa previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Indenizatória. Acidente de trânsito. Recursos interpostos não apresentam o caráter de protelatório, tanto que foram parcialmente acolhidos. Pedido afastado. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração em agravo interno contra acórdão da Corte Especial do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Declaração de trânsito em julgado.

«1 - Cuida-se sobre inconformismo contra acórdão da Corte Especial do STJ, que não conheceu do Agravo Interno que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Divergência em Recurso Especial. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

No caso vertente, o pedido de nova avaliação não está devidamente fundamentado, não se verificando as hipóteses dos, I e II, do CPC, art. 873 - Atos protelatórios do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de condenação ao pagamento de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desprovido. Pedido de elevação da verba honorária. Descabimento. Agravo interno não provido.

... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Inadmissibilidade.

«1 - O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)